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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/09/1997

Distribuição

03/07/2005

Valor

R$ 1,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

GILBERTO ALVES GALVAO

RICARDO PONCE ALBINO

JOSE LUIZ CAMARGO GUAZELLI

PEDRO JOSE SANTUCCI

PAULO ROBERTO DE MORAISCPF

+ 12 outros

Advogados

Reu:

JOSE ANTONIO CREMASCO· OAB SP 059298· CPF 441.***.***-15

Reu:

MARCIO HENRIQUE SOUZA FOZ· CPF 155.***.***-08

Reu:

ANTONIO CARLOS DE MORAES SALLES FILHO· OAB SP 045313· CPF 878.***.***-34

Reu:

RODRIGO VILLAGELIN PENNA CHAVES· CPF 299.***.***-61

Reu:

LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES· OAB SP 122463· CPF 369.***.***-04

+ outros advogados do reu

Outros

DANIEL AMOROSO BORGES· OAB SP 173775

MAYK CHAYENNE GOMES FONSECA· OAB DF 066436· CPF 118.***.***-30

RAFAELLA BAHIA SPACH· OAB DF 050845

BRUNA SILVEIRA SAHADI· OAB DF 040606

LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES· OAB SP 119324· CPF 086.***.***-20

+ outros representantes

Último movimento: Autos no Prazo (17/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/10/2015

Distribuição

05/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO JOSE SANTUCCICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 437100/2026 (05/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/12/2013

Distribuição

05/02/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

PETER BERKLEY BANDRAM WALKER

Reu

PEDRO JOSE SANTUCCI

CELSO OLIVEIRA MARCONDES DE FARIA

ROBERTO BUENO COPRCHETTI

JOSE LUIZ CAMARGO GUAZZELLI

SANASA - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO S/A.

+ 12 outros

Último movimento: Baixa Definitiva (03/11/2015)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/06/2012

Distribuição

30/07/2012

Valor

R$ 1,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

PEDRO JOSE SANTUCCI

CELSO OLIVEIRA MARCONDES DE FARIA

ROBERTO BUENO COPRCHETTI

JOSE LUIZ CAMARGO GUAZZELLI

SANASA - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO S/A.

+ 12 outros

Advogados

Reu:

LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES· OAB SP 122463· CPF 369.***.***-04

Reu:

DANIEL AMOROSO BORGES· CPF 182.***.***-25

Reu:

CLAUDIO MAURICIO FREDDO· OAB SP 147932· CPF 122.***.***-06

Reu:

MARIO SERGIO CAVICHIO UNTI· CPF 279.***.***-25

Reu:

LEILA REGINA ALVES· OAB SP 115090· CPF 032.***.***-70

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório praticado (19/08/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

24/08/2009

Valor

R$ 55.087,52

Autor

LEITE, TOSTO E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Reu

PAULO PELLEGRINO ADVOCACIACNPJ

PAULO ROBERTO PELLEGRINOCPF

Advogados

Autor:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES· OAB SP 98709· CPF 064.***.***-62

Reu:

JULIANO FREITAS GONÇALVES· OAB SP 200645· CPF 248.***.***-44

Reu:

JAMIL MIGUEL· OAB SP 36899· CPF 440.***.***-04

Reu:

VICENTE OTTOBONI NETO· OAB SP 71585· CPF 049.***.***-36

Reu:

PAULO ROBERTO PELLEGRINO· OAB SP 86942· CPF 005.***.***-00

Reu:

GUILHERME RODRIGUES DOS SANTOS· OAB SP 375075· CPF 418.***.***-05

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino (08/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+3

Ajuizamento

14/10/2019

Distribuição

14/01/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

ALESSANDRA TATIANE USBERTICPF

Reu

MATERNIDADE DE CAMPINASCNPJ

EDUARDO TAVOLIERI FONSECACPF

Advogados

Autor:

EDMILSON DA SILVA PINHEIRO· OAB SP 143763· CPF 096.***.***-60

Reu:

KAROLINE PAULINO DE SOUZA· CPF 433.***.***-00

Reu:

MARIA LUIZA SIMIONATO OLIVEIRA DE GODOY PAES· OAB SP 171583· CPF 065.***.***-10

Reu:

ELIZABETH CORREIA CAVALCANTI· OAB SP 131360· CPF 171.***.***-14

Outros

VICENTE OTTOBONI NETO· OAB SP 71585· CPF 049.***.***-36

LEILA REGINA ALVES· OAB SP 115090· CPF 032.***.***-70

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauClasse não informada

Direitos e Títulos de CréditoPenhorCoisas+1

Ajuizamento

12/05/1999

Distribuição

12/05/1999

Valor

R$ 4.615,00

Autor

TEMA TERRA EQUIPAMENTOS LTDACNPJ

Reu

RW CONSTRUCOES E PAVIMENTACAO LTDACNPJ

JOAO HENDRIK PEDRO WAGEMAKERCPF

GILDA APARECIDA DE SA WAGEMAKERCPF

Advogados

Autor:

BENEDITO ANTONIO DE SOUZA· OAB SP 71531· CPF 820.***.***-53

Autor:

ROLFF MILANI DE CARVALHO· OAB SP 84441· CPF 712.***.***-49

Autor:

VICENTE OTTOBONI NETO· OAB SP 71585· CPF 049.***.***-36

Reu:

BENEDITO ANTONIO DE SOUZA· OAB SP 71531· CPF 820.***.***-53

Outros

RICARDO FERNANDES DA SILVA· OAB SP 363074· CPF 362.***.***-41

NILSILEI STELA DA SILVA CIA· OAB SP 267719· CPF 038.***.***-17

Último movimento: Conclusos para despacho (06/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Competência da Justiça FederalCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

14/01/1988

Distribuição

14/01/1988

Valor

R$ 141.496,14

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIACNPJ

Reu

BATISTA OTTOBONI NETTOCPF

Advogados

Reu:

VICENTE OTTOBONI NETO· OAB SP 71585· CPF 049.***.***-36

Último movimento: Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 10/2022 (3a. Vara) (23/02/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPetição Cível

Gratificações de AtividadePetição Cível

Ajuizamento

25/06/1987

Distribuição

25/06/1987

Valor

Valor nao informado

Autor

MIRIAM CRISTINA CHINELLATO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

LEILA REGINA ALVES· OAB SP 115090· CPF 032.***.***-70

Autor:

ALEXANDRE FANTAZZINI RIGINIK· OAB SP 306381· CPF 350.***.***-41

Autor:

VICENTE OTTOBONI NETO· OAB SP 71585· CPF 049.***.***-36

Último movimento: Baixa Definitiva (27/09/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

09/03/2018

Distribuição

09/03/2018

Valor

R$ 61.790,58

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/10/2020

Distribuição

15/10/2020

Valor

R$ 61.790,58

Autor

SERGET MOBILIDADE VIARIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BATAGUASSUCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO DI CARLO· OAB SP 242577· CPF 221.***.***-22

Autor:

LUCIANO SIQUEIRA OTTONI· OAB SP 176929

Autor:

JOSE OTTONI NETO· OAB SP 186178

Reu:

LEANDRO VITOLO MENEZES· OAB MS 24364

Último movimento: Ato ordinatório praticado (03/02/2021)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/01/2018

Distribuição

17/01/2018

Valor

R$ 111.237,04

Último movimento: Prazo em Curso (09/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/05/2022

Distribuição

03/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADOCNPJ

Reu

SERGET MOBILIDADE VIARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MS 14666· CPF 024.***.***-65

Reu:

JOSE OTTONI NETO· OAB SP 186178

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/09/2022)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/06/2019

Distribuição

17/02/2022

Valor

R$ 111.237,04

Autor

SERGET MOBILIDADE VIARIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE OTTONI NETO· OAB SP 186178

Reu:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MS 14666· CPF 024.***.***-65

Último movimento: Ato ordinatório praticado (15/09/2022)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

17/01/2018

Distribuição

17/01/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

SERGET MOBILIDADE VIARIA LTDACPF

Advogados

Autor:

LUCIANO SIQUEIRA OTTONI· OAB SP 176929· CPF 150.***.***-16

Autor:

JOSÉ OTTONI NETO· OAB SP 186178· CPF 073.***.***-71

Autor:

FABIO DI CARLO· OAB SP 242577· CPF 221.***.***-22

Último movimento: Ato ordinatório (09/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosApelação Cível

Ajuizamento

16/07/2019

Distribuição

16/07/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

SERGET MOBILIDADE VIARIA LTDACPF

Advogados

Autor:

LUCIANO SIQUEIRA OTTONI· OAB SP 176929· CPF 150.***.***-16

Autor:

JOSÉ OTTONI NETO· OAB SP 186178· CPF 073.***.***-71

Autor:

FABIO DI CARLO· OAB SP 242577· CPF 221.***.***-22

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.892-894. (22/10/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/03/2018

Distribuição

16/03/2018

Valor

R$ 44.882,82

Autor

SERGET MOBILIDADE VIARIA LTDACNPJ

Reu

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BRASILANDIA

MUNICIPIO DE BRASILANDIACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO DI CARLO· OAB SP 242577· CPF 221.***.***-22

Autor:

LUCIANO SIQUEIRA OTTONI· OAB SP 176929

Autor:

JOSE OTTONI NETO· OAB SP 186178

Reu:

ADILSON RODRIGUES DE SOUZA· OAB MS 12988· CPF 969.***.***-68

Último movimento: Publicado ato_publicado em 05/05/2026. (05/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/06/2022

Distribuição

02/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BRASILANDIACNPJ

Reu

SERGET MOBILIDADE VIARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ADILSON RODRIGUES DE SOUZA· OAB MS 12988· CPF 969.***.***-68

Reu:

FABIO DI CARLO· OAB SP 242577· CPF 221.***.***-22

Reu:

LUCIANO SIQUEIRA OTTONI· OAB SP 176929

Reu:

JOSE OTTONI NETO· OAB SP 186178

Último movimento: Baixa Definitiva (21/11/2022)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/03/2022

Distribuição

22/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BRASILANDIACNPJ

Reu

SERGET MOBILIDADE VIARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ADILSON RODRIGUES DE SOUZA· OAB MS 12988· CPF 969.***.***-68

Reu:

FABIO DI CARLO· OAB SP 242577· CPF 221.***.***-22

Reu:

LUCIANO SIQUEIRA OTTONI· OAB SP 176929

Reu:

JOSE OTTONI NETO· OAB SP 186178

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/06/2022)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/10/2021

Distribuição

04/11/2021

Valor

R$ 25.386,29

Autor

SERGET MOBILIDADE VIARIA LTDACNPJ

Reu

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BRASILANDIA

Advogados

Autor:

FABIO DI CARLO· OAB SP 242577· CPF 221.***.***-22

Autor:

LUCIANO SIQUEIRA OTTONI· OAB SP 176929

Autor:

JOSE OTTONI NETO· OAB SP 186178

Reu:

ADILSON RODRIGUES DE SOUZA· OAB MS 12988

Último movimento: Ato ordinatório praticado (21/11/2022)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/01/2018

Distribuição

16/01/2018

Valor

R$ 15.357,20

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (14/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/04/2020

Distribuição

16/04/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ANAURILANDIA

Reu

SERGET MOBILIDADE VIARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO CASTRO LEANDRO· OAB MS 9448· CPF 785.***.***-49

Reu:

JOSE OTTONI NETO· CPF 073.***.***-71

Reu:

LUCIANO SIQUEIRA OTTONI· CPF 150.***.***-16

Último movimento: Transitado em Julgado em 16/06/2020 (16/06/2020)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/02/2020

Distribuição

27/02/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ANAURILANDIACNPJ

Reu

SERGET MOBILIDADE VIARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS GALINDO JÚNIOR· OAB MS 7536· CPF 783.***.***-20

Autor:

FABIO CASTRO LEANDRO· OAB MS 9448· CPF 785.***.***-49

Reu:

JOSÉ OTTONI NETO· OAB SP 186178

Reu:

FABIO DI CARLO· OAB SP 242577· CPF 221.***.***-22

Reu:

LUCIANO SIQUEIRA OTTONI

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/06/2020)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/10/2019

Distribuição

14/10/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ANAURILANDIACNPJ

Reu

SERGET MOBILIDADE VIARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS GALINDO JÚNIOR· OAB MS 7536· CPF 783.***.***-20

Autor:

FABIO CASTRO LEANDRO· OAB MS 9448· CPF 785.***.***-49

Reu:

JOSÉ OTTONI NETO· OAB SP 186178

Reu:

FABIO DI CARLO· OAB SP 242577· CPF 221.***.***-22

Reu:

LUCIANO SIQUEIRA OTTONI

Último movimento: Baixa Definitiva (26/02/2020)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/08/2019

Distribuição

14/08/2019

Valor

R$ 15.357,20

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE ANAURILANDIA

MUNICIPIO DE ANAURILANDIACNPJ

SERGET MOBILIDADE VIARIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ANAURILANDIACNPJ

SERGET MOBILIDADE VIARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS GALINDO JÚNIOR· OAB MS 7536· CPF 783.***.***-20

Autor:

JOSÉ OTTONI NETO· OAB SP 186178

Autor:

FABIO DI CARLO· OAB SP 242577· CPF 221.***.***-22

Autor:

LUCIANO SIQUEIRA OTTONI

Reu:

LUIZ CARLOS GALINDO JÚNIOR· OAB MS 7536· CPF 783.***.***-20

Reu:

JOSÉ OTTONI NETO· OAB SP 186178

Reu:

FABIO DI CARLO· OAB SP 242577· CPF 221.***.***-22

Reu:

LUCIANO SIQUEIRA OTTONI

Último movimento: Ato ordinatório praticado (27/06/2020)

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