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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/04/2022

Distribuição

08/04/2022

Valor

R$ 63.797,44

Autor

LINO FILHO RODRIGUESCPF

Reu

MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREVCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI· OAB MT 27666· CPF 221.***.***-86

Autor:

ALTAIR BALIEIRO· CPF 232.***.***-63

Outros

ALTAIR BALIEIRO· OAB MT 13946

Último movimento: Ato ordinatório praticado (26/02/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

08/04/2022

Distribuição

08/04/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (26/02/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/10/2021

Distribuição

17/10/2021

Valor

R$ 5.562,34

Último movimento: Juntada de Certidão (19/03/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/07/2022

Distribuição

27/07/2022

Valor

R$ 5.562,34

Autor

NISAN PINHEIRO CAMARACPF

LINO FILHO RODRIGUESCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Último movimento: Baixa Definitiva (27/10/2022)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

04/12/2022

Distribuição

04/12/2022

Valor

R$ 16.783,46

Último movimento: Juntada de Certidão (03/02/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 16.783,46

Autor

LINO FILHO RODRIGUESCPF

JOSE CARLOS DE FIGUEIREDOCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Último movimento: Baixa Definitiva (11/07/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (11/07/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificações e AdicionaisCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

04/12/2022

Distribuição

04/12/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (03/02/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

25/11/2019

Distribuição

25/11/2019

Valor

R$ 540.434,46

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2026 23:59 (24/01/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

FériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

23/01/2023

Distribuição

23/01/2023

Valor

R$ 540.434,46

Autor

ESTADO DE MATO GROSSOCPF

JUIZO DA 3 VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

SIMONE DENISE CHINVELSKICPF

LINO FILHO RODRIGUESCPF

JULIO CESAR MARTINS VIEIRA DA ROCHACPF

JOAO FRANCISCO AMORIM RIBEIROCPF

JADIR PEREIRACPF

+ 4 outros

Advogados

Reu:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI· OAB MT 27666· CPF 221.***.***-86

Reu:

ALTAIR BALIEIRO· CPF 232.***.***-63

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (19/06/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

25/11/2018

Distribuição

25/11/2018

Valor

R$ 707.076,94

Autor

BENILZO JOSE DO NASCIMENTOCPF

AURINDO SOARES DA SILVACPF

MAURO ANSELMO DE MORAES RIBEIROCPF

JOSINEI ALVES DE LIMACPF

WILQUERSON FELIZARDO SANDESCPF

+ 4 outros

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

ALTAIR BALIEIRO· CPF 232.***.***-63

Outros

ALTAIR BALIEIRO· OAB MT 13946

Último movimento: Conclusos para despacho (05/02/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

08/06/2022

Distribuição

08/06/2022

Valor

R$ 707.076,94

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

JUIZO DA 3 VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA DE VARZEA GRANDE

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

WILQUERSON FELIZARDO SANDESCPF

MAURO ANSELMO DE MORAES RIBEIROCPF

LINO FILHO RODRIGUESCPF

JOSINEI ALVES DE LIMACPF

+ 5 outros

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (10/03/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Pagamento em PecúniaRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

08/06/2022

Distribuição

08/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ADRIANA DE FATIMA GONCALVES ROCHA OLIVEIRACPF

ANA PAULA GONCALVES BARBOSA

AURINDO SOARES DA SILVA

BENILZO JOSE DO NASCIMENTOCPF

JOSINEI ALVES DE LIMA

+ 4 outros

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Autor:

ALTAIR BALIEIRO· OAB MT 13946

Reu:

ALTAIR BALIEIRO· OAB MT 13946

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1010361-46.2018.8.11.0002.. Visto. Recebidos os autos oriundos da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por determinação da MM. Juíza Auxiliar da Presidência e Gestora de Precatórios (Id. 220372789), para apreciação da alegação de compensação suscitada pelo ente devedor. Intime-se o Estado de Mato Grosso para q... (21/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FériasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

25/11/2018

Distribuição

25/11/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ADRIANA DE FATIMA GONCALVES ROCHA OLIVEIRACPF

ANA PAULA GONCALVES BARBOSA

AURINDO SOARES DA SILVA

BENILZO JOSE DO NASCIMENTOCPF

JOSINEI ALVES DE LIMA

+ 4 outros

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Autor:

ALTAIR BALIEIRO· OAB MT 13946

Reu:

ALTAIR BALIEIRO· OAB MT 13946

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Crimes contra a vidaDIREITO PENALAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

15/07/2008

Distribuição

15/07/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICA DE ARAPIRACA/AL

Reu

CELIO CORREIA DA SILVA

CELSON CORREIA DA SILVACPF

SERGIO CORREIA DA SILVA - VULGO BINHA

Advogados

Autor:

ESPEDITO PIRES DE LACERDA

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de Outros documentos (09/07/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CELSO CORREIA DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (13/06/2025)

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

16/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CELSO CORREA DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Autor:

JOAO FIORILLO DE SOUZA

Autor:

BERNARDO SALOMAONI EULALIO DE SOUZA

Autor:

ROBERTO ALAN TORRES MESQUITA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/10/2023)

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/01/2022

Distribuição

10/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CELSO CORREA DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Autor:

JOAO FIORILLO DE SOUZA

Autor:

BERNARDO SALOMAONI EULALIO DE SOUZA

Autor:

ROBERTO ALAN TORRES MESQUITA

Autor:

RONIVALDA DE ANDRADE· CPF 485.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao (10/12/2024)

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/06/2020

Distribuição

24/06/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

CELIO CORREA DA SILVACPF

CELSO CORREIA DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Autor:

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (01/09/2020)

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres HumanosCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/05/2019

Distribuição

11/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

CELIO CORREIA DA SILVA

CELSO CORREA DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Autor:

MARCOS ANTONIO DA SILVA FREIRE· CPF 007.***.***-26

Autor:

RONIVALDA DE ANDRADE

Autor:

BERNARDO SALOMAONI EULALIO DE SOUZA

Autor:

JOAO FIORILLO DE SOUZA

Último movimento: Certidão de Envio ao 1º Grau (20/12/2020)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

13/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CELSO CORREA DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Autor:

DANIEL RODRIGUEZ TEODORO DA SILVA· OAB DF 0000000

Reu:

DANIEL RODRIGUEZ TEODORO DA SILVA· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Celso Corrêa da Silva - Apelado: Ministério Público - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0002291-84.2008.8.02.0058 Agravante: Celso Corrêa da Silva. Defensor P: Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL) e outros. Agravado: Ministério Público. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e rejeit... (18/06/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/01/2017

Distribuição

13/01/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

JOSE RAIMUNDO DE ABREU NETO

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/04/2024)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

19/04/2024

Valor

R$ 23.876.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/08/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

DeficienteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

19/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE LINO FILHO

Advogados

Autor:

JOAO PAULO DE SANTANA GUEDES· OAB PE 41195· CPF 058.***.***-36

Último movimento: Definitivo (18/08/2025)

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