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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

22 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/12/2022

Distribuição

28/12/2022

Valor

R$ 1.677,16

Autor

MUNICIPIO CAXAMBUCNPJ

Reu

CELSO BORGESCPF

Outros

RODRIGO EMATNE GADBEN· OAB MG 105711· CPF 831.***.***-00

AVILMAR DA SILVA HEMETERIO· OAB MG 26206· CPF 100.***.***-34

CAMILA PEREIRA DE AZEVEDO CARVALHO· OAB MG 176068

Último movimento: Conclusos para despacho (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

28/12/2022

Distribuição

28/12/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BRUNA RODRIGUES PEDROCPF

JOSE SANTIAGO PEDRO JUNIORCPF

JESUS LUIZ PEREIRA PEDROCPF

JOSE SANTIAGO PEDROCPF

Reu

MUNICIPIO CAXAMBUCNPJ

Outros

LUCIANA MARIA E SILVA MARINHO· OAB MG 114521· CPF 063.***.***-36

RODRIGO EMATNE GADBEN· OAB MG 105711· CPF 831.***.***-00

RICARDO RIBEIRO PAULINO· OAB MG 78949

CAMILA PEREIRA DE AZEVEDO CARVALHO· OAB MG 176068

AVILMAR DA SILVA HEMETERIO· OAB MG 26206· CPF 100.***.***-34

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNA RODRIGUES PEDROCPF

JOSE SANTIAGO PEDRO JUNIORCPF

Em segredo de justiça

HEYTOR DA VEIGA PEREIRA

Reu

MUNICIPIO CAXAMBUCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA MARIA E SILVA MARINHO

Autor:

ISABEL CRISTINA GARCIA MAGALHAES

Autor:

AVILMAR DA SILVA HEMETERIO

Reu:

WAGNER SARAIVA FERREIRA LEMGRUBER BOECHAT· OAB MG 116610· CPF 065.***.***-42

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

19/01/2023

Valor

R$ 6.735,94

Autor

MUNICIPIO CAXAMBUCNPJ

Reu

KLEBER HALLEY GUIMARAESCPF

Outros

RODRIGO EMATNE GADBEN· OAB MG 105711· CPF 831.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (10/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/02/2026

Distribuição

12/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO CAXAMBUCNPJ

Reu

KLEBER HALLEY GUIMARAESCPF

Advogados

Autor:

KAREN LANDIM CUSTODIO NOGUEIRA

Autor:

DIEGO RAMON DE MORO SILVA· OAB MG 186231· CPF 044.***.***-38

Último movimento: Dispositivo da Decisão Monocrática (10/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInterdito Proibitório

PropriedadeCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

06/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO PILOTO DE NORONHACPF

Reu

RAMUTE JALOVECKAITE PEREIRACPF

RICARDO PEREIRACPF

Advogados

Autor:

RODRIGO EMATNE GADBEN· OAB MG 105711

Autor:

MARCOS ALEXANDRE ALVES DE ANDRADE· OAB MG 79150

Reu:

CICERO SENADOR· OAB MG 23461

Reu:

GABRIELLE ARNAUT SENADOR· OAB MG 112399

Último movimento: Transitado em Julgado (16/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

17/01/2023

Distribuição

17/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO PILOTO DE NORONHACPF

Reu

RICARDO PEREIRACPF

RAMUTE JALOVECKAITE PEREIRACPF

Advogados

Autor:

RODRIGO EMATNE GADBEN· OAB MG 105711

Autor:

MARCOS ALEXANDRE ALVES DE ANDRADE· OAB MG 79150

Reu:

CICERO SENADOR· OAB MG 23461

Reu:

GABRIELLE ARNAUT SENADOR· OAB MG 112399

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInterdito Proibitório

PropriedadeInterdito Proibitório

Ajuizamento

18/08/2016

Distribuição

18/08/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCELO PILOTO DE NORONHACPF

Reu

RAMUTE JALOVECKAITE PEREIRACPF

RICARDO PEREIRA

Advogados

Autor:

MARCOS ALEXANDRE ALVES DE ANDRADE· OAB MG 79150· CPF 028.***.***-44

Autor:

CICERO SENADOR· OAB MG 23461· CPF 056.***.***-72

Autor:

GABRIELLE ARNAUT SENADOR· OAB MG 112399· CPF 046.***.***-17

Autor:

RODRIGO EMATNE GADBEN· OAB MG 105711· CPF 831.***.***-00

Reu:

MARCOS ALEXANDRE ALVES DE ANDRADE· OAB MG 79150· CPF 028.***.***-44

Reu:

CICERO SENADOR· OAB MG 23461· CPF 056.***.***-72

Reu:

GABRIELLE ARNAUT SENADOR· OAB MG 112399· CPF 046.***.***-17

Reu:

RODRIGO EMATNE GADBEN· OAB MG 105711· CPF 831.***.***-00

Último movimento: Definitivo (15/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaApelação Cível

Ajuizamento

17/01/2023

Distribuição

12/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCELO PILOTO DE NORONHACPF

Reu

RAMUTE JALOVECKAITE PEREIRACPF

RICARDO PEREIRA

Advogados

Autor:

MARCOS ALEXANDRE ALVES DE ANDRADE· OAB MG 79150· CPF 028.***.***-44

Autor:

CICERO SENADOR· OAB MG 23461· CPF 056.***.***-72

Autor:

GABRIELLE ARNAUT SENADOR· OAB MG 112399· CPF 046.***.***-17

Autor:

RODRIGO EMATNE GADBEN· OAB MG 105711· CPF 831.***.***-00

Reu:

MARCOS ALEXANDRE ALVES DE ANDRADE· OAB MG 79150· CPF 028.***.***-44

Reu:

CICERO SENADOR· OAB MG 23461· CPF 056.***.***-72

Reu:

GABRIELLE ARNAUT SENADOR· OAB MG 112399· CPF 046.***.***-17

Reu:

RODRIGO EMATNE GADBEN· OAB MG 105711· CPF 831.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (26/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

18/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCELO PILOTO DE NORONHACPF

Reu

RAMUTE JALOVECKAITE PEREIRACPF

RICARDO PEREIRA

Advogados

Autor:

MARCOS ALEXANDRE ALVES DE ANDRADE· OAB MG 79150· CPF 028.***.***-44

Autor:

CICERO SENADOR· OAB MG 23461· CPF 056.***.***-72

Autor:

GABRIELLE ARNAUT SENADOR· OAB MG 112399· CPF 046.***.***-17

Autor:

RODRIGO EMATNE GADBEN· OAB MG 105711· CPF 831.***.***-00

Reu:

MARCOS ALEXANDRE ALVES DE ANDRADE· OAB MG 79150· CPF 028.***.***-44

Reu:

CICERO SENADOR· OAB MG 23461· CPF 056.***.***-72

Reu:

GABRIELLE ARNAUT SENADOR· OAB MG 112399· CPF 046.***.***-17

Reu:

RODRIGO EMATNE GADBEN· OAB MG 105711· CPF 831.***.***-00

Último movimento: Trânsito em julgado (16/02/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/04/2024

Distribuição

24/04/2024

Valor

R$ 330.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

CAPIVARI PROMOCOES ARTISTICAS LTDACNPJ

ADILSON GONCALVES DE OLIVEIRA PAGANELLICPF

Advogados

Reu:

HELIO RIBEIRO· OAB MG 65318· CPF 574.***.***-53

Reu:

DONIZETTI CAMPOS VETTORI· OAB MG 84986· CPF 212.***.***-53

Outros

VANDER VANES RIBEIRO COSTA· OAB MG 32631· CPF 096.***.***-91

RODRIGO EMATNE GADBEN· OAB MG 105711· CPF 831.***.***-00

CELSO ROGERIO MILANO· OAB MG 153947· CPF 038.***.***-01

RAMYRO OLIVEIRA REZECK· OAB MG 110622· CPF 030.***.***-98

Último movimento: Juntada de Petição de certidão da contadoria (11/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/05/2019

Distribuição

20/05/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ADILSON GONCALVES DE OLIVEIRA PAGANELLICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RAIMUNDO CANDIDO NETO· OAB MG 98737· CPF 013.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (11/05/2020)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

01/06/2022

Distribuição

01/06/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

24/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DALVA PESSOA CARRENOCPF

Reu

ANA MARIA MORAESCPF

CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHACPF

Advogados

Autor:

PAULO CESAR ANDRADE JUNIOR

Autor:

DAVI FARIZEL DA MOTTA· OAB RJ 206367

Autor:

WILSON MAURO JONCO AQUINO DOS SANTOS· OAB RJ 211345

Reu:

HELIO SABOYA RIBEIRO DOS STOS FILHO

Reu:

RODRIGO EMATNE GADBEN· OAB MG 105711

Último movimento: Transitado em Julgado (09/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

R$ 14.146,64

Autor

MUNICIPIO CAXAMBUCNPJ

Reu

CLUBE RECREATIVO VASCO DA GAMA

Outros

MORGANA ARRUDA DIAS DA SILVA GEISSLER PRINCE· OAB MG 200471

DEBORA SILVEIRA GOMES· OAB MG 155524

LEILANE BERNARDES PAREDES GERALDO· OAB MG 121855· CPF 081.***.***-22

RICARDO RIBEIRO PAULINO· OAB MG 142

FREDERICO GUILHERME DORNELLAS PICLUM· OAB MG 848· CPF 118.***.***-49

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Pessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/06/2022

Distribuição

03/06/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ANTERO HENRIQUE LOPES DE MAGALHAES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO CAXAMBUCNPJ

Outros

GERSON RIBEIRO JUNQUEIRA DE BARROS· OAB MG 55000· CPF 430.***.***-82

JOSE ALFREDO CARVALHO DA SILVA· OAB MG 111736

DEBORA SILVEIRA GOMES· OAB MG 155524

AMANDA ASSUNCAO CASTRO· OAB MG 124629· CPF 075.***.***-22

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA· OAB MG 97154· CPF 047.***.***-24

Último movimento: Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/02/2026 23:59. (10/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

09/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO CAXAMBUCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA· OAB MG 97154

Autor:

GERSON RIBEIRO JUNQUEIRA DE BARROS· OAB MG 55000

Autor:

AMANDA ASSUNCAO CASTRO· OAB MG 124629

Reu:

DEBORA SILVEIRA GOMES

Reu:

JOSE ALFREDO CARVALHO DA SILVA· OAB MG 111736

Último movimento: Transitado em Julgado (05/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/04/2022

Distribuição

04/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

GERSON RIBEIRO JUNQUEIRA DE BARROS· OAB MG 55000

Autor:

AMANDA ASSUNCAO CASTRO· OAB MG 124629

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Pessoas com deficiênciaAção Civil Pública

Ajuizamento

22/05/2017

Distribuição

22/05/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE CAXAMBU

Advogados

Autor:

DEBORA SILVEIRA GOMES· OAB MG 155524

Autor:

GERSON RIBEIRO JUNQUEIRA DE BARROS· OAB MG 55000· CPF 430.***.***-82

Autor:

JOSE ALFREDO CARVALHO DA SILVA· OAB MG 111736

Autor:

AMANDA ASSUNCAO CASTRO· OAB MG 124629· CPF 075.***.***-22

Autor:

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA· OAB MG 97154· CPF 047.***.***-24

+ outros advogados do autor

Reu:

DEBORA SILVEIRA GOMES· OAB MG 155524

Reu:

GERSON RIBEIRO JUNQUEIRA DE BARROS· OAB MG 55000· CPF 430.***.***-82

Reu:

JOSE ALFREDO CARVALHO DA SILVA· OAB MG 111736

Reu:

AMANDA ASSUNCAO CASTRO· OAB MG 124629· CPF 075.***.***-22

Reu:

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA· OAB MG 97154· CPF 047.***.***-24

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (10/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pessoas com deficiênciaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

31/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE CAXAMBU

Advogados

Autor:

DEBORA SILVEIRA GOMES· OAB MG 155524

Autor:

GERSON RIBEIRO JUNQUEIRA DE BARROS· OAB MG 55000· CPF 430.***.***-82

Autor:

JOSE ALFREDO CARVALHO DA SILVA· OAB MG 111736

Autor:

AMANDA ASSUNCAO CASTRO· OAB MG 124629· CPF 075.***.***-22

Autor:

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA· OAB MG 97154· CPF 047.***.***-24

+ outros advogados do autor

Reu:

DEBORA SILVEIRA GOMES· OAB MG 155524

Reu:

GERSON RIBEIRO JUNQUEIRA DE BARROS· OAB MG 55000· CPF 430.***.***-82

Reu:

JOSE ALFREDO CARVALHO DA SILVA· OAB MG 111736

Reu:

AMANDA ASSUNCAO CASTRO· OAB MG 124629· CPF 075.***.***-22

Reu:

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA· OAB MG 97154· CPF 047.***.***-24

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (05/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/09/2017

Distribuição

08/09/2017

Valor

R$ 1.903,83

Autor

MUNICIPIO CAXAMBUCNPJ

Reu

FRANCISCA IZABEL DINIZ - MECNPJ

Outros

MORGANA ARRUDA DIAS DA SILVA GEISSLER PRINCE· OAB MG 200471

ANDRE JOSE DOS SANTOS LOPES· OAB MG 220241

DEBORA SILVEIRA GOMES· OAB MG 155524

RODRIGO EMATNE GADBEN· OAB MG 105711· CPF 831.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/06/2022

Distribuição

30/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO CAXAMBUCNPJ

Reu

FRANCISCA IZABEL DINIZ - MECNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO EMATNE GADBEN· OAB MG 105711

Autor:

MORGANA ARRUDA DIAS DA SILVA GEISSLER PRINCE

Autor:

DEBORA SILVEIRA GOMES

Autor:

ANDRÉ JOSÉ DOS SANTOS LOPES· OAB SP 398126

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

16/06/2023

Valor

R$ 51.100,00

Autor

RUDIMILA PEIXOTO VIANNACPF

Reu

MUNICIPIO CAXAMBUCNPJ

Advogados

Autor:

YARA LIMA DE OLIVEIRA SALDONES· CPF 061.***.***-95

Autor:

ALLAN BAIAO DE CARVALHO· OAB MG 105646· CPF 715.***.***-49

Outros

CAMILA PEREIRA DE AZEVEDO CARVALHO· OAB MG 176068

JOSE ALFREDO CARVALHO DA SILVA· OAB MG 111736

ANDRE JOSE DOS SANTOS LOPES· OAB MG 220241

YARA LIMA DE OLIVEIRA BORGES· OAB MG 130876· CPF 061.***.***-95

LEILANE BERNARDES PAREDES GERALDO· OAB MG 121855· CPF 081.***.***-22

+ outros representantes

Último movimento: Conclusos para julgamento (07/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/09/2018

Distribuição

04/09/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

RUDIMILA PEIXOTO VIANNACPF

Reu

MUNICIPIO CAXAMBUCNPJ

Advogados

Autor:

YARA LIMA DE OLIVEIRA BORGES· OAB MG 130876

Autor:

ALLAN BAIAO DE CARVALHO

Reu:

CAMILA PEREIRA DE AZEVEDO CARVALHO· OAB MG 176068

Reu:

RODRIGO EMATNE GADBEN· OAB MG 105711

Reu:

LEILANE BERNARDES PAREDES GERALDO

Reu:

JOSE ALFREDO CARVALHO DA SILVA· OAB MG 111736

Reu:

ANDRÉ JOSÉ DOS SANTOS LOPES· OAB SP 398126

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (16/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemCumprimento de sentença

Ajuizamento

12/07/2012

Distribuição

12/07/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

RUDIMILA PEIXOTO VIANNACPF

Reu

MUNICIPIO DE CAXAMBU

Advogados

Autor:

ALLAN BAIAO DE CARVALHO· OAB MG 105646· CPF 715.***.***-49

Autor:

YARA LIMA DE OLIVEIRA BORGES· OAB MG 130876· CPF 061.***.***-95

Autor:

RODRIGO EMATNE GADBEN· OAB MG 105711· CPF 831.***.***-00

Autor:

CAMILA PEREIRA DE AZEVEDO CARVALHO· OAB MG 176068

Autor:

LEILANE BERNARDES PAREDES GERALDO· OAB MG 121855· CPF 081.***.***-22

+ outros advogados do autor

Reu:

ALLAN BAIAO DE CARVALHO· OAB MG 105646· CPF 715.***.***-49

Reu:

YARA LIMA DE OLIVEIRA BORGES· OAB MG 130876· CPF 061.***.***-95

Reu:

RODRIGO EMATNE GADBEN· OAB MG 105711· CPF 831.***.***-00

Reu:

CAMILA PEREIRA DE AZEVEDO CARVALHO· OAB MG 176068

Reu:

LEILANE BERNARDES PAREDES GERALDO· OAB MG 121855· CPF 081.***.***-22

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RUDIMILA PEIXOTO VIANNA CPF: 014.897.767-70 RÉU: MUNICIPIO DE CAXAMBU CPF: 18.008.870/0001-72 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caxambu / Vara Única da Comarca de Caxambu Rua Major Penha, 22, Centro, Caxambu - MG - CEP: 37440-000 PROCESSO Nº: 0017688-41.2012.8.13.0155 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Vistos, etc. RUDIMILA P... (04/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

04/09/2018

Distribuição

29/08/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

RUDIMILA PEIXOTO VIANNACPF

Reu

MUNICIPIO DE CAXAMBU

Advogados

Autor:

ALLAN BAIAO DE CARVALHO· OAB MG 105646· CPF 715.***.***-49

Autor:

YARA LIMA DE OLIVEIRA BORGES· OAB MG 130876· CPF 061.***.***-95

Autor:

RODRIGO EMATNE GADBEN· OAB MG 105711· CPF 831.***.***-00

Autor:

CAMILA PEREIRA DE AZEVEDO CARVALHO· OAB MG 176068

Autor:

LEILANE BERNARDES PAREDES GERALDO· OAB MG 121855· CPF 081.***.***-22

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ALLAN BAIAO DE CARVALHO· OAB MG 105646· CPF 715.***.***-49

Reu:

YARA LIMA DE OLIVEIRA BORGES· OAB MG 130876· CPF 061.***.***-95

Reu:

RODRIGO EMATNE GADBEN· OAB MG 105711· CPF 831.***.***-00

Reu:

CAMILA PEREIRA DE AZEVEDO CARVALHO· OAB MG 176068

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LEILANE BERNARDES PAREDES GERALDO· OAB MG 121855· CPF 081.***.***-22

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