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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/12/2017

Distribuição

10/04/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE NITEROI

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PENDOTIBA IMOBILIARIA LTDA

JM CONSTRUCOES LTDA

Outros

ROSÂNGELA BARBOSA RIBEIRO MARQUES· OAB RJ 174842· CPF 916.***.***-34

LUIZ FELIPE PASSOS FRANCA· OAB RJ 167941· CPF 116.***.***-36

DANIELLA ARAUJO ROSA· OAB RJ 104304· CPF 068.***.***-78

MELHIM NAMEM CHALHUB· OAB RJ 003141

Último movimento: Baixa Definitiva (15/12/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/11/2022

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PENDOTIBA IMOBILIARIA LIMITADACNPJ

J M CONSTRUCOES LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (15/12/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/06/2021

Distribuição

24/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

J M CONSTRUCOES LTDACNPJ

PENDOTIBA IMOBILIARIA LIMITADACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (11/03/2022)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

11/05/2022

Distribuição

11/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

PENDOTIBA IMOBILIARIA LTDA

JM CONSTRUCOES LTDA

Outros

ROSÂNGELA BARBOSA RIBEIRO MARQUES· OAB RJ 174842· CPF 916.***.***-34

LUIZ FELIPE PASSOS FRANCA· OAB RJ 167941· CPF 116.***.***-36

DANIELLA ARAUJO ROSA· OAB RJ 104304· CPF 068.***.***-78

MELHIM NAMEM CHALHUB· OAB RJ 003141

Último movimento: Baixa Definitiva (04/06/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

J M CONSTRUCOES LTDACNPJ

PENDOTIBA IMOBILIARIA LIMITADACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

DANIELLA ARAUJO ROSA· CPF 068.***.***-78

Autor:

MELHIM NAMEM CHALHUB· CPF 082.***.***-20

Autor:

LUIZ FELIPE PASSOS FRANCA· CPF 116.***.***-36

Autor:

ROSANGELA BARBOSA RIBEIRO MARQUES· CPF 916.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (30/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Posturas MunicipaisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

29/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

JM CONSTRUCOES LTDACNPJ

MUNICIPIO DE NITEROICPF

PENDOTIBA IMOBILIARIA LTDA

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Autor:

MELHIM NAMEM CHALHUB· OAB RJ 3141· CPF 082.***.***-20

Autor:

LUIZ FELIPE PASSOS FRANCA· OAB RJ 167941· CPF 116.***.***-36

Autor:

DANIELLA ARAUJO ROSA· OAB RJ 104304· CPF 068.***.***-78

Autor:

ROSÂNGELA BARBOSA RIBEIRO MARQUES· OAB RJ 174842· CPF 916.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Reu:

MELHIM NAMEM CHALHUB· OAB RJ 3141· CPF 082.***.***-20

Reu:

LUIZ FELIPE PASSOS FRANCA· OAB RJ 167941· CPF 116.***.***-36

Reu:

DANIELLA ARAUJO ROSA· OAB RJ 104304· CPF 068.***.***-78

Reu:

ROSÂNGELA BARBOSA RIBEIRO MARQUES· OAB RJ 174842· CPF 916.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 1944: Defiro o prazo de 30 dias, conforme requerido. Transcorridos, manifeste-se a parte autora requerendo o que entender pertinente. (02/06/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/08/2015

Distribuição

29/08/2015

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PENDOTIBA IMOBILIARIA LTDA APELANTE: JM CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: MELHIM NAMEM CHALHUB OAB/RJ-003141 ADVOGADO: DANIELLA ARAUJO ROSA OAB/RJ-104304 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Funciona: Ministério Público DECISÃO: Não obstante a existência de certidão não indicativa de prevenção (index 896), temos que o Exmo. Desembargador José Carlos se encontra prevento para a... (27/01/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/01/2014

Distribuição

03/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

PENDOTIBA IMOBILIARIA LTDA

JM CONSTRUCOES LTDA

Último movimento: Remessa (23/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/05/2017

Distribuição

12/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

PENDOTIBA IMOBILIARIA LTDACNPJ

JM CONSTRUCOES LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

DANIELLA ARAUJO ROSA· OAB RJ 104304· CPF 068.***.***-78

Autor:

MELHIM NAMEM CHALHUB· OAB RJ 3141· CPF 082.***.***-20

Autor:

LUIZ FELIPE PASSOS FRANCA· OAB RJ 167941· CPF 116.***.***-36

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (25/02/2021)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/06/2019

Distribuição

25/06/2019

Valor

R$ 5.000,00

Autor

JM CONSTRUCOES LTDACNPJ

Reu

ANTONIO PEDRO VERGETECPF

SOLANIA BEZERRA VERGETECPF

Outros

DANIELLA DO LAGO LUIZ· OAB RJ 93348· CPF 022.***.***-08

Último movimento: Conclusão (11/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

29/08/2015

Distribuição

29/08/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NITEROICNPJ

JM CONSTRUCOES LTDACNPJ

PENDOTIBA IMOBILIARIA LTDACNPJ

Outros

ROSÂNGELA BARBOSA RIBEIRO MARQUES· OAB RJ 174842· CPF 916.***.***-34

LUIZ FELIPE PASSOS FRANCA· OAB RJ 167941· CPF 116.***.***-36

DANIELLA ARAUJO ROSA· OAB RJ 104304· CPF 068.***.***-78

MELHIM NAMEM CHALHUB· OAB RJ 3141· CPF 082.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO OAB/TJ-000001 APELANTE: PENDOTIBA IMOBILIARIA LTDA APELANTE: JM CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: MELHIM NAMEM CHALHUB OAB/RJ-003141 ADVOGADO: DANIELLA ARAUJO ROSA OAB/RJ-104304 ADVOGADO: LUIZ FELIPE PASSOS FRANCA OAB/RJ-167941 ADVOGADO: ROSÂNGELA BARBOSA RIBEIRO MARQUES OAB/RJ-174842 APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI... (04/02/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

18/03/2026

Distribuição

28/04/2026

Valor

R$ 5.000,00

Autor

PENDOTIBA IMOBILIARIA LTDA

JM COSNTRUCOES LTDA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

DANIELLA ARAUJO ROSA· OAB RJ 104304· CPF 068.***.***-78

Autor:

MELHIM NAMEM CHALHUB· OAB RJ 3141· CPF 082.***.***-20

Autor:

LUIZ FELIPE PASSOS FRANCA· OAB RJ 167941· CPF 116.***.***-36

Autor:

ROSÂNGELA BARBOSA RIBEIRO MARQUES· OAB RJ 174842· CPF 916.***.***-34

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) (12/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE NITEROI

OS MESMOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PENDOTIBA IMOBILIARIA LTDA

JM CONSTRUCOES LTDA

Último movimento: Remessa (31/07/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/02/2015

Distribuição

13/02/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

PENDOTIBA IMOBILIARIA LTDA

JM COSNTRUCOES LTDA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Último movimento: Expedição de Ofício nº 001913/2016-CD2T ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária EM MÍDIA. (04/03/2016)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

17/03/2014

Distribuição

17/03/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

PENDOTIBA IMOBILIARIA LTDA

JM CONSTRUCOES LTDA

MUNICIPIO DE NITEROI

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Último movimento: Baixa Definitiva (15/03/2016)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

23/03/2016

Distribuição

23/03/2016

Valor

R$ 430.000,00

Autor

J. M. CONSTRUCOES - EIRELICNPJ

JOAO BATISTA RAMOSCPF

Reu

SULPARA CAMINHOES E MAQUINAS LTDACNPJ

SANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DA AMERICA DO SUL LTDACPF

Advogados

Autor:

WALMIR HUGO PONTES DOS SANTOS JUNIOR· OAB PA 15317· CPF 269.***.***-87

Autor:

MARCOS VINICIUS COROA SOUZA· OAB PA 15875· CPF 850.***.***-00

Reu:

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA· OAB RJ 118125· CPF 637.***.***-04

Reu:

BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA· OAB PA 8770· CPF 399.***.***-34

Reu:

ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA· OAB PA 17515· CPF 894.***.***-34

Reu:

DANIEL BLIKSTEIN· OAB SP 154894· CPF 166.***.***-96

Reu:

MARIANA SIMOES· OAB PR 101350· CPF 046.***.***-46

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão (13/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

13/10/2015

Distribuição

13/10/2015

Valor

R$ 18.074,35

Autor

BENEDITO BATISTA DO NASCIMENTOCPF

JOAO BATISTA RAMOSCPF

Reu

J. M. CONSTRUCOES - EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL FREIRE GOMES· OAB PA 21347· CPF 009.***.***-40

Último movimento: Juntada de Certidão (16/09/2023)

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