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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Crimes contra a vidaDIREITO PENALAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

15/07/2008

Distribuição

15/07/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICA DE ARAPIRACA/AL

Reu

CELIO CORREIA DA SILVA

CELSON CORREIA DA SILVACPF

SERGIO CORREIA DA SILVA - VULGO BINHA

Advogados

Autor:

ESPEDITO PIRES DE LACERDA

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de Outros documentos (09/07/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CELSO CORREIA DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (13/06/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

16/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CELSO CORREA DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Autor:

JOAO FIORILLO DE SOUZA

Autor:

BERNARDO SALOMAONI EULALIO DE SOUZA

Autor:

ROBERTO ALAN TORRES MESQUITA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/10/2023)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/01/2022

Distribuição

10/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CELSO CORREA DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Autor:

JOAO FIORILLO DE SOUZA

Autor:

BERNARDO SALOMAONI EULALIO DE SOUZA

Autor:

ROBERTO ALAN TORRES MESQUITA

Autor:

RONIVALDA DE ANDRADE· CPF 485.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao (10/12/2024)

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/06/2020

Distribuição

24/06/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

CELIO CORREA DA SILVACPF

CELSO CORREIA DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Autor:

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (01/09/2020)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres HumanosCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/05/2019

Distribuição

11/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

CELIO CORREIA DA SILVA

CELSO CORREA DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Autor:

MARCOS ANTONIO DA SILVA FREIRE· CPF 007.***.***-26

Autor:

RONIVALDA DE ANDRADE

Autor:

BERNARDO SALOMAONI EULALIO DE SOUZA

Autor:

JOAO FIORILLO DE SOUZA

Último movimento: Certidão de Envio ao 1º Grau (20/12/2020)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

13/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CELSO CORREA DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Celso Corrêa da Silva - Apelado: Ministério Público - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0002291-84.2008.8.02.0058 Agravante: Celso Corrêa da Silva. Defensor P: Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL) e outros. Agravado: Ministério Público. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e rejeit... (18/06/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/01/2017

Distribuição

13/01/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

JOSE RAIMUNDO DE ABREU NETO

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/04/2024)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

19/04/2024

Valor

R$ 23.876.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/08/2025)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

DeficienteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

19/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE LINO FILHO

Advogados

Autor:

JOAO PAULO DE SANTANA· OAB PE 41195· CPF 058.***.***-36

Último movimento: Definitivo (18/08/2025)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

03/08/2013

Distribuição

05/08/2013

Valor

R$ 50.000,00

Autor

PEDRINA SONIA MARIA BARROS DOS SANTOSCPF

MARLENE LUZIA DE SOUZACPF

VALDISANDRA DE ARAUJO LEALCPF

ERASMO MENEZES DE SOUZACPF

JANDEILSON DA SILVA PESSOACPF

+ 5 outros

Reu

ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

MARCELLE PERES LOPES· OAB MS 11239· CPF 968.***.***-53

Autor:

VALDETE DE SOUZA· OAB AC 2412· CPF 356.***.***-68

Autor:

NELSON PASSOS ALFONSO· OAB MS 8076

Autor:

RENATA BARBOSA LACERDA· OAB AC 6814· CPF 421.***.***-91

Autor:

ADRIANA BARBOSA LACERDA· OAB MS 10687

+ outros advogados do autor

Reu:

MATHEUS PAVÃO DE OLIVEIRA· OAB AC 3866· CPF 023.***.***-01

Reu:

TATIANA TENÓRIO DE AMORIM· OAB AL 10178· CPF 057.***.***-71

Último movimento: Juntada de Outros Documentos (08/05/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

22/01/2016

Distribuição

21/05/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDIR BORGES DOS SANTOSCPF

SUELEN SANTIAGO MOTACPF

SONIA MARIA DA COSTA FRANCACPF

SARA MARIA DA SILVA DE FREITASCPF

ERASMO MENEZES DE SOUZACPF

+ 5 outros

Reu

GOVERNO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

NELSON PASSOS ALFONSO· OAB MS 8076

Autor:

RENATA BARBOSA LACERDA

Autor:

VALDETE DE SOUZA· OAB AC 2412· CPF 356.***.***-68

Autor:

ADRIANA BARBOSA LACERDA· OAB MS 10687

Reu:

TATIANA TENÓRIO DE AMORIM· OAB AL 10178· CPF 057.***.***-71

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/03/2023)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

23/10/2015

Distribuição

21/05/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDIR BORGES DOS SANTOSCPF

SUELEN SANTIAGO MOTACPF

SONIA MARIA DA COSTA FRANCACPF

SARA MARIA DA SILVA DE FREITASCPF

ERASMO MENEZES DE SOUZACPF

+ 5 outros

Reu

GOVERNO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

NELSON PASSOS ALFONSO· OAB MS 8076

Autor:

RENATA BARBOSA LACERDA

Autor:

VALDETE DE SOUZA· OAB AC 2412· CPF 356.***.***-68

Autor:

ADRIANA BARBOSA LACERDA· OAB MS 10687

Reu:

TATIANA TENÓRIO DE AMORIM· OAB AL 10178· CPF 057.***.***-71

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/03/2023)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

28/09/2015

Distribuição

21/05/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDIR BORGES DOS SANTOSCPF

SUELEN SANTIAGO MOTACPF

SONIA MARIA DA COSTA FRANCACPF

SARA MARIA DA SILVA DE FREITASCPF

ERASMO MENEZES DE SOUZACPF

+ 5 outros

Reu

GOVERNO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

NELSON PASSOS ALFONSO· OAB MS 8076

Autor:

RENATA BARBOSA LACERDA

Autor:

VALDETE DE SOUZA· OAB AC 2412· CPF 356.***.***-68

Autor:

ADRIANA BARBOSA LACERDA· OAB MS 10687

Reu:

TATIANA TENÓRIO DE AMORIM· OAB AL 10178· CPF 057.***.***-71

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/03/2023)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

27/07/2015

Distribuição

21/05/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDIR BORGES DOS SANTOSCPF

SUELEN SANTIAGO MOTACPF

SONIA MARIA DA COSTA FRANCACPF

SARA MARIA DA SILVA DE FREITASCPF

ERASMO MENEZES DE SOUZACPF

+ 5 outros

Reu

GOVERNO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

NELSON PASSOS ALFONSO· OAB MS 8076

Autor:

RENATA BARBOSA LACERDA

Autor:

VALDETE DE SOUZA· OAB AC 2412· CPF 356.***.***-68

Autor:

ADRIANA BARBOSA LACERDA· OAB MS 10687

Reu:

TATIANA TENÓRIO DE AMORIM· OAB AL 10178· CPF 057.***.***-71

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/03/2023)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

20/05/2015

Distribuição

21/05/2015

Valor

R$ 50.000,00

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE RIO BRANCO

ERASMO MENEZES DE SOUZACPF

PEDRINA SONIA MARIA BARROS DOS SANTOSCPF

MARLENE LUZIA DE SOUZACPF

JOSE LINO MACIEL FILHOCPF

+ 7 outros

Reu

VALDIR BORGES DOS SANTOSCPF

SUELEN SANTIAGO MOTACPF

SONIA MARIA DA COSTA FRANCACPF

SARA MARIA DA SILVA DE FREITASCPF

GOVERNO DO ESTADO DO ACRECNPJ

+ 6 outros

Advogados

Autor:

TATIANA TENÓRIO DE AMORIM· OAB AL 10178· CPF 057.***.***-71

Reu:

NELSON PASSOS ALFONSO· OAB MS 8076

Reu:

RENATA BARBOSA LACERDA

Reu:

TATIANA TENÓRIO DE AMORIM· OAB AL 10178· CPF 057.***.***-71

Reu:

VALDETE DE SOUZA· OAB AC 2412· CPF 356.***.***-68

Reu:

ADRIANA BARBOSA LACERDA· OAB MS 10687

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/03/2023)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Gratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/07/2015

Distribuição

21/07/2015

Valor

R$ 24.842,32

Autor

JOSE LINO MACIEL FILHOCPF

Reu

ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR· OAB AC 1158· CPF 308.***.***-49

Autor:

PEDRO RAPOSO BAUEB· OAB AC 1140· CPF 188.***.***-04

Reu:

TATIANA TENÓRIO DE AMORIM· OAB AC 4201

Outros

DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA· OAB AC 3132· CPF 366.***.***-68

Último movimento: Processo Reativado (08/04/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Gratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/06/2016

Distribuição

04/07/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Reu

JOSE LINO MACIEL FILHOCPF

Último movimento: Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR} (23/07/2020)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Gratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/04/2016

Distribuição

22/04/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Reu

JOSE LINO MACIEL FILHOCPF

Último movimento: Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR} (24/07/2020)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Gratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/02/2016

Distribuição

04/02/2022

Valor

R$ 24.842,32

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Reu

JOSE LINO MACIEL FILHOCPF

Último movimento: Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo} (04/07/2023)

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