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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

52 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/09/2022

Distribuição

15/09/2022

Valor

R$ 43.654,33

Autor

JOSE HUMBERTO PAIVACPF

FABIANO SOUZA DA SILVACPF

Reu

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAOCNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE HUMBERTO PAIVA· CPF 929.***.***-49

Autor:

GUILHERME FERREIRA DE MIRANDA· OAB PB 16283

Reu:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA· OAB SP 315249· CPF 337.***.***-70

Último movimento: Decorrido prazo de FABIANO SOUZA DA SILVA em 30/10/2024 23:59. (12/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Decorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/07/2019

Distribuição

23/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJCNPJ

GABRIELA ARAUJO COSTA

Reu

THIAGO STEFANO DA SILVA NASCIMENTOCPF

Advogados

Reu:

JOSE HUMBERTO PAIVA· OAB PB 28287· CPF 929.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/04/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 162.886,51

Autor

LURIEV YURI BARROS DO NASCIMENTOCPF

Reu

LATAM TECNOLOGIA INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDACNPJ

BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDACNPJ

ANTONIO INACIO DA SILVA NETOCPF

FABRICIA FARIAS CAMPOSCPF

Advogados

Autor:

GUILHERME FERREIRA DE MIRANDA· OAB PB 16283· CPF 034.***.***-33

Autor:

JOSE HUMBERTO PAIVA· OAB PB 28287· CPF 929.***.***-49

Reu:

LAURA TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA· CPF 116.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de LURIEV YURI BARROS DO NASCIMENTO em 20/03/2026 23:59. (21/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

R$ 37.500,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/07/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

30/04/2025

Valor

R$ 37.500,00

Autor

MARIA DO CARMO MACIEL DA SILVACPF

JOSE HUMBERTO PAIVACPF

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOSE HUMBERTO PAIVA· OAB PB 28287· CPF 929.***.***-49

Reu:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS· OAB BA 25254· CPF 007.***.***-39

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (21/07/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/04/2021

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 130.000,00

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de incompetência (02/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 130.000,00

Autor

PAULO LEANDRO CARDOSO SILVACPF

Reu

FABIO NOBLAT TORRES GALINDOCPF

Advogados

Autor:

GUILHERME FERREIRA DE MIRANDA· OAB PB 16283· CPF 034.***.***-33

Autor:

JOSE HUMBERTO PAIVA· OAB PB 28287· CPF 929.***.***-49

Reu:

IGOR GARCEZ ALVES· OAB PE 21557· CPF 918.***.***-34

Reu:

PAMILLA CORREIA DE ARAUJO· OAB PE 31256· CPF 062.***.***-80

Último movimento: Publicado Expediente em 27/02/2026. (27/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoApelação Cível

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO LEANDRO CARDOSO SILVACPF

Reu

FABIO NOBLAT TORRES GALINDOCPF

Advogados

Autor:

JOSE HUMBERTO PAIVA· OAB PB 28287· CPF 929.***.***-49

Autor:

GUILHERME FERREIRA DE MIRANDA· OAB PB 16283· CPF 034.***.***-33

Autor:

IGOR GARCEZ ALVES· OAB PE 21557· CPF 918.***.***-34

Autor:

PAMILLA CORREIA DE ARAUJO· OAB PE 31256· CPF 062.***.***-80

Reu:

JOSE HUMBERTO PAIVA· OAB PB 28287· CPF 929.***.***-49

Reu:

GUILHERME FERREIRA DE MIRANDA· OAB PB 16283· CPF 034.***.***-33

Reu:

IGOR GARCEZ ALVES· OAB PE 21557· CPF 918.***.***-34

Reu:

PAMILLA CORREIA DE ARAUJO· OAB PE 31256· CPF 062.***.***-80

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (01/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoEmbargos de Terceiro Cível

Ajuizamento

12/04/2021

Distribuição

12/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO LEANDRO CARDOSO SILVACPF

Reu

FABIO NOBLAT TORRES GALINDOCPF

Advogados

Autor:

JOSE HUMBERTO PAIVA· OAB PB 28287· CPF 929.***.***-49

Autor:

GUILHERME FERREIRA DE MIRANDA· OAB PB 16283· CPF 034.***.***-33

Autor:

IGOR GARCEZ ALVES· OAB PE 21557· CPF 918.***.***-34

Autor:

PAMILLA CORREIA DE ARAUJO· OAB PE 31256· CPF 062.***.***-80

Reu:

JOSE HUMBERTO PAIVA· OAB PB 28287· CPF 929.***.***-49

Reu:

GUILHERME FERREIRA DE MIRANDA· OAB PB 16283· CPF 034.***.***-33

Reu:

IGOR GARCEZ ALVES· OAB PE 21557· CPF 918.***.***-34

Reu:

PAMILLA CORREIA DE ARAUJO· OAB PE 31256· CPF 062.***.***-80

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PAULO LEANDRO CARDOSO SILVA APELADO: FABIO NOBLAT TORRES GALINDO I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 25 de fevereiro de 2026. EXPEDIENTE - Processo nº 0809090-70.2021.8.15.0001 (26/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

27/06/2024

Valor

R$ 266.255,76

Autor

THAYANNE SILVA SANTINOCPF

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Outros

JOSE HUMBERTO PAIVA· OAB PB 28287· CPF 929.***.***-49

GUILHERME FERREIRA DE MIRANDA· OAB PB 16283· CPF 034.***.***-33

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/09/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

16/11/2024

Distribuição

16/11/2024

Valor

R$ 266.255,76

Autor

ESTADO DA PARAIBACNPJ

THAYANNE SILVA SANTINOCPF

Reu

THAYANNE SILVA SANTINOCPF

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME FERREIRA DE MIRANDA· OAB PB 16283· CPF 034.***.***-33

Autor:

JOSE HUMBERTO PAIVA· OAB PB 28287· CPF 929.***.***-49

Reu:

GUILHERME FERREIRA DE MIRANDA· OAB PB 16283· CPF 034.***.***-33

Reu:

JOSE HUMBERTO PAIVA· OAB PB 28287· CPF 929.***.***-49

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/08/2025 23:59. (29/08/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

02/02/2024

Distribuição

02/02/2024

Valor

R$ 13.328,42

Autor

JOSE MARIA GALDINO DA SILVACPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Advogados

Autor:

JOSE HUMBERTO PAIVA· OAB PB 28287· CPF 929.***.***-49

Autor:

GUILHERME FERREIRA DE MIRANDA· OAB PB 16283· CPF 034.***.***-33

Reu:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA· OAB PE 21233· CPF 024.***.***-84

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/07/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

R$ 43.000,00

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 (15/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/06/2025

Distribuição

06/06/2025

Valor

R$ 43.000,00

Autor

SAVIO ANASTACIO DA SILVACPF

Reu

TARCISIO ALVES DA SILVA NETOCPF

Advogados

Autor:

JOSE HUMBERTO PAIVA· OAB PB 28287· CPF 929.***.***-49

Autor:

GUILHERME FERREIRA DE MIRANDA· OAB PB 16283· CPF 034.***.***-33

Reu:

MARIA ZENILDA DUARTE· OAB PB 21392· CPF 437.***.***-91

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (30/08/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJECumprimento de sentença

Compra e VendaCumprimento de sentença

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SAVIO ANASTACIO DA SILVACPF

Reu

TARCISIO ALVES DA SILVA NETOCPF

Advogados

Autor:

JOSE HUMBERTO PAIVA· OAB PB 28287· CPF 929.***.***-49

Autor:

GUILHERME FERREIRA DE MIRANDA· OAB PB 16283· CPF 034.***.***-33

Autor:

MARIA ZENILDA DUARTE· OAB PB 21392· CPF 437.***.***-91

Reu:

JOSE HUMBERTO PAIVA· OAB PB 28287· CPF 929.***.***-49

Reu:

GUILHERME FERREIRA DE MIRANDA· OAB PB 16283· CPF 034.***.***-33

Reu:

MARIA ZENILDA DUARTE· OAB PB 21392· CPF 437.***.***-91

Último movimento: Definitivo (01/06/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Compra e VendaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

06/06/2025

Distribuição

06/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SAVIO ANASTACIO DA SILVACPF

Reu

TARCISIO ALVES DA SILVA NETOCPF

Advogados

Autor:

JOSE HUMBERTO PAIVA· OAB PB 28287· CPF 929.***.***-49

Autor:

GUILHERME FERREIRA DE MIRANDA· OAB PB 16283· CPF 034.***.***-33

Autor:

MARIA ZENILDA DUARTE· OAB PB 21392· CPF 437.***.***-91

Reu:

JOSE HUMBERTO PAIVA· OAB PB 28287· CPF 929.***.***-49

Reu:

GUILHERME FERREIRA DE MIRANDA· OAB PB 16283· CPF 034.***.***-33

Reu:

MARIA ZENILDA DUARTE· OAB PB 21392· CPF 437.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande SENTENÇA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – Cumprimento - Inércia - Extinção. Dispensável é o relatório, inteligência do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO É de se extinguir a presente demanda. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. O exequente instado a indicar bens passíveis de penhora, ID. 158247386, quedou-se inerte, ID. 159040339. Ora, essa inércia implic... (14/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

16/01/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

IZAIAS MENDES DA SILVA NETOCPF

Reu

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE HUMBERTO PAIVA· OAB PB 28287· CPF 929.***.***-49

Autor:

GUILHERME FERREIRA DE MIRANDA· OAB PB 16283· CPF 034.***.***-33

Reu:

ROBERTO DOREA PESSOA· OAB BA 12407· CPF 569.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/07/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 2.055,53

Autor

ELIANE DE BRITO LIMA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE AREIACNPJ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ

Advogados

Autor:

JOSE HUMBERTO PAIVA· OAB PB 28287· CPF 929.***.***-49

Autor:

GUILHERME FERREIRA DE MIRANDA· OAB PB 16283· CPF 034.***.***-33

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/06/2024)

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