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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

23 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/11/2015

Distribuição

17/11/2015

Valor

R$ 0,00

Reu

ELIVELTON DA CONCEICAO ABREU

JHEMERSON FERRAO PANTOJA

Último movimento: Juntada de Petição de termo de ciência (10/12/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/10/2022

Distribuição

03/10/2022

Valor

R$ 7.668,68

Autor

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMECNPJ

Reu

KATIANE SANTOS ROCHACPF

Advogados

Autor:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA· OAB RJ 153999· CPF 099.***.***-59

Autor:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA· OAB ES 24769· CPF 127.***.***-27

Reu:

JAMILLE BRANDAO CARDOSO· OAB BA 32675· CPF 837.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 30/07/2024 23:59. (18/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

10/12/2015

Distribuição

05/04/2023

Valor

R$ 30.775,00

Autor

LILIANE CARDOSO DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

JAMILLE BRANDAO CARDOSO· OAB BA 32675· CPF 837.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Liliane Cardoso Dos Santos Advogado: Jamille Brandao Cardoso (OAB:BA32675) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0806579-45.2015.8.05.0274 Órgão Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0806579-45.2015.8.05.0274 Procedimen... (07/08/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Expropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/09/2014

Distribuição

24/09/2014

Valor

R$ 7.120,30

Autor

PERICLES DANIEL DOS SANTOS DUTRACPF

PETERSON SANTOS DUTRACPF

Reu

PETRONIO ASSIS DUTRA

Advogados

Reu:

AILSON MOURA SANTANA· OAB BA 18065· CPF 709.***.***-59

Reu:

JAMILLE BRANDAO CARDOSO· OAB BA 32675· CPF 837.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Pericles Daniel Dos Santos Dutra Terceiro Interessado: ''defensoria Pública Do Estado Da Bahia Executado: Petrônio Assis Dutra Advogado: Ailson Moura Santana (OAB:BA18065) Advogado: Jamille Brandao Cardoso (OAB:BA32675) Intimação: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0504595-36.2014.8.05.0274 Cumprimento De Sentença... (27/08/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

AlimentosPrisão CivilLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

05/10/2018

Distribuição

05/10/2018

Valor

R$ 2.066,07

Autor

PERICLES DANIEL DOS SANTOS DUTRA

PETERSON SANTOS DUTRA

Reu

PETRONIO ASSIS DUTRACPF

Advogados

Reu:

JAMILLE BRANDAO CARDOSO· OAB BA 32675· CPF 837.***.***-15

Reu:

AILSON MOURA SANTANA· OAB BA 18065· CPF 709.***.***-59

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Pericles Daniel Dos Santos Dutra Executado: Petronio Assis Dutra Advogado: Jamille Brandao Cardoso (OAB:BA32675) Intimação: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0718479-12.2018.8.05.0274 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc. Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família... (27/08/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

AutofalênciaRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

30/08/2017

Distribuição

30/08/2017

Valor

R$ 3.500.000,00

Autor

VIACAO VITORIA LTDACNPJ

Reu

JUIZO DA VARA CIVEL DE VITORIA DA CONQUISTA

Advogados

Autor:

THALMUS RODRIGUES AZEVEDO· OAB BA 47444· CPF 025.***.***-21

Autor:

RODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS· OAB SP 207495· CPF 173.***.***-64

Autor:

KAEGELA PATRICIA ROCHA MILHAZES DE SOUZA· OAB BA 34254· CPF 942.***.***-68

Autor:

EDNA JARDIM BRAGA SANTOS· OAB BA 37502· CPF 030.***.***-13

Autor:

MENAI RIBEIRO SANTOS· OAB BA 52561· CPF 334.***.***-15

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para despacho (23/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

15/05/2017

Distribuição

15/05/2017

Valor

R$ 101.405,33

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

GUY YVES AIME RECHARDCPF

ALEX LAIO ROCHA SILVACPF

LUCINEIDE DA ROCHA LARANJEIRA RECHARDCPF

ALIBEL - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROCHA BARRA· OAB BA 9048· CPF 141.***.***-04

Autor:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA· OAB BA 15551· CPF 708.***.***-91

Reu:

JAMILLE BRANDAO CARDOSO· OAB BA 32675· CPF 837.***.***-15

Reu:

VICTOR BARBOSA DUTRA· OAB BA 50678· CPF 011.***.***-65

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Executado: Alibel - Comercio E Distribuidora De Generos Alimenticios Ltda - Me Advogado: Victor Ba Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0503139-46.2017.8.05.0274 Execução De Títul... (14/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

28/01/2019

Distribuição

28/01/2019

Valor

R$ 109.800,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0500475-71.2019.8.05.0274. Interessado: Wandersson De Oliveira Rocha Advogado: Jamille Brandao Cardoso (OAB:BA32675) Advogado: Nelson Spinola De Souza Junior (OAB:BA35414) Advogado: Rose Mare Figueiredo Pinheiro (OAB:BA41188) Interessado: Viabahia Concessionaria De Rodovias S.a. Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comercia... (01/11/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 109.800,00

Autor

WANDERSSON DE OLIVEIRA ROCHACPF

Reu

CONCROD CONCESSIONARIA DE RODOVIAS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

JOSEMEIRE SILVA BRITO· OAB BA 40439· CPF 948.***.***-87

Autor:

JAMILLE BRANDAO CARDOSO· OAB BA 32675· CPF 837.***.***-15

Autor:

NELSON SPINOLA DE SOUZA JUNIOR· OAB BA 35414· CPF 338.***.***-06

Autor:

ROSE MARE FIGUEIREDO PINHEIRO· OAB BA 41188· CPF 824.***.***-87

Reu:

ANDRE BONELLI REBOUCAS· OAB BA 6190· CPF 097.***.***-20

Reu:

MARCO ANTONIO GOULART LANES· OAB BA 41977· CPF 009.***.***-35

Último movimento: Transitado em Julgado em 04/12/2025 (04/12/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

04/07/2011

Distribuição

04/07/2011

Valor

R$ 480.000,00

Autor

JEISA MARIA DINIZ BRITO BOMFIMCPF

Reu

VERALUCIA SOUZA DE ANDRADECPF

ILMA CARVALHO SOUSACPF

ROBSON CARVALHO SOUZA

ROBSON CARVALHO SOUZACPF

Advogados

Autor:

DENER GLASS· OAB BA 32107· CPF 023.***.***-63

Autor:

CARLOS GLASS NETO· OAB BA 664· CPF 105.***.***-49

Reu:

JOAO DANIEL NOGUEIRA BARROS CAIRO· OAB BA 20207· CPF 781.***.***-04

Reu:

WILTON DOS SANTOS MELLO JUNIOR· OAB BA 19650· CPF 792.***.***-20

Reu:

ISRAEL LACERDA SANTOS· OAB BA 28515· CPF 021.***.***-56

Reu:

JAMILLE BRANDAO CARDOSO· OAB BA 32675· CPF 837.***.***-15

Reu:

COSME ANTONIO RIBEIRO SANTANA· OAB BA 26035· CPF 857.***.***-15

Último movimento: Publicado Decisão em 13/05/2026. (13/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Correção MonetáriaCumprimento de sentença

Ajuizamento

04/07/2011

Distribuição

04/07/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS GLASS NETOCPF

DENER GLASSCPF

JEISA MARIA DINIZ BRITO BOMFIMCPF

Reu

COSME ANTONIO RIBEIRO SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO COSME ANTONIO RIBEIRO SANTANA

ILMA CARVALHO SOUSACPF

ISRAEL LACERDA SANTOS

JAMILLE BRANDAO CARDOSOCPF

JOAO DANIEL NOGUEIRA BARROS CAIROCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

WILTON DOS SANTOS MELLO JUNIOR· OAB BA 19650· CPF 792.***.***-20

Autor:

DENER GLASS· OAB BA 32107· CPF 023.***.***-63

Autor:

ISRAEL LACERDA SANTOS· OAB BA 28515· CPF 021.***.***-56

Autor:

CARLOS GLASS NETO· OAB BA 664· CPF 105.***.***-49

Autor:

JAMILLE BRANDAO CARDOSO· OAB BA 32675· CPF 837.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

WILTON DOS SANTOS MELLO JUNIOR· OAB BA 19650· CPF 792.***.***-20

Reu:

DENER GLASS· OAB BA 32107· CPF 023.***.***-63

Reu:

ISRAEL LACERDA SANTOS· OAB BA 28515· CPF 021.***.***-56

Reu:

CARLOS GLASS NETO· OAB BA 664· CPF 105.***.***-49

Reu:

JAMILLE BRANDAO CARDOSO· OAB BA 32675· CPF 837.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (04/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/02/2015

Distribuição

12/02/2015

Valor

R$ 31.520,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Jacinto Rodrigues Dos Santos Advogado: Jamille Brandao Cardoso (OAB:BA32675-A) Apelante: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Marcio Louzada Carpena (OAB:RS46582-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0800499-65.2015.8.05.0274 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MARCIO LOUZADA CARPENA... (03/12/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

20/06/2024

Valor

R$ 31.520,00

Autor

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSCNPJ

Reu

REPRESENTACAO CREFISA/ADOBE/CREFISA

JACINTO RODRIGUES DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

MARCIO LOUZADA CARPENA

Autor:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK· OAB RS 53389· CPF 930.***.***-72

Reu:

JAMILLE BRANDAO CARDOSO· OAB BA 32675· CPF 837.***.***-15

Último movimento: Publicado Decisão Suspensão REsp Repetitivo em 29/04/2026. (01/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

04/12/2025

Distribuição

11/12/2025

Valor

R$ 31.520,00

Autor

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSCNPJ

Reu

JACINTO RODRIGUES DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK· OAB RS 53389· CPF 930.***.***-72

Reu:

JAMILLE BRANDAO CARDOSO· OAB BA 32675· CPF 837.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (23/02/2026)

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