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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

24 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

17/07/2024

Valor

R$ 19.501,63

Autor

JOAO DE MORAES NETOCPF

Reu

ANDREIA CRISTINA SANTANA OLIVEIRA SOUSACPF

DENIS LIMA MORAISCPF

Advogados

Autor:

JOÃO DE MORAES NETO· OAB SP 370567· CPF 200.***.***-17

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

R$ 22.267,72

Autor

CAROLINE SOARES CAPOVILLACPF

Reu

LEONARDO CARDOSO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

FERNANDA ROCHA DE LUCENA· OAB SP 332176· CPF 216.***.***-38

Reu:

JOÃO DE MORAES NETO· OAB SP 370567· CPF 200.***.***-17

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino (15/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

21/03/2019

Distribuição

25/03/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

BRUNO TITZ DE REZENDECPF

MARCELO BAPTISTA DA COSTA

Reu

MARISELMA MARQUES COSTACPF

Advogados

Autor:

JEFFERSON JOSÉ OLIVEIRA ROSSI· OAB SP 216376· CPF 269.***.***-32

Autor:

JOÃO DE MORAES NETO· OAB SP 370567· CPF 200.***.***-17

Autor:

MARCELO BAPTISTA DA COSTA· OAB SP 211343· CPF 274.***.***-70

Autor:

THOMAS RODRIGUES CASTANHO· OAB SP 243133· CPF 224.***.***-98

Reu:

JEFFERSON JOSÉ OLIVEIRA ROSSI· OAB SP 216376· CPF 269.***.***-32

Reu:

JOÃO DE MORAES NETO· OAB SP 370567· CPF 200.***.***-17

Reu:

MARCELO BAPTISTA DA COSTA· OAB SP 211343· CPF 274.***.***-70

Reu:

THOMAS RODRIGUES CASTANHO· OAB SP 243133· CPF 224.***.***-98

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002891-21.2019.8.26.0004 (processo principal 1002159-96.2014.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bruno Titz de Rezende - - Marcelo Baptista da Costa - Mariselma Marques Costa - Condomínio Edifício Piccolo Mondo - Moraes Neto Consultoria e Admiistração de Bens Ltda - Vistos. HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, noticiado às fls. 812/14 para que surta seus jurídicos e legais efeitos... (03/06/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/07/2005

Distribuição

18/07/2005

Valor

R$ 233.087,83

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

LUIZ VIZIOLICPF

COFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDACNPJ

ANTONIO AURELIO VIZIOLI ALVESCPF

Advogados

Reu:

VITOR KRIKOR GUEOGJIAN· OAB SP 247162· CPF 311.***.***-56

Reu:

MARCONI HOLANDA MENDES· OAB SP 111301· CPF 042.***.***-23

Reu:

LUIZ VIZIOLI· CPF 430.***.***-44

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (28/05/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/05/2025

Distribuição

28/05/2025

Valor

R$ 233.087,83

Autor

COFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDACNPJ

ANTONIO AURELIO VIZIOLI ALVESCPF

LUIZ VIZIOLICPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

MARCONI HOLANDA MENDES· OAB SP 111301· CPF 042.***.***-23

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (17/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

17/12/2020

Distribuição

17/12/2020

Valor

R$ 62.700,00

Autor

FRANCISCO PEREIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO DE MORAES NETO· OAB SP 370567· CPF 200.***.***-17

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/02/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

17/12/2020

Distribuição

17/12/2020

Valor

R$ 62.700,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

FRANCISCO PEREIRACPF

Advogados

Reu:

JOAO DE MORAES NETO· OAB SP 370567· CPF 200.***.***-17

Último movimento: Remessa - BAIXA DEFINITIVA DA TURMA RECURSAL (13/08/2021)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Anotação/Retenção da CTPSIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil do Empregador+3

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

R$ 50.401,88

Último movimento: Juntada a petição de Manifestação (11/05/2026)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Anotação/Retenção da CTPSIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil do Empregador+3

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

26/09/2024

Valor

R$ 50.401,88

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO MEDEIROS· OAB SP 398471· CPF 422.***.***-05

Autor:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB RS 9570· CPF 181.***.***-50

Reu:

JOAO DE MORAES NETO· OAB SP 370567· CPF 200.***.***-17

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (20/03/2026)

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TRT2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Ordinário

Anotação/Retenção da CTPSIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil do Empregador+3

Ajuizamento

22/01/2024

Distribuição

22/01/2024

Valor

R$ 50.401,88

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO MEDEIROS· OAB SP 398471· CPF 422.***.***-05

Autor:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB RS 9570· CPF 181.***.***-50

Reu:

JOAO DE MORAES NETO· OAB SP 370567· CPF 200.***.***-17

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (21/03/2026)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Despedida/Dispensa ImotivadaAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

23/06/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (18/08/2025)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Adicional de TransferênciaAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JAIANE DE DEUS DE OLIVEIRACPF

Reu

JAN NEUMARKCPF

JENNIFER CHRISTINA LYRACPF

Advogados

Autor:

GIDASIO ORLANDO SANTANA DE MELO· OAB SP 315581· CPF 022.***.***-57

Autor:

DANIELA ZAGO PONTES MARTINS· OAB SP 260724· CPF 258.***.***-85

Autor:

VIVYANNE PATRICIO· OAB SP 91867· CPF 064.***.***-64

Autor:

JOAO DE MORAES NETO· OAB SP 370567· CPF 200.***.***-17

Autor:

CAMILA ROCHA LIMA· OAB SP 296264· CPF 048.***.***-59

Reu:

GIDASIO ORLANDO SANTANA DE MELO· OAB SP 315581· CPF 022.***.***-57

Reu:

DANIELA ZAGO PONTES MARTINS· OAB SP 260724· CPF 258.***.***-85

Reu:

VIVYANNE PATRICIO· OAB SP 91867· CPF 064.***.***-64

Reu:

JOAO DE MORAES NETO· OAB SP 370567· CPF 200.***.***-17

Reu:

CAMILA ROCHA LIMA· OAB SP 296264· CPF 048.***.***-59

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JAIANE DE DEUS DE OLIVEIRA (29/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/11/2022

Distribuição

21/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MOACIR PEREIRA BARBAOCPF

MUNICIPIO DE MONTE ALTOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MONTE ALTOCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO CUSTODIO DE MORAES NETO· OAB SP 315924· CPF 347.***.***-54

Último movimento: Suspensão do Prazo (07/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MOACIR PEREIRA BARBAOCPF

Reu

MUNICIPIO DE MONTE ALTOCNPJ

Último movimento: Autos no Prazo (31/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

12/05/2023

Valor

R$ 9.964,98

Autor

RUI DEVANIR ROGER JUNIORCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHACNPJ

Advogados

Autor:

DANDARA GARBIN· OAB SP 354483· CPF 344.***.***-38

Autor:

JOAO CUSTODIO DE MORAES NETO· OAB SP 315924· CPF 347.***.***-54

Outros

ANTÔNIO SÉRGIO DE ARAÚJO JUNIOR· OAB SP 391229· CPF 406.***.***-97

MAURICIO ULIAN DE VICENTE· OAB SP 150230· CPF 118.***.***-12

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Rui Devanir Roger Junior - Recorrido: Prefeitura Municipal de Barrinha - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE BARRINHA. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS A PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008, BEM COMO À REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003494-05.2023.8.26.0597 -... (14/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 9.964,98

Autor

RUI DEVANIR ROGER JUNIORCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHACNPJ

Advogados

Autor:

DANDARA GARBIN· OAB SP 354483· CPF 344.***.***-38

Autor:

JOAO CUSTODIO DE MORAES NETO· OAB SP 315924· CPF 347.***.***-54

Autor:

MAURICIO ULIAN DE VICENTE· OAB SP 150230· CPF 118.***.***-12

Reu:

ANTONIO SERGIO DE ARAUJO JUNIOR· OAB SP 391229· CPF 406.***.***-97

Último movimento: Publicado em (20/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Recurso Extraordinário

Ajuizamento

31/03/2025

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHACNPJ

Advogados

Autor:

ARIANNE GONCALVES MENDONCA· CPF 978.***.***-53

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Piso SalarialProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

12/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

RUI DEVANIR ROGER JUNIORCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA

Advogados

Autor:

ANTÔNIO SÉRGIO DE ARAÚJO JUNIOR· OAB SP 391229· CPF 406.***.***-97

Autor:

JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO· OAB SP 315924· CPF 347.***.***-54

Autor:

MAURICIO ULIAN DE VICENTE· OAB SP 150230· CPF 118.***.***-12

Autor:

DANDARA GARBIN· OAB SP 354483· CPF 344.***.***-38

Reu:

ANTÔNIO SÉRGIO DE ARAÚJO JUNIOR· OAB SP 391229· CPF 406.***.***-97

Reu:

JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO· OAB SP 315924· CPF 347.***.***-54

Reu:

MAURICIO ULIAN DE VICENTE· OAB SP 150230· CPF 118.***.***-12

Reu:

DANDARA GARBIN· OAB SP 354483· CPF 344.***.***-38

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Rui Devanir Roger Junior - Recorrido: Prefeitura Municipal de Barrinha - Nº 1003494-05.2023.8.26.0597 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sertãozinho - Vistos. Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do sal... (19/05/2025)

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