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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião da L 6.969/1981AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

13/01/2011

Distribuição

14/01/2011

Valor

R$ 784.023,00

Autor

MARIA LUCINEIDE BRANDAO ARAUJOCPF

MUDESTO RAIMUNDO DA SILVA E S/M MARIA FRANCISCA DE JESUS SILVACPF

RAFAEL LUIZ DE MORAESCPF

JULIANA APARECIDA DE MORAESCPF

PORFIRIO DOS SANTOS SILVACPF

+ 26 outros

Advogados

Autor:

CLAUDIA MARIA DE TOLEDO PIZA ARRUDA· OAB SP 122313· CPF 128.***.***-27

Autor:

DANIELA DE MELO CUSTODIO· CPF 282.***.***-16

Autor:

GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO· CPF 314.***.***-08

Autor:

CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA· CPF 354.***.***-32

Autor:

IEDA PEREIRA DE SOUZA· OAB SP 430724· CPF 181.***.***-23

+ outros advogados do autor

Outros

GISELE HELOISA CUNHA· OAB SP 75545· CPF 034.***.***-05

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (30/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

09/09/2022

Valor

R$ 100,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2167244/SP (2023/0375085-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: NICOLINA COSENTINO ADVOGADOS: JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI - SP053416 DANIELA BARREIRO BARBOSA - SP187101 MARCO ANTONIO INNOCENTI - SP130329 LOURENÇO GRIECO NETO - SP390928 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADVOGADO: QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO - SP374210 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00... (14/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/10/2023

Distribuição

04/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NICOLINA COSENTINOCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Advogados

Autor:

DANIELA BARREIRO BARBOSA· OAB SP 187101· CPF 247.***.***-29

Autor:

JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI· OAB SP 053416· CPF 032.***.***-54

Autor:

MARCO ANTÔNIO INNOCENTI· OAB SP 130329· CPF 104.***.***-10

Autor:

LOURENÇO GRIECO NETO· OAB SP 390928· CPF 425.***.***-55

Reu:

QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO· OAB SP 374210· CPF 291.***.***-09

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/05/2026 (08/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

11/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPOCNPJ

Reu

NICOLINA COSENTINOCPF

Advogados

Autor:

QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO· OAB SP 374210· CPF 291.***.***-09

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU· OAB SP 117417· CPF 129.***.***-25

Reu:

CLAUDIA LOPES FONSECA· OAB SP 151683· CPF 189.***.***-83

Reu:

JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI· OAB SP 053416· CPF 032.***.***-54

Último movimento: Baixa Definitiva (03/05/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/01/2023

Distribuição

31/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NICOLINA COSENTINOCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPOCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU· OAB SP 117417· CPF 129.***.***-25

Autor:

CLAUDIA LOPES FONSECA· OAB SP 151683· CPF 189.***.***-83

Autor:

JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI· OAB SP 053416· CPF 032.***.***-54

Reu:

QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO· OAB SP 374210· CPF 291.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva (24/04/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

15/04/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (21/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Sistema Remuneratório e BenefíciosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

27/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MANOEL GUERRA GILCPF

SONIA MARIA ARROIO QUEIROGA LOPESCPF

Reu

3. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MIGUEL CALMON MARATTA· OAB SP 116451· CPF 039.***.***-04

Autor:

RICARDO INNOCENTI· OAB SP 36381· CPF 135.***.***-72

Autor:

DANIELA BARREIRO BARBOSA· OAB SP 187101· CPF 247.***.***-29

Autor:

LOURENÇO GRIECO NETO· OAB SP 390928· CPF 425.***.***-55

Autor:

PEDRO OLIVEIRA MATHIAS· OAB SP 480138· CPF 148.***.***-16

+ outros advogados do autor

Reu:

LOURENÇO GRIECO NETO· OAB SP 390928· CPF 425.***.***-55

Reu:

PEDRO OLIVEIRA MATHIAS· OAB SP 480138· CPF 148.***.***-16

Reu:

ARTUR MIGUEL GOI EIDT· OAB SP 464147· CPF 034.***.***-00

Reu:

DANIELA BARREIRO BARBOSA· OAB SP 187101· CPF 247.***.***-29

Reu:

WESLEY FERRAZ· OAB SP 358624· CPF 404.***.***-98

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0618533-53.1987.8.26.0053 (053.87.618533-9) - Procedimento Comum Cível - Manoel Guerra Gil - - Sonia Maria Arroio Queiroga Lopes - Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda. - VISTOS. Considerando o teor da sentença constante às fls. 781/783, determino o arquivamento dos autos, observando-se as cautelas legais e administrativas habituais. Int. - ADV: DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451... (24/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Regime PrevidenciárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ALETHEA ERNANDES MARTINS SALLUN (AGRAVANTE)

2. WILLIAM SALLUN FILHO (AGRAVANTE)

Reu

3. FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SAO PAULO (AGRAVADO)

4. SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV (AGRAVADO)

5. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO· CPF 004.***.***-06

Autor:

JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS· OAB SP 86568· CPF 036.***.***-01

Autor:

APARECIDA RIBEIRO GARCIA PAGLIARINI· OAB SP 29161· CPF 643.***.***-20

Autor:

LOURENÇO GRIECO NETO· OAB SP 390928· CPF 425.***.***-55

Autor:

DANIELA BARREIRO BARBOSA· OAB SP 187101· CPF 247.***.***-29

+ outros advogados do autor

Reu:

GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO· CPF 004.***.***-06

Reu:

JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS· OAB SP 86568· CPF 036.***.***-01

Reu:

APARECIDA RIBEIRO GARCIA PAGLIARINI· OAB SP 29161· CPF 643.***.***-20

Reu:

LOURENÇO GRIECO NETO· OAB SP 390928· CPF 425.***.***-55

Reu:

DANIELA BARREIRO BARBOSA· OAB SP 187101· CPF 247.***.***-29

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (30/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Registro ProfissionalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (16/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/04/2025

Distribuição

22/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ FELIPE VANZELLA RUFINOCPF

Reu

DEFENSOR PUBICO GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

ESTADO DE SãO PAULOCPF

Advogados

Autor:

MARCO ANTÔNIO INNOCENTI· OAB SP 130329· CPF 104.***.***-10

Autor:

RICARDO INNOCENTI· OAB SP 36381· CPF 135.***.***-72

Autor:

TAMIRES DE VASCONCELOS FERREIRA· OAB SP 359988· CPF 404.***.***-67

Autor:

TATIANA DE FARIA BERNARDI· OAB SP 166623· CPF 151.***.***-85

Autor:

DANIELA BARREIRO BARBOSA· OAB SP 187101· CPF 247.***.***-29

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCO ANTÔNIO INNOCENTI· OAB SP 130329· CPF 104.***.***-10

Reu:

RICARDO INNOCENTI· OAB SP 36381· CPF 135.***.***-72

Reu:

TAMIRES DE VASCONCELOS FERREIRA· OAB SP 359988· CPF 404.***.***-67

Reu:

TATIANA DE FARIA BERNARDI· OAB SP 166623· CPF 151.***.***-85

Reu:

DANIELA BARREIRO BARBOSA· OAB SP 187101· CPF 247.***.***-29

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1014061-78.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Alimentação - Luiz Felipe Vanzella Rufino - Vistos. 1. Ciência do retorno dos autos. 2. Cumpra-se a r.decisão proferida. 3. Arquivem-se os autos, procedendo a Serventia as anotações necessárias, com baixa definitiva. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP) (23/02/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/11/2022

Distribuição

27/04/2023

Valor

R$ 10.566,63

Autor

THALES PEREIRA FAGUNDESCPF

Reu

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.CNPJ

RENTAL CARS LOCADORA DE VEICULOS LTDA - MECNPJ

TAM LINHAS AEREAS S/A.CNPJ

Advogados

Autor:

ALISSON CARVALHO DOS SANTOS· OAB DF 53294· CPF 032.***.***-08

Autor:

EDUARDA CARVALHO BORGES· OAB SP 493066· CPF 468.***.***-26

Reu:

MARCELO KOWALSKI TESKE· OAB SC 16327· CPF 019.***.***-98

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB PE 21714· CPF 026.***.***-76

Reu:

LOURENCO GRIECO NETO· CPF 425.***.***-55

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB DF 45788· CPF 126.***.***-41

Reu:

CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS· OAB DF 16587· CPF 818.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/02/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Contratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

02/10/2023

Valor

R$ 13.834,46

Autor

JORGE LUIZ ANTONIO VELOZOCPF

MARIA CARMELA TEDESCO VELOZOCPF

Reu

AVIS BUDGET BRASIL S.ACNPJ

RENTALCARS INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL KONSTADINIDIS· OAB PA 9167· CPF 575.***.***-44

Autor:

FELIPE JACOB CHAVES· OAB PA 13992· CPF 791.***.***-72

Autor:

KELY VILHENA DIB TAXI JACOB· OAB PA 18949· CPF 004.***.***-06

Autor:

JULIA LAMOGLIA CABRAL DE VASCONCELLOS· OAB PA 27179· CPF 019.***.***-09

Reu:

DENIS AUDI ESPINELA· OAB SP 198153· CPF 279.***.***-57

Reu:

LOURENCO GRIECO NETO· CPF 425.***.***-55

Último movimento: Juntada de Petição de petição (11/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

18/05/2021

Distribuição

18/05/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARIA FERNANDA SEGANTIN PRESTUPACPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Outros

LOURENÇO GRIECO NETO· OAB SP 390928· CPF 425.***.***-55

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/09/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/11/2022

Distribuição

18/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA FERNANDA SEGANTIN PRESTUPACPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LOURENCO GRIECO NETO· OAB SP 390928· CPF 425.***.***-55

Autor:

MARCO ANTONIO INNOCENTI· OAB SP 130329· CPF 104.***.***-10

Autor:

RICARDO INNOCENTI· OAB SP 36381· CPF 135.***.***-72

Último movimento: INCONSISTENTE (18/11/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/08/2022

Distribuição

21/11/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARIA FERNANDA SEGANTIN PRESTUPACPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LOURENCO GRIECO NETO· OAB SP 390928· CPF 425.***.***-55

Autor:

MARCO ANTONIO INNOCENTI· OAB SP 130329· CPF 104.***.***-10

Autor:

RICARDO INNOCENTI· OAB SP 36381· CPF 135.***.***-72

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/05/2023)

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