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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

09/10/2020

Distribuição

25/11/2020

Valor

R$ 32.646,00

Autor

HELIO ROBERTO DA SILVACPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Outros

GILSON DE SOUZA· OAB MG 137375

HUDSON ALEXANDRE MENDES SOARES· OAB MG 185993

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

08/08/2022

Distribuição

08/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Reu

HELIO ROBERTO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

GILSON DE SOUZA· OAB MG 137375

Reu:

HUDSON ALEXANDRE MENDES SOARES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/02/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

19/03/2021

Distribuição

19/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

HELIO ROBERTO DA SILVA

Reu

GOL LINHAS AéREAS S.A.CPF

Advogados

Autor:

ROBERTO CÉSAR CABRAL· OAB PR 47843· CPF 041.***.***-90

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB PR 86839· CPF 020.***.***-48

Reu:

ROBERTO CÉSAR CABRAL· OAB PR 47843· CPF 041.***.***-90

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB PR 86839· CPF 020.***.***-48

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (09/03/2022)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

19/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

HELIO ROBERTO DA SILVA

Reu

GOL LINHAS AéREAS S.A.CPF

Advogados

Autor:

ROBERTO CÉSAR CABRAL· OAB PR 47843· CPF 041.***.***-90

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB PR 86839· CPF 020.***.***-48

Reu:

ROBERTO CÉSAR CABRAL· OAB PR 47843· CPF 041.***.***-90

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB PR 86839· CPF 020.***.***-48

Último movimento: Trânsito em julgado (24/02/2022)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento Provisório de Sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento Provisório de Sentença

Ajuizamento

20/12/2021

Distribuição

20/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

HELIO ROBERTO DA SILVA

Reu

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB PR 86839· CPF 020.***.***-48

Autor:

ROBERTO CÉSAR CABRAL· OAB PR 47843· CPF 041.***.***-90

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB PR 86839· CPF 020.***.***-48

Reu:

ROBERTO CÉSAR CABRAL· OAB PR 47843· CPF 041.***.***-90

Último movimento: Definitivo (09/03/2022)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

27/10/2021

Distribuição

27/10/2021

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de HELIO ROBERTO DA SILVA em 06/04/2026 23:59. (07/04/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/10/2021

Distribuição

27/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE AIRES DE OLIVEIRA

Reu

ALAILSON MACHADOCPF

EDUARDO PARDIMCPF

FRANCISCO ALVES DE ARAUJO

HELIO ROBERTO DA SILVA

JOSEFA BATISTA DE ARAUJO FILHACPF

Advogados

Autor:

DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO· OAB RO 3831· CPF 776.***.***-04

Autor:

DORIHANA BORGES BORILLE· OAB RO 6597· CPF 908.***.***-72

Autor:

SIDNEI GUEDES FERREIRA· OAB MT 7900· CPF 568.***.***-59

Reu:

DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO· OAB RO 3831· CPF 776.***.***-04

Reu:

DORIHANA BORGES BORILLE· OAB RO 6597· CPF 908.***.***-72

Reu:

SIDNEI GUEDES FERREIRA· OAB MT 7900· CPF 568.***.***-59

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE AIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597 REU: ALAILSON MACHADO, JOSEFA BATISTA DE ARAUJO FILHA, HELIO ROBERTO DA SILVA, EDUARDO PARDIM, FRANCISCO ALVES DE ARAUJO ADVOGADOS DOS REU: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831, SIDNEI GUEDES FERREIRA, OAB nº MT7900O DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Net... (02/06/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/05/2007

Distribuição

25/05/2007

Valor

R$ 57.000,00

Autor

FRANCISCO ALVES DE ARAUJOCPF

Reu

JOSE AIRES DE OLIVEIRACPF

JOSEFA BATISTA DE ARAUJO FILHACPF

EDUARDO PARDIMCPF

ALAILSON MACHADOCPF

JAIR DE ALMEIDA PAZCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO· OAB RO 3831· CPF 776.***.***-04

Reu:

DORIHANA BORGES BORILLE· OAB RO 6597· CPF 908.***.***-72

Reu:

MATILDE MENDES· OAB RO 1558· CPF 169.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (07/05/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

25/05/2007

Distribuição

25/05/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO ALVES DE ARAUJO

Reu

HELIO ROBERTO DA SILVA

JAIR DE ALMEIDA PAZCPF

JOSE AIRES DE OLIVEIRA

JOSEFA BATISTA DE ARAUJO FILHACPF

Advogados

Autor:

DORIHANA BORGES BORILLE· OAB RO 6597· CPF 908.***.***-72

Autor:

DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO· OAB RO 3831· CPF 776.***.***-04

Autor:

MATILDE MENDES· OAB RO 1558· CPF 169.***.***-00

Reu:

DORIHANA BORGES BORILLE· OAB RO 6597· CPF 908.***.***-72

Reu:

DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO· OAB RO 3831· CPF 776.***.***-04

Reu:

MATILDE MENDES· OAB RO 1558· CPF 169.***.***-00

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (07/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

HELIO ROBERTO DA SILVA

Advogados

Autor:

EDUARDO DIOGO CARDOSO BRAZOLIN· OAB SP 398428· CPF 360.***.***-45

Autor:

GILVAN COSTA SALDANHA· OAB SP 291408· CPF 278.***.***-09

Último movimento: Definitivo (14/04/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Atualização de ContaCumprimento de sentença

Ajuizamento

14/11/2013

Distribuição

14/11/2013

Valor

Valor nao informado

Reu

HELIO ROBERTO DA SILVA

Advogados

Reu:

LILLIAN JORGE SALGADO· OAB MG 84841· CPF 846.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (01/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

30/11/2023

Valor

R$ 30.000,00

Autor

WANDERLEY JOSE DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASRJCPF

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSACNPJ

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

MUNICIPIO DE BARRA MANSA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

ALEXANDRE BARBOSA· OAB RJ 65750· CPF 829.***.***-20

Autor:

JESSICA MARIA CARVALHO MATOS· OAB RJ 196749· CPF 142.***.***-30

Autor:

EVANICE GUIZALBERTH BARBOSA· OAB RJ 88967· CPF 007.***.***-22

Reu:

HELIO ROBERTO DA SILVA FRANCISCO· OAB RJ 163628· CPF 078.***.***-06

Reu:

GLAUCUS CERQUEIRA BARRETO· OAB RJ 210255· CPF 137.***.***-78

Outros

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

FABIANO ARISTIDES GONCALVES BASTOS· OAB RJ 239341· CPF 118.***.***-73

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 (14/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

10/04/2026

Valor

R$ 1.500.000,00

Autor

CENTRO SOCIAL JOAO XXIIICNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSACNPJ

Advogados

Autor:

DANIELLE RODRIGUES SALAZAR· OAB RJ 179008· CPF 132.***.***-94

Autor:

NOE NASCIMENTO GARCEZ· OAB RJ 130660· CPF 081.***.***-36

Reu:

CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR· OAB RJ 129484· CPF 089.***.***-12

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 56 (15/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

09/08/2024

Valor

R$ 1.500.000,00

Autor

CENTRO SOCIAL JOAO XXIIICNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSACNPJ

MUNICIPIO DE BARRA MANSA

Advogados

Autor:

DANIELLE RODRIGUES SALAZAR· OAB RJ 179008· CPF 132.***.***-94

Autor:

NOE NASCIMENTO GARCEZ· OAB RJ 130660· CPF 081.***.***-36

Reu:

HELIO ROBERTO DA SILVA FRANCISCO· OAB RJ 163628· CPF 078.***.***-06

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (10/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuda de CustoDiárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

09/04/2026

Valor

R$ 15.000,00

Autor

NAIR DA SILVA RAMOSCPF

Reu

FUNDO DE ASSISTENCIA MEDICA PERMANENTE DOS SERVIDORES PCNPJ

Advogados

Autor:

ANA BEATRIZ CEZAR AGUIAR· OAB RJ 228106· CPF 154.***.***-70

Autor:

JONASTONIAN MARINS AGUIAR· OAB RJ 241857· CPF 002.***.***-55

Reu:

ANA PAULA TORRES· OAB RJ 168084· CPF 989.***.***-68

Reu:

HELIO ROBERTO DA SILVA FRANCISCO· OAB RJ 163628· CPF 078.***.***-06

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (14/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/07/2025

Distribuição

25/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NAIR DA SILVA RAMOS

Reu

FUNDO DE ASSISTENCIA MEDICA PERMANENTE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BARRA MANSA

Último movimento: Baixa Definitiva (18/11/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Diárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

25/06/2024

Valor

R$ 15.000,00

Autor

NAIR DA SILVA RAMOSCPF

Reu

FUNDO DE ASSISTENCIA MEDICA PERMANENTE DOS SERVIDORES PCNPJ

Advogados

Autor:

JONASTONIAN MARINS AGUIAR· OAB RJ 241857· CPF 002.***.***-55

Autor:

ANA BEATRIZ CEZAR AGUIAR· OAB RJ 228106· CPF 154.***.***-70

Reu:

ANA PAULA TORRES· OAB RJ 168084· CPF 989.***.***-68

Reu:

HELIO ROBERTO DA SILVA FRANCISCO· OAB RJ 163628· CPF 078.***.***-06

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (09/04/2026)

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