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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

25 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Salário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

15/07/2020

Distribuição

15/07/2020

Valor

R$ 7.984,00

Autor

JESSICA DA SILVA CARDOSOCPF

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Advogados

Autor:

SUSAN FIGUEIREDO SOARES RODRIGUES· OAB PA 28516· CPF 023.***.***-30

Autor:

HEVERTON DIAS TAVARES AGUIAR· OAB PA 19089· CPF 007.***.***-41

Último movimento: Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2026 23:59. (12/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/09/2007

Distribuição

19/09/2007

Valor

R$ 38.000,00

Autor

JOSE LUIS VILELA SIMOESCPF

ELIANA DE FATIMA TORRESCPF

DENISE VILELA SIMOES ALVERNAZCPF

EULER DE MOURA SOARES FILHOCPF

RITA ALCYONE PINTO SOARESCPF

+ 1 outros

Reu

NILDA LUIZ DA MAIA TOMECPF

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

HAMILSON FERREIRA DE MORAISCPF

TOME TRANSPORTE E COMERCIO LTDA

CASA DO CARVOEIRO LTDA - MECNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

RILDO PAULO DA SILVA· OAB MG 50847· CPF 516.***.***-68

Autor:

PATRICIA DIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 101148· CPF 044.***.***-98

Autor:

ALINE MARA MOREIRA CORDEIRO· OAB MG 86961· CPF 031.***.***-16

Autor:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 45429· CPF 483.***.***-20

Autor:

THIAGO BARBOSA CAMPOS· OAB MG 169041· CPF 015.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCIO ROMULO MOREIRA CORDEIRO· OAB MG 101047· CPF 047.***.***-70

Reu:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 56783· CPF 566.***.***-34

Reu:

VICENTE DE PAULO FARIA· OAB MG 46483· CPF 203.***.***-04

Reu:

CHRISTIANO FRANCISCO DA SILVA VITAGLIANO· OAB MS 9334· CPF 266.***.***-29

Reu:

FIDELCINO FERREIRA DE MORAES· OAB MS 5548· CPF 322.***.***-00

Outros

MARIA LURDES CARDOSO· OAB MS 6222· CPF 586.***.***-49

Último movimento: Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LIMA SOARES em 23/03/2026 23:59. (24/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Valorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

26/01/2023

Distribuição

26/01/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

DULCE FERNANDESCPF

MARIA HELENA FONSECACPF

TATIANE DO NASCIMENTOCPF

ROSILENE TEODORO FRANCINO COUTOCPF

MARIA DA CONCEICAO DA SILVACPF

+ 1 outros

Reu

MUNICIPIO DE FORMIGACNPJ

Advogados

Autor:

VICENTE DE PAULO FARIA· OAB MG 46483· CPF 203.***.***-04

Autor:

JOSE RODRIGUES SOBRINHO· OAB MG 33949· CPF 101.***.***-04

Último movimento: Conclusos para despacho (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/10/2023

Distribuição

24/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE FORMIGACNPJ

Reu

MARIA HELENA FONSECACPF

ROSILENE TEODORO FRANCINO COUTOCPF

TATIANE DO NASCIMENTOCPF

MARIA DA CONCEICAO DA SILVACPF

DULCE FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

GUILHERME GOMES OLIVEIRA· OAB MG 173608

Reu:

JOSE RODRIGUES SOBRINHO· OAB MG 33949

Reu:

VICENTE DE PAULO FARIA· OAB MG 46483

Último movimento: Transitado em Julgado (03/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauRecuperação Extrajudicial

SuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDORRecuperação Extrajudicial

Ajuizamento

04/03/2024

Distribuição

04/03/2024

Valor

R$ 400.000,00

Autor

CEREALISTA ALBARUSKA LTDACNPJ

Reu

COMEL COMERCIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VICENTE DE PAULO FARIA· OAB MG 46483· CPF 203.***.***-04

Reu:

VICENTE DE PAULO FARIA· OAB MG 46483· CPF 203.***.***-04

Reu:

MARCUS RODRIGO DE SENNA

Último movimento: Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO FARIA em 30/03/2026 23:59. (31/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/10/2004

Distribuição

08/10/2004

Valor

R$ 16.330,92

Autor

UNIAO FEDERAL- (PFN)CPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Reu

ADRIANO RODARTE FERREIRACPF

LUIS ALBERTO BRAGA RODARTECPF

CLEOFAS JOSE DE MOURACPF

INCOVIL-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

VINICIUS RODARTE REZENDE FERREIRA· OAB MG 200309· CPF 104.***.***-30

Reu:

VICENTE DE PAULO FARIA· OAB MG 46483· CPF 203.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

R$ 9.188,97

Autor

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

UNIAO FEDERAL- (PFN)CPF

Reu

ADRIANO RODARTE FERREIRACPF

LUIS ALBERTO BRAGA RODARTECPF

INCOVIL-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

VINICIUS RODARTE REZENDE FERREIRA· OAB MG 200309· CPF 104.***.***-30

Reu:

CELSO JOSE DE MOURA· OAB MG 45558· CPF 176.***.***-63

Reu:

VICENTE DE PAULO FARIA· OAB MG 46483· CPF 203.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (15/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasExecução Fiscal

Ajuizamento

10/08/1995

Distribuição

08/06/2001

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (13/07/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

21/07/2023

Valor

R$ 144.834,81

Autor

UNIAO FEDERAL- (PFN)CPF

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Reu

ADRIANO RODARTE FERREIRACPF

CLEOFAS JOSE DE MOURACPF

LUIS ALBERTO BRAGA RODARTECPF

INCOVIL-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

VICENTE DE PAULO FARIA· OAB MG 46483· CPF 203.***.***-04

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaExecução Fiscal

Ajuizamento

05/12/2001

Distribuição

05/12/2001

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Reu

INCOVIL-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Advogados

Autor:

VICENTE DE PAULO FARIA· OAB MG 46483· CPF 203.***.***-04

Reu:

VICENTE DE PAULO FARIA· OAB MG 46483· CPF 203.***.***-04

Último movimento: Expedição de documento (15/07/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

14/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

WALDIRENE PINHEIRO FERREIRACPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE FORMIGA - PREVIFORCNPJ

MUNICIPIO DE FORMIGACNPJ

Outros

VICENTE DE PAULO FARIA· OAB MG 46483· CPF 203.***.***-04

LUCAS CHAVES MASCARENHAS· OAB MG 109995· CPF 519.***.***-04

SANDRA MICHELINE DE CASTRO SALVIANO· OAB MG 80581· CPF 026.***.***-30

JOSE RODRIGUES SOBRINHO· OAB MG 33949· CPF 101.***.***-04

JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA NETO· OAB MG 106292

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

22/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE FORMIGA - PREVIFORCNPJ

MUNICIPIO DE FORMIGACNPJ

Reu

WALDIRENE PINHEIRO FERREIRACPF

Advogados

Reu:

VICENTE DE PAULO FARIA· OAB MG 46483· CPF 203.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

19/04/2018

Distribuição

19/04/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

WALDIRENE PINHEIRO FERREIRACPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE FORMIGA - PREVIFOR

MUNICIPIO DE FORMIGA

Advogados

Autor:

VICENTE DE PAULO FARIA· OAB MG 46483· CPF 203.***.***-04

Autor:

SANDRA MICHELINE DE CASTRO SALVIANO· OAB MG 80581· CPF 026.***.***-30

Autor:

LEILA CRISTINA ARANTES· OAB MG 133498· CPF 089.***.***-51

Autor:

LUCAS CHAVES MASCARENHAS· OAB MG 109995· CPF 519.***.***-04

Autor:

JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA NETO· OAB MG 106292

+ outros advogados do autor

Reu:

VICENTE DE PAULO FARIA· OAB MG 46483· CPF 203.***.***-04

Reu:

SANDRA MICHELINE DE CASTRO SALVIANO· OAB MG 80581· CPF 026.***.***-30

Reu:

LEILA CRISTINA ARANTES· OAB MG 133498· CPF 089.***.***-51

Reu:

LUCAS CHAVES MASCARENHAS· OAB MG 109995· CPF 519.***.***-04

Reu:

JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA NETO· OAB MG 106292

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (14/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

WALDIRENE PINHEIRO FERREIRACPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE FORMIGA - PREVIFOR

MUNICIPIO DE FORMIGA

Advogados

Autor:

VICENTE DE PAULO FARIA· OAB MG 46483· CPF 203.***.***-04

Autor:

SANDRA MICHELINE DE CASTRO SALVIANO· OAB MG 80581· CPF 026.***.***-30

Autor:

LEILA CRISTINA ARANTES· OAB MG 133498· CPF 089.***.***-51

Autor:

LUCAS CHAVES MASCARENHAS· OAB MG 109995· CPF 519.***.***-04

Autor:

JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA NETO· OAB MG 106292

+ outros advogados do autor

Reu:

VICENTE DE PAULO FARIA· OAB MG 46483· CPF 203.***.***-04

Reu:

SANDRA MICHELINE DE CASTRO SALVIANO· OAB MG 80581· CPF 026.***.***-30

Reu:

LEILA CRISTINA ARANTES· OAB MG 133498· CPF 089.***.***-51

Reu:

LUCAS CHAVES MASCARENHAS· OAB MG 109995· CPF 519.***.***-04

Reu:

JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA NETO· OAB MG 106292

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Unidade Jurisdicional da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 0048876-15.2018.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) WALDIRENE PINHEIRO FERREIRA CPF: 909.333.386-00 MUNICIPIO DE FORMIGA CPF: 16.784.720/0001-25... (19/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abono de PermanênciaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/07/2020

Distribuição

23/07/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (17/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Abono de PermanênciaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

29/09/2023

Distribuição

07/06/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Ofício) (16/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Estupro de vulnerávelAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

15/04/2014

Distribuição

15/04/2014

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (22/06/2026)

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