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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Descontos dos benefíciosReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

30/07/2021

Distribuição

30/07/2021

Valor

R$ 2.817,08

Autor

JOAQUIM LIANDRO BATISTACPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO CESAR MAIA COSTA· OAB CE 9125· CPF 231.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/07/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/02/2022

Distribuição

25/02/2022

Valor

R$ 2.817,08

Autor

JOAQUIM LIANDRO BATISTACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (17/11/2022)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

25/07/2018

Distribuição

25/07/2018

Valor

R$ 11.448,00

Último movimento: Decorrido prazo de RENATA AMARAL MADEIRO DE ALCANTARA em 09/07/2025 23:59. (10/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

26/08/2025

Distribuição

26/08/2025

Valor

R$ 11.448,00

Autor

MARIA IRACILVA MOTACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

ANTONIA CORREIA DE OLIVEIRA ARAGAOCPF

Advogados

Autor:

MARIA ELIANE CARNEIRO LEAO MATTOS· OAB CE 5305· CPF 194.***.***-91

Autor:

WILBER AUGUSTO SILVEIRA DE SOUZA· OAB CE 26279· CPF 027.***.***-27

Autor:

LINCOLN MATTOS MAGALHAES· OAB CE 15053· CPF 472.***.***-49

Autor:

ELIEZER FORTE MAGALHAES NETO· OAB CE 36437· CPF 040.***.***-52

Reu:

RENATA AMARAL MADEIRO DE ALCANTARA· OAB CE 17575· CPF 637.***.***-72

Reu:

JOAQUIM LIANDRO BATISTA· OAB CE 12521· CPF 061.***.***-15

Reu:

VERONICA DO AMARAL MADEIRO BATISTA· OAB CE 4950· CPF 123.***.***-53

Último movimento: Conclusos para decisão (07/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/11/2016

Distribuição

05/03/2018

Valor

R$ 12.261,99

Autor

JAMES CLAUDIO DA ROSA GONCALVESCPF

Reu

A.S. DO AMARAL TRANSPORTESCNPJ

Advogados

Autor:

VERONICA DO AMARAL MADEIRO BATISTA· OAB CE 4950· CPF 123.***.***-53

Autor:

JOAQUIM LIANDRO BATISTA· OAB CE 12521· CPF 061.***.***-15

Autor:

LEONARDO HENRIQUE DO AMARAL BATISTA· OAB CE 33565· CPF 042.***.***-08

Autor:

PAULO AUTRAN UCHOA DO AMARAL· OAB CE 17906· CPF 073.***.***-72

Outros

DALILA DRISANA GOMES GONCALVES· OAB CE 48746· CPF 061.***.***-03

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (07/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

10/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 171214683 (30/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

22/04/2026

Distribuição

22/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELIO PEREIRA FERNANDESCPF

Reu

CECILIA ALVES DA SILVACPF

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA DE OLIVEIRACPF

EDUARDO HENRIQUE BATISTA NOBRECPF

Advogados

Autor:

FRANCIVALDO DE FREITAS LIMA· OAB CE 42549· CPF 315.***.***-53

Reu:

FRANCISCO ROBERTO BARRETO DE AGUIAR· OAB CE 40376· CPF 511.***.***-72

Reu:

JOAQUIM LIANDRO BATISTA· OAB CE 12521· CPF 061.***.***-15

Reu:

VERONICA DO AMARAL MADEIRO BATISTA· OAB CE 4950· CPF 123.***.***-53

Último movimento: Conclusos para decisão (23/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 23.094,70

Autor

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.CNPJ

Reu

GLEIDSTONY BRAGA GADELHACPF

Outros

JOAQUIM LIANDRO BATISTA· OAB CE 12521· CPF 061.***.***-15

VERONICA DO AMARAL MADEIRO BATISTA· OAB CE 4950· CPF 123.***.***-53

FLAVIO NEVES COSTA· OAB SP 153447· CPF 170.***.***-37

Último movimento: Juntada de Petição de petição (31/10/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

31/03/2017

Distribuição

31/03/2017

Valor

R$ 3.966,24

Último movimento: Conclusos para despacho (17/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/04/2018

Distribuição

19/04/2018

Valor

R$ 3.966,24

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

JOAQUIM LIANDRO BATISTACPF

Advogados

Reu:

CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA AIRES· OAB CE 17434· CPF 646.***.***-91

Reu:

ROMULO BRAGA ROCHA· OAB CE 24632· CPF 016.***.***-26

Reu:

DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO· OAB CE 13704· CPF 284.***.***-15

Reu:

MARCOS ANTONIO LIMA DA COSTA· OAB CE 30998· CPF 228.***.***-87

Reu:

PAULO CESAR MAIA COSTA· OAB CE 9125· CPF 231.***.***-04

Último movimento: Juntada de Petição de petição (28/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 0,01

Autor

VERONICA DO AMARAL MADEIRO BATISTACPF

JOAQUIM LIANDRO BATISTACPF

GUSTAVO DE ARAUJO CELESTINOCPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA

Advogados

Autor:

VERONICA DO AMARAL MADEIRO BATISTA· OAB CE 4950· CPF 123.***.***-53

Autor:

JOAQUIM LIANDRO BATISTA· OAB CE 12521· CPF 061.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauUsucapião

AquisiçãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

28/07/2014

Distribuição

28/07/2014

Valor

R$ 90.000,00

Autor

ANTONIO DE SOUZACPF

SILVIA HELENA SOUSA BEZERRACPF

ANA LUCIA ROSENO DE SOUSACPF

MARGARIDA ROSENO DE SOUSACPF

FRANCISCO CESAR ROSENO DE SOUSACPF

Reu

LUIZ GONZAGA DA SILVA SOUZACPF

LAIDIA MARIA ROSENO SOUZACPF

ROBERTO JOSINO DA COSTA

CLAUDIO JOSINO DA COSTACPF

ESPOLIO DE CLAUDIO JOSINO DA COSTA

+ 1 outros

Advogados

Autor:

IZABEL KRYSTINA GALIZA ROCHA· OAB CE 12125· CPF 246.***.***-20

Reu:

VERONICA DO AMARAL MADEIRO BATISTA· OAB CE 4950· CPF 123.***.***-53

Reu:

JOAQUIM LIANDRO BATISTA· OAB CE 12521· CPF 061.***.***-15

Reu:

EVANDRO DE CASTRO DA SILVA· OAB CE 23902· CPF 981.***.***-91

Reu:

ADRIANO JOSINO DA COSTA· OAB CE 2164· CPF 002.***.***-34

Último movimento: Conclusos para despacho (03/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/12/2017

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 38.315,00

Autor

FRANCISCO JOSE OLIVEIRA VIDAL JUNIORCPF

NILTON CESAR DA SILVA CAVALCANTECPF

Reu

PRETO VEICULOS - VEICULOS & FINANCIAMENTOS

FORTALEZA CARTORIO REGISTRO CIVIL DA QUARTA ZONACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO AUTRAN UCHOA DO AMARAL· OAB CE 17906· CPF 073.***.***-72

Autor:

ROBERTO WAGNER VITORINO DO AMARAL· OAB CE 16949· CPF 872.***.***-72

Autor:

VERONICA DO AMARAL MADEIRO BATISTA· OAB CE 4950· CPF 123.***.***-53

Autor:

JOAQUIM LIANDRO BATISTA· OAB CE 12521· CPF 061.***.***-15

Autor:

PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL· OAB CE 6778· CPF 117.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

GEORGE WILLIAM LOPES DE ARAUJO· OAB CE 35794· CPF 600.***.***-65

Reu:

WILSON DE NOROES MILFONT NETO· OAB CE 15248· CPF 783.***.***-87

Reu:

RUBENS FERREIRA STUDART FILHO· OAB CE 16081· CPF 812.***.***-87

Último movimento: Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 194128342 (26/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/01/2021

Distribuição

22/01/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

MARCOS VINICIUS CHAGAS PESSOACPF

Advogados

Reu:

VERONICA DO AMARAL MADEIRO BATISTA· OAB CE 4950· CPF 123.***.***-53

Reu:

JOAQUIM LIANDRO BATISTA· OAB CE 12521· CPF 061.***.***-15

Outros

LEONARDO HENRIQUE DO AMARAL BATISTA· OAB CE 33565· CPF 042.***.***-08

Último movimento: Juntada de Outros documentos (28/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

07/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS VINICIUS CHAGAS PESSOACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

VERONICA DO AMARAL MADEIRO BATISTA· OAB CE 4950· CPF 123.***.***-53

Autor:

JOAQUIM LIANDRO BATISTA· OAB CE 12521· CPF 061.***.***-15

Autor:

LEONARDO HENRIQUE DO AMARAL BATISTA· OAB CE 33565· CPF 042.***.***-08

Último movimento: Remessa (29/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

19/01/2021

Distribuição

22/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

MARCOS VINICIUS CHAGAS PESSOACPF

Advogados

Autor:

VERONICA DO AMARAL MADEIRO BATISTA· OAB CE 4950· CPF 123.***.***-53

Autor:

JOAQUIM LIANDRO BATISTA· OAB CE 12521· CPF 061.***.***-15

Autor:

LEONARDO HENRIQUE DO AMARAL BATISTA· OAB CE 33565· CPF 042.***.***-08

Reu:

VERONICA DO AMARAL MADEIRO BATISTA· OAB CE 4950· CPF 123.***.***-53

Reu:

JOAQUIM LIANDRO BATISTA· OAB CE 12521· CPF 061.***.***-15

Reu:

LEONARDO HENRIQUE DO AMARAL BATISTA· OAB CE 33565· CPF 042.***.***-08

Último movimento: Documento (Outros documentos) (28/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

07/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

MARCOS VINICIUS CHAGAS PESSOACPF

Advogados

Autor:

VERONICA DO AMARAL MADEIRO BATISTA· OAB CE 4950· CPF 123.***.***-53

Autor:

JOAQUIM LIANDRO BATISTA· OAB CE 12521· CPF 061.***.***-15

Autor:

LEONARDO HENRIQUE DO AMARAL BATISTA· OAB CE 33565· CPF 042.***.***-08

Reu:

VERONICA DO AMARAL MADEIRO BATISTA· OAB CE 4950· CPF 123.***.***-53

Reu:

JOAQUIM LIANDRO BATISTA· OAB CE 12521· CPF 061.***.***-15

Reu:

LEONARDO HENRIQUE DO AMARAL BATISTA· OAB CE 33565· CPF 042.***.***-08

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Marcos Vinicius Chagas Pessoa - Em razão disso, é forçoso declarar, por sentença, a extinção da punibilidade do acusado MARCOS VINICIUS CHAGAS PESSOA, por força da prescrição retroativa da pretensão punitiva, nos termos dos artigos 107, IV e 115 do Código Penal e Artigo 30, da Lei 11343/06. Após o trânsito em julgado desta sentença extintiva, adote-se, quanto às drogas e aos bens apreendidos, as seguintes diligências: (a) a incineração... (21/05/2025)

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