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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/06/2001

Distribuição

08/04/2026

Valor

R$ 3.000,00

Autor

MAURICIO CABRAL BENEVIDES

JOSE HELDER CORDEIRO

ANTONIO JUVENCIO BARROSO

OLAVO CARIOCA BARROS

JANET ROCHA GOMES GARCEZ

+ 127 outros

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

MONICA ROCHA BORGES COSTA· OAB CE 9903· CPF 388.***.***-04

VALMIR PONTES FILHO· OAB CE 2310· CPF 045.***.***-20

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2026. Documento: 187148389 (27/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

11/03/2024

Valor

R$ 42.600,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (27/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/06/2025

Distribuição

27/06/2025

Valor

R$ 42.600,00

Autor

MARIA FELICIANA GOMES CYSNECPF

DAVID GOMES DE PAULOCPF

DANIELLE GOMES DE PAULOCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

ERICK DE SARRIUNE CYSNE· OAB CE 15156· CPF 621.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (23/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

27/06/2025

Distribuição

27/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ERICK DE SARRIUNE CYSNECPF

Advogados

Autor:

ERICK DE SARRIUNE CYSNE· OAB CE 15156· CPF 621.***.***-53

Último movimento: Decurso de Prazo (12/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

11/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ERICK DE SARRIUNE CYSNECPF

Advogados

Autor:

ERICK DE SARRIUNE CYSNE· OAB CE 15156· CPF 621.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTES: MARIA FELICIANA GOMES CYSNE, DAVID GOMES DE PAULO, DANIELLE GOMES DE PAULO RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE. DANO MORAL REFLEXO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelos autores em face de sentença que reconheceu... (19/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

25/06/2003

Distribuição

25/06/2003

Valor

R$ 145.274,61

Autor

EMICOL - ELETRO ELETRONICA S/A

Reu

ACARAU PESCA - DISTRIBUIDORA DE PESCADO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Advogados

Autor:

ERICK DE SARRIUNE CYSNE· OAB CE 15156· CPF 621.***.***-53

Autor:

WELTON COELHO CYSNE· OAB CE 1647· CPF 001.***.***-49

Autor:

JOAO MARCOS BROSLER· CPF 433.***.***-92

Reu:

BRUNO ALMEIDA MOTA· OAB CE 22751· CPF 011.***.***-35

Reu:

THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR· OAB CE 19880· CPF 621.***.***-20

Último movimento: Publicado Intimação em 19/05/2026. Documento: 203176165 (19/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/12/2023

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 11.861,56

Autor

LEONARDO FERREIRA SOUSACPF

Reu

RAYANNE ALVES CARNEIROCPF

Advogados

Autor:

ERICK DE SARRIUNE CYSNE· OAB CE 15156· CPF 621.***.***-53

Último movimento: Conclusos para despacho (04/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 72.000,00

Autor

RAFAELLA SANTOS SILVACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Advogados

Autor:

ERICK DE SARRIUNE CYSNE· OAB CE 15156· CPF 621.***.***-53

Reu:

JEFFERSON DE PAULA VIANA FILHO· OAB CE 18401· CPF 644.***.***-53

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2025. Documento: 171194394 (11/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/10/2025

Distribuição

16/10/2025

Valor

R$ 72.000,00

Autor

RAFAELLA SANTOS SILVACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

ERICK DE SARRIUNE CYSNE· OAB CE 15156· CPF 621.***.***-53

Reu:

JEFFERSON DE PAULA VIANA FILHO· OAB CE 18401· CPF 644.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 15/05/2026 23:59. (16/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/02/2012

Distribuição

08/02/2012

Valor

R$ 100,00

Autor

ZEUS PERON BARBOSA DO NASCIMENTOCPF

Reu

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

ESTADO DO CEARACNPJ

SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

GEORGE PONTE PEREIRA· OAB CE 17360· CPF 624.***.***-53

Autor:

ERICK DE SARRIUNE CYSNE· OAB CE 15156· CPF 621.***.***-53

Autor:

JUREMA LINS BRAGA· OAB CE 23894· CPF 652.***.***-04

Outros

DANIEL FEITOSA DE MENEZES· OAB CE 17795· CPF 667.***.***-72

Último movimento: Conclusos para decisão (05/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

08/02/2012

Distribuição

30/01/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ZEUS PERON BARBOSA DO NASCIMENTOCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

JUREMA LINS BRAGA· OAB CE 23894· CPF 652.***.***-04

Autor:

GEORGE PONTE PEREIRA· OAB CE 17360· CPF 624.***.***-53

Autor:

ERICK DE SARRIUNE CYSNE· OAB CE 15156· CPF 621.***.***-53

Autor:

DANIEL FEITOSA DE MENEZES· OAB CE 17795· CPF 667.***.***-72

Reu:

JUREMA LINS BRAGA· OAB CE 23894· CPF 652.***.***-04

Reu:

GEORGE PONTE PEREIRA· OAB CE 17360· CPF 624.***.***-53

Reu:

ERICK DE SARRIUNE CYSNE· OAB CE 15156· CPF 621.***.***-53

Reu:

DANIEL FEITOSA DE MENEZES· OAB CE 17795· CPF 667.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: ZEUS PERON BARBOSA DO NASCIMENTO IMPETRADO: Governador do Estado do Ceara e outros (2) Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais... (15/07/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/07/2003

Distribuição

03/07/2003

Valor

R$ 30.000,00

Autor

LUIS FERREIRA DA FONSECA

Reu

JOSE EDNI MACHADO AMORIM

SOS - S.A. SOCORROS MEDICOS

Advogados

Autor:

ERICK DE SARRIUNE CYSNE· OAB CE 15156· CPF 621.***.***-53

Autor:

WELTON COELHO CYSNE· OAB CE 1647· CPF 001.***.***-49

Reu:

FELIPE FIALHO NETO· OAB CE 11459· CPF 001.***.***-68

Reu:

JOSE GONZALEZ GARCIA· OAB CE 18910· CPF 122.***.***-87

Reu:

MANUELA DE ALBUQUERQUE VIANA· OAB CE 12081· CPF 492.***.***-53

Reu:

SERGIO RAYMUNDO BAYAS QUEIROZ· OAB CE 15798· CPF 784.***.***-30

Reu:

DRAUZIO CORTEZ LINHARES· OAB CE 16424· CPF 649.***.***-04

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 136215940 (07/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 7.346,90

Autor

MARCELO REGIS DE MORAIS HOLANDACPF

Reu

SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Advogados

Autor:

ERICK DE SARRIUNE CYSNE· OAB CE 15156· CPF 621.***.***-53

Último movimento: Juntada de comunicação (11/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

24/11/2025

Valor

R$ 7.346,90

Autor

MARCELO REGIS DE MORAIS HOLANDACPF

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Advogados

Autor:

ERICK DE SARRIUNE CYSNE· OAB CE 15156· CPF 621.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (23/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoApelação Cível

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

24/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCELO REGIS DE MORAIS HOLANDACPF

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

Advogados

Autor:

ERICK DE SARRIUNE CYSNE· OAB CE 15156· CPF 621.***.***-53

Reu:

ERICK DE SARRIUNE CYSNE· OAB CE 15156· CPF 621.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARCELO REGIS DE MORAIS HOLANDA APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR SUBSTITUTO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATO RESCINDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR INFRAÇÃO DISCIPLINAR. APURAÇÃO POR MEIO DE SINDICÂNCIA. LEGALIDADE. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 158/2013. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, AMPLA... (25/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCELO REGIS DE MORAIS HOLANDACPF

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

Advogados

Autor:

ERICK DE SARRIUNE CYSNE· OAB CE 15156· CPF 621.***.***-53

Reu:

ERICK DE SARRIUNE CYSNE· OAB CE 15156· CPF 621.***.***-53

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAELLA SANTOS SILVACPF

Reu

ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Advogados

Autor:

ERICK DE SARRIUNE CYSNE· OAB CE 15156· CPF 621.***.***-53

Outros

JEFFERSON DE PAULA VIANA FILHO· OAB CE 18401· CPF 644.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO REGIS DE MORAIS HOLANDACPF

Reu

SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Advogados

Autor:

ERICK DE SARRIUNE CYSNE· OAB CE 15156· CPF 621.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Demissão ou ExoneraçãoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (11/08/2025)

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