HELLEM B. A. DEVES — Resultado da busca jurídica

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/01/2020

Distribuição

22/01/2020

Valor

R$ 19.960,00

Autor

FABIO CALDAS DA COSTACPF

Reu

EVERTHON PERICLES

A. A. B. B.

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/04/2022)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

FixaçãoAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

A. A. B. B.

Reu

T. D. S. B. B.

Advogados

Autor:

ELAINE ROSE ANICETO DE PAULA DO NASCIMENTO· OAB PE 56641· CPF 037.***.***-79

Autor:

BRUNO RODRIGUES DA SILVA· OAB PE 56529· CPF 069.***.***-03

Autor:

JOHAN ROGERIO OLIVEIRA DE ALMEIDA· OAB PE 28312· CPF 035.***.***-67

Reu:

ELAINE ROSE ANICETO DE PAULA DO NASCIMENTO· OAB PE 56641· CPF 037.***.***-79

Reu:

BRUNO RODRIGUES DA SILVA· OAB PE 56529· CPF 069.***.***-03

Reu:

JOHAN ROGERIO OLIVEIRA DE ALMEIDA· OAB PE 28312· CPF 035.***.***-67

Último movimento: Definitivo (18/06/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauInterdição/Curatela

CapacidadeInterdição/Curatela

Ajuizamento

23/11/2021

Distribuição

23/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

A. A. B. B.

Reu

R. D. V. A. B.

Advogados

Autor:

PAULO CESAR MAIA PORTO· OAB PE 12726· CPF 643.***.***-68

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (11/04/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

01/02/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 24.383,15

Autor

ANTHONY ALVES BEZERRA BENTOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

GEORGIA VASCONCELOS DE PAULA GOMES VALENTIM· OAB PE 51806· CPF 089.***.***-29

Autor:

ANTONIA MARIA BEZERRA BENTO· CPF 034.***.***-07

Autor:

ALYSON VASCONCELOS DE PAULA GOMES· OAB PE 34309· CPF 061.***.***-32

Autor:

BRUNO SALES MORAIS LIMA· OAB PE 36575· CPF 978.***.***-49

Autor:

DIOGO LOPES PEREIRA RIBEIRO· OAB PE 34967· CPF 069.***.***-26

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/05/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

02/12/2025

Distribuição

02/12/2025

Valor

R$ 24.383,15

Autor

ANTHONY ALVES BEZERRA BENTOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

GEORGIA VASCONCELOS DE PAULA GOMES VALENTIM· OAB PE 51806· CPF 089.***.***-29

Autor:

ALYSON VASCONCELOS DE PAULA GOMES· OAB PE 34309· CPF 061.***.***-32

Autor:

BRUNO SALES MORAIS LIMA· OAB PE 36575· CPF 978.***.***-49

Autor:

DIOGO LOPES PEREIRA RIBEIRO· OAB PE 34967· CPF 069.***.***-26

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem (15/05/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

DeficienteRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

02/12/2025

Distribuição

02/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

A. A. B. B.

Advogados

Autor:

BRUNO SALES MORAIS LIMA· OAB PE 36575· CPF 978.***.***-49

Autor:

DIOGO LOPES PEREIRA RIBEIRO· OAB PE 34967· CPF 069.***.***-26

Autor:

GEORGIA VASCONCELOS DE PAULA GOMES VALENTIM· OAB PE 51806· CPF 089.***.***-29

Autor:

ALYSON VASCONCELOS DE PAULA GOMES· OAB PE 34309· CPF 061.***.***-32

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: A. A. B. B. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GEORGIA VASCONCELOS DE PAULA GOMES VALENTIM - PE51806-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALYSON VASCONCELOS DE PAULA GOMES - PE34309-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: BRUNO SALES MORAIS LIMA - PE36575-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DIOGO LOPES PEREIRA RIBEIRO - PE34967-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CRI... (13/04/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

01/02/2025

Distribuição

01/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

A. A. B. B.

Advogados

Autor:

BRUNO SALES MORAIS LIMA· OAB PE 36575· CPF 978.***.***-49

Autor:

DIOGO LOPES PEREIRA RIBEIRO· OAB PE 34967· CPF 069.***.***-26

Autor:

GEORGIA VASCONCELOS DE PAULA GOMES VALENTIM· OAB PE 51806· CPF 089.***.***-29

Autor:

ALYSON VASCONCELOS DE PAULA GOMES· OAB PE 34309· CPF 061.***.***-32

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: A. A. B. B. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GEORGIA VASCONCELOS DE PAULA GOMES VALENTIM - PE51806-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALYSON VASCONCELOS DE PAULA GOMES - PE34309-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: BRUNO SALES MORAIS LIMA - PE36575-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DIOGO LOPES PEREIRA RIBEIRO - PE34967-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CRI... (13/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/02/2021

Distribuição

10/02/2021

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - A.B.B.ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SILVANA BUSSAB ENDRES· OAB SP 065330· CPF 051.***.***-10

Autor:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL· OAB MG 064029· CPF 003.***.***-32

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· CPF 056.***.***-50

Reu:

CELIO LOPES KALUME· CPF 672.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5016214372021813002420250605165159 (05/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - A.B.B.ACNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

Advogados

Autor:

SILVANA BUSSAB ENDRES

Autor:

FERNANDO BORDIGNON DO NASCIMENTO LEMOS

Autor:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL· OAB SP 182304· CPF 003.***.***-32

Reu:

CÉLIO LOPES KALUME· OAB MG 044673

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (18/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - A.B.B.ACNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

Advogados

Autor:

FERNANDO BORDIGNON DO NASCIMENTO LEMOS

Autor:

SILVANA BUSSAB ENDRES

Autor:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL· OAB SP 182304· CPF 003.***.***-32

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (18/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - A.B.B.ACNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

Advogados

Autor:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL· OAB SP 182304· CPF 003.***.***-32

Autor:

SILVANA BUSSAB ENDRES

Autor:

FERNANDO BORDIGNON DO NASCIMENTO LEMOS

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - A.B.B.ACNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

Advogados

Autor:

SILVANA BUSSAB ENDRES

Autor:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL· OAB SP 182304· CPF 003.***.***-32

Autor:

FERNANDO BORDIGNON DO NASCIMENTO LEMOS

Reu:

CÉLIO LOPES KALUME· OAB MG 044673

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

18/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - A.B.B.ACNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO BORDIGNON DO NASCIMENTO LEMOS

Autor:

SILVANA BUSSAB ENDRES

Autor:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL· OAB SP 182304· CPF 003.***.***-32

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES

Último movimento: Recebidos os autos (20/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - A.B.B.ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SILVANA BUSSAB ENDRES

Autor:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL· OAB SP 182304· CPF 003.***.***-32

Autor:

FERNANDO BORDIGNON DO NASCIMENTO LEMOS

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoSUPRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - A.B.B.A

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)

3. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

SILVANA BUSSAB ENDRES· OAB SP 65330· CPF 051.***.***-10

Autor:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL· OAB MG 64029· CPF 003.***.***-32

Autor:

FERNANDO BORDIGNON DO NASCIMENTO LEMOS· OAB SP 375467· CPF 342.***.***-48

Autor:

SILVANA BUSSAB ENDRES· OAB SP 065330· CPF 051.***.***-10

Autor:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL· OAB MG 064029· CPF 003.***.***-32

+ outros advogados do autor

Reu:

SILVANA BUSSAB ENDRES· OAB SP 65330· CPF 051.***.***-10

Reu:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL· OAB MG 64029· CPF 003.***.***-32

Reu:

FERNANDO BORDIGNON DO NASCIMENTO LEMOS· OAB SP 375467· CPF 342.***.***-48

Reu:

SILVANA BUSSAB ENDRES· OAB SP 065330· CPF 051.***.***-10

Reu:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL· OAB MG 064029· CPF 003.***.***-32

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - A.B.B.A CPF: 05.459.549/0001-62 RÉU: DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida... (24/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/02/2021

Distribuição

10/02/2021

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - A.B.B.ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SILVANA BUSSAB ENDRES· CPF 051.***.***-10

Autor:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL· OAB MG 64029· CPF 003.***.***-32

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· CPF 056.***.***-50

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5016214372021813002420250605165159 (05/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - A.B.B.ACNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

Advogados

Autor:

SILVANA BUSSAB ENDRES

Autor:

FERNANDO BORDIGNON DO NASCIMENTO LEMOS

Autor:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL· OAB MG 64029

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB MG 100030

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES· OAB DF 53500

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (18/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - A.B.B.ACNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

Advogados

Autor:

FERNANDO BORDIGNON DO NASCIMENTO LEMOS

Autor:

SILVANA BUSSAB ENDRES

Autor:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL· OAB MG 64029

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB MG 100030

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES· OAB DF 53500

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (18/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - A.B.B.ACNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

Advogados

Autor:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL· OAB MG 64029

Autor:

SILVANA BUSSAB ENDRES

Autor:

FERNANDO BORDIGNON DO NASCIMENTO LEMOS

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES· OAB DF 53500

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB MG 100030

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - A.B.B.ACNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

Advogados

Autor:

SILVANA BUSSAB ENDRES

Autor:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL· OAB MG 64029

Autor:

FERNANDO BORDIGNON DO NASCIMENTO LEMOS

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES· OAB DF 53500

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB MG 100030

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

18/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - A.B.B.ACNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO BORDIGNON DO NASCIMENTO LEMOS

Autor:

SILVANA BUSSAB ENDRES

Autor:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL· OAB MG 64029

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES· OAB DF 53500

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB MG 100030

Último movimento: Recebidos os autos (20/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - A.B.B.ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SILVANA BUSSAB ENDRES

Autor:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL· OAB MG 64029

Autor:

FERNANDO BORDIGNON DO NASCIMENTO LEMOS

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES· OAB DF 53500

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB MG 100030

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Coletivo

Ajuizamento

10/02/2021

Distribuição

10/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - A.B.B.A

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)

3. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

SILVANA BUSSAB ENDRES· OAB SP 65330· CPF 051.***.***-10

Autor:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL· OAB MG 64029· CPF 003.***.***-32

Autor:

FERNANDO BORDIGNON DO NASCIMENTO LEMOS· OAB SP 375467· CPF 342.***.***-48

Autor:

SILVANA BUSSAB ENDRES· OAB SP 065330· CPF 051.***.***-10

Autor:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL· OAB MG 064029· CPF 003.***.***-32

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Reu:

SILVANA BUSSAB ENDRES· OAB SP 65330· CPF 051.***.***-10

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL· OAB MG 64029· CPF 003.***.***-32

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FERNANDO BORDIGNON DO NASCIMENTO LEMOS· OAB SP 375467· CPF 342.***.***-48

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SILVANA BUSSAB ENDRES· OAB SP 065330· CPF 051.***.***-10

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Último movimento: Definitivo (01/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

17/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - A.B.B.A

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)

3. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

SILVANA BUSSAB ENDRES· OAB SP 65330· CPF 051.***.***-10

Autor:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL· OAB MG 64029· CPF 003.***.***-32

Autor:

FERNANDO BORDIGNON DO NASCIMENTO LEMOS· OAB SP 375467· CPF 342.***.***-48

Autor:

SILVANA BUSSAB ENDRES· OAB SP 065330· CPF 051.***.***-10

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL· OAB MG 064029· CPF 003.***.***-32

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Reu:

SILVANA BUSSAB ENDRES· OAB SP 65330· CPF 051.***.***-10

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL· OAB MG 64029· CPF 003.***.***-32

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FERNANDO BORDIGNON DO NASCIMENTO LEMOS· OAB SP 375467· CPF 342.***.***-48

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SILVANA BUSSAB ENDRES· OAB SP 065330· CPF 051.***.***-10

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL· OAB MG 064029· CPF 003.***.***-32

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - A.B.B.A CPF: 05.459.549/0001-62 RÉU: DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida... (24/10/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

DeficienteRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

04/12/2025

Distribuição

04/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

A. B. B. A.

Advogados

Autor:

ANTONIO EDNALDO ANDRADE FERREIRA· OAB CE 27916· CPF 024.***.***-02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: A. B. B. A. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANTONIO EDNALDO ANDRADE FERREIRA - CE27916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. ART. 203, INC. V DA CF E ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recu... (05/02/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

A. B. B. A.

Advogados

Autor:

ANTONIO EDNALDO ANDRADE FERREIRA· OAB CE 27916· CPF 024.***.***-02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: A. B. B. A. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANTONIO EDNALDO ANDRADE FERREIRA - CE27916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. ART. 203, INC. V DA CF E ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recu... (05/02/2026)

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