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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

45 processos encontrados

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

23/05/2013

Distribuição

23/05/2013

Valor

R$ 10.298,14

Autor

JOSELIA FEITOSA GOMESCPF

Reu

MUNICIPIO DE BURITICUPUCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS· OAB MA 4500· CPF 062.***.***-04

Último movimento: Expedição de Comunicação eletrônica. (24/04/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

25/08/2022

Distribuição

25/08/2022

Valor

R$ 10.298,14

Autor

JOSELIA FEITOSA GOMESCPF

Reu

MUNICIPIO DE BURITICUPUCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS· OAB MA 4500· CPF 062.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (21/03/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

01/08/2012

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 17.559,87

Autor

RONALDO SILVA MESQUITACPF

Reu

MUNICIPIO DE ACAILANDIACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS· OAB MA 4500· CPF 062.***.***-04

Autor:

MARIA CARLIANA MEDEIROS MARTINS· OAB MA 13209· CPF 041.***.***-48

Último movimento: Decorrido prazo de JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS em 29/04/2026 23:59. (01/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Intimação / NotificaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/03/2013

Distribuição

12/03/2013

Valor

R$ 10.298,14

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/06/2024)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Intimação / NotificaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/07/2022

Distribuição

19/07/2022

Valor

R$ 10.298,14

Autor

MUNICIPIO DE BURITICUPUCNPJ

MARCIA MOURA CUTRIMCPF

Reu

MARCIA MOURA CUTRIMCPF

MUNICIPIO DE BURITICUPUCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIA GABRIELLE COUTINHO ALENCAR· OAB MA 11775· CPF 018.***.***-90

Autor:

JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS· OAB MA 4500· CPF 062.***.***-04

Reu:

JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS· OAB MA 4500· CPF 062.***.***-04

Reu:

MARCIA GABRIELLE COUTINHO ALENCAR· OAB MA 11775· CPF 018.***.***-90

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem (20/03/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Intimação / NotificaçãoApelação Cível

Ajuizamento

19/07/2022

Distribuição

19/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIA MOURA CUTRIMCPF

Reu

MARCIA GABRIELLE COUTINHO ALENCARCPF

Advogados

Autor:

JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS· OAB MA 4500· CPF 062.***.***-04

Reu:

MARCIA GABRIELLE COUTINHO ALENCAR· OAB MA 11775· CPF 018.***.***-90

Reu:

JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS· OAB MA 4500· CPF 062.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: EXEQUENTE: MARCIA MOURA CUTRIM Advogado:Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS - MA4500-A Executado: EXECUTADO: MUNICIPIO DE BURITICUPU Advogado:Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIA GABRIELLE COUTINHO ALENCAR - MA11775-A INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe FINALIDADE: Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, determino desde logo sua intimação, na pessoa do advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, ar... (13/03/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Intimação / NotificaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

12/03/2013

Distribuição

12/03/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIA MOURA CUTRIMCPF

Reu

MARCIA GABRIELLE COUTINHO ALENCARCPF

Advogados

Autor:

JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS· OAB MA 4500· CPF 062.***.***-04

Reu:

MARCIA GABRIELLE COUTINHO ALENCAR· OAB MA 11775· CPF 018.***.***-90

Reu:

JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS· OAB MA 4500· CPF 062.***.***-04

Último movimento: Definitivo (28/06/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Preferências e Privilégios CreditóriosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/02/2010

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 15.780,00

Autor

NEUMA DOS SANTOS SILVA ANDRADECPF

Reu

MUNICIPIO DE ACAILANDIACNPJ

Advogados

Autor:

KARLOS MAGNO SILVA MARTINS· OAB MA 9018· CPF 818.***.***-91

Autor:

JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS· OAB MA 4500· CPF 062.***.***-04

Autor:

MARIA CARLIANA MEDEIROS MARTINS· OAB MA 13209· CPF 041.***.***-48

Último movimento: Juntada de certidão (27/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/06/2013

Distribuição

05/12/2023

Valor

R$ 20.828,16

Autor

DINAEL LIMA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE ACAILANDIACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS· OAB MA 4500· CPF 062.***.***-04

Autor:

KARLOS MAGNO SILVA MARTINS· OAB MA 9018· CPF 818.***.***-91

Autor:

MARIA CARLIANA MEDEIROS MARTINS· OAB MA 13209· CPF 041.***.***-48

Último movimento: Decorrido prazo de JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS em 27/06/2025 23:59. (28/06/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/03/2016

Distribuição

21/03/2016

Valor

R$ 25.753,83

Autor

MARIA JUDITE MIRANDA ALVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE RIBAMAR FIQUENECNPJ

Advogados

Autor:

JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS· OAB MA 4500· CPF 062.***.***-04

Reu:

FRANCO KIOMITSU SUZUKI· OAB SP 80792· CPF 041.***.***-29

Reu:

JULIO CESAR SA GONCALVES· OAB MA 5531· CPF 745.***.***-72

Último movimento: Juntada de Certidão (22/02/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/09/2023

Distribuição

25/09/2023

Valor

R$ 25.753,83

Autor

MARIA JUDITE MIRANDA ALVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE RIBAMAR FIQUENECNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (12/06/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/09/2015

Distribuição

02/09/2015

Valor

R$ 102.442,05

Autor

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZCNPJ

Reu

JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS

FRANKLIN MAGNO DE MELO VERAS

Advogados

Autor:

REGINA CELIA NOBRE LOPES· OAB MA 4668· CPF 333.***.***-53

Reu:

JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS· OAB MA 4500· CPF 062.***.***-04

Reu:

KARLOS MAGNO SILVA MARTINS· OAB MA 9018· CPF 818.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/11/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 102.442,05

Autor

JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS

FRANKLIN MAGNO DE MELO VERASCPF

Reu

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (30/07/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoApelação Cível

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANKLIN MAGNO DE MELO VERASCPF

Reu

JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINSCPF

Advogados

Autor:

KARLOS MAGNO SILVA MARTINS· OAB MA 9018· CPF 818.***.***-91

Autor:

JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS· OAB MA 4500· CPF 062.***.***-04

Reu:

KARLOS MAGNO SILVA MARTINS· OAB MA 9018· CPF 818.***.***-91

Reu:

JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS· OAB MA 4500· CPF 062.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ADVOGADO:Advogado do(a) EMBARGANTE: REGINA CELIA NOBRE LOPES - MA4668 RÉU: JOSÉ MAGNO MEDEIROS MARTINS e outros ADVOGADO:Advogados do(a) EMBARGADO: JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS - MA4500-A, KARLOS MAGNO SILVA MARTINS - MA9018-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei... (31/07/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos à Execução

Ajuizamento

02/09/2015

Distribuição

02/09/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANKLIN MAGNO DE MELO VERASCPF

Reu

JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINSCPF

Advogados

Autor:

KARLOS MAGNO SILVA MARTINS· OAB MA 9018· CPF 818.***.***-91

Autor:

JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS· OAB MA 4500· CPF 062.***.***-04

Reu:

KARLOS MAGNO SILVA MARTINS· OAB MA 9018· CPF 818.***.***-91

Reu:

JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS· OAB MA 4500· CPF 062.***.***-04

Último movimento: Definitivo (29/11/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Estupro de vulnerávelCrimes contra a Dignidade SexualDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/01/2010

Distribuição

27/01/2010

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçACNPJ

Reu

ALCIDES BATISTA DA SILVA

Advogados

Reu:

KARLOS MAGNO SILVA MARTINS· OAB MA 9018· CPF 818.***.***-91

Reu:

JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS· OAB MA 4500· CPF 062.***.***-04

Reu:

MARIA CARLIANA MEDEIROS MARTINS· OAB MA 13209· CPF 041.***.***-48

Último movimento: Juntada de Petição de petição (04/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

01/08/2012

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 18.373,61

Autor

ANTONIO ALVES INACIOCPF

Reu

MUNICIPIO DE ACAILANDIACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS· OAB MA 4500· CPF 062.***.***-04

Autor:

MARIA CARLIANA MEDEIROS MARTINS· OAB MA 13209· CPF 041.***.***-48

Autor:

KARLOS MAGNO SILVA MARTINS· OAB MA 9018· CPF 818.***.***-91

Último movimento: Decorrido prazo de JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS em 13/05/2026 23:59. (14/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/08/2017

Distribuição

07/08/2017

Valor

R$ 25.084,80

Autor

FRANCISCO AILTON FEITOSA PEREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE RIBAMAR FIQUENECNPJ

Advogados

Autor:

JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS· OAB MA 4500· CPF 062.***.***-04

Autor:

KARLOS MAGNO SILVA MARTINS· OAB MA 9018· CPF 818.***.***-91

Reu:

JULIO CESAR SA GONCALVES· OAB MA 5531· CPF 745.***.***-72

Reu:

DANIEL SOUSA AMARANTE· OAB MA 12549· CPF 022.***.***-16

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (03/09/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/09/2025

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 25.084,80

Autor

FRANCISCO AILTON FEITOSA PEREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE RIBAMAR FIQUENECNPJ

Advogados

Autor:

JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS· OAB MA 4500· CPF 062.***.***-04

Autor:

KARLOS MAGNO SILVA MARTINS· OAB MA 9018· CPF 818.***.***-91

Reu:

DANIEL SOUSA AMARANTE· OAB MA 12549· CPF 022.***.***-16

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBAMAR FIQUENE em 26/03/2026 23:59. (27/03/2026)

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