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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

28/06/2023

Valor

R$ 679.788,98

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOSE VIRGINIO DUARTE - MP CALCADOSCNPJ

Outros

NATALIA BARBOSA ALVES· OAB MG 123332· CPF 071.***.***-28

ISABELLA DE AQUINO AMADOR· OAB MG 117588

FERNANDO SALZER E SILVA· OAB MG 96373· CPF 002.***.***-63

ALEXIA PATRICIA DE OLIVEIRA MARIANO· OAB MG 216450· CPF 064.***.***-90

TIAGO MARANDUBA SCHRODER· OAB MG 75373· CPF 903.***.***-04

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

Ajuizamento

27/04/2010

Distribuição

27/04/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOSE VIRGINIO DUARTE - MP CALCADOS

Advogados

Autor:

GERALDO CARVALHO GONCALVES· OAB MG 184545· CPF 115.***.***-96

Autor:

MURILO VIEIRA BRANDAO FILHO· OAB MG 52978· CPF 088.***.***-68

Autor:

THIAGO AARESTRUP BRANDAO· OAB MG 88417· CPF 044.***.***-70

Autor:

ALEXIA PATRICIA DE OLIVEIRA MARIANO· OAB MG 216450· CPF 064.***.***-90

Autor:

TIAGO MARANDUBA SCHRODER· OAB MG 75373· CPF 903.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

GERALDO CARVALHO GONCALVES· OAB MG 184545· CPF 115.***.***-96

Reu:

MURILO VIEIRA BRANDAO FILHO· OAB MG 52978· CPF 088.***.***-68

Reu:

THIAGO AARESTRUP BRANDAO· OAB MG 88417· CPF 044.***.***-70

Reu:

ALEXIA PATRICIA DE OLIVEIRA MARIANO· OAB MG 216450· CPF 064.***.***-90

Reu:

TIAGO MARANDUBA SCHRODER· OAB MG 75373· CPF 903.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (22/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

29/06/2023

Valor

R$ 680.000,00

Reu

JOSE VIRGINIO DUARTE - MP CALCADOSCNPJ

Advogados

Reu:

THIAGO AARESTRUP BRANDAO· OAB MG 88417· CPF 044.***.***-70

Reu:

MURILO VIEIRA BRANDAO FILHO· OAB MG 52978· CPF 088.***.***-68

Reu:

ALEXIA PATRICIA DE OLIVEIRA MARIANO· OAB MG 216450· CPF 064.***.***-90

Outros

NATALIA BARBOSA ALVES· OAB MG 123332· CPF 071.***.***-28

GERALDO CARVALHO GONCALVES· OAB MG 48378

FERNANDO SALZER E SILVA· OAB MG 96373· CPF 002.***.***-63

BRUNO CURY DE MORAES· OAB MG 31901

THAMIRYS BARBOSA FERREIRA· OAB MG 37970· CPF 060.***.***-59

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (18/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasCumprimento de sentença

Ajuizamento

11/11/2011

Distribuição

11/11/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE VIRGINIO DUARTE - MP CALCADOS

Reu

JOSE VIRGINIO DUARTE - MP CALCADOS

Advogados

Autor:

MURILO VIEIRA BRANDAO FILHO· OAB MG 52978· CPF 088.***.***-68

Autor:

ALEXIA PATRICIA DE OLIVEIRA MARIANO· OAB MG 216450· CPF 064.***.***-90

Autor:

THIAGO AARESTRUP BRANDAO· OAB MG 88417· CPF 044.***.***-70

Autor:

FERNANDO SALZER E SILVA· OAB MG 96373· CPF 002.***.***-63

Autor:

GERALDO CARVALHO GONCALVES· OAB MG 48378

+ outros advogados do autor

Reu:

MURILO VIEIRA BRANDAO FILHO· OAB MG 52978· CPF 088.***.***-68

Reu:

ALEXIA PATRICIA DE OLIVEIRA MARIANO· OAB MG 216450· CPF 064.***.***-90

Reu:

THIAGO AARESTRUP BRANDAO· OAB MG 88417· CPF 044.***.***-70

Reu:

FERNANDO SALZER E SILVA· OAB MG 96373· CPF 002.***.***-63

Reu:

GERALDO CARVALHO GONCALVES· OAB MG 48378

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (02/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

11/09/2017

Distribuição

22/08/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE VIRGINIO DUARTE - MP CALCADOS

Reu

JOSE VIRGINIO DUARTE - MP CALCADOS

Advogados

Autor:

MURILO VIEIRA BRANDAO FILHO· OAB MG 52978· CPF 088.***.***-68

Autor:

ALEXIA PATRICIA DE OLIVEIRA MARIANO· OAB MG 216450· CPF 064.***.***-90

Autor:

THIAGO AARESTRUP BRANDAO· OAB MG 88417· CPF 044.***.***-70

Autor:

FERNANDO SALZER E SILVA· OAB MG 96373· CPF 002.***.***-63

Autor:

GERALDO CARVALHO GONCALVES· OAB MG 48378

+ outros advogados do autor

Reu:

MURILO VIEIRA BRANDAO FILHO· OAB MG 52978· CPF 088.***.***-68

Reu:

ALEXIA PATRICIA DE OLIVEIRA MARIANO· OAB MG 216450· CPF 064.***.***-90

Reu:

THIAGO AARESTRUP BRANDAO· OAB MG 88417· CPF 044.***.***-70

Reu:

FERNANDO SALZER E SILVA· OAB MG 96373· CPF 002.***.***-63

Reu:

GERALDO CARVALHO GONCALVES· OAB MG 48378

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 REQUERIDO(A): JOSE VIRGINIO DUARTE - MP CALCADOS CPF: 02.086.780/0001-60 Junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): andamento processual na Segunda Instância. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica LEILA CRISTINA CELESTINO RUHENA Servidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e... (06/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

11/09/2017

Distribuição

22/08/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE VIRGINIO DUARTE - MP CALCADOS

Reu

JOSE VIRGINIO DUARTE - MP CALCADOS

Advogados

Autor:

MURILO VIEIRA BRANDAO FILHO· OAB MG 52978· CPF 088.***.***-68

Autor:

ALEXIA PATRICIA DE OLIVEIRA MARIANO· OAB MG 216450· CPF 064.***.***-90

Autor:

THIAGO AARESTRUP BRANDAO· OAB MG 88417· CPF 044.***.***-70

Autor:

FERNANDO SALZER E SILVA· OAB MG 96373· CPF 002.***.***-63

Autor:

GERALDO CARVALHO GONCALVES· OAB MG 48378

+ outros advogados do autor

Reu:

MURILO VIEIRA BRANDAO FILHO· OAB MG 52978· CPF 088.***.***-68

Reu:

ALEXIA PATRICIA DE OLIVEIRA MARIANO· OAB MG 216450· CPF 064.***.***-90

Reu:

THIAGO AARESTRUP BRANDAO· OAB MG 88417· CPF 044.***.***-70

Reu:

FERNANDO SALZER E SILVA· OAB MG 96373· CPF 002.***.***-63

Reu:

GERALDO CARVALHO GONCALVES· OAB MG 48378

+ outros advogados do reu

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/04/2022

Distribuição

25/04/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/02/2023

Distribuição

08/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE LUIZ DUARTECPF

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

JOSE LUIZ DUARTECPF

Advogados

Autor:

JOSÉ CARLOS MORAES TRINDADE JUNIOR· OAB MG 968

Reu:

JOSÉ CARLOS MORAES TRINDADE JUNIOR· OAB MG 968

Reu:

FERNANDO CAMPELO MARTELLETO

Último movimento: Transitado em Julgado (31/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

08/06/2018

Distribuição

08/06/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

NATHALIA STEFANIA DE OLIVEIRACPF

Reu

JOSE LUIZ DUARTE

Advogados

Autor:

PEDRO ESTEVES BATALHA· OAB MG 144451· CPF 103.***.***-27

Reu:

PEDRO ESTEVES BATALHA· OAB MG 144451· CPF 103.***.***-27

Último movimento: Definitivo (01/03/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

27/12/2001

Distribuição

27/12/2001

Valor

R$ 509,85

Autor

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/PRCNPJ

Reu

ANTONIO GOMES NOGUEIRACPF

JOSE LUIZ DUARTE

Outros

ODAIR BUZATO· OAB PR 7520

RAPHAEL DIAS SAMPAIO· OAB PR 24315· CPF 918.***.***-53

LEONEL LOURENÇO CARRASCO· OAB PR 47683· CPF 051.***.***-60

VINICIUS ALVES SCHERCH· OAB PR 61358· CPF 052.***.***-55

Último movimento: TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2023 (13/12/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

24/11/2018

Distribuição

26/11/2018

Valor

R$ 3.397,18

Autor

ADRIANA DOS SANTOS DA SILVACPF

Reu

JOSE LUIZ DUARTE

VENTUROSA DO PRADO MELO

Advogados

Autor:

ALEX FERNANDO PELOGIO· OAB PR 74366· CPF 068.***.***-28

Reu:

KELY GOMES FORTES· OAB PR 87731· CPF 036.***.***-08

Reu:

FERNANDO ROSA FORTES· OAB PR 48296· CPF 040.***.***-20

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (15/04/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Compra e VendaExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

09/08/2010

Distribuição

13/07/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Reu

CLEUZA FRANCO DUARTECPF

JOSE LUIZ DUARTE

Advogados

Autor:

WANESSA ALDRIGUES CANDIDO· OAB DF 22393· CPF 721.***.***-04

Autor:

ANGELO DANIEL CARRION· OAB PR 49727

Autor:

VIRGINIA NEUSA COSTA MAZZUCCO· OAB PR 43943· CPF 912.***.***-53

Autor:

GIOVANA ZOTTIS· OAB PR 78978· CPF 640.***.***-34

Autor:

MICHELLY DE MATTOS BORGES· OAB PR 113908

+ outros advogados do autor

Reu:

ANGELO DANIEL CARRION· OAB PR 49727

Reu:

VIRGINIA NEUSA COSTA MAZZUCCO· OAB PR 43943· CPF 912.***.***-53

Reu:

GIOVANA ZOTTIS· OAB PR 78978· CPF 640.***.***-34

Reu:

MICHELLY DE MATTOS BORGES· OAB PR 113908

Reu:

SIMONE DE MACEDO PEREIRA· OAB PR 61207· CPF 520.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 451) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO) (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. (06/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/07/2003

Distribuição

08/07/2003

Valor

R$ 0,00

Autor

ALMIR DE OLIVEIRACPF

JOSE LUIZ DUARTECPF

AGOSTINHO MONTEIROCPF

DANIEL VIEIRA DA SILVACPF

ESPOLIO DE FRANCISCO DE ASSISCPF

+ 14 outros

Reu

FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJCNPJ

Advogados

Autor:

ROSEMARY NASCIMENTO ROSA· OAB RJ 109172· CPF 006.***.***-08

Autor:

OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA· OAB RJ 82175· CPF 495.***.***-49

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Outros

SERGIO DE SOUZA· OAB RJ 151282· CPF 783.***.***-49

DANIELLE GOMES ALVES· OAB RJ 141806· CPF 091.***.***-75

LEANDRO MELLO FROTA· OAB RJ 148426· CPF 096.***.***-80

ROGERIO BORBA DA SILVA· OAB RJ 115966· CPF 051.***.***-18

Último movimento: Juntada de documento (09/03/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Sumário

Ajuizamento

25/11/2019

Distribuição

25/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reu

JOSE LUIZ DUARTE

Advogados

Reu:

BRENDA LEITE DOS SANTOS· OAB RS 138256

Reu:

PATRICIA SIEBEL DOS SANTOS· OAB RS 124196· CPF 006.***.***-00

Último movimento: Decurso de Prazo (04/11/2025)

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