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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

66 processos encontrados

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/02/2021

Distribuição

27/06/2025

Valor

R$ 14.400,00

Autor

FRANCISCO DAMIAO PEREIRA DE FREITASCPF

Reu

HELIO MOTOS

Outros

PAULO CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA· OAB RN 15950· CPF 075.***.***-59

MARINA LIMEIRA BARRETO VIANNA· OAB RN 10447· CPF 012.***.***-59

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/08/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/10/2021

Distribuição

20/12/2022

Valor

R$ 14.400,00

Autor

FRANCISCO DAMIAO PEREIRA DE FREITASCPF

Reu

HELIO MOTOS

Último movimento: REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL (20/12/2022)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/11/2019

Distribuição

21/11/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOSCPF

Reu

RAFAEL PIRES DOS SANTOSCPF

ALEF RENAN OLIVEIRA DE ANDRADECPF

KILMER MOURA NUNES DE CARVALHOCPF

Advogados

Reu:

HELIO LOPES DOS SANTOS· CPF 245.***.***-53

Reu:

RENATA OLIVEIRA MACHADO· OAB DF 062463· CPF 032.***.***-90

Reu:

ABEL GOMES CUNHA· OAB DF 041016· CPF 991.***.***-04

Reu:

RUTE RAQUEL VIEIRA BRAGA DA SILVA· CPF 373.***.***-20

Reu:

YAHARA CONCEICAO MUNFORD SANTOS· CPF 004.***.***-41

+ outros advogados do reu

Outros

TATIANA TREUHERZ SALOMAO· OAB DF 034136

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/05/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/05/2022

Distribuição

08/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

KILMER MOURA NUNES DE CARVALHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (08/05/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/06/2020

Distribuição

01/06/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL PIRES DOS SANTOS

KILMER MOURA NUNES DE CARVALHOCPF

ALEF RENAN OLIVEIRA DE ANDRADE

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Último movimento: Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância (20/05/2022)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/05/2022

Distribuição

02/06/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (08/05/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução da Pena

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/11/2018

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SAMUEL DE JESUS CANTANHEDE

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

PAULO HENRIQUE DA SILVA BASTOS

MONE MANOEL DA SILVACPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO JOHNNY MENDES AZEVEDO

Reu:

FRANCISCO JOHNNY MENDES AZEVEDO

Reu:

SAMUEL PEREIRA LIMA

Outros

HELIO LOPES DOS SANTOS· OAB GO 058051

Último movimento: Processo Arquivado (29/01/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

PAULO HENRIQUE DA SILVA BASTOSCPF

Advogados

Reu:

HELIO LOPES DOS SANTOS· CPF 245.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (12/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (AGRAVANTE)

Reu

PAULO HENRIQUE DA SILVA BASTOS

Advogados

Autor:

HELIO LOPES DOS SANTOS· OAB GO 058051

Reu:

HELIO LOPES DOS SANTOS· OAB GO 58051

Reu:

HELIO LOPES DOS SANTOS· OAB GO 058051

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (17/06/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/09/2021

Distribuição

14/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOSCPF

Reu

HENRIQUE DAS NEVES PEREIRACPF

ELIAS RODRIGUES PINHEIRO DE SOUZACPF

ELIAS RODRIGUES PINHEIROCPF

Advogados

Reu:

RODRIGO GODOI DOS SANTOS· OAB DF 050706· CPF 036.***.***-41

Reu:

HELIO LOPES DOS SANTOS· CPF 245.***.***-53

Reu:

ANDRESSA COSTA CRUZ DEL COLLI· CPF 051.***.***-12

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/03/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HENRIQUE DAS NEVES PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Advogados

Autor:

RODRIGO GODOI DOS SANTOS· OAB DF 050706· CPF 036.***.***-41

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (13/03/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

22/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HENRIQUE DAS NEVES PEREIRACPF

ELIAS RODRIGUES PINHEIRO DE SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

RODRIGO GODOI DOS SANTOS· OAB DF 050706· CPF 036.***.***-41

Autor:

HELIO LOPES DOS SANTOS· CPF 245.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância (29/01/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

25/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HELIO LOPES DOS SANTOSCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Outros

HELIO LOPES DOS SANTOS· OAB DF 054438

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/03/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/02/2023

Distribuição

22/02/2023

Valor

R$ 13.009,99

Autor

HELIO LOPES DOS SANTOSCPF

Reu

MAGAZINE LUIZA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

HELIO LOPES DOS SANTOS· OAB DF 54438· CPF 245.***.***-53

Reu:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES· OAB DF 52667· CPF 134.***.***-07

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/08/2023)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

19/04/2022

Valor

R$ 3.442,11

Último movimento: Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA (03/04/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

R$ 3.442,11

Autor

FRANCISCA PAULA DA SILVA ALMEIDACPF

Reu

JUSCEMEIRE MARINHO DE SOUSACPF

Advogados

Autor:

GERSON TIAGO DE OLIVEIRA DALVINO· OAB DF 51497· CPF 735.***.***-53

Reu:

HELIO LOPES DOS SANTOS· OAB DF 54438· CPF 245.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (28/06/2023)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/05/2021

Distribuição

27/05/2021

Valor

R$ 10.561,45

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/09/2023)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

15/03/2023

Valor

R$ 10.561,45

Autor

KLEBER AUGUSTO DA PAZCPF

BANCO ITAUCARD S.A.CNPJ

ITAU SEGUROS S/ACNPJ

A TRES D BEBIDAS

ADAO DE FRANCA TAGUATINGA FILHOCNPJ

+ 5 outros

Reu

BANCO ITAUCARD S.A.CNPJ

ITAU SEGUROS S/ACNPJ

ADAO DE FRANCA TAGUATINGA FILHOCNPJ

DROGARIA FATIMA LTDACNPJ

COMERCIAL DE GAS CHAMA VIVA LTDA - MECNPJ

+ 5 outros

Advogados

Autor:

ALESSANDRA PEREIRA DE FARIA· OAB DF 64544· CPF 584.***.***-72

Autor:

WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA· OAB DF 59185· CPF 027.***.***-02

Autor:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Autor:

RAPHAEL DE SOUSA OLIVEIRA· OAB DF 36370· CPF 002.***.***-21

Autor:

HELIO LOPES DOS SANTOS· OAB DF 54438· CPF 245.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Reu:

HELIO LOPES DOS SANTOS· OAB DF 54438· CPF 245.***.***-53

Reu:

JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO· OAB DF 35303· CPF 024.***.***-97

Reu:

ALENCAR CAMPOS DE LIMA· OAB DF 20995· CPF 004.***.***-70

Reu:

ALESSANDRA PEREIRA DE FARIA· OAB DF 64544· CPF 584.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (18/07/2023)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

LeveLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/02/2022

Distribuição

01/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

RAIMUNDO ALMEIDA RIBEIROCPF

ALVARO ANTONIO DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

HELIO LOPES DOS SANTOS· OAB DF 54438· CPF 245.***.***-53

Reu:

ARTHUR GONTIJO DE MIRANDA· OAB DF 40601· CPF 014.***.***-30

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/10/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/02/2021

Distribuição

19/02/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/11/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

23/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MATHEUS HENRIQUE BATISTACPF

ERICK ALBERT NASCIMENTO FERREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

HELIO LOPES DOS SANTOS· OAB DF 54438· CPF 245.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (13/11/2023)

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