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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

129 processos encontrados

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPConflito de Competência

Eleições SindicaisConflito de Competência

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

25/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNIC DE FORTALEZA (EMBARGANTE)

3. JUIZO DE DIREITO DA 35A VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE (SUSCITANTE)

Reu

2. ERISTON LIMA FERREIRA (EMBARGADO)

4. JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA - CE (SUSCITADO)

Advogados

Autor:

ROBERTA DUARTE VASQUES· OAB CE 014140

Autor:

FRANCISCO BARRETO SARAIVA· OAB CE 034870

Autor:

LUCAS COSTA DE PINHO PESSÔA· OAB CE 038619

Autor:

CLOVIS RENATO COSTA FARIAS· OAB CE 020500· CPF 639.***.***-00

Autor:

LUCAS SARAIVA JORDAO· OAB CE 040851· CPF 099.***.***-69

+ outros advogados do autor

Reu:

ROBERTA DUARTE VASQUES· OAB CE 014140

Reu:

FRANCISCO BARRETO SARAIVA· OAB CE 034870

Reu:

LUCAS COSTA DE PINHO PESSÔA· OAB CE 038619

Reu:

CLOVIS RENATO COSTA FARIAS· OAB CE 020500· CPF 639.***.***-00

Reu:

LUCAS SARAIVA JORDAO· OAB CE 040851· CPF 099.***.***-69

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (02/04/2025)

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—

TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

28/11/2012

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 3.833,52

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/11/2024)

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—

TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

R$ 3.833,52

Autor

ANTONIO SILVA LIMACPF

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ALCANTARAS

MUNICIPIO DE ALCANTARASCNPJ

Advogados

Autor:

MAYARA LEITAO XIMENES· OAB CE 26152· CPF 035.***.***-25

Autor:

HARLEY XIMENES DOS SANTOS· OAB CE 12397· CPF 319.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (02/10/2024)

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—

TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

29/10/2014

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO ENEUDO ANGELO ALCANTARACPF

FRANCISCO ENEUDO ANGELO ALCANTARA

Reu

MUNICIPIO DE ALCANTARASCNPJ

Advogados

Autor:

SANDY SEVERIANO DOS SANTOS· OAB CE 32672· CPF 603.***.***-89

Autor:

MAYARA LEITAO XIMENES· OAB CE 26152· CPF 035.***.***-25

Autor:

HARLEY XIMENES DOS SANTOS· OAB CE 12397· CPF 319.***.***-20

Último movimento: Publicado Despacho em 09/04/2026. Documento: 198529791 (09/04/2026)

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—

TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Bloqueio / Desbloqueio de ValoresAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

18/06/2015

Distribuição

12/06/2024

Valor

R$ 100,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/02/2025)

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—

TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Bloqueio / Desbloqueio de ValoresAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

25/06/2024

Valor

R$ 100,00

Autor

MARIA DO NASCIMENTO DO CARMOCPF

Reu

MUNICIPIO DE ALCANTARASCNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ALCANTARAS

Advogados

Autor:

MAYARA LEITAO XIMENES· OAB CE 26152· CPF 035.***.***-25

Autor:

HARLEY XIMENES DOS SANTOS· OAB CE 12397· CPF 319.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (07/01/2025)

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—

TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

23/05/2024

Valor

R$ 47.191,20

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (19/12/2024)

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—

TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 47.191,20

Autor

IZAC FRANCISCO DE VASCONCELOS JUNIORCPF

Reu

MUNICIPIO DE MARACANAUCNPJ

Advogados

Autor:

LYA CARVALHO VERAS· OAB CE 30269· CPF 022.***.***-06

Autor:

HARLEY XIMENES DOS SANTOS· OAB CE 12397· CPF 319.***.***-20

Autor:

ANA HADASSA DA SILVA OLIVEIRA· OAB CE 29508· CPF 993.***.***-34

Reu:

MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO· OAB CE 6501· CPF 243.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (11/11/2025)

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—

TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Adicional de InsalubridadeProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

23/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

IZAC FRANCISCO DE VASCONCELOS JUNIORCPF

Reu

MUNICIPIO DE MARACANAU

Advogados

Autor:

ANA HADASSA DA SILVA OLIVEIRA· OAB CE 29508· CPF 993.***.***-34

Autor:

HARLEY XIMENES DOS SANTOS· OAB CE 12397· CPF 319.***.***-20

Autor:

MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO· OAB CE 6501· CPF 243.***.***-53

Autor:

LYA CARVALHO VERAS· OAB CE 30269· CPF 022.***.***-06

Reu:

HARLEY XIMENES DOS SANTOS· OAB CE 12397· CPF 319.***.***-20

Reu:

MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO· OAB CE 6501· CPF 243.***.***-53

Último movimento: Definitivo (11/02/2026)

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—

TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeApelação Cível

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

IZAC FRANCISCO DE VASCONCELOS JUNIORCPF

Reu

MUNICIPIO DE MARACANAU

Advogados

Autor:

ANA HADASSA DA SILVA OLIVEIRA· OAB CE 29508· CPF 993.***.***-34

Autor:

HARLEY XIMENES DOS SANTOS· OAB CE 12397· CPF 319.***.***-20

Autor:

MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO· OAB CE 6501· CPF 243.***.***-53

Autor:

LYA CARVALHO VERAS· OAB CE 30269· CPF 022.***.***-06

Reu:

HARLEY XIMENES DOS SANTOS· OAB CE 12397· CPF 319.***.***-20

Reu:

MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO· OAB CE 6501· CPF 243.***.***-53

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (11/11/2025)

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—

TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/05/2024

Distribuição

22/05/2024

Valor

R$ 23.596,20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 31/03/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 3001708-92.2024.8.06.0117 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected] (18/03/2025)

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—

TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 23.596,20

Autor

PAULO SERGIO ALMEIDACPF

Reu

MUNICIPIO DE MARACANAUCNPJ

Advogados

Autor:

LYA CARVALHO VERAS· OAB CE 30269· CPF 022.***.***-06

Autor:

HARLEY XIMENES DOS SANTOS· OAB CE 12397· CPF 319.***.***-20

Autor:

ANA HADASSA DA SILVA OLIVEIRA· OAB CE 29508· CPF 993.***.***-34

Reu:

MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO· OAB CE 6501· CPF 243.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (07/11/2025)

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—

TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de InsalubridadeProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/05/2024

Distribuição

22/05/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (07/11/2025)

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—

TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeApelação Cível

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (07/11/2025)

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—

TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/02/2021

Distribuição

04/02/2021

Valor

R$ 49.764,55

Autor

FRANCISCO ROGERIO DA SILVACPF

GILVANIA MARIA MAVIGNIER DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

LUMALI ENGENHARIA LTDA

CONSORCIO CORAL/LUMALICNPJ

Advogados

Autor:

JOSE RIBAMAR RIBEIRO FREITAS· OAB CE 8274· CPF 091.***.***-15

Autor:

HARLEY XIMENES DOS SANTOS· OAB CE 12397· CPF 319.***.***-20

Autor:

RAISSA DE OLIVEIRA PEDROSA· OAB CE 40888· CPF 037.***.***-21

Reu:

LARISSA FREITAS RIBEIRO· OAB CE 30121· CPF 030.***.***-46

Reu:

RAUL AMARAL JUNIOR· OAB CE 13371· CPF 892.***.***-91

Reu:

LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES· OAB CE 16119· CPF 774.***.***-68

Último movimento: Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 192015998 (26/02/2026)

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TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

25/10/2023

Valor

R$ 45.485,19

Último movimento: Juntada de despacho (26/03/2025)

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—

TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

24/01/2025

Valor

R$ 45.485,19

Autor

MANUEL MESSIAS TEIXEIRA DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE MARACANAUCNPJ

Advogados

Autor:

SAMUEL DE PAULA BARBOSA RIBEIRO· OAB CE 40403· CPF 063.***.***-10

Autor:

ANA HADASSA DA SILVA OLIVEIRA· OAB CE 29508· CPF 993.***.***-34

Autor:

HARLEY XIMENES DOS SANTOS· OAB CE 12397· CPF 319.***.***-20

Reu:

ERIKA SAMINA RODRIGUES· OAB CE 18392· CPF 643.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (26/03/2025)

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—

TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

10/07/2024

Valor

R$ 23.180,40

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (08/05/2025)

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—

TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/05/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 23.180,40

Autor

MOISES ALVES LOPESCPF

Reu

MUNICIPIO DE MARACANAUCNPJ

Advogados

Autor:

HARLEY XIMENES DOS SANTOS· OAB CE 12397· CPF 319.***.***-20

Autor:

LYA CARVALHO VERAS· OAB CE 30269· CPF 022.***.***-06

Autor:

ANA HADASSA DA SILVA OLIVEIRA· OAB CE 29508· CPF 993.***.***-34

Reu:

MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO· OAB CE 6501· CPF 243.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (27/12/2025)

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TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

10/07/2024

Valor

R$ 23.180,40

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 04/02/2025 23:59. (05/02/2025)

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TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/09/2025

Distribuição

10/09/2025

Valor

R$ 23.180,40

Autor

RONALDO GOMES DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE MARACANAUCNPJ

Advogados

Autor:

LYA CARVALHO VERAS· OAB CE 30269· CPF 022.***.***-06

Autor:

HARLEY XIMENES DOS SANTOS· OAB CE 12397· CPF 319.***.***-20

Autor:

ANA HADASSA DA SILVA OLIVEIRA· OAB CE 29508· CPF 993.***.***-34

Reu:

MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO· OAB CE 6501· CPF 243.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (02/02/2026)

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