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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

124 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

EMERSON PEREIRA DA SILVACPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

VINICIUS MARTINS ARGENTON· OAB SP 427545· CPF 349.***.***-57

Reu:

MAYARA BALDO DE OLIVEIRA· OAB SP 435832· CPF 235.***.***-65

Reu:

FERNANDO ANDRADE SIRAHATA· CPF 028.***.***-03

Último movimento: Expedição de Certidão. (03/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EMERSON PEREIRA DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

MAYARA BALDO DE OLIVEIRA· OAB SP 435832· CPF 235.***.***-65

Autor:

VINICIUS MARTINS ARGENTON· OAB SP 427545· CPF 349.***.***-57

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (04/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

26/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EMERSON PEREIRA DA SILVACPF

Reu

E. 6 CAMARA DO TRIBUNAL DE JUSTICA

Último movimento: Baixa Definitiva (16/01/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/06/2024

Distribuição

26/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EMERSON PEREIRA DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (14/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsRecurso Especial

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. EMERSON PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE)

Reu

EMERSON PEREIRA DA SILVA

Advogados

Autor:

VINICIUS MARTINS ARGENTON· OAB SP 427545· CPF 349.***.***-57

Autor:

MAYARA BALDO DE OLIVEIRA· OAB SP 435832· CPF 235.***.***-65

Reu:

VINICIUS MARTINS ARGENTON· OAB SP 427545· CPF 349.***.***-57

Reu:

MAYARA BALDO DE OLIVEIRA· OAB SP 435832· CPF 235.***.***-65

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500206-43.2023.8.26.0580 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EMERSON PEREIRA DA SILVA - Vistos. Tendo em vista que o réu encontra-se preso, provisoriamente, na Delegacia de Polícia Federal em Três Lagoas/MS (fl. 499), cumpra-se o Comunicado CG nº 455/2025, encaminhando-se e-mail ao Departamento de Controle e Execução Penal - DCEP ([email protected]) solicitando o recambiamento, instruindo-se co... (16/09/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

17/02/2003

Distribuição

17/02/2003

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE JORGE MOREIRA

ALEXANDRE MOURA SILVA PEREIRA

JOSE CARLOS RIBEIRO

HAMILTON PAULO MARTINS DE SOUZA

PEDRO LUIZ PIMENTEL NASCIMENTO

+ 10 outros

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

FABIANO SAMARTIN FERNANDES· OAB BA 21439· CPF 911.***.***-91

Autor:

MILENA RABELLO DE OLIVEIRA· OAB BA 52797· CPF 014.***.***-37

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Grimaldo Conceicao Da Silva Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Alexandre Moura Da Silva Pereira Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelado: Jose Carlos Ribeiro Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelado: Hamilton Paulo Martins De Souz PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho DESPACHO 0020619-31.2003.... (04/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

ANTONIO CARLOS FERREIRA DAMIAOCPF

JOSE JORGE MOREIRACPF

JOSE JORGE MOREIRA

ESTADO DA BAHIACNPJ

JEFERSON DANTAS SOUSA

+ 25 outros

Advogados

Reu:

FABIANO SAMARTIN FERNANDES· OAB BA 21439· CPF 911.***.***-91

Reu:

MILENA RABELLO DE OLIVEIRA· OAB BA 52797

Último movimento: Transitado em Julgado em 08/04/2025 (08/04/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/10/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 33.231,70

Autor

JOSE CARLOS RIBEIRO

JAMILLE DE SENA RIBEIROCPF

DANIELLE DE SENA RIBEIRO SMERACPF

Advogados

Autor:

DANIELLE DE SENA RIBEIRO SMERA· OAB BA 20875· CPF 962.***.***-49

Último movimento: Decorrido prazo de DANIELLE DE SENA RIBEIRO SMERA em 29/03/2023 23:59. (15/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

13/12/2007

Distribuição

13/12/2007

Valor

R$ 120.000,00

Autor

JOSE CARLOS RIBEIRO

Reu

COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

DANIELLE DE SENA RIBEIRO SMERA· OAB BA 20875· CPF 962.***.***-49

Reu:

ELVIRA FLAVIA DOS SANTOS RIBEIRO· OAB BA 28268· CPF 827.***.***-34

Reu:

MARCELO SALLES DE MENDONÇA· OAB BA 17476· CPF 912.***.***-15

Reu:

MAURICIO BRITO PASSOS SILVA· OAB BA 20770· CPF 813.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Jose Carlos Ribeiro Advogado: Danielle De Sena Ribeiro Smera (OAB:BA20875-A) Apelante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0209845-16.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advo... (21/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

05/08/2024

Valor

R$ 120.000,00

Autor

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

Reu

JOSE CARLOS RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

MAURICIO BRITO PASSOS SILVA· OAB BA 20770· CPF 813.***.***-91

Autor:

ELVIRA FLAVIA DOS SANTOS RIBEIRO· OAB BA 28268· CPF 827.***.***-34

Autor:

MARCELO SALLES DE MENDONÇA· OAB BA 17476· CPF 912.***.***-15

Autor:

RAFAEL MARTINEZ VEIGA· OAB BA 24637· CPF 821.***.***-91

Reu:

DANIELLE DE SENA RIBEIRO SMERA· OAB BA 20875· CPF 962.***.***-49

Último movimento: Publicado Decisão em 13/05/2026. (13/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DoaçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

26/06/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

VALDIRENE RIBEIRO DA SILVACPF

Reu

JOANA RIBEIRO DA SILVACPF

JOSE CARLOS RIBEIRO

Advogados

Autor:

WEVERTON SEIXAS BARROS· OAB BA 49859· CPF 041.***.***-93

Autor:

ROSEMBERGUE FENELON MEIRA CORDEIRO· OAB BA 12994· CPF 317.***.***-49

Reu:

LUCI GLEIDE AMORIM DOS SANTOS CARDOSO· OAB BA 80810· CPF 445.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição de petição (27/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

21/06/2022

Distribuição

21/06/2022

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de JOSE CARLOS RIBEIRO em 05/05/2023 23:59. (14/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

EletivaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

21/06/2022

Distribuição

21/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CAMILA CRISTINA DE CERQUEIRA FREITASCPF

JOSE CARLOS RIBEIRO

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA CRISTINA DE CERQUEIRA FREITAS· OAB BA 60421· CPF 858.***.***-77

Reu:

CAMILA CRISTINA DE CERQUEIRA FREITAS· OAB BA 60421· CPF 858.***.***-77

Último movimento: Conclusão (para decisão) (27/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE CARLOS RIBEIRO

Reu

BANCO BRADESCO SA

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS· OAB BA 37489· CPF 052.***.***-26

Autor:

RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA· OAB PE 34266· CPF 073.***.***-30

Reu:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS· OAB BA 37489· CPF 052.***.***-26

Reu:

RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA· OAB PE 34266· CPF 073.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva (13/08/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Gratificação de Condição Especial de TrabalhoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

09/09/2022

Distribuição

09/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DAVID PEREIRA BISPO

JOSE CARLOS RIBEIRO

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

DAVID PEREIRA BISPO· OAB BA 64130· CPF 013.***.***-71

Reu:

DAVID PEREIRA BISPO· OAB BA 64130· CPF 013.***.***-71

Último movimento: Documento (Certidão) (14/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

10/04/2026

Valor

R$ 39.613,98

Último movimento: Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 200327984 (11/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PagamentoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

10/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

IAN WERNER MUNIZ RIBEIROCPF

JOSE CARLOS RIBEIRO

Advogados

Autor:

IAN WERNER MUNIZ RIBEIRO· OAB CE 52930· CPF 995.***.***-34

Autor:

JOSE CARLOS RIBEIRO· OAB CE 25111· CPF 116.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: JOSE RIBEIRO DOS SANTOS FILHO Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Intimem-se as partes para, em 5 dias, se manifestarem sobre os cálcuos de ID's 197811016 e 197811017. Fortaleza, data da assinatura digital. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRAJuíza de Direito - RespondendoPortaria 991/2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3028496-06.202... (08/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PagamentoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

IAN WERNER MUNIZ RIBEIROCPF

JOSE CARLOS RIBEIRO

Advogados

Autor:

IAN WERNER MUNIZ RIBEIRO· OAB CE 52930· CPF 995.***.***-34

Autor:

JOSE CARLOS RIBEIRO· OAB CE 25111· CPF 116.***.***-00

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Cumprimento Provisório de SentençaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

28/12/2024

Distribuição

28/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

IAN WERNER MUNIZ RIBEIROCPF

JOSE CARLOS RIBEIRO

Advogados

Autor:

IAN WERNER MUNIZ RIBEIRO· OAB CE 52930· CPF 995.***.***-34

Autor:

JOSE CARLOS RIBEIRO· OAB CE 25111· CPF 116.***.***-00

Último movimento: Definitivo (21/08/2025)

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