INDEV NEGOCIOS, CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. — Resultado da busca jurídica

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

25/05/2022

Distribuição

25/05/2022

Valor

R$ 180.000,00

Autor

EDI TERESINHA CECONI HAASCPF

ELOI HAASCPF

Reu

INDEX PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO JOSE HÖHER· OAB RS 037071· CPF 527.***.***-91

Reu:

KELLY CRISTINA KELLERMANN· CPF 640.***.***-49

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado (03/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/04/2018

Distribuição

16/09/2020

Valor

R$ 88.160,06

Último movimento: Conclusos para despacho (07/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/12/2022

Distribuição

01/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JRC PARTICIPACOES NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARESCNPJ

Advogados

Autor:

ADILSON ALBINO DOS SANTOS· OAB MG 64415

Reu:

ALINE SILVEIRA DE MELO PINHEIRO· OAB MG 118027

Reu:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 91357

Reu:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294

Reu:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO· OAB MG 165721

Reu:

PRISCILA COELHO ERLACHER· OAB MG 172551· CPF 035.***.***-67

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (04/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/07/2021

Distribuição

25/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JRC PARTICIPACOES NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARESCNPJ

Advogados

Autor:

ADILSON ALBINO DOS SANTOS· OAB MG 64415

Reu:

ALINE SILVEIRA DE MELO PINHEIRO· OAB MG 118027

Reu:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 91357

Reu:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294

Reu:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO· OAB MG 165721

Reu:

PRISCILA COELHO ERLACHER· OAB MG 172551· CPF 035.***.***-67

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/06/2021

Distribuição

10/11/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (26/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/10/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JRC PARTICIPACOES NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARESCNPJ

Advogados

Autor:

ADILSON ALBINO DOS SANTOS· OAB MG 64415

Autor:

CAIO MOREIRA DE FIGUEIREDO· OAB MG 207722

Reu:

VICENTE AFONSO GOMES JUNIOR· OAB MG 81302

Reu:

PRISCILA COELHO ERLACHER· OAB MG 172551

Reu:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 91357

Reu:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294

Reu:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177

Último movimento: Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência (17/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JRC PARTICIPACOES NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - MECNPJ

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Reu

JRC PARTICIPACOES NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - MECNPJ

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARESCNPJ

Reu

JRC PARTICIPACOES NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

DANILO CESAR REZENDE REIS GONCALVES

Autor:

VICENTE AFONSO GOMES JUNIOR· OAB MG 81302

Autor:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177

Autor:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 91357

Autor:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294

+ outros advogados do autor

Reu:

ADILSON ALBINO DOS SANTOS· OAB MG 64415

Reu:

CAIO MOREIRA DE FIGUEIREDO· OAB MG 207722

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (19/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JRC PARTICIPACOES NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARESCNPJ

Advogados

Autor:

CAIO MOREIRA DE FIGUEIREDO· OAB MG 207722

Autor:

ADILSON ALBINO DOS SANTOS· OAB MG 64415

Reu:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177

Reu:

DANILO CESAR REZENDE REIS GONCALVES

Reu:

VICENTE AFONSO GOMES JUNIOR· OAB MG 81302

Reu:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 91357

Reu:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (23/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

02/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARESCNPJ

Reu

JRC PARTICIPACOES NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Advogados

Autor:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294

Autor:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO· OAB MG 165721

Autor:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 91357

Autor:

DANILO CESAR REZENDE REIS GONCALVES

Autor:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177

+ outros advogados do autor

Reu:

CAIO MOREIRA DE FIGUEIREDO· OAB MG 207722

Reu:

ADILSON ALBINO DOS SANTOS· OAB MG 64415

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

20/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JRC PARTICIPACOES NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARESCNPJ

Advogados

Autor:

CAIO MOREIRA DE FIGUEIREDO· OAB MG 207722

Autor:

ADILSON ALBINO DOS SANTOS· OAB MG 64415

Reu:

DANILO CESAR REZENDE REIS GONCALVES

Reu:

VICENTE AFONSO GOMES JUNIOR· OAB MG 81302

Reu:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177

Reu:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294

Reu:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 91357

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (19/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JRC PARTICIPACOES NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARESCNPJ

Advogados

Autor:

ADILSON ALBINO DOS SANTOS· OAB MG 64415

Autor:

CAIO MOREIRA DE FIGUEIREDO· OAB MG 207722

Reu:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO· OAB MG 165721

Reu:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294

Reu:

VICENTE AFONSO GOMES JUNIOR· OAB MG 81302

Reu:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 91357

Reu:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (19/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/05/2022

Distribuição

10/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JRC PARTICIPACOES NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARESCNPJ

Advogados

Autor:

ADILSON ALBINO DOS SANTOS· OAB MG 64415

Autor:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 91357

Autor:

VICENTE AFONSO GOMES JUNIOR· OAB MG 81302

Reu:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177

Reu:

VICENTE AFONSO GOMES JUNIOR· OAB MG 81302

Reu:

PRISCILA COELHO ERLACHER· OAB MG 172551

Reu:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 91357

Reu:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294

Último movimento: Remetidos os autos (19/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoRecurso Especial

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

17/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JRC PARTICIPACOES NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Reu

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARESCPF

Advogados

Autor:

VICENTE AFONSO GOMES JUNIOR· OAB MG 81302· CPF 976.***.***-20

Autor:

PRISCILA COELHO ERLACHER· OAB MG 172551· CPF 035.***.***-67

Autor:

ADILSON ALBINO DOS SANTOS· OAB MG 64415· CPF 349.***.***-87

Autor:

CAIO MOREIRA DE FIGUEIREDO· OAB MG 207722· CPF 136.***.***-02

Autor:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177· CPF 038.***.***-96

+ outros advogados do autor

Reu:

VICENTE AFONSO GOMES JUNIOR· OAB MG 81302· CPF 976.***.***-20

Reu:

PRISCILA COELHO ERLACHER· OAB MG 172551· CPF 035.***.***-67

Reu:

ADILSON ALBINO DOS SANTOS· OAB MG 64415· CPF 349.***.***-87

Reu:

CAIO MOREIRA DE FIGUEIREDO· OAB MG 207722· CPF 136.***.***-02

Reu:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177· CPF 038.***.***-96

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório (18/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

02/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JRC PARTICIPACOES NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Reu

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARESCPF

Advogados

Autor:

VICENTE AFONSO GOMES JUNIOR· OAB MG 81302· CPF 976.***.***-20

Autor:

PRISCILA COELHO ERLACHER· OAB MG 172551· CPF 035.***.***-67

Autor:

ADILSON ALBINO DOS SANTOS· OAB MG 64415· CPF 349.***.***-87

Autor:

CAIO MOREIRA DE FIGUEIREDO· OAB MG 207722· CPF 136.***.***-02

Autor:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177· CPF 038.***.***-96

+ outros advogados do autor

Reu:

VICENTE AFONSO GOMES JUNIOR· OAB MG 81302· CPF 976.***.***-20

Reu:

PRISCILA COELHO ERLACHER· OAB MG 172551· CPF 035.***.***-67

Reu:

ADILSON ALBINO DOS SANTOS· OAB MG 64415· CPF 349.***.***-87

Reu:

CAIO MOREIRA DE FIGUEIREDO· OAB MG 207722· CPF 136.***.***-02

Reu:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177· CPF 038.***.***-96

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln JRC PARTICIPACOES NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ADILSON ALBINO DOS SANTOS, ALLAN DIAS TOLEDO MALTA, CAIO MOREIRA DE FIGUEIREDO, PRISCILA COELHO ERLACHER, VICENTE AFONSO GOMES JUNIOR. (22/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoRecurso Especial

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

19/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JRC PARTICIPACOES NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Reu

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARESCPF

Advogados

Autor:

VICENTE AFONSO GOMES JUNIOR· OAB MG 81302· CPF 976.***.***-20

Autor:

PRISCILA COELHO ERLACHER· OAB MG 172551· CPF 035.***.***-67

Autor:

ADILSON ALBINO DOS SANTOS· OAB MG 64415· CPF 349.***.***-87

Autor:

CAIO MOREIRA DE FIGUEIREDO· OAB MG 207722· CPF 136.***.***-02

Autor:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177· CPF 038.***.***-96

+ outros advogados do autor

Reu:

VICENTE AFONSO GOMES JUNIOR· OAB MG 81302· CPF 976.***.***-20

Reu:

PRISCILA COELHO ERLACHER· OAB MG 172551· CPF 035.***.***-67

Reu:

ADILSON ALBINO DOS SANTOS· OAB MG 64415· CPF 349.***.***-87

Reu:

CAIO MOREIRA DE FIGUEIREDO· OAB MG 207722· CPF 136.***.***-02

Reu:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177· CPF 038.***.***-96

+ outros advogados do reu

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

17/06/2021

Distribuição

17/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JRC PARTICIPACOES NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Reu

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARESCPF

Advogados

Autor:

VICENTE AFONSO GOMES JUNIOR· OAB MG 81302· CPF 976.***.***-20

Autor:

PRISCILA COELHO ERLACHER· OAB MG 172551· CPF 035.***.***-67

Autor:

ADILSON ALBINO DOS SANTOS· OAB MG 64415· CPF 349.***.***-87

Autor:

CAIO MOREIRA DE FIGUEIREDO· OAB MG 207722· CPF 136.***.***-02

Autor:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177· CPF 038.***.***-96

+ outros advogados do autor

Reu:

VICENTE AFONSO GOMES JUNIOR· OAB MG 81302· CPF 976.***.***-20

Reu:

PRISCILA COELHO ERLACHER· OAB MG 172551· CPF 035.***.***-67

Reu:

ADILSON ALBINO DOS SANTOS· OAB MG 64415· CPF 349.***.***-87

Reu:

CAIO MOREIRA DE FIGUEIREDO· OAB MG 207722· CPF 136.***.***-02

Reu:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177· CPF 038.***.***-96

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

10/05/2022

Distribuição

10/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JRC PARTICIPACOES NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Reu

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARESCPF

Advogados

Autor:

VICENTE AFONSO GOMES JUNIOR· OAB MG 81302· CPF 976.***.***-20

Autor:

PRISCILA COELHO ERLACHER· OAB MG 172551· CPF 035.***.***-67

Autor:

ADILSON ALBINO DOS SANTOS· OAB MG 64415· CPF 349.***.***-87

Autor:

CAIO MOREIRA DE FIGUEIREDO· OAB MG 207722· CPF 136.***.***-02

Autor:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177· CPF 038.***.***-96

+ outros advogados do autor

Reu:

VICENTE AFONSO GOMES JUNIOR· OAB MG 81302· CPF 976.***.***-20

Reu:

PRISCILA COELHO ERLACHER· OAB MG 172551· CPF 035.***.***-67

Reu:

ADILSON ALBINO DOS SANTOS· OAB MG 64415· CPF 349.***.***-87

Reu:

CAIO MOREIRA DE FIGUEIREDO· OAB MG 207722· CPF 136.***.***-02

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ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177· CPF 038.***.***-96

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

17/06/2021

Distribuição

17/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JRC PARTICIPACOES NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Reu

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARESCPF

Advogados

Autor:

VICENTE AFONSO GOMES JUNIOR· OAB MG 81302· CPF 976.***.***-20

Autor:

PRISCILA COELHO ERLACHER· OAB MG 172551· CPF 035.***.***-67

Autor:

ADILSON ALBINO DOS SANTOS· OAB MG 64415· CPF 349.***.***-87

Autor:

CAIO MOREIRA DE FIGUEIREDO· OAB MG 207722· CPF 136.***.***-02

Autor:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177· CPF 038.***.***-96

+ outros advogados do autor

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VICENTE AFONSO GOMES JUNIOR· OAB MG 81302· CPF 976.***.***-20

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PRISCILA COELHO ERLACHER· OAB MG 172551· CPF 035.***.***-67

Reu:

ADILSON ALBINO DOS SANTOS· OAB MG 64415· CPF 349.***.***-87

Reu:

CAIO MOREIRA DE FIGUEIREDO· OAB MG 207722· CPF 136.***.***-02

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ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177· CPF 038.***.***-96

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