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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

28 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauPetição Cível

Cobrança indevida de ligaçõesTelefoniaContratos de Consumo+2

Ajuizamento

26/12/2023

Distribuição

26/12/2023

Valor

R$ 15.000,00

Autor

UBIRAJARA REIS CARVALHOCPF

Reu

ATACADAO S.A.CNPJ

BANCO CSF S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS GUALBERTO DOS SANTOS· OAB BA 64720· CPF 033.***.***-26

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (19/01/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cobrança indevida de ligaçõesTelefoniaContratos de Consumo+2

Ajuizamento

19/01/2026

Distribuição

19/01/2026

Valor

R$ 15.000,00

Autor

UBIRAJARA REIS CARVALHOCPF

Reu

ATACADAO S.A.CNPJ

BANCO CSF S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS GUALBERTO DOS SANTOS· OAB BA 64720· CPF 033.***.***-26

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (08/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cobrança indevida de ligaçõesApelação Cível

Ajuizamento

19/01/2026

Distribuição

19/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCAS GUALBERTO DOS SANTOS

UBIRAJARA REIS CARVALHOCPF

Reu

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETOCPF

ATACADAO S.A.

BANCO CSF S/A

Advogados

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Autor:

LUCAS GUALBERTO DOS SANTOS· OAB BA 64720· CPF 033.***.***-26

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

LUCAS GUALBERTO DOS SANTOS· OAB BA 64720· CPF 033.***.***-26

Último movimento: Conclusão (para despacho) (08/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauPetição Cível

Cobrança indevida de ligaçõesPetição Cível

Ajuizamento

26/12/2023

Distribuição

26/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCAS GUALBERTO DOS SANTOS

UBIRAJARA REIS CARVALHOCPF

Reu

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETOCPF

ATACADAO S.A.

BANCO CSF S/A

Advogados

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Autor:

LUCAS GUALBERTO DOS SANTOS· OAB BA 64720· CPF 033.***.***-26

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

LUCAS GUALBERTO DOS SANTOS· OAB BA 64720· CPF 033.***.***-26

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UBIRAJARA REIS CARVALHO Advogado(s): LUCAS GUALBERTO DOS SANTOS (OAB:BA64720-A) APELADO: ATACADAO S.A. e outros Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8022727-31.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, etc. Em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, nos term... (24/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

06/01/2022

Distribuição

06/01/2022

Valor

R$ 97.564,54

Autor

BRUNO ROCHA SANTOSCPF

Reu

MONALISA MOREIRA COSTACPF

MAXIMA SERVICOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS GUALBERTO DOS SANTOS· OAB BA 64720· CPF 033.***.***-26

Autor:

BRUNO ROCHA SANTOS· OAB BA 66493· CPF 006.***.***-56

Reu:

MARIA CRISTINA CARNEIRO LIMA· OAB BA 30210· CPF 568.***.***-53

Último movimento: Juntada de Petição de petição (27/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 32.317,95

Autor

LAILA RAFAELA DOS SANTOS CARVALHOCPF

Reu

BANCO SANTANDER BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS GUALBERTO DOS SANTOS· OAB BA 64720· CPF 033.***.***-26

Reu:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES· OAB BA 58276· CPF 145.***.***-38

Último movimento: Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026. (07/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/11/2023

Distribuição

06/11/2023

Valor

R$ 29.974,95

Autor

RENATA SANTOS DE PAULA ANDRADECPF

Reu

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS GUALBERTO DOS SANTOS· OAB BA 64720· CPF 033.***.***-26

Reu:

ALBERTO BRANCO JUNIOR· OAB SP 86475· CPF 023.***.***-47

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (18/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Lei de ImprensaIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 30.286,98

Autor

LAZARO ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADECPF

Reu

PABLO BATISTA DIAS REISCPF

Advogados

Autor:

LUCAS GUALBERTO DOS SANTOS· OAB BA 64720· CPF 033.***.***-26

Reu:

ANDRE PEDREIRA PHILIGRET BAPTISTA· OAB BA 25539· CPF 018.***.***-92

Reu:

RODRIGO BARRETO SANTOS SILVA FREIRE· OAB BA 44612· CPF 039.***.***-98

Último movimento: Juntada de Petição de petição (16/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 42.000,00

Autor

JERUSA MARIA SILVACPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

J H CIPRIANO - CORRESPONDENTE BANCARIOCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS GUALBERTO DOS SANTOS· OAB BA 64720

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB BA 60908· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de petição (19/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JERUSA MARIA SILVA

LUCAS GUALBERTO DOS SANTOS

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

J H CIPRIANO - CORRESPONDENTE BANCARIO

Advogados

Autor:

LUCAS GUALBERTO DOS SANTOS· OAB BA 64720· CPF 033.***.***-26

Autor:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MS 6835· CPF 568.***.***-68

Autor:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB BA 60908· CPF 568.***.***-68

Reu:

LUCAS GUALBERTO DOS SANTOS· OAB BA 64720· CPF 033.***.***-26

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MS 6835· CPF 568.***.***-68

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB BA 60908· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Decurso de Prazo (31/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

SERVIO TULIO DE BARCELOSCPF

Reu

EDMILSON MOURA DE ARAUJO

LUCAS GUALBERTO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MG 44698· CPF 317.***.***-34

Autor:

LUCAS GUALBERTO DOS SANTOS· OAB BA 64720· CPF 033.***.***-26

Reu:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MG 44698· CPF 317.***.***-34

Reu:

LUCAS GUALBERTO DOS SANTOS· OAB BA 64720· CPF 033.***.***-26

Último movimento: Decurso de Prazo (15/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Produto ImpróprioCumprimento de sentença

Ajuizamento

03/11/2020

Distribuição

03/11/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA EUNICE GONCALVES DA SILVA

Advogados

Autor:

LUCAS GUALBERTO DOS SANTOS· OAB BA 64720· CPF 033.***.***-26

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (15/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Capitalização e Previdência PrivadaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/09/2019

Distribuição

17/09/2019

Valor

R$ 57.951,27

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

THALES RAFAEL RAMOS DA CRUZCPF

Advogados

Autor:

LAERTES ANDRADE MUNHOZ· OAB BA 31627· CPF 819.***.***-25

Autor:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS· OAB BA 38316· CPF 322.***.***-68

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB BA 24290· CPF 668.***.***-06

Reu:

LUCAS GUALBERTO DOS SANTOS· OAB BA 64720

Último movimento: Juntada de Petição de petição (11/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Capitalização e Previdência PrivadaExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

17/09/2019

Distribuição

17/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUESCPF

Reu

LUCAS GUALBERTO DOS SANTOS

THALES RAFAEL RAMOS DA CRUZCPF

Advogados

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB BA 24290· CPF 668.***.***-06

Autor:

LUCAS GUALBERTO DOS SANTOS· OAB BA 64720· CPF 033.***.***-26

Autor:

LAERTES ANDRADE MUNHOZ· OAB BA 31627· CPF 819.***.***-25

Autor:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS· OAB BA 38316· CPF 322.***.***-68

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB BA 24290· CPF 668.***.***-06

Reu:

LUCAS GUALBERTO DOS SANTOS· OAB BA 64720· CPF 033.***.***-26

Reu:

LAERTES ANDRADE MUNHOZ· OAB BA 31627· CPF 819.***.***-25

Reu:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS· OAB BA 38316· CPF 322.***.***-68

Último movimento: Decurso de Prazo (29/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/11/2013

Distribuição

29/11/2013

Valor

R$ 191.207,26

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: C&c Participacoes Eireli - Epp Advogado: Bruno Rocha Santos (OAB:BA66493) Reu: Clinica Santa Helena Ltda Advogado: Camila Gomes Ladeia (OAB:BA15992) Advogado: Tais Souza De Cerqueira (OAB:BA20193) Advogado: Lucas De Souza Araujo (OAB:BA46595) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0404181-10.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Me... (28/11/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Levantamento de ValorCumprimento de sentença

Ajuizamento

29/11/2013

Distribuição

29/11/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

BRUNO ROCHA SANTOS

C&C PARTICIPACOES EIRELI - EPP

ROSEMARY CARVALHO DE JESUS

Reu

CAMILA GOMES LADEIACPF

CLINICA SANTA HELENA LTDACPF

TAIS SOUZA DE CERQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TAIS SOUZA DE CERQUEIRA

Advogados

Autor:

BRUNO ROCHA SANTOS· OAB BA 66493· CPF 006.***.***-56

Autor:

CAMILA GOMES LADEIA· OAB BA 15992· CPF 967.***.***-20

Autor:

ROSEMARY CARVALHO DE JESUS· OAB BA 75081· CPF 024.***.***-32

Autor:

TAIS SOUZA DE CERQUEIRA· OAB BA 20193· CPF 002.***.***-45

Autor:

CACILDA CARDOZO FERREIRA· OAB BA 67481· CPF 464.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO ROCHA SANTOS· OAB BA 66493· CPF 006.***.***-56

Reu:

CAMILA GOMES LADEIA· OAB BA 15992· CPF 967.***.***-20

Reu:

ROSEMARY CARVALHO DE JESUS· OAB BA 75081· CPF 024.***.***-32

Reu:

TAIS SOUZA DE CERQUEIRA· OAB BA 20193· CPF 002.***.***-45

Reu:

CACILDA CARDOZO FERREIRA· OAB BA 67481· CPF 464.***.***-53

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Último movimento: Decurso de Prazo (16/05/2026)

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