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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/12/2012

Distribuição

06/12/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

RIVALDO FARIA PEREIRACPF

CELIO ROBERTO SILVERIOCPF

CRISTIANO RODRIGO FLAUSINOCPF

DOUGLAS EGISTO ZANINI MORGANCPF

WASHINGTON MICHELASSICPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

RICARDO LOURENCO DIAS FERRO· OAB SP 232689· CPF 294.***.***-79

Reu:

JOÃO BATISTA DE SOUZA· OAB SP 161796· CPF 130.***.***-92

Reu:

VANDER FRANCISCO ASSUMPCAO DE MENDONCA· CPF 137.***.***-90

Reu:

JANETE DA SILVA SALVESTRO· CPF 257.***.***-86

Reu:

ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO· OAB SP 074743· CPF 115.***.***-35

+ outros advogados do reu

Outros

ARTHUR CÉLIO CRUZ FERREIRA JORGE GARCIA· OAB SP 232594· CPF 218.***.***-27

Último movimento: Expedição de Certidão. (30/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DOUGLAS EGISTO ZANINI MORGAN

WASHINGTON MICHELASSICPF

CRISTIANO RODRIGO FLAUSINOCPF

CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

SIDINEY NERY DE SANTA CRUZ· OAB SP 124611· CPF 058.***.***-21

Autor:

ARTHUR CELIO CRUZ FERREIRA JORGE GARCIA· CPF 218.***.***-27

Autor:

EDUARDO LUIZ RIEVERS BUCCALON· OAB SP 171309· CPF 141.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (13/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/08/2022

Distribuição

04/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CRISTIANO RODRIGO FLAUSINO

WASHINGTON MICHELASSI

CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

DOUGLAS EGISTO ZANINI MORGAN

CELIO ROBERTO SILVERIO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JANETE DA SILVA SALVESTRO· CPF 257.***.***-86

Autor:

ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO· OAB SP 074743· CPF 115.***.***-35

Autor:

SIDINEY NERY DE SANTA CRUZ· OAB SP 124611· CPF 058.***.***-21

Autor:

SANDRA MARA FREITAS· OAB SP 127529· CPF 120.***.***-02

Autor:

EDUARDO LUIZ RIEVERS BUCCALON· OAB SP 171309· CPF 141.***.***-50

+ outros advogados do autor

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (05/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/05/2021

Distribuição

02/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

WASHINGTON MICHELASSICPF

CELIO ROBERTO SILVERIO

CRISTIANO RODRIGO FLAUSINO

DOUGLAS EGISTO ZANINI MORGANCPF

CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

SIDINEY NERY DE SANTA CRUZ· OAB SP 124611· CPF 058.***.***-21

Autor:

VANDER FRANCISCO ASSUMPCAO DE MENDONCA· CPF 137.***.***-90

Autor:

ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO· OAB SP 074743· CPF 115.***.***-35

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

MARIANE CRISTINA MASKE DE FARIA CABRAL· CPF 048.***.***-06

Último movimento: Ato ordinatório praticado (29/04/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/11/2015

Distribuição

09/09/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

BRAULIO MOCO

RIVALDO FARIA PEREIRA

DOUGLAS EGISTO ZANINI MORGAN

WASHINGTON MICHELASSI

Último movimento: Baixa Definitiva (15/03/2018)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Furto QualificadoRecurso Especial

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR (RECORRENTE)

3. DOUGLAS EGISTO ZANINI MORGAN (INTERESSADO)

4. WASHINGTON MICHELASSI (INTERESSADO)

5. CRISTIANO RODRIGO FLAUSINO (INTERESSADO)

Reu

BRAULIO MOçOCPF

CELIO ROBERTO SILVERIO

CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

CRISTIANO RODRIGO FLAUSINOCPF

DOUGLAS EGISTO ZANINI MORGANCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

EDUARDO LUIZ RIEVERS BUCCALON· OAB SP 171309· CPF 141.***.***-50

Autor:

ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO SOUZA· OAB SP 74743· CPF 115.***.***-35

Autor:

SIDINEY NERY DE SANTA CRUZ· OAB SP 124611· CPF 058.***.***-21

Autor:

ARTHUR CÉLIO CRUZ FERREIRA JORGE GARCIA· OAB SP 232594· CPF 218.***.***-27

Autor:

ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO· OAB SP 074743· CPF 115.***.***-35

Reu:

EDUARDO LUIZ RIEVERS BUCCALON· OAB SP 171309· CPF 141.***.***-50

Reu:

LUCIANA SCACABAROSSI· OAB SP 165404· CPF 655.***.***-34

Reu:

JOSE FERNANDO DO AMARAL JUNIOR· OAB SP 391731· CPF 047.***.***-83

Reu:

ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO SOUZA· OAB SP 74743· CPF 115.***.***-35

Reu:

VANDER FRANCISCO ASSUMPÇÃO DE MENDONÇA· OAB SP 253498· CPF 137.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0048551-75.2012.8.26.0071 (071.01.2012.048551) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Rivaldo Faria Pereira - - Celio Roberto Silverio - - Cristiano Rodrigo Flausino - - Douglas Egisto Zanini Morgan - - Washington Michelassi - - Braulio Moço - - Claudio Ferreira de Souza Junior - - Paulo César Pereira - Vistos. Fls. 4063: Atenda-se o requerido. Expeça-se certidão de objeto e pé, com as informações requeridas. Após, arquivem-se os... (30/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

19/07/2022

Distribuição

23/10/2025

Valor

R$ 128.154,56

Autor

LELIO DUARTE DA SILVACPF

Reu

ESPOLIO DE FILISMINA MATTOS RAMOS

FILISMINA MATTOS RAMOS

Advogados

Autor:

TIAGO FIGUEIRA RAMOS· OAB MG 133598· CPF 012.***.***-93

Último movimento: Decorrido prazo de LELIO DUARTE DA SILVA em 06/04/2026 23:59. (07/04/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

23/06/2017

Distribuição

28/06/2021

Valor

R$ 409.000,00

Autor

OSCAR LOPES DE FARIA JUNIORCPF

DENISE MARQUES DA SILVA FARIACPF

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

LAURENTINO XAVIER DA SILVA· OAB GO 43947

Reu:

FERNANDO IUNES MACHADO· OAB GO 21735

Outros

BRASIL JOSE BRAGA· OAB GO 5195

Último movimento: Intimação Lida (11/05/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

04/08/2019

Distribuição

09/08/2022

Valor

R$ 300.000,00

Autor

JOCILENE ALVES DA CRUZCPF

Reu

JOSE LUIZ DA CRUZ

NEILSON DOS SANTOS OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO MELO DE MENEZ· OAB MA 13207· CPF 026.***.***-21

Último movimento: Expedição de Mandado. (24/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

26/06/2015

Distribuição

26/06/2015

Valor

R$ 788,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

10/01/2023

Distribuição

10/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARISA BARBOSA DA SILVA CRUZCPF

JOSE LUIZ DA CRUZ

Reu

MARIA LAURINDA

Advogados

Autor:

FELIPE JOSE DA SILVA ALVES· OAB MG 131251

Autor:

LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS· OAB MG 147044

Reu:

BETANIA DORNA DE OLIVEIRA FERREIRA· OAB MG 183337

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião Especial (Constitucional)Usucapião

Ajuizamento

26/06/2015

Distribuição

26/06/2015

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (26/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião Especial (Constitucional)Apelação Cível

Ajuizamento

10/01/2023

Distribuição

15/12/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (07/11/2023)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Crime TentadoDIREITO PENALAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

03/08/2013

Distribuição

26/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

GIVALDO DE SOUSA DA CRUZ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/04/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Extinção da PunibilidadeParte GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

06/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALOISIO SOUZA DA CUNHA

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL

Reu

CELIO DAMIAO LIPPI PINHEIRO

Outros

CELIO DAMIAO LIPPI PINHEIRO· OAB RJ 89883

Último movimento: Definitivo (19/09/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

PrescriçãoExtinção da PunibilidadeParte Geral+2

Ajuizamento

09/04/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALOISIO SOUZA DA CUNHACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

CELIO DAMIAO LIPPI PINHEIRO· CPF 318.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (09/09/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Tutela de UrgênciaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE LUIZ DA CRUZ

Reu

RONDOTRACTOR COMERCIO DE PECAS LTDA

Advogados

Autor:

GABRIEL CARLOS BRUNELLI DA SILVA· OAB RO 12706· CPF 013.***.***-01

Autor:

ANDERSON RODRIGO GOMES· OAB RO 1869· CPF 611.***.***-34

Autor:

FABIO LEANDRO AQUINO MAIA· OAB RO 1878· CPF 469.***.***-91

Reu:

GABRIEL CARLOS BRUNELLI DA SILVA· OAB RO 12706· CPF 013.***.***-01

Reu:

ANDERSON RODRIGO GOMES· OAB RO 1869· CPF 611.***.***-34

Reu:

FABIO LEANDRO AQUINO MAIA· OAB RO 1878· CPF 469.***.***-91

Último movimento: Decurso de Prazo (08/08/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

15/12/2015

Distribuição

16/12/2015

Valor

R$ 27.974,88

Autor

JOSE LUIZ DA CRUZCPF

Reu

RENIL VIEIRA DA CRUZ E ESPOSA

RODINEI VIEIRA DA CRUZ E ESPOSA

CRISTIANE VIEIRA DA CRUZ COSTA E ESPOSO

GILBERTO VIEIRA DA CRUZ

RENIVALDO VIEIRA DA CRUZ

+ 8 outros

Advogados

Autor:

EDGARD MACHADO FERREIRA JUNIOR· OAB SP 271716· CPF 307.***.***-48

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (10/07/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/10/2021

Distribuição

25/10/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JOSE LUIZ DA CRUZCPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

PRESIDENTE DA 15 JUNTA DE RECURSOS DA CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Advogados

Autor:

DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA· OAB SP 381508· CPF 058.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/09/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Mandado de Segurança Cível

Ajuizamento

25/10/2021

Distribuição

25/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE LUIZ DA CRUZ

Advogados

Autor:

DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA· OAB SP 381508· CPF 058.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (13/09/2022)

Ver detalhes

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