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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

23 processos encontrados

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

06/04/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 16.437,43

Último movimento: Baixa Definitiva (26/09/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

21/03/2025

Valor

R$ 16.437,43

Autor

INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Advogados

Autor:

LUIS FELIPE ESTOL· CPF 110.***.***-50

Autor:

RENAN CORTES STUMBO· CPF 058.***.***-16

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (27/08/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

29/08/2025

Valor

R$ 16.437,43

Autor

INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Advogados

Autor:

LUIS FELIPE ESTOL· CPF 110.***.***-50

Autor:

RENAN CORTES STUMBO· CPF 058.***.***-16

Reu:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07 (29/08/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

MetrológicaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

20/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Reu

2. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RENAN CORTES STUMBO· OAB RJ 201685· CPF 058.***.***-16

Autor:

LUIS FELIPE ESTOL· OAB RJ 166998· CPF 110.***.***-50

Reu:

RENAN CORTES STUMBO· OAB RJ 201685· CPF 058.***.***-16

Reu:

LUIS FELIPE ESTOL· OAB RJ 166998· CPF 110.***.***-50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026980-21.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): RENAN CORTES STUMBO (OAB RJ201685) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE ESTOL (OAB RJ166998) DESPACHO/DECISÃO Traslade-se cópia da sentença (evento 29.1), relatório, voto, acórdão e trânsito em julgado para os autos da Execução Fiscal correlata. Outrossim, tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região,... (03/09/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

17/06/2024

Valor

R$ 10.240,00

Autor

MARCIO ROBERTO LUDOVICOCPF

Reu

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/ACNPJ

INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.CPF

Advogados

Autor:

MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO· OAB RJ 214189· CPF 085.***.***-31

Autor:

GRASIELA DAMAS NOVAES· OAB RJ 248401· CPF 077.***.***-65

Reu:

ANTONIO CARLOS FARDIN· OAB SP 103137· CPF 061.***.***-69

Reu:

MARCELO QUINTES FRANÇA· OAB RJ 125491· CPF 077.***.***-35

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 (20/12/2024)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Reu

MARCIO ROBERTO LUDOVICO

Último movimento: Baixa Definitiva (18/12/2024)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

11/03/2024

Valor

R$ 10.031,96

Autor

MICHEL CARNEIRO DE SOUZACPF

Reu

INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.CPF

Advogados

Autor:

JORGE LEANDRO GARCIA· OAB RJ 140541· CPF 087.***.***-00

Reu:

MARCELO QUINTES FRANÇA· OAB RJ 125491· CPF 077.***.***-35

Outros

RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR· OAB RJ 88977· CPF 012.***.***-73

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/07/2025)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Reu

MICHEL CARNEIRO DE SOUZA

Último movimento: Baixa Definitiva (24/06/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/04/2021

Distribuição

24/06/2021

Valor

R$ 30.000,00

Autor

NATHALY SANTOS DA COSTACPF

SIMONE MARIA GOMES DOS SANTOSCPF

Reu

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.CNPJ

INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Advogados

Autor:

BRUNO ALVES· OAB RJ 187097· CPF 125.***.***-94

Autor:

PABLO VINICIUS DA SILVA NICACIO· OAB RJ 229098· CPF 147.***.***-18

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Outros

RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR· OAB RJ 88977· CPF 012.***.***-73

LUCAS GONZAGA CAXIAS DE ALMEIDA· OAB RJ 249812· CPF 129.***.***-40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/02/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

15/09/2021

Distribuição

15/09/2021

Valor

R$ 5.800,00

Autor

ALEX DANTAS LOPESCPF

Reu

INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACPF

Advogados

Autor:

MICHELE DA ROSA MONSORES· OAB RJ 177525· CPF 077.***.***-03

Reu:

LUIS FELIPE ESTOL· OAB RJ 166998· CPF 110.***.***-50

Reu:

RENAN CORTES STUMBO· OAB RJ 201685· CPF 058.***.***-16

Outros

RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR· OAB RJ 88977· CPF 012.***.***-73

Último movimento: Juntada de petição (13/03/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/08/2025

Distribuição

28/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Reu

ALEX DANTAS LOPES

Último movimento: Baixa Definitiva (01/12/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Contrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

11/06/2024

Distribuição

11/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.CPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Outros

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

LUIS FELIPE ESTOL· OAB RJ 166998· CPF 110.***.***-50

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (18/03/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/05/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Último movimento: Baixa Definitiva (24/02/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

08/05/2024

Valor

R$ 124.941,73

Autor

ANA PAULA ARAUJO PEREIRACPF

Reu

INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA DO COUTO GIFFONI FONTES DA SILVA· OAB RJ 227427· CPF 147.***.***-76

Autor:

ROSA MARINA FERREIRA COSTA· OAB AM 5749· CPF 511.***.***-44

Reu:

LINIDY ALINE DA SILVA LIMA· OAB RJ 216644· CPF 160.***.***-54

Reu:

MARCELO QUINTES FRANÇA· OAB RJ 125491· CPF 077.***.***-35

Reu:

RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR· OAB RJ 88977· CPF 012.***.***-73

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/03/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

10/11/2025

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Reu

ANA PAULA ARAUJO PEREIRA

Advogados

Autor:

LUIS FELIPE ESTOL

Reu:

JULIANA DO COUTO GIFFONI FONTES PEROTTI

Último movimento: Baixa Definitiva (16/03/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

25/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Outros

RENAN CORTES STUMBO· OAB RJ 201685

LUIS FELIPE ESTOL· OAB RJ 166998· CPF 110.***.***-50

Último movimento: Definitivo (12/05/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/03/2026

Distribuição

09/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Último movimento: Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (11/03/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/09/2025

Distribuição

16/09/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA· CPF 099.***.***-16

Reu:

LUIS FELIPE ESTOL· OAB RJ 166998· CPF 110.***.***-50

Reu:

RENAN CORTES STUMBO· OAB RJ 201685· CPF 058.***.***-16

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0024300842024819000020260305140831 (05/03/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/12/2013

Distribuição

10/01/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

WASHINGTON REIS DE OLIVEIRACPF

SELMA MARIA SILVA RODRIGUES

INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

LUIS FELIPE ESTOL· OAB RJ 166998· CPF 110.***.***-50

Outros

CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE· OAB RJ 71188· CPF 798.***.***-53

ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR· OAB RJ 236892· CPF 135.***.***-00

Último movimento: Remessa (22/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/03/2026

Distribuição

25/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA

SELMA MARIA SILVA RODRIGUES

INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR· OAB RJ 236892

Autor:

CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE

Autor:

LUIS FELIPE ESTOL

Último movimento: Conclusão (14/04/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Outros

RENAN CORTES STUMBO· OAB RJ 201685· CPF 058.***.***-16

LUIS FELIPE ESTOL· OAB RJ 166998· CPF 110.***.***-50

Último movimento: Definitivo (31/07/2025)

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