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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

17/08/2016

Distribuição

17/08/2016

Valor

R$ 15.000,00

Autor

TEREZINHA DA ROCHA MEIRACPF

MARIA CELESTE MEIRACPF

JOSE ROBERTO DA ROCHA MEIRACPF

O ESPOLIO DE RDRIGO VIRGILIO MEIRA

RODRIGO MEIRA JUNIORCPF

+ 3 outros

Reu

DELI VIRGILIO MEIRACPF

ALBINO FERREIRA PORTOCPF

MUNICIPIO DE BRUMADOCNPJ

Advogados

Autor:

KLEBER LIMA DIAS· OAB BA 20203· CPF 803.***.***-00

Autor:

CLEITON LIMA CHAVES· OAB BA 29849· CPF 008.***.***-43

Reu:

JOSE CARLOS DOS REIS· OAB BA 9842· CPF 035.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA ROCHA MEIRA em 08/10/2024 23:59. (13/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião Especial (Constitucional)Usucapião

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

HEBERT RUCAS ACHY SANTANACPF

JURANDIR TEIXEIRA GOMES

Reu

JOAO PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA

ZILDA FIGUEREDO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

HEBERT RUCAS ACHY SANTANA· OAB BA 48368· CPF 020.***.***-24

Autor:

JOAO PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB BA 66906· CPF 065.***.***-40

Reu:

HEBERT RUCAS ACHY SANTANA· OAB BA 48368· CPF 020.***.***-24

Reu:

JOAO PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB BA 66906· CPF 065.***.***-40

Último movimento: Decurso de Prazo (08/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Retificação de NomeRegistro Civil das Pessoas NaturaisREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

04/04/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JOAO BOSCO PEREIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASCNPJ

Outros

RAYANNE MARIA DE CARVALHO· OAB GO 58779

Último movimento: (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (18/09/2024 14:44:12)) (Polo Ativo) (15/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/10/2019

Distribuição

18/10/2019

Valor

R$ 30.000,00

Autor

JOAO BOSCO PEREIRACPF

MARIA APARECIDA VIEIRA PEREIRACPF

Reu

CRISTINA REBOUCAS RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

ELZIMAR DUARTE RIBEIRO DA CRUZ· OAB MG 185377· CPF 012.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/09/2022

Distribuição

19/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA APARECIDA VIEIRA PEREIRACPF

JOAO BOSCO PEREIRACPF

Reu

CRISTINA REBOUCAS RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

ELZIMAR DUARTE RIBEIRO DA CRUZ· OAB MG 185377

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

R$ 105.796,03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

10/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO BOSCO PEREIRACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ARLINDA AUXILIADORA DA SILVA LOREDO

Autor:

OTAVIO MARTUCHELI DE OLIVEIRA COSTA

Reu:

THIAGO DE PAULA MOREIRA FRACARO· OAB MG 144140

Reu:

KERCIA CHRISTIANNE BRANDAO SILVEIRA· OAB MG 86715

Reu:

PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA· OAB MG 83028

Último movimento: Transitado em Julgado (25/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaApelação Cível

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO BOSCO PEREIRA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM

Advogados

Autor:

OTAVIO MARTUCHELI DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 210837

Autor:

THIAGO DE PAULA MOREIRA FRACARO· OAB MG 144140· CPF 030.***.***-79

Autor:

ARLINDA AUXILIADORA DA SILVA LOREDO· OAB MG 170689· CPF 860.***.***-15

Autor:

PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA· OAB MG 83028· CPF 035.***.***-01

Autor:

KERCIA CHRISTIANNE BRANDAO SILVEIRA· OAB MG 86715· CPF 035.***.***-82

Reu:

OTAVIO MARTUCHELI DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 210837

Reu:

THIAGO DE PAULA MOREIRA FRACARO· OAB MG 144140· CPF 030.***.***-79

Reu:

ARLINDA AUXILIADORA DA SILVA LOREDO· OAB MG 170689· CPF 860.***.***-15

Reu:

PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA· OAB MG 83028· CPF 035.***.***-01

Reu:

KERCIA CHRISTIANNE BRANDAO SILVEIRA· OAB MG 86715· CPF 035.***.***-82

Último movimento: Trânsito em julgado (25/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO BOSCO PEREIRA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM

Advogados

Autor:

OTAVIO MARTUCHELI DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 210837

Autor:

THIAGO DE PAULA MOREIRA FRACARO· OAB MG 144140· CPF 030.***.***-79

Autor:

ARLINDA AUXILIADORA DA SILVA LOREDO· OAB MG 170689· CPF 860.***.***-15

Autor:

PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA· OAB MG 83028· CPF 035.***.***-01

Autor:

KERCIA CHRISTIANNE BRANDAO SILVEIRA· OAB MG 86715· CPF 035.***.***-82

Reu:

OTAVIO MARTUCHELI DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 210837

Reu:

THIAGO DE PAULA MOREIRA FRACARO· OAB MG 144140· CPF 030.***.***-79

Reu:

ARLINDA AUXILIADORA DA SILVA LOREDO· OAB MG 170689· CPF 860.***.***-15

Reu:

PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA· OAB MG 83028· CPF 035.***.***-01

Reu:

KERCIA CHRISTIANNE BRANDAO SILVEIRA· OAB MG 86715· CPF 035.***.***-82

Último movimento: Cumprimento de Levantamento da Suspensão (17/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

04/06/2009

Distribuição

04/06/2009

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (29/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaApelação Cível

Ajuizamento

26/10/2022

Distribuição

01/08/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (16/04/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

22/11/2013

Distribuição

22/11/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO BOSCO PEREIRA

Advogados

Autor:

GILSON FARIAS DE ARAUJO· OAB PB 9561· CPF 098.***.***-34

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (13/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/04/2021

Distribuição

22/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO BOSCO PEREIRACPF

MARIA ANGELICA DUARTE SILVACPF

Reu

AGUAS DE NITEROI S/ACPF

Advogados

Autor:

PEDRO SAUD JANNOTTI· OAB RJ 183818· CPF 109.***.***-21

Autor:

PATRICIA PROETTI ESTEVES· OAB RJ 83387· CPF 006.***.***-94

Reu:

RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA· OAB RJ 113924· CPF 082.***.***-33

Outros

FELIPE NUNES FERREIRA· OAB RJ 124468· CPF 083.***.***-96

Último movimento: Publicacao/Comunicacao APELANTE: JOAO BOSCO PEREIRA APELANTE: MARIA ANGELICA DUARTE SILVA ADVOGADO: PEDRO SAUD JANNOTTI OAB/RJ-183818 APELADO: AGUAS DE NITEROI S/A ADVOGADO: FELIPE NUNES FERREIRA OAB/RJ-124468 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 hor... (31/01/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AGUAS DE NITEROI S/A

Reu

JOAO BOSCO PEREIRA

MARIA ANGELICA DUARTE SILVA

Advogados

Autor:

JULIANO MARTINS MANSUR· OAB RJ 113786

Autor:

RODRIGO MAGALHAES ROMANO

Reu:

PEDRO SAUD JANNOTTI

Último movimento: Baixa Definitiva (16/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/10/2025

Distribuição

12/01/2026

Valor

R$ 65.559,89

Autor

JOAO BOSCO PEREIRACPF

MARIA ANGELICA DUARTE SILVACPF

Reu

AGUAS DE NITEROI S/ACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO SAUD JANNOTTI· OAB RJ 183818· CPF 109.***.***-21

Reu:

FELIPE NUNES FERREIRA· OAB RJ 124468· CPF 083.***.***-96

Reu:

RODRIGO MAGALHAES ROMANO· OAB RJ 83114· CPF 013.***.***-12

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (15/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/04/2016

Distribuição

15/04/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MPRN - PROMOTORIA TANGARA

Reu

MAYKSAMY DOS SANTOS PONTES

MAYKSAMY DOS SANTOS PONTESCPF

Advogados

Reu:

LUANA CUSTODIO DOS SANTOS· OAB RN 1307· CPF 096.***.***-33

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 ( ) - Email: [email protected] - Telefone (84)3673-9700 ATO ORDINATÓRIO 0100465-18.2016.8.20.0133 Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC e do Provimento nº 252 de 18 de dezembro de 2023 TJ/RN, de Ordem do Juiz Doutor Daniel Augusto Freire de Lucena Couto Maurício, Juiz d... (23/08/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Equivalência salarialRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

11/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO BOSCO PEREIRA

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO· OAB RN 9860· CPF 055.***.***-85

Reu:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO· OAB RN 9860· CPF 055.***.***-85

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (01/07/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Abono de PermanênciaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO BOSCO PEREIRA

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO· OAB RN 9860· CPF 055.***.***-85

Reu:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO· OAB RN 9860· CPF 055.***.***-85

Último movimento: Definitivo (02/07/2025)

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