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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInterdito Proibitório

Direito de GreveDireito Coletivo do TrabalhoDIREITO DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/08/2013

Distribuição

15/08/2013

Valor

R$ 100,00

Autor

CIMPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

ANTONIO DA CRUZ NOVAIS

WASHINGTON ARAUJO LIMA SOUZA

REGINALDO DOS SANTOS

TEREZINHA DA SILVA CRUZ

ANTONIO LUIZ COSTA

+ 5 outros

Advogados

Autor:

EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES· OAB BA 39866· CPF 041.***.***-23

Reu:

FANY JACKELYNE ANCAJIMA ANCAJIMA· OAB BA 44065· CPF 802.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de CIMPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/07/2024 23:59. (29/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInterdito Proibitório

Esbulho / Turbação / AmeaçaInterdito Proibitório

Ajuizamento

15/08/2013

Distribuição

15/08/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

CIMPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMESCPF

Reu

ANTONIO DA CONCEICAO COSTA

ANTONIO DA CRUZ NOVAISCPF

ANTONIO LUIZ COSTA

FANY JACKELYNE ANCAJIMA ANCAJIMACPF

JORGE LUIZ DA CRUZ

+ 6 outros

Advogados

Autor:

MARCELA DALCON DE FREITAS· OAB BA 34221· CPF 013.***.***-16

Autor:

AMANDA NAVARRO SOUTO CARRACEDO· OAB BA 18158· CPF 927.***.***-30

Autor:

EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES· OAB BA 39866· CPF 041.***.***-23

Autor:

FANY JACKELYNE ANCAJIMA ANCAJIMA· OAB BA 44065· CPF 802.***.***-72

Autor:

ANA CAROLINA LOMANTO DA CUNHA GUEDES· OAB BA 23059· CPF 822.***.***-68

Reu:

MARCELA DALCON DE FREITAS· OAB BA 34221· CPF 013.***.***-16

Reu:

AMANDA NAVARRO SOUTO CARRACEDO· OAB BA 18158· CPF 927.***.***-30

Reu:

EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES· OAB BA 39866· CPF 041.***.***-23

Reu:

FANY JACKELYNE ANCAJIMA ANCAJIMA· OAB BA 44065· CPF 802.***.***-72

Reu:

ANA CAROLINA LOMANTO DA CUNHA GUEDES· OAB BA 23059· CPF 822.***.***-68

Último movimento: Decurso de Prazo (29/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

26/05/2017

Distribuição

26/05/2017

Valor

R$ 258.370,52

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Camilo Souza Santos Apelante: Fabio Santos Menezes Apelante: José Santos Almeida Apelante: Matheus Santos Pereira Apelante: Tamara Suleyman Borges Do Bonfim Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Terceiro Interessado: Cimone Aparecida Henning Ramos De Araujo Apelado: Estado Da Bahia Acórdão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0531448-23.2017.8.05.0001 Ór... (15/11/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

09/04/2019

Distribuição

11/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

TAMARA SULEYMAN BORGES DO BONFIM

MATHEUS SANTOS PEREIRA

JOSE SANTOS ALMEIDA

FABIO SANTOS MENEZES

CAMILO SOUZA SANTOS

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

WAGNER VELOSO MARTINS· OAB BA 37160· CPF 988.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2021 23:59. (07/01/2022)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/02/2014

Distribuição

13/02/2014

Valor

R$ 724,00

Autor

JOSE DE RIBAMAR MARINHO ALMEIDACPF

FRANCISCO MAGNO MARINHO ALMEIDA

MARIA DE NAZARE ABREU MARINHO

URSULA MARIA MARINHO ALMEIDA

TEREZINHA DE JESUS MARINHO ALMEIDA

+ 2 outros

Reu

JOSE SANTOS ALMEIDACPF

JOSE SANTOS ALMEIDA

Advogados

Autor:

SEVERINA MARIA DE OLIVEIRA DAMASCENO· OAB MA 10684· CPF 097.***.***-04

Autor:

RAIMUNDO DE ALMEIDA RIBEIRO· OAB MA 5898· CPF 055.***.***-04

Autor:

SAULO GONCALVES DA HORA· OAB MA 11959· CPF 026.***.***-56

Autor:

SAMIR SANTOS PEREIRA DE AMORIM· OAB MA 11305· CPF 038.***.***-20

Autor:

GELSON LUIS DUTRA DE CAMPOS· OAB MA 20462· CPF 811.***.***-91

+ outros advogados do autor

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (11/05/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

13/02/2014

Distribuição

13/02/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

SAULO GONCALVES DA HORACPF

Advogados

Autor:

SAMIR SANTOS PEREIRA DE AMORIM· OAB MA 11305· CPF 038.***.***-20

Autor:

RAIMUNDO DE ALMEIDA RIBEIRO· OAB MA 5898· CPF 055.***.***-04

Autor:

PEDRO ALEXANDRE SILVA FERNANDES· OAB MA 20707· CPF 043.***.***-35

Autor:

SAULO GONCALVES DA HORA· OAB MA 11959· CPF 026.***.***-56

Autor:

GELSON LUIS DUTRA DE CAMPOS· OAB MA 20462· CPF 811.***.***-91

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSE DE RIBAMAR MARINHO ALMEIDA e outros (4) ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: SAULO GONCALVES DA HORA (OAB 11959-MA), SAMIR SANTOS PEREIRA DE AMORIM (OAB 11305-MA), GELSON LUIS DUTRA DE CAMPOS (OAB 20462-MA), PEDRO ALEXANDRE SILVA FERNANDES (OAB 20707-MA), RAIMUNDO DE ALMEIDA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIMUNDO DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 5898-MA) DESPACHO:R. hoje. Compulsando os autos, verifico a juntada das informaç... (10/06/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosApelação Cível

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

KATIA MARIA FERREIRA DA COSTA

ROBERTO RICARDO CARNEIRO DA COSTACPF

Reu

JOSÉ SANTOS ALMEIDA

VERA LÚCIA GOMES ALMEIDA

Advogados

Autor:

BRUNO FADUL MELIGA· OAB RJ 170153· CPF 097.***.***-61

Autor:

MARCO ANDRE BARBOSA SUAREZ· OAB RJ 63420

Autor:

LUIS ROBERTO LOPES DE MORAES· OAB RJ 37675· CPF 273.***.***-44

Autor:

MARCELO MORAES CRUZ· OAB RJ 63429· CPF 880.***.***-87

Autor:

TATIANA WAGNER DE SOUZA· OAB RJ 134846· CPF 089.***.***-74

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO FADUL MELIGA· OAB RJ 170153· CPF 097.***.***-61

Reu:

MARCO ANDRE BARBOSA SUAREZ· OAB RJ 63420

Reu:

LUIS ROBERTO LOPES DE MORAES· OAB RJ 37675· CPF 273.***.***-44

Reu:

MARCELO MORAES CRUZ· OAB RJ 63429· CPF 880.***.***-87

Reu:

TATIANA WAGNER DE SOUZA· OAB RJ 134846· CPF 089.***.***-74

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o V. Acórdão. (12/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/05/2011

Distribuição

10/05/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

KATIA MARIA FERREIRA DA COSTA

ROBERTO RICARDO CARNEIRO DA COSTACPF

Reu

JOSÉ SANTOS ALMEIDA

VERA LÚCIA GOMES ALMEIDA

Advogados

Autor:

BRUNO FADUL MELIGA· OAB RJ 170153· CPF 097.***.***-61

Autor:

MARCO ANDRE BARBOSA SUAREZ· OAB RJ 63420

Autor:

LUIS ROBERTO LOPES DE MORAES· OAB RJ 37675· CPF 273.***.***-44

Autor:

MARCELO MORAES CRUZ· OAB RJ 63429· CPF 880.***.***-87

Autor:

TATIANA WAGNER DE SOUZA· OAB RJ 134846· CPF 089.***.***-74

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO FADUL MELIGA· OAB RJ 170153· CPF 097.***.***-61

Reu:

MARCO ANDRE BARBOSA SUAREZ· OAB RJ 63420

Reu:

LUIS ROBERTO LOPES DE MORAES· OAB RJ 37675· CPF 273.***.***-44

Reu:

MARCELO MORAES CRUZ· OAB RJ 63429· CPF 880.***.***-87

Reu:

TATIANA WAGNER DE SOUZA· OAB RJ 134846· CPF 089.***.***-74

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o V. Acórdão. (12/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

27/02/2020

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 31.178,06

Último movimento: Baixa Definitiva (15/09/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Vícios de ConstruçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

27/02/2020

Distribuição

27/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE SANTOS ALMEIDA

Reu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Autor:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR· OAB SC 050341· CPF 091.***.***-27

Autor:

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA· OAB RS 048034· CPF 710.***.***-49

Reu:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR· OAB SC 050341· CPF 091.***.***-27

Reu:

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA· OAB RS 048034· CPF 710.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (15/09/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/02/2023

Distribuição

09/02/2023

Valor

R$ 29.157,29

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (03/10/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/07/2023

Distribuição

30/09/2023

Valor

R$ 29.157,29

Autor

MUNICIPIO DE CUIABACNPJ

Reu

MATTEUS JOSE SANTOS ALMEIDACPF

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (18/10/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional de PericulosidadeCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

09/02/2023

Distribuição

09/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MATTEUS JOSE SANTOS ALMEIDACPF

Reu

MUNICIPIO DE CUIABA

Advogados

Autor:

JEFFERSON FERNANDO RODRIGUES CARVALHO· OAB MT 30105· CPF 043.***.***-73

Autor:

LORHAYNE LUIZA PEREIRA· OAB MT 24980· CPF 052.***.***-54

Reu:

JEFFERSON FERNANDO RODRIGUES CARVALHO· OAB MT 30105· CPF 043.***.***-73

Reu:

LORHAYNE LUIZA PEREIRA· OAB MT 24980· CPF 052.***.***-54

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (03/10/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Adicional de PericulosidadeRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

19/07/2023

Distribuição

19/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MATTEUS JOSE SANTOS ALMEIDACPF

Reu

MUNICIPIO DE CUIABA

Advogados

Autor:

JEFFERSON FERNANDO RODRIGUES CARVALHO· OAB MT 30105· CPF 043.***.***-73

Autor:

LORHAYNE LUIZA PEREIRA· OAB MT 24980· CPF 052.***.***-54

Reu:

JEFFERSON FERNANDO RODRIGUES CARVALHO· OAB MT 30105· CPF 043.***.***-73

Reu:

LORHAYNE LUIZA PEREIRA· OAB MT 24980· CPF 052.***.***-54

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006092-88.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: MATTEUS JOSE SANTOS ALMEIDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Numero do Vistos. Recebem-se os presentes embargos de declaração uma vez que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo requerido em desfavor da decisão proferida, sob o fundamento de que há contr... (20/09/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJECumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

13/10/2023

Distribuição

13/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MATTEUS JOSE SANTOS ALMEIDACPF

Reu

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.CPF

Advogados

Autor:

LORHAYNE LUIZA PEREIRA· OAB MT 24980· CPF 052.***.***-54

Autor:

ROBERTO DIAS VILLAS BÔAS FILHO· OAB PE 42379· CPF 081.***.***-55

Autor:

JEFFERSON FERNANDO RODRIGUES CARVALHO· OAB MT 30105· CPF 043.***.***-73

Reu:

LORHAYNE LUIZA PEREIRA· OAB MT 24980· CPF 052.***.***-54

Reu:

ROBERTO DIAS VILLAS BÔAS FILHO· OAB PE 42379· CPF 081.***.***-55

Reu:

JEFFERSON FERNANDO RODRIGUES CARVALHO· OAB MT 30105· CPF 043.***.***-73

Último movimento: Documento (17/06/2024)

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