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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/06/2024

Distribuição

21/06/2024

Valor

R$ 1.412,00

Último movimento: Expedição de tipo de documento. (16/04/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/10/2025

Distribuição

16/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ANASTACIOCNPJ

Reu

HEVELIZE DOS SANTOS QUEIROZ LTDACPF

Advogados

Autor:

FABIO CASTRO LEANDRO· OAB MS 9448

Autor:

MIRIATO DA SILVA SANTOS· OAB MS 16257· CPF 015.***.***-50

Reu:

IARA DE ARAUJO SOARES· OAB MS 26157· CPF 046.***.***-79

Reu:

ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO· OAB MS 5527· CPF 404.***.***-04

Último movimento: Decisão do Supremo Tribunal Federal (30/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/12/2025

Distribuição

10/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ANASTACIO

Reu

HEVELIZE DOS SANTOS QUEIROZ LTDA

Último movimento: Certidão - CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO (27/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/07/2025

Distribuição

16/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ANASTACIOCNPJ

Reu

HEVELIZE DOS SANTOS QUEIROZ LTDACPF

Advogados

Autor:

FABIO CASTRO LEANDRO· OAB MS 9448

Autor:

MIRIATO DA SILVA SANTOS· OAB MS 16257· CPF 015.***.***-50

Reu:

IARA DE ARAUJO SOARES· OAB MS 26157· CPF 046.***.***-79

Reu:

ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO· OAB MS 5527· CPF 404.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (29/10/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

16/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ANASTACIOCNPJ

Reu

HEVELIZE DOS SANTOS QUEIROZ LTDACPF

Advogados

Autor:

FABIO CASTRO LEANDRO· OAB MS 9448

Autor:

MIRIATO DA SILVA SANTOS· OAB MS 16257· CPF 015.***.***-50

Reu:

IARA DE ARAUJO SOARES· OAB MS 26157· CPF 046.***.***-79

Reu:

ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO· OAB MS 5527· CPF 404.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/04/2025

Distribuição

16/04/2025

Valor

R$ 1.412,00

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE ANASTACIO

Reu

HEVELIZE DOS SANTOS QUEIROZ LTDACPF

MUNICIPIO DE ANASTACIOCNPJ

Advogados

Reu:

IARA DE ARAUJO SOARES· OAB MS 26157· CPF 046.***.***-79

Reu:

ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO· OAB MS 5527· CPF 404.***.***-04

Reu:

MIRIATO DA SILVA SANTOS· OAB MS 16257· CPF 015.***.***-50

Último movimento: Processo Dependente Cadastrado (17/10/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMonitória

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/07/2022

Distribuição

14/07/2022

Valor

R$ 15.482,57

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: OSMAR CORREA DA SILVA, DILMA DUTRA DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: CRISTIANO TESSINARI MODESTO - ES7437, FABRICIO TADDEI CICILIOTTI - ES7807 Advogado do(a) REQUERIDO: HEVELYNE HEMERLY DE ALMEIDA DUTRA - ES18113 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Piúma - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dia... (13/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/08/2025

Distribuição

08/08/2025

Valor

R$ 15.482,57

Autor

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

OSMAR CORREA DA SILVACPF

DILMA DUTRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

FABRICIO TADDEI CICILIOTTI· OAB ES 7807· CPF 022.***.***-05

Autor:

CRISTIANO TESSINARI MODESTO· OAB ES 7437· CPF 016.***.***-54

Reu:

HEVELYNE HEMERLY DE ALMEIDA DUTRA· OAB ES 18113· CPF 027.***.***-45

Último movimento: Baixa Definitiva (22/02/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMonitória

Contratos BancáriosMonitória

Ajuizamento

14/07/2022

Distribuição

14/07/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (30/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosApelação Cível

Ajuizamento

08/08/2025

Distribuição

08/08/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (22/02/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/06/2014

Distribuição

13/12/2025

Valor

R$ 102.810,00

Autor

ROCHA FIRME TRANSPORTES E CONSTRUTORA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO NOVO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

HEVELYNE HEMERLY DE ALMEIDA DUTRA· OAB ES 18113· CPF 027.***.***-45

Reu:

MARCOS VASCONCELLOS PAULA· OAB ES 20127· CPF 086.***.***-90

Reu:

FABRICIO MACHADO MARABOTTI· OAB ES 13422· CPF 080.***.***-08

Outros

MARIA LUCIANA DE OLIVEIRA NASCIMENTO· OAB ES 22940· CPF 891.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (06/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/03/2022

Distribuição

13/03/2022

Valor

R$ 160.000,00

Autor

DILMA DUTRA DA SILVACPF

KAREN DUTRA CORREACPF

FABRICIO DUTRA CORREA

HARLEM ANDRE DUTRA CORREACPF

OSMAR CORREA DA SILVA JUNIORCPF

+ 1 outros

Reu

OSMAR CORREA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

HEVELYNE HEMERLY DE ALMEIDA DUTRA· OAB ES 18113· CPF 027.***.***-45

Reu:

DILMA DUTRA DA SILVA· CPF 008.***.***-00

Último movimento: Juntada de Certidão (09/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/03/2022

Distribuição

13/12/2025

Valor

R$ 799.397,17

Autor

MARCELO COELHO SILVACPF

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

MAIRA COELHO SILVACPF

Reu

ROZELI COELHO SILVACPF

ROZELI COELHO SILVA

Advogados

Autor:

MARCELO COELHO SILVA· OAB ES 28266· CPF 842.***.***-00

Autor:

ERICA PIMENTEL· OAB ES 20169· CPF 075.***.***-24

Autor:

GIORDANO TUAO LORENCINI· OAB ES 20420· CPF 127.***.***-75

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica (11/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalarFornecimento de insumosPública+2

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

13/12/2025

Valor

R$ 1.412,00

Autor

PEDRO HENRIQUE SILVEIRA BRISONCPF

Reu

MUNICIPIO DE RIO NOVO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA MORELLI BIANCHINE· OAB ES 33204· CPF 144.***.***-03

Autor:

MAIANY DA SILVA SILVEIRA· CPF 142.***.***-70

Reu:

FABRICIO MACHADO MARABOTTI· OAB ES 13422· CPF 080.***.***-08

Reu:

HEVELYNE HEMERLY DE ALMEIDA DUTRA· OAB ES 18113· CPF 027.***.***-45

Reu:

MARCOS VASCONCELLOS PAULA· OAB ES 20127· CPF 086.***.***-90

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (30/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/11/2023

Distribuição

13/12/2025

Valor

R$ 10.577,43

Autor

JANE SANTOS DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE RIO NOVO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LOURRANNE ALBANI MARCHEZI· OAB ES 14075· CPF 085.***.***-19

Autor:

CLEI FERNANDES DE ALMEIDA· OAB ES 8783· CPF 005.***.***-01

Reu:

HEVELYNE HEMERLY DE ALMEIDA DUTRA· OAB ES 18113· CPF 027.***.***-45

Reu:

MARCOS VASCONCELLOS PAULA· OAB ES 20127· CPF 086.***.***-90

Último movimento: Conclusos para despacho (29/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/11/2025

Distribuição

27/11/2025

Valor

R$ 10.577,43

Autor

MUNICIPIO DE RIO NOVO DO SULCNPJ

Reu

JANE SANTOS DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

MARCOS VASCONCELLOS PAULA· OAB ES 20127· CPF 086.***.***-90

Autor:

HEVELYNE HEMERLY DE ALMEIDA DUTRA· OAB ES 18113· CPF 027.***.***-45

Reu:

LOURRANNE ALBANI MARCHEZI· OAB ES 14075· CPF 085.***.***-19

Reu:

CLEI FERNANDES DE ALMEIDA· OAB ES 8783· CPF 005.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva (31/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/02/2015

Distribuição

13/12/2025

Valor

R$ 291.384,69

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL.DO MUNICIPIO DE RIO N. DO SUL

SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE RIO NOVO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO NOVO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO FERNANDES GOMES PINTO· OAB ES 35760· CPF 154.***.***-38

Autor:

ERILDO PINTO· OAB ES 4621· CPF 860.***.***-87

Reu:

HEVELYNE HEMERLY DE ALMEIDA DUTRA· OAB ES 18113· CPF 027.***.***-45

Reu:

FABRICIO MACHADO MARABOTTI· OAB ES 13422· CPF 080.***.***-08

Reu:

MARCOS VASCONCELLOS PAULA· OAB ES 20127· CPF 086.***.***-90

Último movimento: Juntada de Certidão (07/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

04/05/2015

Distribuição

13/12/2025

Valor

R$ 79.379,53

Autor

THIAGO TRISTAO LIMA

Reu

MUNICIPIO DE RIO NOVO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

VANER TRISTAO GUARNIER· OAB ES 1455· CPF 205.***.***-20

Reu:

HEVELYNE HEMERLY DE ALMEIDA DUTRA· OAB ES 18113· CPF 027.***.***-45

Reu:

MARCOS VASCONCELLOS PAULA· OAB ES 20127· CPF 086.***.***-90

Reu:

FABRICIO MACHADO MARABOTTI· OAB ES 13422· CPF 080.***.***-08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

05/05/2021

Distribuição

13/12/2025

Valor

R$ 2.318,18

Autor

MUNICIPIO DE RIO NOVO DO SULCNPJ

Reu

HARIANNE ZUCOLOTOCPF

Advogados

Autor:

HEVELYNE HEMERLY DE ALMEIDA DUTRA· OAB ES 18113· CPF 027.***.***-45

Último movimento: Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026. (04/05/2026)

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