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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

21 processos encontrados

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

25/01/2024

Valor

R$ 37.723,10

Autor

IOLANDA GOMESCPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

BANCO BMG SACNPJ

BANCO MASTER S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

GRACE KELLY SOUZA DA SILVA· OAB RJ 206397· CPF 151.***.***-10

Reu:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.· OAB RJ 164385· CPF 213.***.***-82

Reu:

RICARDO LOPES GODOY· OAB RJ 174531· CPF 745.***.***-68

Reu:

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO· OAB BA 22003· CPF 825.***.***-20

Reu:

KLAUS GIACOBBO RIFFEL· OAB RS 75938· CPF 826.***.***-34

Reu:

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA· OAB SP 97272· CPF 010.***.***-01

Último movimento: Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 25/03/2026 23:59. (26/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/12/2022

Distribuição

05/12/2022

Valor

R$ 319.151,07

Autor

HIMALAIA CONSTRUTORA LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MONTE CARMELO

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE DE CASTRO PEREIRA· OAB MG 191002· CPF 117.***.***-67

Autor:

HENRIQUE MARTINS MONTEIRO ALVES· OAB MG 145939· CPF 087.***.***-90

Autor:

AGEU CAVALCANTE LEMOS JUNIOR· OAB GO 14342· CPF 547.***.***-15

Reu:

MARLON VIEIRA ROCHA JUNIOR· OAB MG 30691· CPF 090.***.***-69

Reu:

GUILHERME GOMES SILVA· OAB MG 109474· CPF 042.***.***-80

Reu:

IOLANDA GOMES SUNAHARA· OAB MG 175960· CPF 042.***.***-48

Reu:

JESSICA MARCELLY DE OLIVEIRA SANTOS ZAMPIROLI· CPF 104.***.***-09

Outros

DIEGO DOS SANTOS RIBEIRO· OAB MG 126576· CPF 078.***.***-92

Último movimento: Conclusos para despacho (31/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

14/06/2022

Distribuição

14/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

HIMALAIA CONSTRUTORA LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICÍPIO MONTE CARMELOCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIELLE MARIA FERNANDES· OAB MG 167569· CPF 093.***.***-09

Autor:

HENRIQUE MARTINS MONTEIRO ALVES· OAB MG 145939

Reu:

MARLON VIEIRA ROCHA JUNIOR· OAB MG 143307

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/01/2023

Distribuição

27/01/2023

Valor

R$ 7.942,16

Autor

MUNICÍPIO MONTE CARMELOCNPJ

Reu

CERAMICA BELMONTE LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

MARLON VIEIRA ROCHA JUNIOR· OAB MG 30691· CPF 090.***.***-69

Autor:

GUILHERME GOMES SILVA· OAB MG 109474· CPF 042.***.***-80

Autor:

RAFAEL COSTA MENDES· OAB MG 101668· CPF 042.***.***-05

Autor:

IOLANDA GOMES SUNAHARA· OAB MG 175960· CPF 042.***.***-48

Reu:

LEONARDO HENRIQUE SANTOS SOARES· OAB MG 183517· CPF 103.***.***-67

Outros

DIEGO DOS SANTOS RIBEIRO· OAB MG 126576· CPF 078.***.***-92

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO MONTE CARMELOCNPJ

Reu

CERAMICA BELMONTE LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

IOLANDA GOMES SUNAHARA· OAB MG 175960

Autor:

RAFAEL COSTA MENDES· OAB MG 101668

Reu:

LEONARDO HENRIQUE SANTOS SOARES· OAB MG 183517

Último movimento: Transitado em Julgado (24/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/09/2021

Distribuição

20/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO MONTE CARMELOCNPJ

Reu

CERAMICA BELMONTE LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

MARLON VIEIRA ROCHA JUNIOR· OAB MG 143307

Reu:

LEONARDO HENRIQUE SANTOS SOARES· OAB MG 183517

Último movimento: Transitado em Julgado (21/03/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/01/2023

Distribuição

30/01/2023

Valor

R$ 1.281,40

Autor

MUNICÍPIO MONTE CARMELOCNPJ

Reu

SEBASTIAO FERNANDES DA CRUZ

Advogados

Autor:

GUILHERME GOMES SILVA· OAB MG 109474· CPF 042.***.***-80

Autor:

IOLANDA GOMES SUNAHARA· OAB MG 175960· CPF 042.***.***-48

Autor:

MARLON VIEIRA ROCHA JUNIOR· OAB MG 30691· CPF 090.***.***-69

Autor:

RAFAEL COSTA MENDES· OAB MG 101668· CPF 042.***.***-05

Outros

DIEGO DOS SANTOS RIBEIRO· OAB MG 126576· CPF 078.***.***-92

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 74.600,00

Autor

DILSONEIDE JUSTINO CAETANOCPF

Reu

MUNICÍPIO MONTE CARMELOCNPJ

Advogados

Autor:

CAIO FELIPE CAMPOS DE ARAUJO· OAB MG 172766· CPF 106.***.***-45

Autor:

BRUNO GOMES SILVA· OAB MG 109306· CPF 014.***.***-50

Reu:

IOLANDA GOMES SUNAHARA· OAB MG 175960· CPF 042.***.***-48

Reu:

MARLON VIEIRA ROCHA JUNIOR· OAB MG 30691· CPF 090.***.***-69

Reu:

GUILHERME GOMES SILVA· OAB MG 109474· CPF 042.***.***-80

Outros

DIEGO DOS SANTOS RIBEIRO· OAB MG 126576· CPF 078.***.***-92

FABRICIO CASSIO DE CARVALHO ALVES· OAB MG 1638· CPF 827.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/06/2021

Distribuição

07/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DILSONEIDE JUSTINO CAETANOCPF

Reu

MUNICÍPIO MONTE CARMELOCNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIO CASSIO DE CARVALHO ALVES· OAB PR 27479· CPF 827.***.***-20

Autor:

BRUNO GOMES SILVA· OAB MG 109306

Autor:

CAIO FELIPE CAMPOS DE ARAUJO· OAB MG 172766

Reu:

DIEGO DOS SANTOS RIBEIRO· OAB MG 126576

Reu:

GUILHERME GOMES SILVA· OAB MG 109474

Reu:

MARLON VIEIRA ROCHA JUNIOR· OAB MG 143307

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/11/2021)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Fornecimento de insumosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ELISABETH LIMIRIO COSTACPF

Reu

MUNICÍPIO MONTE CARMELOCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIELLE MARIA FERNANDES· OAB MG 167569· CPF 093.***.***-09

Autor:

FABIANA FERNANDES MARTINS· CPF 034.***.***-32

Outros

IOLANDA GOMES SUNAHARA· OAB MG 175960· CPF 042.***.***-48

GUILHERME GOMES SILVA· OAB MG 109474· CPF 042.***.***-80

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO em 13/05/2026 23:59. (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 788,00

Autor

JOSE MARTINSCPF

NUBIA MARA RODRIGUESCPF

Reu

MUNICÍPIO MONTE CARMELOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE MARTINS· OAB MG 53619· CPF 288.***.***-87

Autor:

FABIANA FERNANDES MARTINS· CPF 034.***.***-32

Reu:

GUILHERME GOMES SILVA· OAB MG 109474· CPF 042.***.***-80

Reu:

IOLANDA GOMES SUNAHARA· OAB MG 175960· CPF 042.***.***-48

Outros

MARLON VIEIRA ROCHA JUNIOR· OAB MG 30691· CPF 090.***.***-69

FABIANA FERNANDES MARTINS GOMES· OAB MG 116771· CPF 034.***.***-32

Último movimento: Juntada de certidão de baixa (14/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/11/2022

Distribuição

29/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ZELIA ALVES DA CUNHA VILELACPF

SUELY SILVA MUNDIM FRAUCHESCPF

STELLA ROQUE ARAUJOCPF

SEBASTIAO CARBELIMCPF

NULCE DE FATIMA MELOCPF

+ 8 outros

Reu

MUNICIPIO DE MONTE CARMELO

Advogados

Autor:

ADRIANO SOARES MARTINS· OAB MG 88936· CPF 629.***.***-91

Autor:

JANE MARTINS DE SOUSA· OAB MG 85614· CPF 680.***.***-04

Reu:

IOLANDA GOMES SUNAHARA· OAB MG 175960· CPF 042.***.***-48

Reu:

MARLON VIEIRA ROCHA JUNIOR· OAB MG 30691· CPF 090.***.***-69

Reu:

GUILHERME GOMES SILVA· OAB MG 109474· CPF 042.***.***-80

Reu:

ZIZI MENDONCA· OAB MG 77633· CPF 608.***.***-72

Reu:

LUCIANO CANDIDO BOZI· OAB MG 73722· CPF 863.***.***-91

+ outros advogados do reu

Outros

MARIANA BRAGA PEREIRA· OAB MG 814

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/01/2023

Distribuição

24/01/2023

Valor

R$ 209.155,50

Autor

CONSELHO CENTRAL DE MONTE CARMELO DA SSVPCNPJ

Reu

MUNICÍPIO MONTE CARMELOCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO FERNANDES VIEIRA· CPF 110.***.***-94

Autor:

PAULIRAN GOMES E SILVA· OAB MG 70112· CPF 811.***.***-34

Autor:

DORIVAL FERREIRA MATOS· OAB MG 33882· CPF 086.***.***-49

Reu:

IOLANDA GOMES SUNAHARA· OAB MG 175960· CPF 042.***.***-48

Reu:

MARLON VIEIRA ROCHA JUNIOR· OAB MG 30691· CPF 090.***.***-69

Último movimento: Conclusos para decisão (26/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/01/2023

Distribuição

30/01/2023

Valor

R$ 34.770,64

Autor

G. MODULO ENGENHARIA LTDA - EPPCNPJ

Reu

MUNICÍPIO MONTE CARMELOCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE GARZONI MESSIAS· OAB MG 147557· CPF 278.***.***-47

Autor:

NATHALIA VIEIRA MELO· OAB MG 131007· CPF 089.***.***-00

Autor:

DANILO PERES DE OLIVEIRA· OAB MG 125127· CPF 075.***.***-71

Autor:

JANAINA GARZONI MESSIAS· OAB MG 86242· CPF 183.***.***-86

Reu:

DIEGO DOS SANTOS RIBEIRO· OAB MG 126576· CPF 078.***.***-92

Reu:

IOLANDA GOMES SUNAHARA· OAB MG 175960· CPF 042.***.***-48

Reu:

MARLON VIEIRA ROCHA JUNIOR· OAB MG 30691· CPF 090.***.***-69

Reu:

GUILHERME GOMES SILVA· OAB MG 109474· CPF 042.***.***-80

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/02/2022

Distribuição

15/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

G. MODULO ENGENHARIA LTDA - EPPCNPJ

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL, CRIMINAL E DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE MONTE CARMELO

Reu

MUNICÍPIO MONTE CARMELOCNPJ

Advogados

Autor:

NATHALIA VIEIRA MELO

Autor:

JANAINA GARZONI MESSIAS· OAB MG 86242

Autor:

DANILO PERES DE OLIVEIRA

Autor:

ALEXANDRE GARZONI MESSIAS· OAB MG 147557

Reu:

DIEGO DOS SANTOS RIBEIRO· OAB MG 126576

Reu:

IOLANDA GOMES SUNAHARA· OAB MG 175960

Reu:

MARLON VIEIRA ROCHA JUNIOR· OAB MG 143307

Reu:

GUILHERME GOMES SILVA· OAB MG 109474

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/06/2022)

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