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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Reserva de VagasConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/05/2016

Distribuição

31/05/2016

Valor

R$ 3.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (18/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reserva de VagasConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/06/2025

Distribuição

18/06/2025

Valor

R$ 3.000,00

Autor

MARCOS PESSOA DE LAVORCPF

Reu

CEARA SECRETARIA DA FAZENDACNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECECNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO MARCELINO MIRANDA· OAB CE 3205· CPF 081.***.***-87

Autor:

JOAQUIM HOLANDA CRUZ· OAB CE 27145· CPF 038.***.***-70

Reu:

JEFFERSON DE PAULA VIANA FILHO· OAB CE 18401· CPF 644.***.***-53

Último movimento: Conclusos para decisão (06/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/11/2023

Distribuição

18/11/2023

Valor

R$ 13.712,00

Autor

MARIA MORAES DOS SANTOSCPF

Reu

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO DE CASTRO LEITE· OAB RJ 231142· CPF 012.***.***-28

Reu:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB PE 32766· CPF 076.***.***-94

Reu:

FLORA GOMES SAES DE LIMA· CPF 711.***.***-50

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2026. Documento: 200633286 (30/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DELEGADO

Reu

ISAIAS LIMA DA SILVA

Outros

FRANCISCO ALVERNE MENDES MESQUITA JUNIOR· OAB CE 31940

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

30/04/2022

Distribuição

30/04/2022

Valor

R$ 11.000,00

Autor

DANIEL AGUIAR VICTOR DE ALMEIDACPF

Reu

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHOCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELLY SANTOS DO NASCIMENTO· OAB CE 41129· CPF 063.***.***-70

Reu:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Último movimento: Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 181543384 (14/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

19/12/2025

Distribuição

19/12/2025

Valor

R$ 11.000,00

Autor

DANIEL AGUIAR VICTOR DE ALMEIDACPF

Reu

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHOCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELLY SANTOS DO NASCIMENTO· OAB CE 41129· CPF 063.***.***-70

Reu:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Último movimento: Publicado Intimação de Pauta em 11/05/2026. Documento: 36663601 (11/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoApelação Cível

Ajuizamento

19/12/2025

Distribuição

19/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL AGUIAR VICTOR DE ALMEIDACPF

MARCOS PESSOA DE LAVORCPF

Reu

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Advogados

Autor:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Autor:

GABRIELLY SANTOS DO NASCIMENTO· OAB CE 41129· CPF 063.***.***-70

Reu:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Reu:

GABRIELLY SANTOS DO NASCIMENTO· OAB CE 41129· CPF 063.***.***-70

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0232848-45.2022.8.06.0001. APELANTE: DANIEL AGUIAR VICTOR DE ALMEIDA APELADO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇAS ABUSIVAS APÓS NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJE... (27/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/04/2022

Distribuição

04/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL AGUIAR VICTOR DE ALMEIDACPF

MARCOS PESSOA DE LAVORCPF

Reu

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Advogados

Autor:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Autor:

GABRIELLY SANTOS DO NASCIMENTO· OAB CE 41129· CPF 063.***.***-70

Reu:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Reu:

GABRIELLY SANTOS DO NASCIMENTO· OAB CE 41129· CPF 063.***.***-70

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

R$ 26.669,18

Autor

MARIA ALICE LIMA COSTACPF

Reu

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA· OAB CE 14260· CPF 377.***.***-04

Reu:

THIAGO BARREIRA ROMCY· OAB CE 23900· CPF 001.***.***-14

Último movimento: Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 191964511 (25/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

07/11/2025

Distribuição

07/11/2025

Valor

R$ 26.669,18

Autor

MARIA ALICE LIMA COSTACPF

Reu

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA· OAB CE 14260· CPF 377.***.***-04

Reu:

THIAGO BARREIRA ROMCY· OAB CE 23900· CPF 001.***.***-14

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (30/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

11/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENACPF

Reu

THIAGO BARREIRA ROMCYCPF

Advogados

Autor:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA· OAB CE 14260· CPF 377.***.***-04

Autor:

THIAGO BARREIRA ROMCY· OAB CE 23900· CPF 001.***.***-14

Reu:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA· OAB CE 14260· CPF 377.***.***-04

Reu:

THIAGO BARREIRA ROMCY· OAB CE 23900· CPF 001.***.***-14

Último movimento: Decurso de Prazo (19/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoApelação Cível

Ajuizamento

07/11/2025

Distribuição

07/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENACPF

Reu

THIAGO BARREIRA ROMCYCPF

Advogados

Autor:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA· OAB CE 14260· CPF 377.***.***-04

Autor:

THIAGO BARREIRA ROMCY· OAB CE 23900· CPF 001.***.***-14

Reu:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA· OAB CE 14260· CPF 377.***.***-04

Reu:

THIAGO BARREIRA ROMCY· OAB CE 23900· CPF 001.***.***-14

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0217911-30.2022.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/21VARACIVELDACOMARCADEFORTALEZA. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]REQUERENTE(S): MARIA ALICE LIMA CO... (24/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

07/03/2018

Distribuição

07/03/2018

Valor

R$ 30.296,46

Autor

FRANCISCO ASSIS BRAGA DE SOUZACPF

Reu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.CNPJ

Outros

WILSON SALES BELCHIOR· OAB CE 17314· CPF 629.***.***-15

Último movimento: Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192600956 (19/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 26.324,72

Autor

JOAO PINTO DE SOUSACPF

Reu

BANCO BMG SACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO BOSCO RANGEL JUNIOR· OAB CE 29593· CPF 042.***.***-88

Reu:

FABIO FRASATO CAIRES· OAB SP 124809· CPF 075.***.***-97

Último movimento: Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 197863150 (06/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decisão Interlocutória de Mérito (21/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Busca e ApreensãoObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

10/07/2018

Distribuição

10/07/2018

Valor

R$ 25.000,00

Autor

AVANEIDE DE ARAUJO FRANCACPF

Reu

DESCONHECIDO

MILTON PESSOA DE LAVORCPF

Outros

MARIA TELMA RODRIGUES ALVES FIGUEIREDO· OAB PB 5793· CPF 439.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AVANEIDE DE ARAUJO FRANCA REU: MILTON PESSOA DE LAVOR SENTENÇA DESISTÊNCIA. PEDIDO FORMULADO ANTES DA CONTESTAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA. JULGAMENTO DO PROCESSO SEM A ANÁLISE DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837376-77.2018.8.15.2001 [Busca e Apreensão] Vistos. A parte autora atravessou petição com... (22/11/2023)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

06/11/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MILTON PESSOA DE LAVORCPF

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO SERGIO DE QUEIROZ MEDEIROS FILHO· OAB PB 22148· CPF 013.***.***-26

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/11/2025

Distribuição

14/11/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MILTON PESSOA DE LAVORCPF

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO SERGIO DE QUEIROZ MEDEIROS FILHO· OAB PB 22148· CPF 013.***.***-26

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (11/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Promoção / AscensãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

06/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MILTON PESSOA DE LAVORCPF

Advogados

Autor:

PAULO SERGIO DE QUEIROZ MEDEIROS FILHO· OAB PB 22148· CPF 013.***.***-26

Último movimento: Definitivo (01/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Promoção / AscensãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

14/11/2025

Distribuição

14/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MILTON PESSOA DE LAVORCPF

Advogados

Autor:

PAULO SERGIO DE QUEIROZ MEDEIROS FILHO· OAB PB 22148· CPF 013.***.***-26

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (11/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

30/11/2023

Valor

R$ 17.429,34

Autor

MILTON PESSOA DE LAVORCPF

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES· OAB BA 54156· CPF 076.***.***-81

Autor:

WAGNER VELOSO MARTINS· OAB PB 25053· CPF 988.***.***-15

Último movimento: Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo (07/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/03/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

R$ 17.429,34

Autor

MILTON PESSOA DE LAVORCPF

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES· OAB BA 54156· CPF 076.***.***-81

Autor:

WAGNER VELOSO MARTINS· OAB PB 25053· CPF 988.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (14/10/2025)

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