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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/05/2021

Distribuição

27/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Reu

PREFEITO - MUNICIPIO DE JOACABA - JOACABA

CAMARA DE VEREADORES - MUNICIPIO DE JOACABA - JOACABA

Advogados

Autor:

FERNANDO DA SILVA COMIN· CPF 022.***.***-71

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: PREFEITO - MUNICÍPIO DE JOAÇABA - JOAÇABA RÉU: CÂMARA DE VEREADORES - MUNICÍPIO DE JOAÇABA - JOAÇABA EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (ÓRGÃO ESPECIAL) Nº 5026470-08.2021.8.24.0000/SC RELATOR: DESEMBARGADOR SAUL STEIL PRESIDENTE: DESEMBARGADOR JOAO HENRIQUE BLASI AUTOR: PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO... (23/09/2022)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

OncológicoFornecimento de medicamentosPública+2

Ajuizamento

19/12/2019

Distribuição

19/12/2019

Valor

R$ 270.000,00

Autor

LUCIANA CRISTINA FRANCENERCPF

Reu

PREFEITO - MUNICIPIO DE JOACABA - JOACABA

MUNICIPIO DE JOACABACNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

GOVERNADOR - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

UNIAO FEDERAL

Outros

ELENISE MAGNUS HENDLER· OAB SC 012793· CPF 529.***.***-49

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

CAROLINA TERESINHA MATTOS· OAB SC 043646· CPF 008.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva (25/04/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

OncológicoFornecimento de medicamentosPública+2

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

R$ 270.000,00

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

LUCIANA CRISTINA FRANCENERCPF

Advogados

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Autor:

ELENISE MAGNUS HENDLER· OAB SC 012793· CPF 529.***.***-49

Reu:

CAROLINA TERESINHA MATTOS· OAB SC 043646· CPF 008.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JCA02CV0 (21/02/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Controle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

15/12/2021

Distribuição

15/12/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DROGARIA E FARMACIA DROGABEL LTDACNPJ

DROGARIA CATARIMED LTDACPF

Reu

PREFEITO - MUNICIPIO DE JOACABA - JOACABA

Advogados

Autor:

HUMBERTO LUIZ DE DEA JUNIOR· OAB SC 033525· CPF 043.***.***-83

Autor:

ANA PAULA CHIAMULERA· OAB SC 048730· CPF 082.***.***-66

Reu:

DIEGO TONIAL· OAB SC 047429· CPF 092.***.***-51

Reu:

VANIA BRANDALIZE BACALTCHUK· OAB SC 013447· CPF 944.***.***-34

Outros

MAIKEL PATRZYKOT· OAB SC 024419· CPF 005.***.***-04

Último movimento: Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas. (14/05/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Controle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORemessa Necessária Cível

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

13/11/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DROGARIA CATARIMED LTDACPF

DROGARIA E FARMACIA DROGABEL LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JOACABACNPJ

PREFEITO - MUNICIPIO DE JOACABA - JOACABA

Advogados

Autor:

HUMBERTO LUIZ DE DEA JUNIOR· OAB SC 033525· CPF 043.***.***-83

Autor:

ANA PAULA CHIAMULERA· OAB SC 048730· CPF 082.***.***-66

Reu:

DIEGO TONIAL· OAB SC 047429· CPF 092.***.***-51

Reu:

MAIKEL PATRZYKOT· OAB SC 024419· CPF 005.***.***-04

Reu:

VANIA BRANDALIZE BACALTCHUK· OAB SC 013447· CPF 944.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JCA02CV0 (01/04/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/08/2021

Distribuição

06/08/2021

Valor

R$ 16.880,75

Autor

RAVELO EXAMES OFTALMOLOGICOS COMPLEMENTARES LTDACNPJ

Reu

PREFEITO - MUNICIPIO DE JOACABA - JOACABA

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN· OAB SC 019433· CPF 018.***.***-79

Autor:

GABRIEL LUCAS DE SOUZA· OAB SC 031869· CPF 053.***.***-16

Outros

DIEGO TONIAL· OAB SC 047429· CPF 092.***.***-51

MAIKEL PATRZYKOT· OAB SC 024419· CPF 005.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RAVELO EXAMES OFTALMOLOGICOS COMPLEMENTARES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) APELADO: MUNICÍPIO DE JOAÇABA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): DIEGO TONIAL PROCURADOR(A): MAIKEL PATRZYKOT MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE JOAÇABA - JOAÇABA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de março de 2024. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 -... (04/03/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

12/06/2024

Valor

R$ 16.880,75

Autor

RAVELO EXAMES OFTALMOLOGICOS COMPLEMENTARES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JOACABACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN· OAB SC 019433· CPF 018.***.***-79

Reu:

DIEGO TONIAL· OAB SC 047429· CPF 092.***.***-51

Reu:

GEOVANA APARECIDA DENARDI FACIN· CPF 022.***.***-60

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência Tácita (07/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 16.880,75

Autor

RAVELO EXAMES OFTALMOLOGICOS COMPLEMENTARES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JOACABA

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN· OAB SC 019433· CPF 018.***.***-79

Autor:

MARCEL VIESA PEREIRA DA COSTA· CPF 099.***.***-70

Reu:

DIEGO TONIAL· OAB SC 047429· CPF 092.***.***-51

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (22/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosApelação Cível

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

26/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RAVELO EXAMES OFTALMOLOGICOS COMPLEMENTARES LTDA

Reu

2. MUNICÍPIO DE JOAÇABA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN· OAB SC 19433· CPF 018.***.***-79

Autor:

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN· OAB SC 019433· CPF 018.***.***-79

Autor:

MARCEL VIESA PEREIRA DA COSTA· OAB SC 057916· CPF 099.***.***-70

Autor:

CARLOS ALBERTO PRESTES· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

DIEGO TONIAL· OAB SC 047429· CPF 092.***.***-51

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN· OAB SC 019433· CPF 018.***.***-79

Reu:

MARCEL VIESA PEREIRA DA COSTA· OAB SC 057916· CPF 099.***.***-70

Reu:

CARLOS ALBERTO PRESTES· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

DIEGO TONIAL· OAB SC 047429· CPF 092.***.***-51

Reu:

MAIKEL PATRZYKOT· OAB SC 024419· CPF 005.***.***-04

Último movimento: Confirmada (07/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

06/08/2021

Distribuição

06/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

RAVELO EXAMES OFTALMOLOGICOS COMPLEMENTARES LTDA

Reu

2. MUNICÍPIO DE JOAÇABA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN· OAB SC 19433· CPF 018.***.***-79

Autor:

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN· OAB SC 019433· CPF 018.***.***-79

Autor:

MARCEL VIESA PEREIRA DA COSTA· OAB SC 057916· CPF 099.***.***-70

Autor:

CARLOS ALBERTO PRESTES· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

DIEGO TONIAL· OAB SC 047429· CPF 092.***.***-51

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN· OAB SC 019433· CPF 018.***.***-79

Reu:

MARCEL VIESA PEREIRA DA COSTA· OAB SC 057916· CPF 099.***.***-70

Reu:

CARLOS ALBERTO PRESTES· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

DIEGO TONIAL· OAB SC 047429· CPF 092.***.***-51

Reu:

MAIKEL PATRZYKOT· OAB SC 024419· CPF 005.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 5003615-21.2021.8.24.0037/SC APELANTE: RAVELO EXAMES OFTALMOLOGICOS COMPLEMENTARES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) DESPACHO/DECISÃO O presente Recurso Especial versa sobre matéria de caráter repetitivo afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.162.486/SP e REsp 2.162.487/SP e identificada como TEMA 1.323/STJ, assim delimitada: Definir se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma... (28/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoApelação Cível

Ajuizamento

06/05/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

NAOR VIRGILIO COSTANARO PETRYCPF

Reu

MUNICIPIO DE JOACABA

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN· OAB SC 19433· CPF 018.***.***-79

Autor:

GEOVANA APARECIDA DENARDI FACIN· OAB SC 17785· CPF 022.***.***-60

Autor:

DIEGO TONIAL· OAB SC 47429· CPF 092.***.***-51

Autor:

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN· OAB SC 019433· CPF 018.***.***-79

Autor:

DIEGO TONIAL· OAB SC 047429· CPF 092.***.***-51

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN· OAB SC 19433· CPF 018.***.***-79

Reu:

GEOVANA APARECIDA DENARDI FACIN· OAB SC 17785· CPF 022.***.***-60

Reu:

DIEGO TONIAL· OAB SC 47429· CPF 092.***.***-51

Reu:

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN· OAB SC 019433· CPF 018.***.***-79

Reu:

DIEGO TONIAL· OAB SC 047429· CPF 092.***.***-51

+ outros advogados do reu

Último movimento: Confirmada (24/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

13/05/2022

Distribuição

25/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

NAOR VIRGILIO COSTANARO PETRYCPF

Reu

MUNICIPIO DE JOACABA

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN· OAB SC 19433· CPF 018.***.***-79

Autor:

GEOVANA APARECIDA DENARDI FACIN· OAB SC 17785· CPF 022.***.***-60

Autor:

DIEGO TONIAL· OAB SC 47429· CPF 092.***.***-51

Autor:

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN· OAB SC 019433· CPF 018.***.***-79

Autor:

DIEGO TONIAL· OAB SC 047429· CPF 092.***.***-51

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN· OAB SC 19433· CPF 018.***.***-79

Reu:

GEOVANA APARECIDA DENARDI FACIN· OAB SC 17785· CPF 022.***.***-60

Reu:

DIEGO TONIAL· OAB SC 47429· CPF 092.***.***-51

Reu:

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN· OAB SC 019433· CPF 018.***.***-79

Reu:

DIEGO TONIAL· OAB SC 047429· CPF 092.***.***-51

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 5002417-12.2022.8.24.0037/SC (originário: processo nº 50024171220228240037/SC) RELATOR: JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO APELANTE: NAOR VIRGILIO COSTANARO PETRY (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 190 - 13/04/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 189 - 09/04/2026 - Julgamento do Agravo Improvido (15/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade MaterialDireta de Inconstitucionalidade

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

27/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PROCURADOR-GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JOACABACNPJ

PREFEITO - MUNICIPIO DE JOACABA - JOACABA

Advogados

Autor:

GEOVANA APARECIDA DENARDI FACIN· OAB SC 17785· CPF 022.***.***-60

Reu:

GEOVANA APARECIDA DENARDI FACIN· OAB SC 17785· CPF 022.***.***-60

Reu:

GEOVANA APARECIDA DENARDI FACIN· OAB SC 017785· CPF 022.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (03/02/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosApelação Cível

Ajuizamento

14/06/2022

Distribuição

14/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BELOTTO & STOCK CENTRO OFTALMOLOGICO LTDACNPJ

Reu

PREFEITO - MUNICIPIO DE JOACABA - JOACABA

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN· OAB SC 19433· CPF 018.***.***-79

Autor:

MARCEL VIESA PEREIRA DA COSTA· OAB SC 57916

Autor:

DIEGO TONIAL· OAB SC 47429· CPF 092.***.***-51

Autor:

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN· OAB SC 019433· CPF 018.***.***-79

Autor:

DIEGO TONIAL· OAB SC 047429· CPF 092.***.***-51

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN· OAB SC 19433· CPF 018.***.***-79

Reu:

MARCEL VIESA PEREIRA DA COSTA· OAB SC 57916

Reu:

DIEGO TONIAL· OAB SC 47429· CPF 092.***.***-51

Reu:

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN· OAB SC 019433· CPF 018.***.***-79

Reu:

DIEGO TONIAL· OAB SC 047429· CPF 092.***.***-51

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5003613-51.2021.8.24.0037/SC APELANTE: BELOTTO & STOCK CENTRO OFTALMOLOGICO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCEL VIESA PEREIRA DA COSTA (OAB SC057916) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) APELADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE JOAÇABA - JOAÇABA (IMPETRADO) ADVOGADO(A): DIEGO TONIAL (OAB SC047429) DESPACHO/DECISÃO Belotto & Stock Centro Oftalmologico Ltda. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 10... (18/06/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

06/08/2021

Distribuição

06/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

BELOTTO & STOCK CENTRO OFTALMOLOGICO LTDACNPJ

Reu

PREFEITO - MUNICIPIO DE JOACABA - JOACABA

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN· OAB SC 19433· CPF 018.***.***-79

Autor:

MARCEL VIESA PEREIRA DA COSTA· OAB SC 57916

Autor:

DIEGO TONIAL· OAB SC 47429· CPF 092.***.***-51

Autor:

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN· OAB SC 019433· CPF 018.***.***-79

Autor:

DIEGO TONIAL· OAB SC 047429· CPF 092.***.***-51

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN· OAB SC 19433· CPF 018.***.***-79

Reu:

MARCEL VIESA PEREIRA DA COSTA· OAB SC 57916

Reu:

DIEGO TONIAL· OAB SC 47429· CPF 092.***.***-51

Reu:

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN· OAB SC 019433· CPF 018.***.***-79

Reu:

DIEGO TONIAL· OAB SC 047429· CPF 092.***.***-51

+ outros advogados do reu

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

12/03/2021

Distribuição

12/03/2021

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior (14/08/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

31/07/2025

Distribuição

28/08/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

RUBENS DOS SANTOSCPF

JOSE MARIO VALLECPF

JOACABA AGROPECUARIA S/ACNPJ

Reu

JOACABA AGROPECUARIA S/ACNPJ

JOSE MARIO VALLECPF

RUBENS DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

LUIZ FELIPE OLIVEIRA STIVAL· OAB SP 329244· CPF 395.***.***-00

Autor:

ROBERTA DE CASTRO PAULA· OAB MT 269029· CPF 938.***.***-63

Autor:

CLEBER COSTA GONCALVES DOS SANTOS· OAB SP 315700· CPF 109.***.***-18

Autor:

ENNY GRAZIELLE SILVERIO MARQUES· CPF 363.***.***-17

Reu:

ROBERTA DE CASTRO PAULA· OAB MT 269029· CPF 938.***.***-63

Reu:

CLEBER COSTA GONCALVES DOS SANTOS· OAB SP 315700· CPF 109.***.***-18

Reu:

ENNY GRAZIELLE SILVERIO MARQUES· CPF 363.***.***-17

Reu:

LUIZ FELIPE OLIVEIRA STIVAL· OAB SP 329244· CPF 395.***.***-00

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD (28/08/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

RUBENS DOS SANTOSCPF

JOACABA AGROPECUARIA S/ACNPJ

JOSE MARIO VALLECPF

Reu

JOACABA AGROPECUARIA S/ACNPJ

RUBENS DOS SANTOSCPF

JOSE MARIO VALLECPF

Advogados

Autor:

LUIZ FELIPE OLIVEIRA STIVAL· OAB SP 329244· CPF 395.***.***-00

Autor:

CLEBER COSTA GONCALVES DOS SANTOS· OAB SP 315700· CPF 109.***.***-18

Autor:

ENNY GRAZIELLE SILVERIO MARQUES· CPF 363.***.***-17

Autor:

ROBERTA DE CASTRO PAULA· OAB MT 269029· CPF 938.***.***-63

Reu:

ROBERTA DE CASTRO PAULA· OAB MT 269029· CPF 938.***.***-63

Reu:

CLEBER COSTA GONCALVES DOS SANTOS· OAB SP 315700· CPF 109.***.***-18

Reu:

ENNY GRAZIELLE SILVERIO MARQUES· CPF 363.***.***-17

Reu:

LUIZ FELIPE OLIVEIRA STIVAL· OAB SP 329244· CPF 395.***.***-00

Último movimento: Expedição de Certidão (31/07/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/09/2021

Distribuição

27/09/2021

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (13/06/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ProvasProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

31/07/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

JOACABA AGROPECUARIA S/ACNPJ

Reu

JOSE MARIO VALLECPF

RUBENS DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ENNY GRAZIELLE SILVERIO MARQUES· CPF 363.***.***-17

Autor:

CLEBER COSTA GONCALVES DOS SANTOS· OAB SP 315700· CPF 109.***.***-18

Autor:

ROBERTA DE CASTRO PAULA· OAB MT 269029· CPF 938.***.***-63

Reu:

LUIZ FELIPE OLIVEIRA STIVAL· OAB SP 329244· CPF 395.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (14/12/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ProvasApelação Cível

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

25/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE MARIO VALLECPF

RUBENS DOS SANTOS

Reu

JOACABA AGROPECUARIA S/A

Advogados

Autor:

LUIZ FELIPE OLIVEIRA STIVAL· OAB SP 329244· CPF 395.***.***-00

Autor:

CLEBER COSTA GONCALVES DOS SANTOS· OAB SP 315700· CPF 109.***.***-18

Autor:

ENNY GRAZIELLE SILVÉRIO MARQUES· OAB SP 389895· CPF 363.***.***-17

Autor:

ROBERTA DE CASTRO PAULA· OAB MT 269029· CPF 938.***.***-63

Autor:

ANDERSON VALENTE ARAUJO· OAB MT 3572· CPF 215.***.***-91

Reu:

LUIZ FELIPE OLIVEIRA STIVAL· OAB SP 329244· CPF 395.***.***-00

Reu:

CLEBER COSTA GONCALVES DOS SANTOS· OAB SP 315700· CPF 109.***.***-18

Reu:

ENNY GRAZIELLE SILVÉRIO MARQUES· OAB SP 389895· CPF 363.***.***-17

Reu:

ROBERTA DE CASTRO PAULA· OAB MT 269029· CPF 938.***.***-63

Reu:

ANDERSON VALENTE ARAUJO· OAB MT 3572· CPF 215.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002810-50.2021.8.11.0021.. REPRESENTANTE: RUBENS DOS SANTOS, JOSE MARIO VALLE REPRESENTANTE: JOACABA AGROPECUARIA S/A VISTOS. Considerando que a obrigação reivindicada pela parte credora foi integralmente cumprida e não havendo divergência das partes, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Proceda-se à libe... (11/03/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Adimplemento e ExtinçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

27/09/2021

Distribuição

27/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE MARIO VALLECPF

RUBENS DOS SANTOS

Reu

JOACABA AGROPECUARIA S/A

Advogados

Autor:

LUIZ FELIPE OLIVEIRA STIVAL· OAB SP 329244· CPF 395.***.***-00

Autor:

CLEBER COSTA GONCALVES DOS SANTOS· OAB SP 315700· CPF 109.***.***-18

Autor:

ENNY GRAZIELLE SILVÉRIO MARQUES· OAB SP 389895· CPF 363.***.***-17

Autor:

ROBERTA DE CASTRO PAULA· OAB MT 269029· CPF 938.***.***-63

Autor:

ANDERSON VALENTE ARAUJO· OAB MT 3572· CPF 215.***.***-91

Reu:

LUIZ FELIPE OLIVEIRA STIVAL· OAB SP 329244· CPF 395.***.***-00

Reu:

CLEBER COSTA GONCALVES DOS SANTOS· OAB SP 315700· CPF 109.***.***-18

Reu:

ENNY GRAZIELLE SILVÉRIO MARQUES· OAB SP 389895· CPF 363.***.***-17

Reu:

ROBERTA DE CASTRO PAULA· OAB MT 269029· CPF 938.***.***-63

Reu:

ANDERSON VALENTE ARAUJO· OAB MT 3572· CPF 215.***.***-91

Último movimento: Remessa (outros motivos) (13/06/2024)

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