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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

13/02/2020

Distribuição

13/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ALCIONE SANTOS DE LIMA

Reu

CONDOMÍNIO MORADAS MONTES CLAROS ICNPJ

Advogados

Autor:

ERNANE DIEGO LEITE FIGUEIREDO· OAB MG 143237· CPF 059.***.***-59

Autor:

MARCOS AURELIO SOARES JUNIOR· OAB MG 98322· CPF 036.***.***-60

Reu:

ERNANE DIEGO LEITE FIGUEIREDO· OAB MG 143237· CPF 059.***.***-59

Reu:

MARCOS AURELIO SOARES JUNIOR· OAB MG 98322· CPF 036.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (22/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MINERACAO RIACHO DOS MACHADOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

PATRICIA CAMPOS LIMA· OAB MG 102096· CPF 056.***.***-39

Reu:

CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR· OAB MG 104124· CPF 060.***.***-02

Reu:

LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA· OAB MG 101417· CPF 047.***.***-93

Reu:

RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT· OAB MG 192752· CPF 135.***.***-06

Reu:

CAMILA VIEIRA GOMES PARREIRA ZEBRAL· OAB MG 206914· CPF 114.***.***-37

Último movimento: Transitado em Julgado (10/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/09/2022

Distribuição

26/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINERACAO RIACHO DOS MACHADOS LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR· OAB MG 104124

Autor:

PATRICIA CAMPOS LIMA· OAB MG 102096

Autor:

RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT· OAB MG 192752

Autor:

CAMILA VIEIRA GOMES PARREIRA ZEBRAL· OAB MG 206914

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (01/12/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

30/08/2019

Distribuição

30/08/2019

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

05/10/2022

Distribuição

05/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

I.J.J. FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - MECNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA I - MONTES CLAROS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MAURO JOAQUIM JUNIOR PACHECO· OAB MG 78846

Autor:

GUILHERME MANTOVANI VASCONCELOS· OAB MG 162076

Autor:

ROGINEI MARCELO OLIVEIRA ALMEIDA· OAB MG 95033

Autor:

FABRICIO PEREIRA MOREIRA· OAB MG 157405· CPF 038.***.***-55

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Último movimento: Transitado em Julgado (28/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/02/2017

Distribuição

16/04/2018

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (02/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/09/2022

Distribuição

07/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

POSTO RAMADAS LTDACNPJ

POSTO VIA A LIBERDADE LTDACNPJ

POSTO POLE POSITION LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/05/2026 (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/05/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

POSTO POLE POSITION LTDACNPJ

POSTO RAMADAS LTDACNPJ

POSTO VIA A LIBERDADE LTDACNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

ELCIO FONSECA REIS· OAB MG 63292

Autor:

FELIPE JORDAN TRAJANO MONTEIRO· OAB MG 116381· CPF 073.***.***-26

Autor:

EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR· OAB MG 86415· CPF 032.***.***-55

Autor:

MARINA LUIZA DE PAIVA

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Remetidos os autos (02/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/05/2021

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

POSTO POLE POSITION LTDACNPJ

POSTO RAMADAS LTDACNPJ

POSTO VIA A LIBERDADE LTDACNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR· OAB MG 86415· CPF 032.***.***-55

Autor:

ELCIO FONSECA REIS· OAB MG 63292

Autor:

FELIPE JORDAN TRAJANO MONTEIRO· OAB MG 116381· CPF 073.***.***-26

Autor:

MARINA LUIZA DE PAIVA

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (29/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/12/2020

Distribuição

17/12/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

POSTO POLE POSITION LTDACNPJ

POSTO RAMADAS LTDACNPJ

POSTO VIA A LIBERDADE LTDACNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR· OAB MG 86415· CPF 032.***.***-55

Autor:

FELIPE JORDAN TRAJANO MONTEIRO· OAB MG 116381· CPF 073.***.***-26

Autor:

ELCIO FONSECA REIS· OAB MG 63292

Autor:

MARINA LUIZA DE PAIVA

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Remetidos os autos (02/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/07/2019

Distribuição

24/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

POSTO RAMADAS LTDACNPJ

POSTO POLE POSITION LTDACNPJ

POSTO VIA A LIBERDADE LTDACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

POSTO POLE POSITION LTDACNPJ

POSTO RAMADAS LTDACNPJ

POSTO VIA A LIBERDADE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR· OAB MG 86415· CPF 032.***.***-55

Autor:

ELCIO FONSECA REIS· OAB MG 63292

Autor:

FELIPE JORDAN TRAJANO MONTEIRO· OAB MG 116381· CPF 073.***.***-26

Autor:

MARINA LUIZA DE PAIVA

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

MARINA LUIZA DE PAIVA

Reu:

EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR· OAB MG 86415· CPF 032.***.***-55

Reu:

ELCIO FONSECA REIS· OAB MG 63292

Reu:

FELIPE JORDAN TRAJANO MONTEIRO· OAB MG 116381· CPF 073.***.***-26

Último movimento: Remetidos os autos (02/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

10/05/2018

Distribuição

10/05/2018

Valor

R$ 20.000,00

Autor

VICOSA PISCINAS E ACESSORIOS LTDA - MECNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA I - MONTES CLAROS

Outros

LEANDRO LANNA DE OLIVEIRA· OAB MG 95552· CPF 045.***.***-62

GUILHERME MANTOVANI VASCONCELOS· OAB MG 162076· CPF 123.***.***-85

MAURO JOAQUIM JUNIOR PACHECO· OAB MG 78846· CPF 009.***.***-17

FABRICIO PEREIRA MOREIRA· OAB MG 157405

ROGINEI MARCELO OLIVEIRA ALMEIDA· OAB MG 95033· CPF 150.***.***-94

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

17/08/2022

Distribuição

17/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

VICOSA PISCINAS E ACESSORIOS LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MAURO JOAQUIM JUNIOR PACHECO· OAB MG 78846

Autor:

GUILHERME MANTOVANI VASCONCELOS· OAB MG 162076

Autor:

ROGINEI MARCELO OLIVEIRA ALMEIDA· OAB MG 95033

Autor:

FABRICIO PEREIRA MOREIRA· OAB MG 157405· CPF 038.***.***-55

Reu:

LEANDRO LANNA DE OLIVEIRA· OAB MG 95552

Reu:

LUIZ HENRIQUE NOVAES ZACARIAS· OAB MG 80790

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

26/08/2019

Distribuição

26/08/2019

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS LEANDRO FONTENELLE SOARES - CPF 674.267.786-49 - EPPCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA I - MONTES CLAROS

Advogados

Autor:

FABRICIO PEREIRA MOREIRA· OAB MG 157405· CPF 038.***.***-55

Autor:

MAURO JOAQUIM JUNIOR PACHECO· OAB MG 78846

Autor:

ROGINEI MARCELO OLIVEIRA ALMEIDA

Reu:

FERNANDO SALZER E SILVA· OAB MG 96373

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Último movimento: Remetidos os autos (21/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS LEANDRO FONTENELLE SOARES - CPF 674.267.786-49 - EPPCNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA I - MONTES CLAROS

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

FABRICIO PEREIRA MOREIRA· OAB MG 157405· CPF 038.***.***-55

Autor:

ROGINEI MARCELO OLIVEIRA ALMEIDA

Autor:

MAURO JOAQUIM JUNIOR PACHECO· OAB MG 78846

Reu:

FERNANDO SALZER E SILVA· OAB MG 96373

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (24/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

16/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS LEANDRO FONTENELLE SOARES - CPF 674.267.786-49 - EPPCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA I - MONTES CLAROS

Advogados

Autor:

FABRICIO PEREIRA MOREIRA· OAB MG 157405· CPF 038.***.***-55

Autor:

GUILHERME MANTOVANI VASCONCELOS· OAB MG 162076

Autor:

MAURO JOAQUIM JUNIOR PACHECO· OAB MG 78846

Autor:

ROGINEI MARCELO OLIVEIRA ALMEIDA

Reu:

FERNANDO SALZER E SILVA· OAB MG 96373

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Base de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

13/10/2015

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

KERRY DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 03/04/2024 (09/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

KERRY DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL BISCOLA PEREIRA

Autor:

NATAN VENTURINI TEIXEIRA DIAS

Autor:

BERNARDO PEREIRA OTTONI

Autor:

RENAN CALICCHIO

Autor:

RAISSA DO PRADO GRAVALOS

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ HENRIQUE NOVAES ZACARIAS· OAB MG 80790

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Último movimento: Juntada de documento (10/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

KERRY DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR

Autor:

DANIEL BISCOLA PEREIRA

Autor:

BERNARDO PEREIRA OTTONI

Autor:

NATAN VENTURINI TEIXEIRA DIAS

Autor:

RENAN CALICCHIO

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ HENRIQUE NOVAES ZACARIAS· OAB MG 80790

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Último movimento: Juntada de documento (10/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

KERRY DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR

Autor:

DANIEL BISCOLA PEREIRA

Autor:

BERNARDO PEREIRA OTTONI

Autor:

NATAN VENTURINI TEIXEIRA DIAS

Autor:

RENAN CALICCHIO

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ HENRIQUE NOVAES ZACARIAS· OAB MG 80790

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/11/2022

Distribuição

04/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

KERRY DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

NATAN VENTURINI TEIXEIRA DIAS

Autor:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR

Autor:

RENAN CALICCHIO

Autor:

RAISSA DO PRADO GRAVALOS

Reu:

LUIZ HENRIQUE NOVAES ZACARIAS· OAB MG 80790

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/03/2022

Distribuição

14/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

KERRY DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BERNARDO PEREIRA OTTONI

Autor:

DANIEL BISCOLA PEREIRA

Autor:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR

Autor:

RAISSA DO PRADO GRAVALOS

Autor:

NATAN VENTURINI TEIXEIRA DIAS

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ HENRIQUE NOVAES ZACARIAS· OAB MG 80790

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Base de CálculoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

13/10/2015

Distribuição

13/10/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

KERRY DO BRASIL LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA I - MONTES CLAROS

Advogados

Autor:

RENAN CALICCHIO· OAB SP 419804· CPF 406.***.***-64

Autor:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR· OAB SP 204541· CPF 213.***.***-02

Autor:

BERNARDO PEREIRA OTTONI· OAB SP 332551

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Autor:

DANIEL BISCOLA PEREIRA· OAB SP 183544· CPF 252.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

RENAN CALICCHIO· OAB SP 419804· CPF 406.***.***-64

Reu:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR· OAB SP 204541· CPF 213.***.***-02

Reu:

BERNARDO PEREIRA OTTONI· OAB SP 332551

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Reu:

DANIEL BISCOLA PEREIRA· OAB SP 183544· CPF 252.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (19/08/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

10/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

KERRY DO BRASIL LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA I - MONTES CLAROS

Advogados

Autor:

RENAN CALICCHIO· OAB SP 419804· CPF 406.***.***-64

Autor:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR· OAB SP 204541· CPF 213.***.***-02

Autor:

BERNARDO PEREIRA OTTONI· OAB SP 332551

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Autor:

DANIEL BISCOLA PEREIRA· OAB SP 183544· CPF 252.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

RENAN CALICCHIO· OAB SP 419804· CPF 406.***.***-64

Reu:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR· OAB SP 204541· CPF 213.***.***-02

Reu:

BERNARDO PEREIRA OTTONI· OAB SP 332551

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Reu:

DANIEL BISCOLA PEREIRA· OAB SP 183544· CPF 252.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Decisão) (10/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/05/2019

Distribuição

16/08/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/12/2021

Distribuição

30/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RENATO DE ALMEIDA MARTINSCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANA MARIA SILVA BENTO· OAB MG 181037

Autor:

ERIKA CRISTINA DA CUNHA

Reu:

JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS· OAB MG 63002

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/08/2017

Distribuição

07/08/2017

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/03/2020

Distribuição

10/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OMM COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPPCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO· OAB MG 75476

Autor:

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE· OAB MG 96745

Reu:

WENDELL DE MOURA TONIDANDEL· OAB MG 88188

Reu:

LUCIANA ANANIAS DE ASSIS PIRES PIMENTA

Reu:

CARLOS TORRES MURTA· OAB MG 104067

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/08/2020

Distribuição

21/08/2020

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (03/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/11/2025

Distribuição

26/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA I - MONTES CLAROS

Advogados

Autor:

RODRIGO HENRIQUE PIRES· OAB MG 143096

Autor:

JULIA SOARES GIL PEREZ

Autor:

TIAGO DE MATTOS SILVA· OAB MG 110293

Autor:

ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA· OAB MG 157554

Autor:

NATHALIA GIULIANA JANUARIO DE ANDRADE PORTUGAL

+ outros advogados do autor

Reu:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/12/2025

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

TIAGO DE MATTOS SILVA· OAB MG 110293· CPF 014.***.***-09

Autor:

PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR· OAB MG 140220· CPF 086.***.***-71

Autor:

FLAVIA CASTRO RINCON· CPF 102.***.***-19

Autor:

RODRIGO HENRIQUE PIRES· OAB MG 143096· CPF 089.***.***-79

Reu:

LEANDRO ALMEIDA OLIVEIRA· OAB MG 96520· CPF 013.***.***-38

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 26/03/2026 Petição Nº 273617/2026 - (26/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/11/2025

Distribuição

26/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA I - MONTES CLAROS

Advogados

Autor:

PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR· OAB MG 140220

Autor:

RODRIGO HENRIQUE PIRES· OAB MG 143096

Autor:

FLAVIA CASTRO RINCON

Autor:

TIAGO DE MATTOS SILVA· OAB MG 110293

Autor:

ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA· OAB MG 157554

+ outros advogados do autor

Reu:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Reu:

PAULO MURILO ALVES DE FREITAS· OAB MG 110410

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (26/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/08/2025

Distribuição

05/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA I - MONTES CLAROS

Advogados

Autor:

RODRIGO HENRIQUE PIRES· OAB MG 143096

Autor:

PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR· OAB MG 140220

Autor:

FLAVIA CASTRO RINCON

Autor:

TIAGO DE MATTOS SILVA· OAB MG 110293

Autor:

ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA· OAB MG 157554

+ outros advogados do autor

Reu:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Reu:

PAULO MURILO ALVES DE FREITAS· OAB MG 110410

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (26/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/08/2025

Distribuição

05/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA I - MONTES CLAROS

Advogados

Autor:

PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR· OAB MG 140220

Autor:

RODRIGO HENRIQUE PIRES· OAB MG 143096

Autor:

FLAVIA CASTRO RINCON

Autor:

TIAGO DE MATTOS SILVA· OAB MG 110293

Autor:

ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA· OAB MG 157554

+ outros advogados do autor

Reu:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Reu:

PAULO MURILO ALVES DE FREITAS· OAB MG 110410

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (26/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDACPF

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA I - MONTES CLAROS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIA CASTRO RINCON

Autor:

RODRIGO HENRIQUE PIRES· OAB MG 143096

Autor:

PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR· OAB MG 140220

Autor:

TIAGO DE MATTOS SILVA· OAB MG 110293

Autor:

ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA· OAB MG 157554

+ outros advogados do autor

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Reu:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154

Reu:

PAULO MURILO ALVES DE FREITAS· OAB MG 110410

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (26/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDACPF

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA I - MONTES CLAROS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO HENRIQUE PIRES· OAB MG 143096

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (06/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDACPF

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA I - MONTES CLAROS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIA CASTRO RINCON

Autor:

TIAGO DE MATTOS SILVA· OAB MG 110293

Autor:

ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA· OAB MG 157554

Autor:

NATHALIA GIULIANA JANUARIO DE ANDRADE PORTUGAL

Autor:

RODRIGO HENRIQUE PIRES· OAB MG 143096

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Reu:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (26/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/07/2022

Distribuição

29/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDACPF

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA I - MONTES CLAROS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

FLAVIA CASTRO RINCON

Autor:

TIAGO DE MATTOS SILVA· OAB MG 110293

Autor:

ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA· OAB MG 157554

Autor:

NATHALIA GIULIANA JANUARIO DE ANDRADE PORTUGAL

Autor:

RODRIGO HENRIQUE PIRES· OAB MG 143096

+ outros advogados do autor

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (26/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/02/2022

Distribuição

15/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA I - MONTES CLAROS

Advogados

Autor:

FLAVIA CASTRO RINCON

Autor:

TIAGO DE MATTOS SILVA· OAB MG 110293

Autor:

ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA· OAB MG 157554

Autor:

NATHALIA GIULIANA JANUARIO DE ANDRADE PORTUGAL

Autor:

RODRIGO HENRIQUE PIRES· OAB MG 143096

+ outros advogados do autor

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FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Reu:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154

Reu:

PAULO MURILO ALVES DE FREITAS· OAB MG 110410

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (26/11/2025)

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