ILDEFONSO RIGUINI — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Patrimônio Histórico / TombamentoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/01/2023

Distribuição

02/01/2023

Valor

R$ 702.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO MIRAICNPJ

Outros

WELLINGTON BORGES THRONIECKE· OAB MG 173859· CPF 111.***.***-62

CASSIO RIGUINI VARGAS· OAB MG 184244

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB MG 92182

Último movimento: Juntada de Petição de petição (11/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/12/2020

Distribuição

17/12/2020

Valor

R$ 117.374,00

Autor

MAYSA MONTES DUARTECPF

Reu

MUNICIPIO DE SANTANA DE CATAGUASESCNPJ

Advogados

Autor:

EDMARA APARECIDA CARNEIRO· OAB MG 133467· CPF 077.***.***-05

Reu:

JOAO BATISTA ANDRADE COSTA· CPF 423.***.***-20

Outros

CASSIO RIGUINI VARGAS· OAB MG 184244

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (11/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/08/2022

Distribuição

17/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SANTANA DE CATAGUASESCNPJ

Reu

MAYSA MONTES DUARTECPF

Advogados

Autor:

CASSIO RIGUINI VARGAS· OAB MG 184244

Reu:

EDMARA APARECIDA CARNEIRO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/04/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/11/2021

Distribuição

26/11/2021

Valor

R$ 104.506,89

Último movimento: Juntada de Petição de petição (24/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/07/2021

Distribuição

27/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIANO DA SILVA LIMACPF

Reu

MUNICIPIO MIRAICNPJ

Advogados

Autor:

ISABELA MURAD

Autor:

RODRIGO MORAES LOPES

Autor:

NEGIS MONTEIRO RODARTE· OAB MG 70374

Autor:

BRUNO ANDRADE RODARTE· OAB MG 206020

Autor:

MARCEL ABDOU OBEID ALVES· OAB MG 190165

+ outros advogados do autor

Reu:

WELLINGTON BORGES THRONIECKE· OAB MG 173859

Reu:

MILLENA BARROCA ROCHA ALONSO

Reu:

CASSIO RIGUINI VARGAS· OAB MG 184244

Reu:

RICARDO OLIVEIRA ZANELLA· OAB MG 92615

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (08/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/09/2025

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIANO DA SILVA LIMACPF

Reu

MUNICIPIO MIRAICNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO ANDRADE RODARTE· OAB MG 206020

Autor:

NEGIS MONTEIRO RODARTE· OAB MG 70374

Autor:

ISABELA MURAD

Autor:

LEO MACIEL JUNQUEIRA RIBEIRO· OAB MG 197832

Autor:

MARCEL ABDOU OBEID ALVES· OAB MG 190165

Reu:

MILLENA BARROCA ROCHA ALONSO

Reu:

RICARDO OLIVEIRA ZANELLA· OAB MG 92615

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (07/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/07/2025

Distribuição

15/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIANO DA SILVA LIMACPF

Reu

MUNICIPIO MIRAICNPJ

Advogados

Autor:

ISABELA MURAD

Autor:

NEGIS MONTEIRO RODARTE· OAB MG 70374

Autor:

BRUNO ANDRADE RODARTE· OAB MG 206020

Autor:

LUCAS DE SOUZA AZEVEDO· OAB MG 210573

Autor:

ADRIANO DA SILVA LIMA

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO OLIVEIRA ZANELLA· OAB MG 92615

Reu:

MILLENA BARROCA ROCHA ALONSO

Reu:

WELLINGTON BORGES THRONIECKE· OAB MG 173859

Reu:

CASSIO RIGUINI VARGAS· OAB MG 184244

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIANO DA SILVA LIMACPF

Reu

MUNICIPIO MIRAICNPJ

Advogados

Autor:

ISABELA MURAD

Autor:

NEGIS MONTEIRO RODARTE· OAB MG 70374

Autor:

BRUNO ANDRADE RODARTE· OAB MG 206020

Autor:

LUCAS DE SOUZA AZEVEDO· OAB MG 210573

Autor:

ADRIANO DA SILVA LIMA

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO OLIVEIRA ZANELLA· OAB MG 92615

Reu:

MILLENA BARROCA ROCHA ALONSO

Reu:

CASSIO RIGUINI VARGAS· OAB MG 184244

Reu:

WELLINGTON BORGES THRONIECKE· OAB MG 173859

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (24/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

03/09/2025

Distribuição

24/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ADRIANO DA SILVA LIMA

Reu

MUNICIPIO MIRAI

Advogados

Autor:

LUCAS DE SOUZA AZEVEDO· OAB MG 210573· CPF 088.***.***-00

Autor:

MARCEL ABDOU OBEID ALVES· OAB MG 190165· CPF 112.***.***-07

Autor:

RICARDO OLIVEIRA ZANELLA· OAB MG 92615· CPF 029.***.***-39

Autor:

CASSIO RIGUINI VARGAS· OAB MG 184244

Autor:

ADRIANO DA SILVA LIMA· OAB MG 214627

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCAS DE SOUZA AZEVEDO· OAB MG 210573· CPF 088.***.***-00

Reu:

MARCEL ABDOU OBEID ALVES· OAB MG 190165· CPF 112.***.***-07

Reu:

RICARDO OLIVEIRA ZANELLA· OAB MG 92615· CPF 029.***.***-39

Reu:

CASSIO RIGUINI VARGAS· OAB MG 184244

Reu:

ADRIANO DA SILVA LIMA· OAB MG 214627

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Leite Praça ADRIANO DA SILVA LIMA Comunicação para se manifestar conforme despacho de ordem n° 75. Adv - ADRIANO DA SILVA LIMA, BRUNO ANDRADE RODARTE, CASSIO RIGUINI VARGAS, ISABELA MURAD, LUCAS DE SOUZA AZEVEDO, MARCEL ABDOU OBEID ALVES, MILLENA BARROCA ROCHA, NEGIS MONTEIRO RODARTE, RICARDO OLIVEIRA ZANELLA, RODRIGO MORAES LOPES, WELLINGTON BORGES THRONIECKE. (29/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/10/2018

Distribuição

16/10/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ADRIANO DA SILVA LIMA

Reu

MUNICIPIO MIRAI

Advogados

Autor:

LUCAS DE SOUZA AZEVEDO· OAB MG 210573· CPF 088.***.***-00

Autor:

MARCEL ABDOU OBEID ALVES· OAB MG 190165· CPF 112.***.***-07

Autor:

RICARDO OLIVEIRA ZANELLA· OAB MG 92615· CPF 029.***.***-39

Autor:

CASSIO RIGUINI VARGAS· OAB MG 184244

Autor:

ADRIANO DA SILVA LIMA· OAB MG 214627

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCAS DE SOUZA AZEVEDO· OAB MG 210573· CPF 088.***.***-00

Reu:

MARCEL ABDOU OBEID ALVES· OAB MG 190165· CPF 112.***.***-07

Reu:

RICARDO OLIVEIRA ZANELLA· OAB MG 92615· CPF 029.***.***-39

Reu:

CASSIO RIGUINI VARGAS· OAB MG 184244

Reu:

ADRIANO DA SILVA LIMA· OAB MG 214627

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Leite Praça ADRIANO DA SILVA LIMA Comunicação para se manifestar conforme despacho de ordem n° 75. Adv - ADRIANO DA SILVA LIMA, BRUNO ANDRADE RODARTE, CASSIO RIGUINI VARGAS, ISABELA MURAD, LUCAS DE SOUZA AZEVEDO, MARCEL ABDOU OBEID ALVES, MILLENA BARROCA ROCHA, NEGIS MONTEIRO RODARTE, RICARDO OLIVEIRA ZANELLA, RODRIGO MORAES LOPES, WELLINGTON BORGES THRONIECKE. (29/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

CirurgiaTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

23/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO MIRAICNPJ

Reu

JESUS DE ASSISCPF

Advogados

Autor:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB MG 92182

Reu:

CASSIO RIGUINI VARGAS· OAB MG 184244

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

CirurgiaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE MIRAI

Reu

JESUS DE ASSIS

Advogados

Autor:

CASSIO RIGUINI VARGAS· OAB MG 184244

Autor:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB MG 92182

Reu:

CASSIO RIGUINI VARGAS· OAB MG 184244

Reu:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB MG 92182

Último movimento: Publicação (09/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Interesse ParticularLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/04/2022

Distribuição

17/04/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JUAREZ DUARTE CARNEIRO JUNIORCPF

Reu

MUNICIPIO DE SANTANA DE CATAGUASESCNPJ

PREFEITO DE SANTANA DE CATAGUASES

Outros

JORGE HELENO SALES· OAB MG 49396· CPF 047.***.***-68

WARLLEY MORAES BOTELHO JUNIOR· OAB MG 155683· CPF 089.***.***-99

CASSIO RIGUINI VARGAS· OAB MG 184244

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Interesse ParticularLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/03/2023

Distribuição

24/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JUAREZ DUARTE CARNEIRO JUNIORCPF

Reu

MUNICIPIO DE SANTANA DE CATAGUASESCNPJ

Advogados

Autor:

JORGE HELENO SALES· OAB MG 49396

Autor:

WARLLEY MORAES BOTELHO JUNIOR

Reu:

CASSIO RIGUINI VARGAS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/02/2022

Distribuição

01/02/2022

Valor

R$ 5.890,25

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO MIRAICNPJ

Reu

MESSIAS CELSO MIRANDA DUTRACPF

CLAUDINEI MIRANDA DUTRACPF

ROSENI MIRANDA DUTRACPF

Outros

MILLENA BARROCA ROCHA· OAB MG 159242

CASSIO RIGUINI VARGAS· OAB MG 184244

RICARDO OLIVEIRA ZANELLA· OAB MG 92615· CPF 029.***.***-39

MARIA HERMINIA WERNECK MOREIRA DA COSTA· OAB MG 134229· CPF 063.***.***-55

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB RJ 97749· CPF 025.***.***-60

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Acórdão (08/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CLAUDINEI MIRANDA DUTRACPF

MESSIAS CELSO MIRANDA DUTRACPF

ROSENI MIRANDA DUTRACPF

Advogados

Reu:

MARIA HERMINIA WERNECK MOREIRA DA COSTA

Reu:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB RJ 97749

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (08/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CLAUDINEI MIRANDA DUTRACPF

MESSIAS CELSO MIRANDA DUTRACPF

ROSENI MIRANDA DUTRACPF

Advogados

Reu:

MARIA HERMINIA WERNECK MOREIRA DA COSTA

Reu:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB RJ 97749

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (08/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/05/2022

Distribuição

26/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CLAUDINEI MIRANDA DUTRACPF

MESSIAS CELSO MIRANDA DUTRACPF

ROSENI MIRANDA DUTRACPF

Advogados

Reu:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB RJ 97749

Reu:

MARIA HERMINIA WERNECK MOREIRA DA COSTA

Último movimento: Recebidos os autos (03/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/08/2021

Distribuição

09/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MESSIAS CELSO MIRANDA DUTRACPF

CLAUDINEI MIRANDA DUTRACPF

ROSENI MIRANDA DUTRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA HERMINIA WERNECK MOREIRA DA COSTA

Autor:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB RJ 97749

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (08/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/06/2023

Distribuição

21/06/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Conclusos para decisão (06/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

21/12/2015

Distribuição

21/12/2015

Valor

Valor nao informado

Reu

LUAN VAMBESTER FERREIRA DE SOUZA

LUANA SOUZA MARANICPF

REGINALDO SILVA DOS SANTOS COSTACPF

Advogados

Reu:

RODRIGO MORAES LOPES· OAB MG 143710· CPF 089.***.***-80

Reu:

JOAO PAULO CARLI RECIPUTE· OAB MG 120222· CPF 049.***.***-38

Reu:

LAURECY APARECIDA CARNEIRO· OAB MG 191148· CPF 687.***.***-15

Reu:

AMANDA BANDEIRA DE ALMEIDA· OAB MG 188884· CPF 013.***.***-90

Reu:

BIANCA MOTTA REIS· OAB MG 87524· CPF 040.***.***-54

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (30/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosCumprimento de sentença

Ajuizamento

11/05/2015

Distribuição

11/05/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MANOEL LUIZ MATHIAS

Reu

MANOEL LUIZ MATHIAS

Advogados

Autor:

MARCIO FACCHINI GARCIA· OAB MG 53825· CPF 530.***.***-68

Autor:

FERNANDA LEONARDO LUCINDO· OAB MG 110199· CPF 012.***.***-38

Autor:

CASSIO RIGUINI VARGAS· OAB MG 184244

Autor:

JOAO MARIO PAES CORREA· OAB MG 66425· CPF 773.***.***-04

Autor:

DIEGO DE SOUZA SILVA· OAB MG 125821· CPF 057.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCIO FACCHINI GARCIA· OAB MG 53825· CPF 530.***.***-68

Reu:

FERNANDA LEONARDO LUCINDO· OAB MG 110199· CPF 012.***.***-38

Reu:

CASSIO RIGUINI VARGAS· OAB MG 184244

Reu:

JOAO MARIO PAES CORREA· OAB MG 66425· CPF 773.***.***-04

Reu:

DIEGO DE SOUZA SILVA· OAB MG 125821· CPF 057.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 0069109-71.2015.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) MUNICIPIO DE SANTANA DE CATAGUASES CPF: 17.702.515/0001-36 MANOEL LUIZ MATHIAS CPF: 235.057.106-87 Fica o Requerido intimado pa... (26/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosApelação Cível

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

28/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MANOEL LUIZ MATHIAS

Reu

MANOEL LUIZ MATHIAS

Advogados

Autor:

MARCIO FACCHINI GARCIA· OAB MG 53825· CPF 530.***.***-68

Autor:

FERNANDA LEONARDO LUCINDO· OAB MG 110199· CPF 012.***.***-38

Autor:

CASSIO RIGUINI VARGAS· OAB MG 184244

Autor:

JOAO MARIO PAES CORREA· OAB MG 66425· CPF 773.***.***-04

Autor:

DIEGO DE SOUZA SILVA· OAB MG 125821· CPF 057.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCIO FACCHINI GARCIA· OAB MG 53825· CPF 530.***.***-68

Reu:

FERNANDA LEONARDO LUCINDO· OAB MG 110199· CPF 012.***.***-38

Reu:

CASSIO RIGUINI VARGAS· OAB MG 184244

Reu:

JOAO MARIO PAES CORREA· OAB MG 66425· CPF 773.***.***-04

Reu:

DIEGO DE SOUZA SILVA· OAB MG 125821· CPF 057.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 0069109-71.2015.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) MUNICIPIO DE SANTANA DE CATAGUASES CPF: 17.702.515/0001-36 MANOEL LUIZ MATHIAS CPF: 235.057.106-87 Fica o Requerido intimado pa... (26/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCorreição Parcial ou Reclamação Correicional

Fornecimento de medicamentosCorreição Parcial ou Reclamação Correicional

Ajuizamento

24/07/2023

Distribuição

22/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSANGELA DE OLIVEIRA CASEMIROCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

JUIZ DE DIREITO DE UJ CIVEL DE CATAGUASES

MUNICIPIO DE SANTANA DE CATAGUASESCPF

Advogados

Autor:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800· CPF 013.***.***-14

Autor:

ELIANA MARIA DE OLIVEIRA SPINDOLA· OAB MG 506

Autor:

DEBORA BASTOS RIBEIRO· OAB MG 117750

Autor:

VIVIANI CESAR CORREA· OAB MG 120321· CPF 032.***.***-66

Autor:

CASSIO RIGUINI VARGAS· OAB MG 184244

+ outros advogados do autor

Reu:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800· CPF 013.***.***-14

Reu:

ELIANA MARIA DE OLIVEIRA SPINDOLA· OAB MG 506

Reu:

DEBORA BASTOS RIBEIRO· OAB MG 117750

Reu:

VIVIANI CESAR CORREA· OAB MG 120321· CPF 032.***.***-66

Reu:

CASSIO RIGUINI VARGAS· OAB MG 184244

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (23/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/09/2019

Distribuição

12/09/2019

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (16/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO MIRAICNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB MG 92182

Último movimento: Audiência (17/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/04/2022

Distribuição

11/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO MIRAICNPJ

Advogados

Reu:

MILLENA BARROCA ROCHA ALONSO

Reu:

CASSIO RIGUINI VARGAS· OAB MG 184244

Reu:

RICARDO OLIVEIRA ZANELLA· OAB MG 92615

Reu:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB MG 92182

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

05/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE MIRAI

MUNICÍPIO DE MIRAÍCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB MG 92182

Autor:

MILLENA BARROCA ROCHA· OAB MG 159242

Autor:

CASSIO RIGUINI VARGAS· OAB MG 184244

Autor:

RICARDO OLIVEIRA ZANELLA· OAB MG 92615· CPF 029.***.***-39

Reu:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB MG 92182

Reu:

MILLENA BARROCA ROCHA· OAB MG 159242

Reu:

CASSIO RIGUINI VARGAS· OAB MG 184244

Reu:

RICARDO OLIVEIRA ZANELLA· OAB MG 92615· CPF 029.***.***-39

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (25/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerAção Civil Pública

Ajuizamento

12/09/2019

Distribuição

12/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE MIRAI

MUNICÍPIO DE MIRAÍCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB MG 92182

Autor:

MILLENA BARROCA ROCHA· OAB MG 159242

Autor:

CASSIO RIGUINI VARGAS· OAB MG 184244

Autor:

RICARDO OLIVEIRA ZANELLA· OAB MG 92615· CPF 029.***.***-39

Reu:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB MG 92182

Reu:

MILLENA BARROCA ROCHA· OAB MG 159242

Reu:

CASSIO RIGUINI VARGAS· OAB MG 184244

Reu:

RICARDO OLIVEIRA ZANELLA· OAB MG 92615· CPF 029.***.***-39

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER. (25/05/2026)

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