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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

R$ 47.056,91

Autor

HOSANA VALERIA CORREA MOURA SEIFFERTCPF

Reu

ABBA PAI - CASA DE RECUPERACAO E REINTEGRACAO PARA DEPENDENTES QUIMICOS E ALCOOLISMOCNPJ

INSTITUTO CASA DO PAICNPJ

TATIANE RODRIGUES DE SANTANACPF

NATANAEL ALVES DUARTECPF

FRANCISCO GEORLANDO DE CASTRO GOESCPF

Advogados

Autor:

DANIEL MOURA SEIFFERT· OAB DF 56587· CPF 042.***.***-30

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/12/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

09/06/2023

Distribuição

09/06/2023

Valor

R$ 47.056,91

Autor

HOSANA VALERIA CORREA MOURA SEIFFERTCPF

Reu

INSTITUTO CASA DO PAICNPJ

ABBA PAI - CASA DE RECUPERACAO E REINTEGRACAO PARA DEPENDENTES QUIMICOS E ALCOOLISMOCNPJ

FRANCISCO GEORLANDO DE CASTRO GOESCPF

TATIANE RODRIGUES DE SANTANACPF

NATANAEL ALVES DUARTECPF

Advogados

Autor:

DANIEL MOURA SEIFFERT· OAB DF 56587· CPF 042.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva (28/08/2023)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/09/2015

Distribuição

21/09/2015

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ARIANNA TRAJANO MAIACPF

ROSEMARI TRAJANO MAIACPF

FLIDA TRAJANO MAIA COSTACPF

JANARI TRAJANO MAIACPF

JOAQUIM TRAJANO MAIACPF

+ 4 outros

Reu

NIRCELINA TRAJANO MAIACPF

Advogados

Autor:

RAMON BATISTA DO REGO· OAB AP 1453

Autor:

ANDRE COELHO MIRANDA· OAB AP 2400

Reu:

ANDRE COELHO MIRANDA· OAB AP 2400

Outros

SIMÃO GUEDES TUMA· OAB AP 22589

NARSON DE SA GALENO· OAB AP 417· CPF 658.***.***-49

FERNANDO ANTONIO DE PADUA ARAUJO MELEM· OAB AP 3429· CPF 070.***.***-25

VERA DE JESUS PINHEIRO· OAB AP 65· CPF 226.***.***-91

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. (29/06/2023)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

23/02/2022

Valor

R$ 15.000,00

Autor

ALCEBIADES TRAJANO MAIACPF

Reu

LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JEAN E SILVA DIAS· OAB AP 928

Outros

RICARDO SIQUEIRA GONCALVES· OAB RJ 107192· CPF 002.***.***-27

ALANA E SILVA DIAS· OAB AP 1773· CPF 654.***.***-00

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS· OAB AP 4011· CPF 024.***.***-62

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0008312-35.2022.8.03.0001. RECORRENTE: ALCEBIADES TRAJANO MAIA/Advogado(s) do reclamante: JEAN E SILVA DIAS, PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS, ALANA E SILVA DIAS RECORRIDO: LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A./Advogado(s) do reclamado: RICARDO SIQUEIRA GONCALVES DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 02 Avenida FAB, 1749, Fór... (23/02/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

24/02/2022

Valor

R$ 15.000,00

Autor

ALCEBIADES TRAJANO MAIACPF

Reu

LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JEAN E SILVA DIAS· OAB AP 928· CPF 624.***.***-49

Autor:

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS· OAB AP 4011· CPF 024.***.***-62

Autor:

ALANA E SILVA DIAS· OAB AP 1773· CPF 654.***.***-00

Reu:

RICARDO SIQUEIRA GONCALVES· OAB RJ 107192· CPF 002.***.***-27

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/03/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

R$ 15.000,00

Autor

ALCEBIADES TRAJANO MAIACPF

Reu

LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem (26/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAuto de Prisão em Flagrante

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

LUCAS FERREIRA LIMACPF

Último movimento: Juntada de Certidão (28/08/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Crimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/04/2022

Distribuição

18/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DEMAPA - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE MEIO AMBIENTE E PROTECAO ANIMAL

Reu

PAULO PAUMGARTTEN SABINO DE OLIVEIRACPF

Último movimento: Juntada de Petição de termo de ciência (28/09/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Quebra do Sigilo TelefônicoInvestigação PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

09/05/2022

Distribuição

16/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO PAUMGARTTEN SABINO DE OLIVEIRACPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

OMAR ADAMIL COSTA SARÉ· OAB PA 13052· CPF 592.***.***-78

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/06/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/02/2014

Distribuição

07/02/2014

Valor

R$ 388.569,90

Autor

VALMIRA ALVES DA SILVA

Reu

PAULO PAUMGARTTEN SABINO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ISABELA MENEZES DE FARIAS· OAB PA 20346

Autor:

TATIANE ALVES DA SILVA· OAB DF 26438· CPF 224.***.***-34

Reu:

BRUNA CRISTINA CARDOSO PAUMGARTTEN· OAB PA 21772· CPF 000.***.***-17

Reu:

JOSE MARIA RODRIGUES ALVES JUNIOR· OAB PA 11710· CPF 702.***.***-68

Reu:

MARCOS VINICIUS EIRO DO NASCIMENTO· OAB PA 5957· CPF 158.***.***-91

Último movimento: Conclusos para despacho (23/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/09/2021

Distribuição

13/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO PAUMGARTTEN SABINO DE OLIVEIRACPF

Reu

VALMIRA ALVES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

JOSE MARIA RODRIGUES ALVES JUNIOR· OAB PA 11710· CPF 702.***.***-68

Autor:

BRUNA CRISTINA CARDOSO PAUMGARTTEN

Autor:

MARCOS VINICIUS EIRO DO NASCIMENTO· OAB PA 5957· CPF 158.***.***-91

Reu:

ISABELA MENEZES DE FARIAS· CPF 584.***.***-91

Reu:

TATIANE ALVES DA SILVA

Último movimento: Transitado em Julgado em 04/07/2022 (05/07/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/01/2018

Distribuição

11/02/2022

Valor

R$ 388.569,90

Autor

PAULO PAUMGARTTEN SABINO DE OLIVEIRACPF

Reu

VALMIRA ALVES DA SILVA

Advogados

Autor:

BRUNA CRISTINA CARDOSO PAUMGARTTEN

Autor:

JOSE MARIA RODRIGUES ALVES JUNIOR· OAB PA 11710· CPF 702.***.***-68

Reu:

TATIANE ALVES DA SILVA· OAB DF 26438· CPF 224.***.***-34

Reu:

ISABELA MENEZES DE FARIAS

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (01/09/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 222.301,53

Reu

PAULO PAUMGARTTEN SABINO DE OLIVEIRACPF

PAUMGARTTEN OLIVEIRA AGRONEGOCIO LTDACNPJ

Outros

EDSON ROSAS JUNIOR· OAB AM 1910· CPF 201.***.***-72

Último movimento: Publicado Edital em 11/05/2026. (11/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMonitória

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

R$ 80.866,00

Último movimento: Conclusos para despacho (12/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 80.866,00

Autor

BANCO DO BRASIL SACNPJ

Reu

PAULO PAUMGARTTEN SABINO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 5553· CPF 008.***.***-84

Reu:

BRUNA CRISTINA CARDOSO PAUMGARTTEN

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (03/10/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMonitória

Cédula de Crédito BancárioMonitória

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Reu

PAULO PAUMGARTTEN SABINO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

BRUNA CRISTINA CARDOSO PAUMGARTTEN· OAB PA 21772· CPF 000.***.***-17

Autor:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 5553· CPF 008.***.***-84

Reu:

BRUNA CRISTINA CARDOSO PAUMGARTTEN· OAB PA 21772· CPF 000.***.***-17

Reu:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 5553· CPF 008.***.***-84

Último movimento: Conclusão (para despacho) (12/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cédula de Crédito BancárioApelação Cível

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Reu

PAULO PAUMGARTTEN SABINO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

BRUNA CRISTINA CARDOSO PAUMGARTTEN· OAB PA 21772· CPF 000.***.***-17

Autor:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 5553· CPF 008.***.***-84

Reu:

BRUNA CRISTINA CARDOSO PAUMGARTTEN· OAB PA 21772· CPF 000.***.***-17

Reu:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 5553· CPF 008.***.***-84

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0853353-22.2023.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006-CJRMB, ficam intimadas as partes, sendo do seu interesse, a procederem com os requerime... (16/12/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMonitória

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/02/2023

Distribuição

03/02/2023

Valor

R$ 226.689,67

Reu

PAULO PAUMGARTTEN SABINO DE OLIVEIRACPF

Outros

BERNARDO BUOSI· OAB SP 227541· CPF 283.***.***-55

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 5553· CPF 008.***.***-84

Último movimento: Juntada de Petição de petição (14/04/2026)

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