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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesExecução Fiscal

Ajuizamento

16/12/2020

Distribuição

16/12/2020

Valor

Valor nao informado

Reu

J E FARMACEUTICA LTDACPF

Advogados

Reu:

DANIEL FERNANDES ATHAIDE· OAB MG 159942· CPF 076.***.***-77

Último movimento: Conclusão (para despacho) (30/05/2026)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesExecução Fiscal

Ajuizamento

31/07/2020

Distribuição

31/07/2020

Valor

Valor nao informado

Reu

J E FARMACEUTICA LTDACPF

Advogados

Reu:

DANIEL FERNANDES ATHAIDE· OAB MG 159942· CPF 076.***.***-77

Último movimento: Conclusão (para despacho) (10/05/2026)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

22/07/2019

Distribuição

12/12/2025

Valor

R$ 11.361,72

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

J E FARMACEUTICA LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA MIRANDA DUARTE· OAB MG 97402· CPF 043.***.***-55

Autor:

BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA· OAB MG 106776· CPF 059.***.***-14

Autor:

DILSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 45475· CPF 140.***.***-49

Autor:

HELIDA MARQUES ABREU SILVA· OAB MG 107272· CPF 049.***.***-58

Autor:

MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA· OAB MG 115799· CPF 049.***.***-83

Reu:

DANIEL FERNANDES ATHAIDE· CPF 076.***.***-77

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJBACIV01T para MGBHZCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (12/12/2025)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

22/07/2019

Distribuição

22/07/2019

Valor

R$ 11.361,72

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

J E FARMACEUTICA LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

HELIDA MARQUES ABREU SILVA· OAB MG 107272· CPF 049.***.***-58

Autor:

DANIELA MIRANDA DUARTE· OAB MG 97402· CPF 043.***.***-55

Autor:

DILSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 45475· CPF 140.***.***-49

Autor:

MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA· OAB MG 115799· CPF 049.***.***-83

Autor:

BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA· OAB MG 106776· CPF 059.***.***-14

Reu:

DANIEL FERNANDES ATHAIDE· CPF 076.***.***-77

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (30/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/02/2017

Distribuição

12/12/2025

Valor

R$ 5.311,88

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

J E FARMACEUTICA LTDA - EPPCNPJ

JUAREZ PEREIRA DOS SANTOSCPF

EDSON PEREIRA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

DANIELA MIRANDA DUARTE· OAB MG 97402· CPF 043.***.***-55

Autor:

BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA· OAB MG 106776· CPF 059.***.***-14

Autor:

DILSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 45475· CPF 140.***.***-49

Autor:

HELIDA MARQUES ABREU SILVA· OAB MG 107272· CPF 049.***.***-58

Autor:

MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA· OAB MG 115799· CPF 049.***.***-83

Reu:

DANIEL FERNANDES ATHAIDE· CPF 076.***.***-77

Último movimento: Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória (29/04/2026)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/02/2017

Distribuição

24/02/2017

Valor

R$ 5.311,88

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

J E FARMACEUTICA LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA

Autor:

HELIDA MARQUES ABREU SILVA

Autor:

DILSON ARAUJO DE SOUZA

Autor:

DANIELA MIRANDA DUARTE

Autor:

BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA

Reu:

DANIEL FERNANDES ATHAIDE· CPF 076.***.***-77

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (30/08/2022)

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