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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

17/07/2018

Distribuição

17/07/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO DE EDIFICIO BLUE BALI/GREEN BALICNPJ

Reu

ANTONIO GONZAGA NETTOCPF

ADALGISA FERREIRA DA SILVA

Outros

DEFENSOR PÚBLICO· OAB DF 2

NATALIE FERNANDES ESPIRITO SANTO· OAB RJ 90131

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (15/02/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

25/11/2022

Distribuição

25/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO DOS EDIFICIOS GREEN BALI E BLUE BALI

Reu

ADALGISA FERREIRA DA SILVA

Último movimento: Baixa Definitiva (08/01/2024)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/01/2012

Distribuição

27/01/2012

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CONDOMINIO DE EDIFICIO BLUE BALI/GREEN BALICNPJ

Reu

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAECNPJ

IGUA RIO DE JANEIRO S.ACNPJ

Advogados

Autor:

VERONICA LAGASSI· OAB RJ 133269· CPF 071.***.***-67

Autor:

ALLAN JORGE MACHADO RAMOS· OAB RJ 172265· CPF 105.***.***-06

Reu:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO· OAB RJ 81852· CPF 012.***.***-50

Outros

DANILO BISPO MACHADO· OAB RJ 150362· CPF 109.***.***-45

Último movimento: Conclusão (05/02/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

24/06/2019

Distribuição

24/06/2019

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CONDOMINIO DE EDIFICIO BLUE BALI/GREEN BALICNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Outros

DANIELA MARQUES DE CARVALHO DE OLIVEIRA· OAB RJ 150445· CPF 098.***.***-54

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/09/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

17/11/2024

Distribuição

17/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO DE EDIFICIO BLUE BALI/GREEN BALI

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Último movimento: Baixa Definitiva (11/04/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/06/2019

Distribuição

24/06/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

CONDOMINIO DE EDIFICIO BLUE BALI/GREEN BALICNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS CRUZ DE OLIVEIRA· OAB RJ 156803· CPF 097.***.***-06

Autor:

RAFAEL DE ABREU PEREIRA· OAB RJ 109165

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Autor:

DANIELA MARQUES DE CARVALHO DE OLIVEIRA· OAB RJ 150445· CPF 098.***.***-54

Reu:

EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS CRUZ DE OLIVEIRA· OAB RJ 156803· CPF 097.***.***-06

Reu:

RAFAEL DE ABREU PEREIRA· OAB RJ 109165

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Reu:

DANIELA MARQUES DE CARVALHO DE OLIVEIRA· OAB RJ 150445· CPF 098.***.***-54

Último movimento: Definitivo (02/09/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nao CumulatividadeApelação Cível

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CONDOMINIO DE EDIFICIO BLUE BALI/GREEN BALICNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS CRUZ DE OLIVEIRA· OAB RJ 156803· CPF 097.***.***-06

Autor:

RAFAEL DE ABREU PEREIRA· OAB RJ 109165

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Autor:

DANIELA MARQUES DE CARVALHO DE OLIVEIRA· OAB RJ 150445· CPF 098.***.***-54

Reu:

EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS CRUZ DE OLIVEIRA· OAB RJ 156803· CPF 097.***.***-06

Reu:

RAFAEL DE ABREU PEREIRA· OAB RJ 109165

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Reu:

DANIELA MARQUES DE CARVALHO DE OLIVEIRA· OAB RJ 150445· CPF 098.***.***-54

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao arquivo. (21/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

09/02/2023

Distribuição

09/02/2023

Valor

R$ 27.972.422,00

Último movimento: Conclusos para decisão (22/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

04/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DEBORA BASTOS RIBEIRO

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· CPF 663.***.***-06

Reu:

RODRIGO CUNHA PERES· OAB PB 016064· CPF 075.***.***-74

Reu:

OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL· OAB RJ 146539· CPF 105.***.***-31

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.CPF

Advogados

Autor:

DEBORA BASTOS RIBEIRO

Autor:

LETICIA RODRIGUES VICENTE

Autor:

ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 047521

Reu:

GUILHERME MENDES PUPIO MAIA

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB SP 326882· CPF 088.***.***-12

Reu:

OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL· OAB RJ 146539

Último movimento: Recebidos os autos (07/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

06/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB SP 326882· CPF 088.***.***-12

Autor:

OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL· OAB RJ 146539

Reu:

ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 047521

Reu:

LETICIA RODRIGUES VICENTE

Último movimento: Recebidos os autos (08/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.CPF

Advogados

Autor:

LETICIA RODRIGUES VICENTE

Autor:

ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 047521

Autor:

DEBORA BASTOS RIBEIRO

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB SP 326882· CPF 088.***.***-12

Reu:

GUILHERME MENDES PUPIO MAIA

Último movimento: Recebidos os autos (08/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.CPF

Advogados

Autor:

ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 047521

Autor:

LETICIA RODRIGUES VICENTE

Autor:

DEBORA BASTOS RIBEIRO

Reu:

GUILHERME MENDES PUPIO MAIA

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB SP 326882· CPF 088.***.***-12

Último movimento: Recebidos os autos (08/11/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPRecurso Especial

Nao CumulatividadeRecurso Especial

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

16/11/2023

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BALL DO BRASIL LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (02/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

17/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BALL DO BRASIL LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (21/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Transitado em Julgado (28/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

01/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BALL DO BRASIL LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (20/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

23/02/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/07/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.CPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070

Último movimento: Transitado em Julgado (21/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo de Instrumento

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

17/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Último movimento: Baixa Definitiva (21/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo Interno Cível

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (11/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/02/2022

Distribuição

17/02/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/08/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

23/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Último movimento: Transitado em Julgado (09/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/03/2021

Distribuição

29/03/2021

Valor

R$ 9.200.000,00

Autor

BALL DO BRASIL LTDACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Outros

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

16/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BALL DO BRASIL LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (10/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

BALL DO BRASIL LTDACPF

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070

Último movimento: Juntada de documento (18/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

BALL DO BRASIL LTDACPF

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

BALL DO BRASIL LTDACPF

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070

Último movimento: Recebidos os autos (16/11/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/06/2022

Distribuição

21/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BALL DO BRASIL LTDACPF

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.CPF

Advogados

Autor:

JOSE FRANKLIN TOLEDO DE LIMA FILHO· OAB MG 157704

Reu:

GUILHERME MENDES PUPIO MAIA

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070

Último movimento: Transitado em Julgado (23/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

25/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME MENDES PUPIO MAIA

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070

Reu:

JOSE FRANKLIN TOLEDO DE LIMA FILHO· OAB MG 157704

Último movimento: Transitado em Julgado (23/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Nao CumulatividadeEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

25/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME MENDES PÚPIO MAIA· OAB RJ 166372· CPF 055.***.***-85

Autor:

JOSE FRANKLIN TOLEDO DE LIMA FILHO· OAB MG 157704· CPF 031.***.***-14

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Reu:

GUILHERME MENDES PÚPIO MAIA· OAB RJ 166372· CPF 055.***.***-85

Reu:

JOSE FRANKLIN TOLEDO DE LIMA FILHO· OAB MG 157704· CPF 031.***.***-14

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 14/07/2023 Embargante(s) - BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO DE ABREU FARIA, GUILH... (02/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Nao CumulatividadeAgravo de Instrumento

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME MENDES PÚPIO MAIA· OAB RJ 166372· CPF 055.***.***-85

Autor:

JOSE FRANKLIN TOLEDO DE LIMA FILHO· OAB MG 157704· CPF 031.***.***-14

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Reu:

GUILHERME MENDES PÚPIO MAIA· OAB RJ 166372· CPF 055.***.***-85

Reu:

JOSE FRANKLIN TOLEDO DE LIMA FILHO· OAB MG 157704· CPF 031.***.***-14

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Último movimento: Trânsito em julgado (23/08/2023)

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