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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

13/10/2020

Distribuição

19/10/2020

Valor

R$ 15.259,20

Último movimento: Conclusos para despacho (21/01/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

20/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

OSMAR GOMES COSTACPF

Advogados

Autor:

ITANEIDE CABRAL RAMOS· OAB MS 5055· CPF 312.***.***-04

Reu:

THAISA VIERO MARTINS· OAB MS 22993· CPF 037.***.***-35

Reu:

WILSON VILALBA XAVIER· OAB MS 13341· CPF 012.***.***-03

Reu:

RAFAEL RODRIGUES COELHO BELO· OAB MS 18579

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/02/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

23/08/2023

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

OSMAR GOMES COSTACPF

Advogados

Autor:

ITANEIDE CABRAL RAMOS· OAB MS 5055· CPF 312.***.***-04

Reu:

RAFAEL RODRIGUES COELHO BELO· OAB MS 18579

Reu:

THAISA VIERO MARTINS· OAB MS 22993· CPF 037.***.***-35

Reu:

WILSON VILALBA XAVIER· OAB MS 13341· CPF 012.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/10/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

18/07/2023

Valor

R$ 26.157,48

Autor

OSMAR GOMES COSTACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

THAISA VIERO MARTINS· OAB MS 22993· CPF 037.***.***-35

Autor:

WILSON VILALBA XAVIER· OAB MS 13341· CPF 012.***.***-03

Autor:

RAFAEL RODRIGUES COELHO BELO· OAB MS 18579

Reu:

ITANEIDE CABRAL RAMOS· OAB MS 5055· CPF 312.***.***-04

Reu:

CAIO GAMA MASCARENHAS· OAB MS 19855· CPF 018.***.***-03

Último movimento: Ato ordinatório praticado (01/02/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

31/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SULCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ELAINE DOS SANTOS MESQUITACPF

THAIS MARTINS RIBEIROCPF

JENIFFER FERREIRA DE CASTRO

JOSE ADEILTON FONSECA RIBEIROCPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Reu:

AUGUSTA DE ARAÚJO RODRIGUES· OAB MS 23959· CPF 051.***.***-11

Reu:

JACKELINE ZANETTI PEREIRA DUQUE· OAB MS 28763· CPF 034.***.***-19

Outros

MAURICIO MICELIS CABRAL· OAB MS 9404

CÁSSIO SANCHES BARBI· OAB SP 230928

Último movimento: Documento Digitalizado (13/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JENIFFER FERREIRA DE CASTROCPF

JOSE ADEILTON FONSECA RIBEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

JACKELINE ZANETTI PEREIRA DUQUE· OAB MS 28763· CPF 034.***.***-19

Autor:

AUGUSTA DE ARAÚJO RODRIGUES· OAB MS 23959· CPF 051.***.***-11

Último movimento: Ato ordinatório praticado (08/07/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

17/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

PC PAULO CESAR FERREIRA BEZERRA

Autor:

LUCAS MUCHENSKI OLIVEIRA

Autor:

PC WAGNER JESUS GUESSO DOS SANTOS· CPF 256.***.***-01

Autor:

NATAN ARANDA PAZ

Outros

LUCAS GERTZ RYSDYK AZAMBUJA JACARANDÁ· OAB MS 28102· CPF 064.***.***-07

CÉSAR HENRIQUE BARROS· OAB MS 24223· CPF 035.***.***-32

HUGO EDWARD LIMA MARTINS· OAB MS 23130· CPF 054.***.***-98

MAURO DELI VEIGA· OAB MS 12141· CPF 356.***.***-68

Último movimento: Expedição em análise para assinatura (07/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

02/07/2025

Distribuição

04/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE MARCOS DOS SANTOS DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

CÉSAR HENRIQUE BARROS· OAB MS 24223· CPF 035.***.***-32

Último movimento: Certidão (14/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Lesões CorporaisCrimes MilitaresCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/06/2022

Distribuição

27/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEIDIVALDO SOUZA LIMACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

JOSIMAR CLAUDINO SILVACPF

CLEIDIVALDO SOUZA LIMACPF

Último movimento: Juntada de Certidão (27/03/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/09/2000

Distribuição

29/09/2000

Valor

R$ 0,00

Autor

MPRN - PROMOTORIA SAO PAULO DO POTENGI

DELEGACIA DE SAO PEDRO/RN

Reu

JOSIEL HONORATO DE CARVALHOCPF

MANOEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO

JOSIEL HONORATO DE CARVALHO

EDMILSON SIMPLICIO MARINHO

Advogados

Reu:

PAULO CESAR BRITO DIAS· OAB RN 3751· CPF 007.***.***-71

Reu:

JOAO CLAUDIO FERNANDES DANTAS· OAB RN 5539· CPF 032.***.***-27

Reu:

ZENIA GARDENIA BEZERRA CAMPOS· OAB RN 11087· CPF 056.***.***-26

Último movimento: Determinado o arquivamento (11/04/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/12/2020

Distribuição

03/12/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MPRN - 04 PROMOTORIA MACAIBA

29 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL IELMO MARINHO/RN

Reu

DIEGO MARADONA SOUSA SOARESCPF

DESCONHECIDO

JOSIEL HONORATO DE CARVALHOCPF

Advogados

Reu:

KATIA GERMANIA FERREIRA CAMARAO· OAB RN 5892· CPF 597.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/04/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

29 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL IELMO MARINHO/RN

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - 04 PROMOTORIA MACAIBA

Reu

JOSIEL HONORATO DE CARVALHOCPF

DIEGO MARADONA SOUSA SOARESCPF

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

DESCONHECIDO

Advogados

Reu:

KATIA GERMANIA FERREIRA CAMARAO· OAB RN 5892· CPF 597.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal (21/02/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/05/2017

Distribuição

23/05/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MPRN - 54 PROMOTORIA NATAL

Reu

JOSIEL HONORATO DE CARVALHOCPF

Advogados

Reu:

KATIA GERMANIA FERREIRA CAMARAO· OAB RN 5892· CPF 597.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Central "Des. Miguel Seabra Fagundes" - Rua Dr. Lauro Pinto, 315 – 1º andar, Candelária, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato(84) 3673-8560 – e-mail:[email protected] ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, abro vista dos autos à Defesa/Defensoria para que aprese... (07/08/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/06/2020

Distribuição

15/06/2020

Valor

R$ 833.000,00

Autor

MARIO ANGELINO MOREIRACPF

JOSEFA ALAIDE MOREIRACPF

LUIZ DEMONTIE MOREIRACPF

ANTONIO DORGIVAL MOREIRACPF

MARIA JOSELIA MOREIRA MONSSOURESCPF

+ 7 outros

Reu

MARIA ALZENE DE CARVALHOCPF

MARIA LUZENI MOREIRA CRISPIMCPF

UOSTON LUIZ MOREIRACPF

Advogados

Autor:

GEORGIA ARISTIDES FERREIRA· OAB RO 2112· CPF 695.***.***-00

Autor:

THALIA CELIA PENA DA SILVA· OAB RO 6276· CPF 947.***.***-72

Autor:

MARLISE KEMPER· OAB RO 6865· CPF 302.***.***-87

Reu:

JOSEMAR HONORIO BARRETO JUNIOR

Reu:

CARLOS EDUARDO PEREIRA BRAGA

Reu:

MARCIA MARIA DOS SANTOS· OAB RO 10414· CPF 145.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/05/2022)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

TransaçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/03/2021

Distribuição

09/03/2021

Valor

R$ 5.543,87

Autor

JU E BRUNA LTDA - MECNPJ

Reu

MARIO ANGELINO MOREIRACPF

Advogados

Autor:

NELSON RANGEL SOARES· OAB RO 6762· CPF 828.***.***-49

Autor:

LUANA RANGEL SOARES· OAB RO 7407· CPF 833.***.***-04

Último movimento: Juntada de certidão (16/03/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

TransaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

09/03/2021

Distribuição

09/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JU E BRUNA LTDA - ME

Reu

MARIO ANGELINO MOREIRACPF

Advogados

Autor:

NELSON RANGEL SOARES· OAB RO 6762· CPF 828.***.***-49

Autor:

LUANA RANGEL SOARES· OAB RO 7407· CPF 833.***.***-04

Reu:

NELSON RANGEL SOARES· OAB RO 6762· CPF 828.***.***-49

Reu:

LUANA RANGEL SOARES· OAB RO 7407· CPF 833.***.***-04

Último movimento: Documento (Certidão) (16/03/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/05/2019

Distribuição

06/05/2019

Valor

R$ 500,00

Autor

PEDRO HENRIQUE RABELOCPF

MARIO ANGELINO MOREIRACPF

CLAUDEMAR LITTIGCPF

CLAUDINEI CARLOS RIBEIROCPF

PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRACPF

Reu

PREFEITA MUNICIPAL DE CACOAL

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL

Advogados

Autor:

ABDIEL AFONSO FIGUEIRA· OAB RO 3092· CPF 740.***.***-68

Autor:

TONY PABLO DE CASTRO CHAVES· OAB RO 2147· CPF 595.***.***-34

Reu:

ELIANY SAMPAIO MALDONADO DA FONSECA· OAB RO 4018· CPF 449.***.***-72

Último movimento: Desentranhado o documento (22/10/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/03/2020

Distribuição

19/03/2020

Valor

R$ 500,00

Autor

PEDRO HENRIQUE RABELOCPF

MARIO ANGELINO MOREIRACPF

CLAUDEMAR LITTIGCPF

CLAUDINEI CARLOS RIBEIROCPF

PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRACPF

Reu

PREFEITA MUNICIPAL DE CACOAL

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL

Advogados

Autor:

TONY PABLO DE CASTRO CHAVES· OAB RO 2147· CPF 595.***.***-34

Autor:

ABDIEL AFONSO FIGUEIRA· OAB RO 3092· CPF 740.***.***-68

Reu:

SILVERIO DOS SANTOS OLIVEIRA· CPF 431.***.***-53

Reu:

ELIANY SAMPAIO MALDONADO DA FONSECA· OAB RO 4018· CPF 449.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (08/10/2021)

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