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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

36 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Política fundiária e da reforma agráriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

26/06/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2822212/SC (2024/0426464-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: ADEMIR INACIO DE SOUZA AGRAVADO: AGUINALDA ROGERIA SANTANA KIRCHNER AGRAVADO: AIRTON ROZEMIRO PEREIRA AGRAVADO: ALAIDE MARIA BERNARDES SILVEIRA AGRAVADO: ALAIDE SOUZA DE OLIVEIRA PERES AGRAVADO: ALBERTA ALVES DA SILVA AGRAVADO: ALBERTINA DE SOUSA AGRAVADO: ALCEDIR DECARLI AGRAVADO: ALCEU SCHWEITZER AG... (21/03/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Política fundiária e da reforma agráriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

26/06/2023

Distribuição

29/09/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

JOSE SEBASTIAO DE SOUZACPF

LUCIANO BATISTACPF

TATIANE MARIANOCPF

ANA CLAUDIA BRESSIANICPF

MIRIAM CRISTINA ADRIANOCPF

+ 1430 outros

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

RICARDO PALUDO CALIXTO· OAB SC 023532· CPF 042.***.***-51

Reu:

JANE LABES BRUNO· CPF 599.***.***-34

Reu:

LUIZ CARLOS ZACCHI· OAB SC 002680· CPF 096.***.***-34

Reu:

JOÃO JOSÉ DA COSTA· OAB SC 013978· CPF 375.***.***-04

Reu:

LUIZ ROBERTO SILVEIRA ZACCHI· OAB SC 015273· CPF 022.***.***-98

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (12/01/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Política fundiária e da reforma agráriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/11/2024

Distribuição

06/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ADECIO FEIBERCPF

ADEMIR FRANCISCO CORREA

ADEMIR INACIO DE SOUZA

ADEMIR LINDOLFO PORTOCPF

ADENIR JOSE DE SOUZA

+ 628 outros

Reu

AGRALE SOCIEDADE ANONIMACPF

Advogados

Autor:

JANE LABES BRUNO· OAB SC 37196· CPF 599.***.***-34

Autor:

JOAO JOSE DA COSTA· OAB SC 13978· CPF 375.***.***-04

Autor:

RICARDO PALUDO CALIXTO· OAB SC 23532· CPF 042.***.***-51

Autor:

LUIZ ROBERTO SILVEIRA ZACCHI· OAB SC 15273· CPF 022.***.***-98

Autor:

LUIZ CARLOS ZACCHI· OAB SC 2680· CPF 096.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

JANE LABES BRUNO· OAB SC 37196· CPF 599.***.***-34

Reu:

JOAO JOSE DA COSTA· OAB SC 13978· CPF 375.***.***-04

Reu:

RICARDO PALUDO CALIXTO· OAB SC 23532· CPF 042.***.***-51

Reu:

LUIZ ROBERTO SILVEIRA ZACCHI· OAB SC 15273· CPF 022.***.***-98

Reu:

LUIZ CARLOS ZACCHI· OAB SC 2680· CPF 096.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5013529-51.2022.8.24.0045/SC REQUERENTE: ZULEIDE HELENA DE SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: ZONILDE MARIA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: ZILDA MELVERSTET NASCIMENTO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: ZENAIDE ROSA SALAZAR DA SILVA DE MELO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532... (25/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMonitória

Contratos BancáriosMonitória

Ajuizamento

08/08/2018

Distribuição

08/08/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDISCPF

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCACPF

Reu

JAIR RODRIGUES

M & S COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP

MOACIR ELOI VON FRUHAUFCPF

Advogados

Autor:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS· OAB BA 38316· CPF 322.***.***-68

Autor:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA· OAB BA 13430· CPF 497.***.***-68

Reu:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS· OAB BA 38316· CPF 322.***.***-68

Reu:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA· OAB BA 13430· CPF 497.***.***-68

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (24/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Homicídio SimplesAção Penal - Procedimento Sumário

Ajuizamento

30/01/2023

Distribuição

30/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DT PALMAS DE MONTE ALTO

Reu

JOAO MARQUES DA SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO MARQUES DA SILVA JUNIOR

MACIEL NUNES RODRIGUES

Advogados

Autor:

JOAO MARQUES DA SILVA JUNIOR· OAB BA 38659· CPF 013.***.***-02

Reu:

JOAO MARQUES DA SILVA JUNIOR· OAB BA 38659· CPF 013.***.***-02

Último movimento: Decurso de Prazo (18/02/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

23/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

CLEITON LINO DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

LUCAS MENEGUSSI MEDEIROS· OAB ES 32271· CPF 138.***.***-47

Reu:

LEANDRO VICTOR PAULO MIGUEL· OAB ES 36258· CPF 138.***.***-03

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CLEITON LINO DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):WALACE PANDOLPHO KIFFER ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO DESPRO... (20/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

24/07/2025

Distribuição

30/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEITON LINO DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO VICTOR PAULO MIGUEL· OAB ES 36258· CPF 138.***.***-03

Autor:

LUCAS MENEGUSSI MEDEIROS· OAB ES 32271· CPF 138.***.***-47

Último movimento: Transitado em Julgado em 11/05/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO). (14/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/08/2016

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 880,00

Autor

JAIR RODRIGUESCPF

Reu

MUNICIPIO DE MARILANDIACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA· OAB ES 14684· CPF 098.***.***-71

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (03/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

16/08/2016

Distribuição

13/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JAIR RODRIGUES

Advogados

Autor:

EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA· OAB ES 14684· CPF 098.***.***-71

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (05/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauInquérito Policial

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/05/2025

Distribuição

04/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Reu

JAIR RODRIGUES

IARLEY FLAVIO BENTO

Último movimento: Decorrido prazo de PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS em 15/08/2025 23:59. (16/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauInquérito Policial

FurtoInquérito Policial

Ajuizamento

03/02/2023

Distribuição

03/02/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

I.F.B.

J.R.CNPJ

Último movimento: Decurso de Prazo (16/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

24/07/2014

Distribuição

24/07/2014

Valor

R$ 40.000,00

Autor

CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ESTRELINHA DO CEUCNPJ

Reu

IRENE DE MELO PINHEIRO

ESPOLIO DE JOAQUIM PINTO RABELO

ESPOLIO DE ANTONIO PINHEIRO DINIZ

MARIA DO CARMO RABELOCPF

IDARIO ALVES DA COSTA

+ 9 outros

Advogados

Autor:

FABIANA DA CONCEICAO GOMES PINHEIRO· OAB MG 154826· CPF 076.***.***-67

Autor:

MARCO TULIO BATISTA SALOMAO· OAB MG 134482· CPF 033.***.***-36

Autor:

ALINE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA· CPF 077.***.***-43

Autor:

THIAGO CAMILO PINTO· OAB MG 134998· CPF 078.***.***-99

Autor:

TIAGO NOVI CARDOSO· OAB MG 170494· CPF 065.***.***-89

Último movimento: Expedição de carta via correio. (28/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

16/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ESTRELINHA DO CEUCNPJ

Reu

MARIA DO CARMO RABELOCPF

IRENE DE MELO PINHEIRO

IDARIO ALVES DA COSTA

ANTONIO PINHEIRO DINIZ

JOAQUIM PINTO RABELO

Advogados

Autor:

FABIANA DA CONCEICAO GOMES PINHEIRO

Autor:

MARCO TULIO BATISTA SALOMAO· OAB MG 134482

Último movimento: Transitado em Julgado (04/04/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauInquérito Policial

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Reu

JAIR RODRIGUES

Último movimento: Conclusos para decisão (05/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

24/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JAIR RODRIGUES

Último movimento: Juntada de Petição de ciência (15/01/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/10/2021

Distribuição

13/10/2021

Valor

R$ 131.580,43

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (16/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DepósitoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

13/10/2021

Distribuição

13/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

DIRCON - ESCRITóRIO DE CONTABILIDADE

Reu

IAPPEC - INSTITUTO DE APOIO A PESQUISA EDUCAçãO E CULTURA

JAIR RODRIGUES

MARIA CRISTINA FERREIRA TAVARES RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

VINÍCIUS ROSI· OAB MS 16567· CPF 025.***.***-07

Autor:

JEFFERSON VALÉRIO VILLA NOVA· OAB MS 10642· CPF 826.***.***-20

Reu:

VINÍCIUS ROSI· OAB MS 16567· CPF 025.***.***-07

Reu:

JEFFERSON VALÉRIO VILLA NOVA· OAB MS 10642· CPF 826.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para a parte embargada manifestar-se acerca da petição de embargos de declaração interposta. (19/06/2026)

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