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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Jurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

13/03/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Jurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MARILDA DE CASTRO XAVIER BARROSCPF

Advogados

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MG 107878

Reu:

SAMANTA MARIA XAVIER DE BARROS

Reu:

JOSE ROMEIRO NETO

Reu:

EXPEDITO BERTOLACE DE BARROS

Último movimento: Transitado em Julgado (10/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Jurisdição e CompetênciaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

10/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Reu

MARILDA DE CASTRO XAVIER BARROSCPF

Advogados

Autor:

SAMANTA MARIA XAVIER DE BARROS· OAB MG 121933

Autor:

JOSE ROMEIRO NETO· OAB MG 156274

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MG 107878· CPF 668.***.***-06

Autor:

EXPEDITO BERTOLACE DE BARROS· OAB MG 43458

Reu:

SAMANTA MARIA XAVIER DE BARROS· OAB MG 121933

Reu:

JOSE ROMEIRO NETO· OAB MG 156274

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MG 107878· CPF 668.***.***-06

Reu:

EXPEDITO BERTOLACE DE BARROS· OAB MG 43458

Último movimento: Publicação (10/11/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

SeguroAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/04/2025

Distribuição

23/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSé HENRIQUE ROMEIRO HUERTA NETOCPF

Reu

CAIXA SEGURADORA S/ACPF

Advogados

Autor:

GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO· OAB MS 10766· CPF 935.***.***-34

Autor:

RODRIGO MARQUES BERGAMO· OAB MS 22792· CPF 367.***.***-32

Autor:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S· OAB MS 667

Autor:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Autor:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR· OAB MS 9414· CPF 832.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO· OAB MS 10766· CPF 935.***.***-34

Reu:

RODRIGO MARQUES BERGAMO· OAB MS 22792· CPF 367.***.***-32

Reu:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S· OAB MS 667

Reu:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Reu:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR· OAB MS 9414· CPF 832.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. (11/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

09/03/2021

Distribuição

10/03/2021

Valor

R$ 180.000,00

Último movimento: Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça (18/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/04/2025

Distribuição

11/06/2025

Valor

R$ 180.000,00

Autor

CAIXA VIDA E PREVIDêNCIA S/ACNPJ

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

GAYA LEHN SCHNEIDER· OAB MS 10766· CPF 935.***.***-34

Autor:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (27/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

SeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

03/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA VIDA E PREVIDêNCIA S/ACNPJ

Reu

JOSé HENRIQUE ROMEIRO HUERTA NETOCPF

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 004.***.***-81

Autor:

GAYA LEHN SCHNEIDER· OAB MS 10766· CPF 935.***.***-34

Reu:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR· OAB MS 9414· CPF 832.***.***-20

Reu:

RODRIGO MARQUES BERGAMO· OAB MS 22792· CPF 367.***.***-32

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

SeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

03/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA VIDA E PREVIDêNCIA S/ACNPJ

Reu

JOSé HENRIQUE ROMEIRO HUERTA NETOCPF

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 004.***.***-81

Autor:

GAYA LEHN SCHNEIDER· OAB MS 10766· CPF 935.***.***-34

Reu:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR· OAB MS 9414· CPF 832.***.***-20

Reu:

RODRIGO MARQUES BERGAMO· OAB MS 22792· CPF 367.***.***-32

Último movimento: Baixa Definitiva (14/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

SeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

07/05/2024

Distribuição

03/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA VIDA E PREVIDêNCIA S/ACNPJ

Reu

JOSé HENRIQUE ROMEIRO HUERTA NETOCPF

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 004.***.***-81

Autor:

GAYA LEHN SCHNEIDER· OAB MS 10766· CPF 935.***.***-34

Reu:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR· OAB MS 9414· CPF 832.***.***-20

Reu:

RODRIGO MARQUES BERGAMO· OAB MS 22792· CPF 367.***.***-32

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/12/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

SeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

01/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA VIDA E PREVIDêNCIA S/ACNPJ

Reu

JOSé HENRIQUE ROMEIRO HUERTA NETOCPF

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 004.***.***-81

Autor:

GAYA LEHN SCHNEIDER· OAB MS 10766· CPF 935.***.***-34

Reu:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR· OAB MS 9414· CPF 832.***.***-20

Reu:

RODRIGO MARQUES BERGAMO· OAB MS 22792· CPF 367.***.***-32

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/01/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

SeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

20/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA VIDA E PREVIDêNCIA S/ACNPJ

Reu

JOSé HENRIQUE ROMEIRO HUERTA NETOCPF

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 004.***.***-81

Autor:

GAYA LEHN SCHNEIDER· OAB MS 10766· CPF 935.***.***-34

Reu:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR· OAB MS 9414· CPF 832.***.***-20

Reu:

RODRIGO MARQUES BERGAMO· OAB MS 22792· CPF 367.***.***-32

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/04/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

SeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

27/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA VIDA E PREVIDêNCIA S/ACNPJ

Reu

JOSé HENRIQUE ROMEIRO HUERTA NETOCPF

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 004.***.***-81

Autor:

GAYA LEHN SCHNEIDER· OAB MS 10766· CPF 935.***.***-34

Reu:

RODRIGO MARQUES BERGAMO· OAB MS 22792· CPF 367.***.***-32

Reu:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR· OAB MS 9414· CPF 832.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/11/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

SeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

08/09/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA VIDA E PREVIDêNCIA S/ACNPJ

Reu

JOSé HENRIQUE ROMEIRO HUERTA NETOCPF

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 004.***.***-81

Autor:

GAYA LEHN SCHNEIDER· OAB MS 10766· CPF 935.***.***-34

Reu:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR· OAB MS 9414· CPF 832.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/09/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

SeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

11/08/2023

Distribuição

15/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA VIDA E PREVIDêNCIA S/ACNPJ

Reu

JOSé HENRIQUE ROMEIRO HUERTA NETOCPF

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 004.***.***-81

Autor:

GAYA LEHN SCHNEIDER· OAB MS 10766· CPF 935.***.***-34

Reu:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR· OAB MS 9414· CPF 832.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/09/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

SeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

03/07/2023

Valor

R$ 180.000,00

Autor

CAIXA VIDA E PREVIDêNCIA S/ACNPJ

Reu

JOSé HENRIQUE ROMEIRO HUERTA NETOCPF

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 004.***.***-81

Autor:

GAYA LEHN SCHNEIDER· OAB MS 10766· CPF 935.***.***-34

Reu:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR· OAB MS 9414· CPF 832.***.***-20

Último movimento: Certidão (18/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/03/2021

Distribuição

10/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSé HENRIQUE ROMEIRO HUERTA NETOCPF

Reu

CAIXA SEGURADORA S/ACPF

Advogados

Autor:

GAYA LEHN SCHNEIDER· OAB MS 10766· CPF 935.***.***-34

Autor:

RODRIGO MARQUES BERGAMO· OAB MS 22792· CPF 367.***.***-32

Autor:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S· OAB MS 667

Autor:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Autor:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR· OAB MS 9414· CPF 832.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

GAYA LEHN SCHNEIDER· OAB MS 10766· CPF 935.***.***-34

Reu:

RODRIGO MARQUES BERGAMO· OAB MS 22792· CPF 367.***.***-32

Reu:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S· OAB MS 667

Reu:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Reu:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR· OAB MS 9414· CPF 832.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Aviso de recebimento (AR)) (29/06/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

SeguroApelação Cível

Ajuizamento

03/07/2023

Distribuição

03/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSé HENRIQUE ROMEIRO HUERTA NETOCPF

Reu

CAIXA SEGURADORA S/ACPF

Advogados

Autor:

GAYA LEHN SCHNEIDER· OAB MS 10766· CPF 935.***.***-34

Autor:

RODRIGO MARQUES BERGAMO· OAB MS 22792· CPF 367.***.***-32

Autor:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S· OAB MS 667

Autor:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Autor:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR· OAB MS 9414· CPF 832.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

GAYA LEHN SCHNEIDER· OAB MS 10766· CPF 935.***.***-34

Reu:

RODRIGO MARQUES BERGAMO· OAB MS 22792· CPF 367.***.***-32

Reu:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S· OAB MS 667

Reu:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Reu:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR· OAB MS 9414· CPF 832.***.***-20

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