Busca de Processos

Pesquise processos judiciais por número, nome das partes, CPF/CNPJ ou número da OAB.

Dica: Para resultados mais precisos, busque por CPF ou CNPJ da parte envolvida no processo.

Seus dados estao protegidos. Utilizamos criptografia e seguimos as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/04/2019

Distribuição

05/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - PROMOTORIA DE SANTANA

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

GISELE DOS SANTOS

MARCELO DOS SANTOS SILVA

Advogados

Reu:

ALEX TYAGO MOREIRA QUEIROZ· OAB BA 16238· CPF 659.***.***-53

Reu:

TERENCIO CAVALCANTE TONHA· OAB BA 8648· CPF 001.***.***-86

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Reu: Gisele Dos Santos Advogado: Alex Tyago Moreira Queiroz (OAB:BA16238) Advogado: Terencio Cavalcante Tonha (OAB:BA8648) Reu: Marcelo Dos Santos Silva Advogado: Alex Tyago Moreira Queiroz (OAB:BA16238) Advogado: Terencio Cavalcante Tonha (OAB:BA8648) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Eduardo De Souza Testemunha: Elias Mendes Dos Santos Testemunha: Amiraldo Farias Cardoso Testemunha: Flaudenice Santos Da Silva Testemun... (17/10/2024)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/10/2018

Distribuição

04/10/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

DT LUIS EDUARDO MAGALHAES

O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

JOSE DA CONCEICAO DOS SANTOS

Advogados

Reu:

LETICIA REGINA NAKONECSNY· OAB BA 44557· CPF 047.***.***-56

Último movimento: Decorrido prazo de JOSÉ DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59. (06/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio Público+2

Ajuizamento

17/11/2022

Distribuição

17/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE DA CONCEICAO DOS SANTOSCPF

MARIA DAS DORES PEREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

CEMIG DISTRIBUICAO S.ACNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO HENRIQUE CARNEIRO MEIRELES· OAB MG 153862

Autor:

EVELYN JANINE DE PAULA

Autor:

IURI FREDERICO MOREIRA· OAB MG 212835

Autor:

ANA CAROLINA CARVALHO AMORIM· OAB MG 213143

Reu:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

Reu:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

Reu:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

Outros

ALEXANDRE DI BELLA CASTRO PEDRO· OAB MG 218756

DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA· OAB MG 98643· CPF 045.***.***-06

EVELYN JANINE DE PAULA MEIRELES· OAB MG 182264

ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI· OAB MG 98611· CPF 045.***.***-04

EMILIE DOS SANTOS PASSOS GONTIJO· OAB MG 197588· CPF 127.***.***-64

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/10/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio Público+2

Ajuizamento

24/07/2024

Distribuição

24/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE DA CONCEICAO DOS SANTOSCPF

MARIA DAS DORES PEREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

CEMIG DISTRIBUICAO S.ACNPJ

Advogados

Autor:

EVELYN JANINE DE PAULA

Autor:

IURI FREDERICO MOREIRA

Autor:

ANA CAROLINA CARVALHO AMORIM

Autor:

FRANCISCO HENRIQUE CARNEIRO MEIRELES

Reu:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

Reu:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

Reu:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

Último movimento: Juntada de documento (30/10/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE DA CONCEICAO DOS SANTOSCPF

MARIA DAS DORES PEREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

CEMIG DISTRIBUICAO S.ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (29/10/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio Público+2

Ajuizamento

24/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE DA CONCEICAO DOS SANTOSCPF

MARIA DAS DORES PEREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

CEMIG DISTRIBUICAO S.ACNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO HENRIQUE CARNEIRO MEIRELES

Autor:

EVELYN JANINE DE PAULA

Autor:

ANA CAROLINA CARVALHO AMORIM

Autor:

IURI FREDERICO MOREIRA

Reu:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

Reu:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

Reu:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/10/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio Público+2

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE DA CONCEICAO DOS SANTOSCPF

MARIA DAS DORES PEREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

CEMIG DISTRIBUICAO S.ACNPJ

Advogados

Autor:

IURI FREDERICO MOREIRA

Autor:

EVELYN JANINE DE PAULA

Autor:

ANA CAROLINA CARVALHO AMORIM

Autor:

FRANCISCO HENRIQUE CARNEIRO MEIRELES

Reu:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

Reu:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

Reu:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/10/2024)

Ver detalhes

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/12/2008

Distribuição

24/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

CHARLO SANTANA DE ALMEIDACPF

Reu

CHARLO SANTANA DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ EIRO DO NASCIMENTO· OAB PA 8429· CPF 319.***.***-91

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária (res. 11/2026 art. 5°) (24/04/2026)

Ver detalhes

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/09/2021

Distribuição

20/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARACNPJ

CHARLO SANTANA DE ALMEIDACPF

Reu

JUSTICA PUBLICA

CHARLO SANTANA DE ALMEIDACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ EIRO DO NASCIMENTO· OAB PA 8429· CPF 319.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (01/03/2024)

Ver detalhes

—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Estupro de vulnerávelCrimes contra a Dignidade SexualDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/07/2011

Distribuição

05/07/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

JOSE DA CONCEICAO DOS SANTOS

Advogados

Reu:

DIMAS BATISTA DE OLIVEIRA· OAB PI 6843· CPF 239.***.***-68

Último movimento: Expedição de Certidão. (26/03/2026)

Ver detalhes

—

TRT2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Justa Causa/Falta GraveRescisão do Contrato de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

15/05/1996

Distribuição

15/05/1996

Valor

R$ 1.110.000,00

Último movimento: Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida) (09/05/2026)

Ver detalhes

—

TRT2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Justa Causa/Falta GraveRescisão do Contrato de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

14/10/2024

Valor

R$ 1.110.000,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Último movimento: Baixa Definitiva (18/08/2025)

Ver detalhes

—

TRT2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Petição

Justa Causa/Falta GraveRescisão do Contrato de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

24/11/2021

Distribuição

26/11/2021

Valor

R$ 1.110.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Advogados

Autor:

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE· OAB SP 202733· CPF 275.***.***-03

Autor:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE· OAB SP 71237· CPF 302.***.***-91

Autor:

MARCIA CORREIA· OAB SP 141990· CPF 148.***.***-14

Reu:

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE· OAB SP 202733· CPF 275.***.***-03

Reu:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU· OAB SP 264232· CPF 278.***.***-59

Reu:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE· OAB SP 71237· CPF 302.***.***-91

Reu:

MARCIA CORREIA· OAB SP 141990· CPF 148.***.***-14

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (20/08/2025)

Ver detalhes

—

TST- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Justa Causa/Falta GraveAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

22/03/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (18/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

16/10/2021

Distribuição

16/10/2021

Valor

R$ 14.124,06

Último movimento: Juntada de Certidão (18/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

18/07/2022

Distribuição

18/07/2022

Valor

R$ 14.124,06

Autor

JOSE DA CONCEICAO DOS SANTOS ARRUDACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Último movimento: Transitado em Julgado em 15/09/2022 (15/09/2022)

Ver detalhes

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

05/11/2020

Distribuição

05/11/2020

Valor

R$ 105.645,64

Autor

JOSE DA CONCEICAO DOS SANTOS ARRUDACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MT 16694· CPF 286.***.***-60

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48561928 (07/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

25/04/2024

Valor

R$ 105.645,64

Autor

JOSE DA CONCEICAO DOS SANTOS ARRUDACPF

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

JUIZO DA 2 VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

Advogados

Autor:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MT 16694· CPF 286.***.***-60

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (16/08/2024)

Ver detalhes

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 73.996,06

Último movimento: Juntada de Certidão (27/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

25/01/2024

Valor

R$ 73.996,06

Autor

ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

JOSE DA CONCEICAO DOS SANTOS ARRUDACPF

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (11/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Abono de PermanênciaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

25/01/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (11/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono de PermanênciaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Outros documentos) (27/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Transitado em Julgado em 27/10/2023 (01/11/2023)

Ver detalhes

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRAgravo de Instrumento

Abono de PermanênciaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE DA CONCEICAO DOS SANTOS ARRUDACPF

Advogados

Autor:

JEFFEYR BRUNNO NASCIMENTO DOS SANTOS· OAB MT 24751· CPF 054.***.***-04

Último movimento: Trânsito em julgado (01/11/2023)

Ver detalhes

Busca de Processos

Buscando processos...

Busca de Processos

legal