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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Concessão / Permissão / AutorizaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

28/06/1996

Distribuição

18/04/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

JAIME ALVES

Reu

DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RODAGEM ESTADO MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

WILDEMAR TEIXEIRA BASTOS· OAB MG 81624· CPF 272.***.***-20

Autor:

SOLENA AMADO LADEIRA· OAB MG 58975

Autor:

MARIA AUGUSTA TORRES· OAB MG 44045· CPF 359.***.***-04

Autor:

ZIRLENE DOS ANJOS· OAB MG 49963· CPF 198.***.***-68

Autor:

MARIANA CANDINI BASTOS· OAB MG 129408

+ outros advogados do autor

Reu:

WILDEMAR TEIXEIRA BASTOS· OAB MG 81624· CPF 272.***.***-20

Reu:

SOLENA AMADO LADEIRA· OAB MG 58975

Reu:

MARIA AUGUSTA TORRES· OAB MG 44045· CPF 359.***.***-04

Reu:

ZIRLENE DOS ANJOS· OAB MG 49963· CPF 198.***.***-68

Reu:

MARIANA CANDINI BASTOS· OAB MG 129408

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 3ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 29/06/2023 EXEQÜENTE: JAIME ALVES; EXECUTADO: DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RODAGEM ESTADO MINAS GERAIS Alvará expedido e à disposição. ** AVERBADO ** Adv - WANDA VIEIRA DOS SANTOS TORREIRA DA SILVA, PETRONIO JOSE SOARES, SOLENA AMADO LADEIRA, MARIA AUGUSTA TORRES, ZIRLENE DOS ANJOS, SEMILDA ORTENZIO LOPES, ELIANA DE FATIMA PAULA, LUZIA DANIELA D' ELUZ, WILDEMAR TEIXEIRA BASTOS, MARIANA CAN... (03/07/2023)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/03/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BANCO PANAMERICANO SACNPJ

Reu

JAIME ALVESCPF

Advogados

Autor:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

ANTONIO PEDRO DE MELO NETTO· OAB PB 18544· CPF 059.***.***-59

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (03/12/2024)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Empréstimo consignadoCumprimento de sentença

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

16/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JAIME ALVES

Reu

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETOCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO PEDRO DE MELO NETTO· OAB PB 18544· CPF 059.***.***-59

Reu:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Definitivo (16/03/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoApelação Cível

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JAIME ALVES

Reu

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETOCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO PEDRO DE MELO NETTO· OAB PB 18544· CPF 059.***.***-59

Reu:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820386-55.2022.8.15.0001. EXEQUENTE: JAIME ALVES EXECUTADO: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de... (27/01/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cartão de CréditoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/08/2022

Distribuição

17/08/2022

Valor

R$ 15.099,40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/05/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cartão de CréditoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/08/2022

Distribuição

17/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JAIME ALVES

Reu

BANCO BMG SA

Advogados

Autor:

ANTONIO PEDRO DE MELO NETTO· OAB PB 18544· CPF 059.***.***-59

Autor:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES· OAB PI 10480· CPF 024.***.***-10

Reu:

ANTONIO PEDRO DE MELO NETTO· OAB PB 18544· CPF 059.***.***-59

Reu:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES· OAB PI 10480· CPF 024.***.***-10

Último movimento: Definitivo (26/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (16/03/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDACNPJ

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

Reu

JAIME ALVESCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (07/11/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Empréstimo consignadoCumprimento de sentença

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

16/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JAIME ALVES

Reu

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogados

Autor:

ANTONIO PEDRO DE MELO NETTO· OAB PB 18544· CPF 059.***.***-59

Reu:

ANTONIO PEDRO DE MELO NETTO· OAB PB 18544· CPF 059.***.***-59

Reu:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS· OAB RS 54014· CPF 438.***.***-53

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (16/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoApelação Cível

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

14/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JAIME ALVES

Reu

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogados

Autor:

ANTONIO PEDRO DE MELO NETTO· OAB PB 18544· CPF 059.***.***-59

Reu:

ANTONIO PEDRO DE MELO NETTO· OAB PB 18544· CPF 059.***.***-59

Reu:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS· OAB RS 54014· CPF 438.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0820387-40.2022.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Defiro o prazo improrrogável de quinze dias para que o autor proceda as diligências necessárias ao andamento do feito. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito (03/02/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

17/10/2017

Distribuição

17/10/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE NOVA ESPERANçA/PR

Reu

JAIME ALVES

Advogados

Autor:

FERNANDO GONZAGA GARRIDO ARRABAL· OAB PR 64339· CPF 051.***.***-30

Autor:

PAULA RENATA LOPES· OAB PR 47508· CPF 006.***.***-04

Autor:

ADRIANA DIAS FIORIN· OAB PR 42848· CPF 041.***.***-42

Reu:

FERNANDO GONZAGA GARRIDO ARRABAL· OAB PR 64339· CPF 051.***.***-30

Reu:

PAULA RENATA LOPES· OAB PR 47508· CPF 006.***.***-04

Reu:

ADRIANA DIAS FIORIN· OAB PR 42848· CPF 041.***.***-42

Último movimento: Definitivo (21/06/2022)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

DifamaçãoCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/12/2022

Distribuição

30/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JAIME ALVES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

ODAIR JOSE SIMOES RAMOS

Advogados

Autor:

ALINE DE SOUZA FREITAS· OAB RJ 143424· CPF 072.***.***-97

Outros

EMILY ARAÚJO GUIMARÃES MACEDO· OAB RJ 249055

REGILAINE DE OLIVEIRA SOUZA· OAB RJ 244695

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/05/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cédula de Crédito BancárioAgravo de Instrumento

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

21/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JAIME ALVES

Reu

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Advogados

Autor:

CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS· OAB SC 013203· CPF 939.***.***-49

Autor:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN· OAB PR 064896· CPF 042.***.***-09

Autor:

VINICIUS MAGALHAES PARADA· OAB SC 030230· CPF 065.***.***-24

Autor:

FELIPE SA FERREIRA· OAB SC 017661· CPF 028.***.***-37

Autor:

MARCIO RUBENS PASSOLD· OAB SC 012826· CPF 679.***.***-87

Reu:

CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS· OAB SC 013203· CPF 939.***.***-49

Reu:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN· OAB PR 064896· CPF 042.***.***-09

Reu:

VINICIUS MAGALHAES PARADA· OAB SC 030230· CPF 065.***.***-24

Reu:

FELIPE SA FERREIRA· OAB SC 017661· CPF 028.***.***-37

Reu:

MARCIO RUBENS PASSOLD· OAB SC 012826· CPF 679.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (05/11/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

26/04/2012

Distribuição

13/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACPF

Reu

ITACOMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

JAIME ALVES

Advogados

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Documento (Edital) (01/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

16/12/2020

Distribuição

17/12/2020

Valor

R$ 146.464,33

Autor

FLAVIO JOSE DE MENEZESCPF

MARCIA CRISTINA ROLEMBERG DE ALBUQUERQUE MENEZESCPF

Advogados

Autor:

ALLAN NATALINO DA SILVA· OAB SP 419397· CPF 404.***.***-31

Outros

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS· OAB SP 160641

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (15/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Outros documentos (24/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de DrogasCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MICHAEL DA SILVA PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LEON BAMBIRRA OBREGON GONCALVES· OAB MG 084034· CPF 013.***.***-26

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (11/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de DrogasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MICHAEL DA SILVA PEREIRA (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LEON BAMBIRRA OBREGON GONCALVES· OAB MG 084034· CPF 013.***.***-26

Autor:

ALESSANDRA PEIXOTO DO CARMO· OAB MG 92827· CPF 030.***.***-94

Autor:

LEON BAMBIRRA OBREGON GONCALVES· OAB MG 84034· CPF 013.***.***-26

Autor:

CAMILA DE SOUZA PEREIRA· OAB MG 194318· CPF 125.***.***-47

Autor:

IVAN BENEDITO BRANDAO· OAB MG 39181· CPF 142.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

LEON BAMBIRRA OBREGON GONCALVES· OAB MG 084034· CPF 013.***.***-26

Reu:

ALESSANDRA PEIXOTO DO CARMO· OAB MG 92827· CPF 030.***.***-94

Reu:

LEON BAMBIRRA OBREGON GONCALVES· OAB MG 84034· CPF 013.***.***-26

Reu:

CAMILA DE SOUZA PEREIRA· OAB MG 194318· CPF 125.***.***-47

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IVAN BENEDITO BRANDAO· OAB MG 39181· CPF 142.***.***-87

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Último movimento: Baixa Definitiva (11/04/2025)

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