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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/11/2010

Distribuição

11/11/2010

Valor

R$ 3.297.910,00

Autor

UNIAO FEDERAL

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

HC CONSULTORIA LTDA. - MECNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/09/2021)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

TransaçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/05/2021

Distribuição

14/05/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

INFOTEC CONSULT E PLANEJAMENTO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

MARCUS EDUARDO MAGALHAES FONTES· OAB RJ 96659· CPF 011.***.***-51

Autor:

MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES· OAB RJ 96740· CPF 011.***.***-23

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Último movimento: Remessa (25/04/2025)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA

Último movimento: Remessa (04/11/2025)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Espécies de ContratosApelação Cível

Ajuizamento

25/04/2025

Distribuição

06/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES· OAB RJ 96659· CPF 011.***.***-51

Autor:

MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES· OAB RJ 96740· CPF 011.***.***-23

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Reu:

MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES· OAB RJ 96659· CPF 011.***.***-51

Reu:

MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES· OAB RJ 96740· CPF 011.***.***-23

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3251241/RJ (2026/0172032-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADOS: MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES - RJ096659 MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES - RJ096740 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo distribuído pelo sistema automático em 18/05/2026. (19/05/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de ContratosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/05/2021

Distribuição

14/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES· OAB RJ 96659· CPF 011.***.***-51

Autor:

MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES· OAB RJ 96740· CPF 011.***.***-23

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Reu:

MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES· OAB RJ 96659· CPF 011.***.***-51

Reu:

MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES· OAB RJ 96740· CPF 011.***.***-23

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusula PenalInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

15/05/2026

Valor

R$ 4.231.657,94

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (19/05/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusula PenalInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

30/04/2024

Valor

R$ 4.231.657,94

Autor

INFOTEC CONSULT E PLANEJAMENTO LTDACNPJ

Reu

PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRASCNPJ

Advogados

Autor:

LARISSA FERNANDES DE CARVALHO· OAB RJ 234406· CPF 159.***.***-30

Autor:

GODOFREDO MENDES VIANNA· OAB RJ 73562· CPF 902.***.***-53

Autor:

RAPHAEL NUNES DA SILVA· OAB RJ 130916· CPF 092.***.***-82

Autor:

VYNICIUS PEREIRA GUIMARAES· OAB RJ 216083· CPF 142.***.***-35

Autor:

THAIS ATAYDE HENRIQUE· OAB RJ 124483· CPF 091.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

NAYANA CRUZ RIBEIRO· OAB PI 4403· CPF 654.***.***-44

Reu:

ÉSIO COSTA JÚNIOR· OAB RJ 59121· CPF 853.***.***-04

Reu:

THIAGO CORTES AMADO HENRIQUES· OAB RJ 152593· CPF 097.***.***-93

Reu:

FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS· OAB RJ 168037· CPF 111.***.***-84

Reu:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB RJ 106094· CPF 073.***.***-81

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (15/05/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Locação de MóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/03/2013

Distribuição

18/03/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

INFOTEC CONSULT E PLANEJAMENTO LTDACNPJ

Reu

ASS.ED.SAO PAULO APOSTOLO

Outros

MARCO AURELIO MENDES FERREIRA· OAB RJ 130403· CPF 083.***.***-58

CAMILLA MEDEIROS DE OLIVEIRA· OAB RJ 169978· CPF 124.***.***-30

ADRIANA VILLARINO DANTAS MOTTA· OAB RJ 99260

Último movimento: Conclusão (19/02/2026)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Sanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/04/2012

Distribuição

19/04/2012

Valor

R$ 1.000,00

Autor

WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCPF

GERENTE DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA DA REGIONAL NORTE-NORDESTE DA PETROBRAS

ENTE NAO CADASTRADO

Advogados

Autor:

FRANCISCO DE MELO ANTUNES· OAB PE 26218· CPF 053.***.***-80

Outros

ERIKA GONCALVES DO SACRAMENTO· OAB BA 16281

ADRIANO DE AMORIM ALVES· OAB BA 17947· CPF 944.***.***-34

CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO· OAB BA 17769· CPF 367.***.***-34

RUBEM RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR· OAB BA 3715· CPF 061.***.***-20

THARCIO FERNANDO SOUSA BRITO· OAB BA 9326· CPF 350.***.***-91

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de certidão (27/09/2024)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Sanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/06/2013

Distribuição

14/06/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCPF

Reu

WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem (04/10/2021)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauHabeas Data Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/08/2020

Distribuição

18/08/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDACNPJ

Reu

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

Outros

ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO· OAB RJ 093124· CPF 005.***.***-08

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY· OAB RJ 114461· CPF 082.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (21/09/2023)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/05/2021

Distribuição

02/05/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY· OAB RJ 114461· CPF 082.***.***-03

Autor:

ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO· OAB RJ 093124· CPF 005.***.***-08

Autor:

MARIA FERNANDA LOPES DORTAS· OAB RJ 224438· CPF 138.***.***-01

Reu:

ANDRE AMARAL DE AGUIAR· CPF 014.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24 (22/08/2023)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EQS ENGENHARIA S.A.CNPJ

Reu

INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDACNPJ

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO· OAB RS 051489· CPF 734.***.***-04

Autor:

BERNARDO LAJUS DOS SANTOS· OAB SC 045644· CPF 084.***.***-90

Reu:

IVANIR JOSE TAVARES· OAB RJ 008787· CPF 003.***.***-68

Reu:

DANIEL BARROS DE LACERDA SOARES· OAB RJ 199474· CPF 119.***.***-54

Reu:

RAPHAEL NUNES DA SILVA· OAB RJ 130916· CPF 092.***.***-82

Reu:

THAIS ATAYDE HENRIQUE· OAB RJ 124483· CPF 091.***.***-40

Reu:

CLOVIS EUSTAQUIO AMARAL FILHO· CPF 030.***.***-36

Outros

HELIO SIQUEIRA JUNIOR· OAB RJ 062929· CPF 768.***.***-00

ESIO COSTA JUNIOR· OAB RJ 059121· CPF 853.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (25/10/2023)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

15/01/2024

Distribuição

15/01/2024

Valor

R$ 200.000,00

Autor

INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDACNPJ

Reu

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BRASILIA

Advogados

Autor:

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY· OAB RJ 114461· CPF 082.***.***-03

Autor:

FERNANDO REZENDE ANDRADE· OAB RJ 153186· CPF 092.***.***-42

Último movimento: Baixa Definitiva (28/05/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

16/09/2024

Valor

R$ 200.000,00

Autor

INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDACNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY· OAB RJ 114461· CPF 082.***.***-03

Autor:

FERNANDO REZENDE ANDRADE· OAB RJ 153186· CPF 092.***.***-42

Reu:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO14 (31/03/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

23/11/2020

Distribuição

23/11/2020

Valor

R$ 200.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5081500-33.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JENIFFER ADELAIDE MARQUES PIRES (OAB RJ154647) ADVOGADO(A): GODOFREDO MENDES VIANNA (OAB RJ073562) ADVOGADO(A): GABRIEL PENNA ROCHA (OAB RJ181054) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SENAI, SESI, SESC, SEBRAE, SEST, SENAT, INCRA E SALÁRIO-EDU... (09/06/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

15/04/2021

Distribuição

27/08/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

JENIFFER ADELAIDE MARQUES PIRES· OAB RJ 154647· CPF 103.***.***-69

Autor:

GODOFREDO MENDES VIANNA· OAB RJ 073562· CPF 902.***.***-53

Autor:

GABRIEL PENNA ROCHA· OAB RJ 181054· CPF 126.***.***-09

Autor:

EDSON BARROS DA SILVA JUNIOR· CPF 117.***.***-20

Autor:

MARCOS FONTES FERREIRA· OAB RJ 234434· CPF 054.***.***-75

+ outros advogados do autor

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64 (21/03/2026)

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