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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Jogos / Sorteios / Promoções comerciaisDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

R$ 2.500,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026. (12/12/2025)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Jogos / Sorteios / Promoções comerciaisDIREITO DO CONSUMIDORApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

06/06/2025

Distribuição

09/06/2025

Valor

R$ 2.500,00

Autor

M J F ANDRADE LTDACNPJ

Reu

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.CNPJ

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.CNPJ

DELCRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.ACNPJ

GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA - EPPCNPJ

MUITO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JEAN DE JESUS SILVA· OAB RO 2518· CPF 649.***.***-34

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Reu:

EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA· OAB RJ 130532· CPF 093.***.***-75

Reu:

GUSTAVO RIBEIRO PINTO DE HOLANDA· OAB SE 13114· CPF 048.***.***-44

Reu:

CAMILLA ELLEN ARAGAO COSTA· OAB SE 12583· CPF 048.***.***-48

Reu:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI· OAB SP 214918· CPF 218.***.***-55

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (27/04/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Jogos / Sorteios / Promoções comerciaisApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

06/06/2025

Distribuição

06/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

M J F ANDRADE LTDA

Reu

MUITO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Advogados

Autor:

JEAN DE JESUS SILVA· OAB RO 2518· CPF 649.***.***-34

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Reu:

CAMILLA ELLEN ARAGAO COSTA· OAB SE 12583· CPF 048.***.***-48

Reu:

JAIR COSTA DE ALMEIDA· OAB BA 48341· CPF 911.***.***-04

Reu:

GUSTAVO RIBEIRO PINTO DE HOLANDA· OAB SE 13114· CPF 048.***.***-44

Reu:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI· OAB SP 214918· CPF 218.***.***-55

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (27/04/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Jogos / Sorteios / Promoções comerciaisProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

M J F ANDRADE LTDA

Reu

MUITO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Advogados

Autor:

JEAN DE JESUS SILVA· OAB RO 2518· CPF 649.***.***-34

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Reu:

CAMILLA ELLEN ARAGAO COSTA· OAB SE 12583· CPF 048.***.***-48

Reu:

JAIR COSTA DE ALMEIDA· OAB BA 48341· CPF 911.***.***-04

Reu:

GUSTAVO RIBEIRO PINTO DE HOLANDA· OAB SE 13114· CPF 048.***.***-44

Reu:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI· OAB SP 214918· CPF 218.***.***-55

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: M J F ANDRADE LTDA APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., DELCRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA - EPP, MUITO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 20 de março de... (23/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Jogos / Sorteios / Promoções comerciaisDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/09/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 700,00

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Jogos / Sorteios / Promoções comerciaisDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

25/08/2025

Distribuição

07/10/2025

Valor

R$ 700,00

Autor

M J F ANDRADE LTDACNPJ

Reu

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.CNPJ

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.CNPJ

GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA - EPPCNPJ

VOLUTI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JEAN DE JESUS SILVA· OAB RO 2518· CPF 649.***.***-34

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Reu:

EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA· OAB RJ 130532· CPF 093.***.***-75

Reu:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI· OAB SP 214918· CPF 218.***.***-55

Reu:

ERLON FERNANDO CENI DE OLIVEIRA· OAB PR 21549· CPF 761.***.***-87

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (17/04/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Jogos / Sorteios / Promoções comerciaisApelação Cível

Ajuizamento

25/08/2025

Distribuição

25/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

M J F ANDRADE LTDA

Reu

GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA - EPP

Advogados

Autor:

JEAN DE JESUS SILVA· OAB RO 2518· CPF 649.***.***-34

Reu:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI· OAB SP 214918· CPF 218.***.***-55

Reu:

ERLON FERNANDO CENI DE OLIVEIRA· OAB PR 21549· CPF 761.***.***-87

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Reu:

JEAN DE JESUS SILVA· OAB RO 2518· CPF 649.***.***-34

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (17/04/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Jogos / Sorteios / Promoções comerciaisProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/09/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

M J F ANDRADE LTDA

Reu

GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA - EPP

Advogados

Autor:

JEAN DE JESUS SILVA· OAB RO 2518· CPF 649.***.***-34

Reu:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI· OAB SP 214918· CPF 218.***.***-55

Reu:

ERLON FERNANDO CENI DE OLIVEIRA· OAB PR 21549· CPF 761.***.***-87

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Reu:

JEAN DE JESUS SILVA· OAB RO 2518· CPF 649.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: M J F ANDRADE LTDA APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA - EPP, VOLUTI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 20 de março de 2026. EXPEDIENTE - Processo nº 0809464-... (23/03/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Jogos / Sorteios / Promoções comerciaisDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 1.529,50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: M. J. F. Andrade Ltda ADVOGADO: Jean de Jesus Silva – OAB/RO 2.518 APELADO: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda ADVOGADO: Celso de Faria Monteiro – OAB/SP 138.436 APELADO: Voluti Instituição de Pagamento Ltda ADVOGADO: Erlon Fernando Ceni de Oliveira – OAB/PR 21.549 APELADO: EFI S/A - Instituição de Pagamento ADVOGADO: Daniel Battipaglia Sgai – OAB/SP 214.918 APELADO: Fitbank Instituição de Pagamento S/A ADVOGADO: Gilberto Pau... (12/12/2025)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Jogos / Sorteios / Promoções comerciaisDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

24/10/2025

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 1.529,50

Autor

M J F ANDRADE LTDACNPJ

Reu

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.CNPJ

VOLUTI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDACNPJ

FITBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS ELETRONICOS S.A.CNPJ

EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTOCPF

MUITO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDACNPJ

+ 2 outros

Advogados

Autor:

JEAN DE JESUS SILVA· OAB RO 2518· CPF 649.***.***-34

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Reu:

ERLON FERNANDO CENI DE OLIVEIRA· OAB PR 21549· CPF 761.***.***-87

Reu:

GILBERTO PAULO SILVA FREIRE· OAB SP 236264· CPF 303.***.***-00

Reu:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI· OAB SP 214918· CPF 218.***.***-55

Reu:

FERNANDA ANDRADE CARVALHO· OAB BA 38538· CPF 039.***.***-07

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência (05/05/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Jogos / Sorteios / Promoções comerciaisApelação Cível

Ajuizamento

24/10/2025

Distribuição

24/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

M J F ANDRADE LTDA

Reu

ERLON FERNANDO CENI DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

JEAN DE JESUS SILVA· OAB RO 2518· CPF 649.***.***-34

Reu:

FERNANDA ANDRADE CARVALHO· OAB BA 38538· CPF 039.***.***-07

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Reu:

ERLON FERNANDO CENI DE OLIVEIRA· OAB PR 21549· CPF 761.***.***-87

Reu:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI· OAB SP 214918· CPF 218.***.***-55

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (17/03/2026)

Ver detalhes

—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Jogos / Sorteios / Promoções comerciaisProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

M J F ANDRADE LTDA

Reu

ERLON FERNANDO CENI DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

JEAN DE JESUS SILVA· OAB RO 2518· CPF 649.***.***-34

Reu:

FERNANDA ANDRADE CARVALHO· OAB BA 38538· CPF 039.***.***-07

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Reu:

ERLON FERNANDO CENI DE OLIVEIRA· OAB PR 21549· CPF 761.***.***-87

Reu:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI· OAB SP 214918· CPF 218.***.***-55

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: M J F ANDRADE LTDA APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., VOLUTI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, FITBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, MUITO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, REPASSES FINANCEIROS E SOLUCOES TECNOLOGICAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Es... (12/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Jogos / Sorteios / Promoções comerciaisDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 1.412,00

Autor

M J F ANDRADE LTDACNPJ

Reu

VOLUTI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDACNPJ

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

JEAN DE JESUS SILVA· OAB RO 2518· CPF 649.***.***-34

Reu:

ERLON FERNANDO CENI DE OLIVEIRA· OAB PR 21549· CPF 761.***.***-87

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Último movimento: Determinada diligência (16/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Jogos / Sorteios / Promoções comerciaisProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

M J F ANDRADE LTDA

Reu

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Autor:

JEAN DE JESUS SILVA· OAB RO 2518· CPF 649.***.***-34

Autor:

ERLON FERNANDO CENI DE OLIVEIRA· OAB PR 21549· CPF 761.***.***-87

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Reu:

ERLON FERNANDO CENI DE OLIVEIRA· OAB PR 21549· CPF 761.***.***-87

Último movimento: Determinação de Diligência (16/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Mandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 1.518,00

Autor

M J F ANDRADE LTDACNPJ

Reu

FRANCISCO PETRONIO DE OLIVEIRA ROLIM

LOTERIA DO ESTADO DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

JEAN DE JESUS SILVA· OAB RO 2518· CPF 649.***.***-34

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Jogos / Sorteios / Promoções comerciaisDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

18/09/2024

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo para, querendo, contrarrazoar o RECURSO ESPECIAL. (19/11/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Jogos / Sorteios / Promoções comerciaisDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

13/05/2025

Distribuição

19/05/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

M J F ANDRADE LTDACNPJ

Reu

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.CNPJ

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.CNPJ

DELCRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.ACNPJ

Advogados

Autor:

JEAN DE JESUS SILVA· OAB RO 2518· CPF 649.***.***-34

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Reu:

EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA· OAB RJ 130532· CPF 093.***.***-75

Reu:

CAMILLA ELLEN ARAGAO COSTA· OAB SE 12583· CPF 048.***.***-48

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência (09/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

25/09/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 61.106,78

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

J F ANDRADE TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE PAULO MEIRA FILHO· CPF 921.***.***-20

Autor:

RACHEL ABATI BORDEAUX REGO DE SOUZA· CPF 082.***.***-11

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Juntado(a) (05/03/2026)

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