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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

38 processos encontrados

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/01/2022

Distribuição

19/01/2022

Valor

R$ 6.992.378,00

Autor

JOSE MARAFON

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCAS02 (27/06/2022)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/12/2022

Distribuição

21/12/2022

Valor

R$ 2.549.174,50

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/ACPF

Advogados

Autor:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427· CPF 052.***.***-23

Reu:

WILLIAM ACACIO AYRES ANGOLA· CPF 782.***.***-91

Outros

GLENDA REZENDE BONVICINI· OAB MG 112683· CPF 054.***.***-82

BRUNO MUNIZ LEITAO· OAB MG 65140· CPF 872.***.***-20

PEDRO HENRIQUE RAFAEL E SILVA· OAB SP 291595

MARUAN ABULASAN JUNIOR· OAB SP 173421

LUIZ RENATO ROCHA· OAB MG 58403· CPF 790.***.***-91

+ outros representantes

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45 (18/03/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/12/2022

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 2.549.174,50

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/ACPF

Advogados

Reu:

LUIZ CLAUDIO BRAGA FRANCO· OAB MG 127571· CPF 038.***.***-18

Reu:

MARUAN ABULASAN JUNIOR

Reu:

VALDIRENE LOPES FRANHANI· CPF 140.***.***-31

Reu:

CHRISTINE NUNES PEDRO· CPF 089.***.***-40

Reu:

GLENDA REZENDE BONVICINI· OAB MG 112683· CPF 054.***.***-82

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 (07/10/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

01/08/2017

Distribuição

15/08/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES· OAB GO 22011· CPF 832.***.***-68

Autor:

WILLIAM ACACIO AYRES ANGOLA· CPF 782.***.***-91

Reu:

MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE· OAB MG 61576· CPF 348.***.***-00

Último movimento: Transitado em Julgado em 21/05/2021 (21/05/2021)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FinsocialContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

27/07/2009

Distribuição

27/07/2009

Valor

R$ 2.199.627,58

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

CIRCULO DO LIVRO - CONSULTORIA GRAFICA E EDITORIAL LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

CESAR MORENO· OAB SP 165075· CPF 287.***.***-40

Reu:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 51184· CPF 347.***.***-53

Reu:

PLINIO JOSE MARAFON· OAB SP 34967· CPF 323.***.***-34

Último movimento: Juntada de ato ordinatório (05/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FinsocialContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

16/04/1990

Distribuição

16/04/1990

Valor

R$ 45.320.515,54

Autor

CLC - COMUNICACOES, LAZER, CULTURA LTDA.CNPJ

WALDIR LUIZ BRAGACPF

BRAGA & GARBELOTTI - CONSULTORES JURIDICOS E ADVOGADOSCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 51184· CPF 347.***.***-53

Autor:

PLINIO JOSE MARAFON· OAB SP 34967· CPF 323.***.***-34

Autor:

MARIA FERNANDA DE AZEVEDO COSTA· OAB SP 185033· CPF 281.***.***-18

Autor:

CESAR MORENO· OAB SP 165075· CPF 287.***.***-40

Último movimento: Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes (01/07/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

FinsocialContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

28/06/1995

Distribuição

28/06/1995

Valor

R$ 45.320.515,54

Autor

CLC - COMUNICACOES, LAZER, CULTURA LTDA.CNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Reu

CLC - COMUNICACOES, LAZER, CULTURA LTDA.CNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OS MESMOS

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogados

Autor:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 51184· CPF 347.***.***-53

Reu:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 51184· CPF 347.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2007256206 Destino: JUIZO FEDERAL DA 21 VARA SÃO PAULO >1ªSSJ>SP (30/10/2007)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FinsocialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/04/1990

Distribuição

17/04/1990

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes) (01/07/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Repetição de indébitoApelação Cível

Ajuizamento

28/06/1995

Distribuição

04/08/1995

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (07/08/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

14/11/2007

Distribuição

14/11/2007

Valor

R$ 227.580,00

Autor

VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Advogados

Autor:

PLINIO JOSE MARAFON· OAB SP 34967· CPF 323.***.***-34

Autor:

DANIEL MONTEIRO PEIXOTO· OAB SP 238434· CPF 076.***.***-08

Autor:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 51184· CPF 347.***.***-53

Autor:

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA· OAB SP 144994· CPF 286.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/02/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

23/08/2012

Distribuição

23/08/2012

Valor

R$ 227.580,00

Autor

VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

MARIANA ARITA SOARES DE ALMEIDA· CPF 368.***.***-67

Autor:

DANIEL MONTEIRO PEIXOTO· OAB SP 238434· CPF 076.***.***-08

Autor:

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA· OAB SP 144994· CPF 286.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (06/07/2021)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

FinsocialContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

06/11/1989

Distribuição

06/11/1989

Valor

R$ 468.125,13

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

BOSCH TELECOM LIMITADACNPJ

ALCATEL-LUCENT BRASIL S.ACNPJ

Advogados

Reu:

PLINIO JOSE MARAFON· OAB SP 34967· CPF 323.***.***-34

Reu:

MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES· OAB SP 112499· CPF 091.***.***-50

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (04/03/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

FinsocialContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

09/09/2013

Distribuição

14/10/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ARLEN IGOR BATISTA CUNHA· OAB SP 203863· CPF 267.***.***-62

Autor:

ALINE PALADINI MAMMANA LAVIERI· CPF 282.***.***-62

Reu:

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (20/02/2015)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

FinsocialContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

27/07/1994

Distribuição

27/07/1994

Valor

R$ 468.125,13

Autor

BOSCH TELECOM LIMITADACNPJ

ALCATEL-LUCENT BRASIL S.ACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Último movimento: Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA À ORIGEM DECISÃO DO STJ DE PROCESSO DIGITALIZADO - RES.CJF 237/2013 Envio codigo 78264 para JUIZO FEDERAL DA 6 VARA SÃO PAULO 1ªSSJ SP. SP01E2706 (06/03/2019)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/02/2010

Distribuição

12/02/2010

Valor

R$ 0,00

Autor

IRIZAR BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 51184· CPF 347.***.***-53

Outros

PLINIO JOSE MARAFON· OAB SP 34967· CPF 323.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho MANDADO DE SEGURANCA CIVEL 0009439-44.2008.403.6108 (2008.61.08.009439-9) - IRIZAR BRASIL LTDA(SP051184 - WALDIR LUIZ BRAGA E SP034967 - PLINIO JOSE MARAFON E SP165075 - CESAR MORENO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BOTUCATU - SP X UNIAO FEDERAL Ante as intervenções praticadas nos autos, determino a inclusão da União (representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional em Bauru) no polo passivo da presente demanda, na qualidade de assistente litisco... (18/01/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

25/06/1993

Distribuição

25/06/1993

Valor

R$ 70.000.000,00

Autor

ANDRADE & LATORRE PARTICIPACOES S/ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 51184· CPF 347.***.***-53

Autor:

PLINIO JOSE MARAFON· OAB SP 34967· CPF 323.***.***-34

Autor:

GIOVANNA SEMPRINI FERREIRA· CPF 498.***.***-08

Autor:

DANIELA FRANCINE DE ALMEIDA MOREIRA· OAB SP 261299· CPF 303.***.***-50

Último movimento: Decorrido prazo de ANDRADE & LATORRE PARTICIPACOES S/A em 14/05/2026 23:59. (15/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/07/1996

Distribuição

08/07/1996

Valor

R$ 70.000.000,00

Autor

ANDRADE & LATORRE PARTICIPACOES S/ACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogados

Autor:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 51184· CPF 347.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2017121327 Destino: JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPINAS >5ªSSJ>SP (26/06/2017)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/10/2010

Distribuição

19/10/2010

Valor

R$ 150.000,00

Autor

BENTLY DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

PLINIO JOSE MARAFON· OAB SP 34967· CPF 323.***.***-34

Autor:

THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI· OAB SP 266693· CPF 216.***.***-76

Autor:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 51184· CPF 347.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/03/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Suspensão da ExigibilidadeApelação Cível

Ajuizamento

22/11/2013

Distribuição

25/11/2013

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (11/11/2021)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

19/10/2010

Distribuição

19/10/2010

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (03/03/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/01/1995

Distribuição

18/01/1995

Valor

R$ 10.500,00

Autor

REAGO INDUSTRIA E COMERCIO S ACPF

OCRIM S A PRODUTOS ALIMENTICIOSCNPJ

METALURGICA CARTO LTDACNPJ

WERIL INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDACNPJ

REFINACOES DE MILHO BRASIL LTDACNPJ

Reu

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI· OAB SP 266693· CPF 216.***.***-76

Autor:

CESAR MORENO· OAB SP 165075· CPF 287.***.***-40

Autor:

MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES· OAB SP 112499· CPF 091.***.***-50

Autor:

PLINIO JOSE MARAFON· OAB SP 34967· CPF 323.***.***-34

Autor:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 51184· CPF 347.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2023)

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