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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/05/2021

Distribuição

05/05/2021

Valor

R$ 1.387.475,85

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

01/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INTERCERES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELA SOUZA SAVASSI ROCHA· CPF 074.***.***-71

Autor:

ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 064862· CPF 732.***.***-72

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· CPF 663.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INTERCERES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELA SOUZA SAVASSI ROCHA

Autor:

ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR· OAB SP 160189· CPF 732.***.***-72

Reu:

DEIJAN WILLIAN RIBEIRO DA SILVA· OAB GO 020586

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (23/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INTERCERES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELA SOUZA SAVASSI ROCHA

Autor:

ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR· OAB SP 160189· CPF 732.***.***-72

Reu:

DEIJAN WILLIAN RIBEIRO DA SILVA· OAB GO 020586

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

INTERCERES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DEIJAN WILLIAN RIBEIRO DA SILVA· OAB GO 020586

Reu:

MARCELA SOUZA SAVASSI ROCHA

Reu:

ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR· OAB SP 160189· CPF 732.***.***-72

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (19/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

30/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INTERCERES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELA SOUZA SAVASSI ROCHA

Autor:

ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR· OAB SP 160189· CPF 732.***.***-72

Reu:

DEIJAN WILLIAN RIBEIRO DA SILVA· OAB GO 020586

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/01/2024

Distribuição

15/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

INTERCERES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

INTERCERES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DEIJAN WILLIAN RIBEIRO DA SILVA· OAB GO 020586

Autor:

MARCELA SOUZA SAVASSI ROCHA

Autor:

ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR· OAB SP 160189· CPF 732.***.***-72

Reu:

DEIJAN WILLIAN RIBEIRO DA SILVA· OAB GO 020586

Reu:

ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR· OAB SP 160189· CPF 732.***.***-72

Reu:

MARCELA SOUZA SAVASSI ROCHA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/01/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

21/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

INTERCERES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCELA SOUZA SAVASSI ROCHA· OAB MG 117547· CPF 074.***.***-71

Autor:

ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 64862· CPF 732.***.***-72

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

Autor:

ALFREDO GOMES DE SOUZA JÚNIOR· OAB MG 064862· CPF 732.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELA SOUZA SAVASSI ROCHA· OAB MG 117547· CPF 074.***.***-71

Reu:

ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 64862· CPF 732.***.***-72

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

Reu:

ALFREDO GOMES DE SOUZA JÚNIOR· OAB MG 064862· CPF 732.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5058537-57.2021.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: INTERCERES COMERCIO IMPORTACAO E EXP... (12/02/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/07/2020

Distribuição

09/07/2020

Valor

R$ 4.025,59

Autor

INTERCERT COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. - MECNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

WALTER ANTONIO CHAGAS JUNIOR· OAB CE 42272· CPF 366.***.***-17

Último movimento: Juntada de Petição de petição (31/07/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

31/07/2024

Valor

R$ 100,00

Autor

SUNSET BAR LTDACNPJ

Reu

INTERCERT COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. - MECNPJ

Outros

ROBERTO WELLINGTON VIEIRA VAZ JUNIOR· OAB CE 38788· CPF 051.***.***-00

Último movimento: Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170526335 (29/08/2025)

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