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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/02/2018

Distribuição

03/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

RAFAEL CORDEIRO PONCECPF

Advogados

Reu:

ERCIO QUARESMA FIRPE· OAB MG 56311· CPF 493.***.***-04

Último movimento: DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS (08/04/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

26/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL CORDEIRO PONCECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (06/08/2024)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/08/2022

Distribuição

11/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL CORDEIRO PONCECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (07/08/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

RemoçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JEAN SILVA SOUZACPF

Reu

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

ELIEL CERQUEIRA MARINS· OAB BA 44683· CPF 047.***.***-84

Autor:

BIANCA CARVALHO DE SANTANA· OAB BA 50268· CPF 857.***.***-22

Último movimento: Remetido ao STJ - entregue ao destinatário (08/04/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

RemoçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JEAN SILVA SOUZACPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

ELIEL CERQUEIRA MARINS· OAB BA 44683· CPF 047.***.***-84

Autor:

SILAS TOSTA BARBOSA· OAB BA 81099· CPF 066.***.***-70

Autor:

BIANCA CARVALHO DE SANTANA· OAB BA 50268· CPF 857.***.***-22

Reu:

KARINE DUARTE E SILVA· OAB BA 58573· CPF 021.***.***-98

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (16/06/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

R$ 100,00

Autor

BRUNO CUNHA COSTACPF

Reu

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

ELIEL CERQUEIRA MARINS· OAB BA 44683· CPF 047.***.***-84

Autor:

SILAS TOSTA BARBOSA· OAB BA 81099· CPF 066.***.***-70

Último movimento: Juntada de Petição de Documento_1 (15/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

RAIMUNDO ALVES DE SOUZACPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

ELIEL CERQUEIRA MARINS· OAB BA 44683· CPF 047.***.***-84

Autor:

SILAS TOSTA BARBOSA· OAB BA 81099· CPF 066.***.***-70

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2026 23:59. (30/04/2026)

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TJMMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Crimes de TorturaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/10/2025

Distribuição

17/04/2026

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos ao arquivo (17/04/2026)

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TJMMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Crimes de TorturaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/12/2025

Distribuição

24/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EMANUEL ROMUALDO GONZAGACPF

DANIEL DA SILVA BARBOSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LUCAS PINTO CARAPIÁ RIOS· OAB BA 25727· CPF 815.***.***-00

Autor:

NELSON DA COSTA BARRETO NETO· OAB BA 22065· CPF 886.***.***-49

Autor:

NESTOR NERTON FERNANDES TAVORA NETO· OAB BA 17582· CPF 929.***.***-53

Autor:

SILAS TOSTA BARBOSA· OAB BA 81099· CPF 066.***.***-70

Autor:

FELIPE BORGES DE ALENCAR· OAB GO 49219· CPF 040.***.***-17

Último movimento: Expedição de Ofício nº 084737/2026-CPPE ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária via malote com envio de chave de acesso (17/04/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Quadrilha ou BandoCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/07/2017

Distribuição

21/07/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

JOSE EDUARDO MENDONCA DE ALENCARCPF

LUCINEY QUEIROZ DE OLIVEIRACPF

CLAUDIA CAMPOS E SILVACPF

VERA LUCIA BURI SANTANACPF

ANTONIO CESAR DE SOUSA MORAESCPF

+ 10 outros

Advogados

Reu:

EDIL MUNIZ MACEDO JUNIOR· CPF 018.***.***-03

Reu:

JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO· OAB BA 22113· CPF 007.***.***-03

Reu:

CAIQUE NERI PORTO SANTOS· OAB BA 60854· CPF 149.***.***-82

Reu:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MORAES· OAB BA 39089· CPF 839.***.***-91

Reu:

CINTIA DA SILVA CARVALHO· OAB BA 23424· CPF 789.***.***-91

+ outros advogados do reu

Outros

MARCUS VINICIUS SANTOS· OAB BA 32751· CPF 018.***.***-03

PHD CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI - EPP· OAB BA 39089

LIZ ESTEVES FERREIRA· OAB BA 32054

Último movimento: Conclusos para julgamento (28/09/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/03/2026

Distribuição

13/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

EMILIA AIKO FUSAZAKICPF

JORGE ALBERTO LIMA SILVACPF

ANTONIO CESAR DE SOUSA MORAESCPF

BRAULIO NOVAES DE OLIVEIRA SOARESCPF

LILIA BENEZIA SILVA FREITASCPF

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE NUNES ZAMPROGNO· OAB ES 29368· CPF 125.***.***-82

Autor:

ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO· OAB BA 901· CPF 031.***.***-40

Autor:

SILAS TOSTA BARBOSA· CPF 066.***.***-70

Autor:

BIANCA CARVALHO DE SANTANA· CPF 857.***.***-22

Autor:

SILVAN SANTOS FRENZEL· OAB BA 30114· CPF 003.***.***-53

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebidos os autos (09/03/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/02/2016

Distribuição

11/02/2016

Valor

R$ 8.264.547,44

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

JOSE EDUARDO MENDONCA DE ALENCARCPF

ARTHUR RAMOS COSTA NETOCPF

LILIA BENEZIA SILVA FREITASCPF

BRAULIO NOVAES DE OLIVEIRA SOARESCPF

ANTONIO CESAR DE SOUSA MORAESCPF

+ 4 outros

Advogados

Reu:

JOSEMARA SOUZA MEIRELES· OAB BA 37547

Reu:

LEOPOLDO JOAO FERNANDEZ CARRILHO· OAB BA 16778· CPF 776.***.***-87

Reu:

CLECIO PEREIRA LIMA· OAB BA 21822· CPF 915.***.***-68

Reu:

ELIEL CERQUEIRA MARINS· OAB BA 44683· CPF 047.***.***-84

Reu:

ARTHUR RAMOS COSTA NETO· OAB BA 11980· CPF 490.***.***-72

+ outros advogados do reu

Outros

PHD CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI - EPP· OAB BA 39089

CARLOS JOSE DOS SANTOS· OAB BA 15941

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/08/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/06/2012

Distribuição

27/06/2012

Valor

R$ 1.000,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

MARIA ACASSIA DE JESUS DOS SANTOSCPF

RAIMUNDA CASSIMIRA DOS SANTOS OLIVEIRACPF

TANIA MARIA DE OLIVEIRA BONFIMCPF

JUDITH RODRIGUES DOS SANTOSCPF

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

+ 1 outros

Advogados

Reu:

FABIAN MARCEL ROTONDANO GOMES LONGO

Reu:

ELIEL CERQUEIRA MARINS· OAB BA 44683· CPF 047.***.***-84

Reu:

HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA· OAB BA 21898· CPF 824.***.***-59

Reu:

EDKILSON DE JESUS· OAB BA 28825· CPF 986.***.***-20

Reu:

TESSA ALMEIDA SILVA OLIVEIRA· OAB BA 34980· CPF 026.***.***-01

+ outros advogados do reu

Outros

FABIAN MARCEL ROTONDANO GOMES LONGO· OAB BA 22913· CPF 632.***.***-49

Último movimento: Decorrido prazo de TANIA MARIA DE OLIVEIRA BONFIM em 16/08/2022 23:59. (17/08/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/09/2025

Distribuição

07/04/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARIA DAS MERCES ARAUJO CERQUEIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

ELIEL CERQUEIRA MARINS· OAB BA 44683· CPF 047.***.***-84

Autor:

SILAS TOSTA BARBOSA· CPF 066.***.***-70

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/05/2026 Petição Nº 1145108/2025 - AgInt (15/05/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/11/2022

Distribuição

14/11/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARIA DAS MERCES ARAUJO CERQUEIRACPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCPF

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCPF

JUDITH RODRIGUES DOS SANTOSCPF

TANIA MARIA DE OLIVEIRA BONFIMCPF

RAIMUNDA CASSIMIRA DOS SANTOS OLIVEIRACPF

MARIA ACASSIA DE JESUS DOS SANTOSCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

JILVANEIDE ARAUJO MOREIRA

Autor:

JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR· OAB BA 12492· CPF 567.***.***-00

Autor:

MANUELA CASTOR DOS SANTOS

Autor:

TESSA ALMEIDA SILVA OLIVEIRA

Autor:

EDKILSON DE JESUS· OAB BA 28825· CPF 986.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIAN MARCEL ROTONDANO GOMES LONGO

Reu:

JILVANEIDE ARAUJO MOREIRA

Reu:

JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR· OAB BA 12492· CPF 567.***.***-00

Reu:

MANUELA CASTOR DOS SANTOS

Reu:

TESSA ALMEIDA SILVA OLIVEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (14/04/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

14/11/2022

Distribuição

14/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MARIA DAS MERCES ARAUJO CERQUEIRA (AGRAVANTE)

Reu

2. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ELIEL CERQUEIRA MARINS· OAB BA 44683· CPF 047.***.***-84

Autor:

SILAS TOSTA BARBOSA· OAB BA 81099· CPF 066.***.***-70

Autor:

JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO· OAB BA 22113· CPF 007.***.***-03

Reu:

ELIEL CERQUEIRA MARINS· OAB BA 44683· CPF 047.***.***-84

Reu:

SILAS TOSTA BARBOSA· OAB BA 81099· CPF 066.***.***-70

Reu:

JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO· OAB BA 22113· CPF 007.***.***-03

Reu:

JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR· OAB BA 12492· CPF 567.***.***-00

Reu:

EDILEUDES VITORIA AMORIM SANTANA· OAB BA 34409· CPF 015.***.***-14

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3058374/BA (2025/0371126-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MARIA DAS MERCES ARAUJO CERQUEIRA ADVOGADOS: ELIEL CERQUEIRA MARINS - BA044683 SILAS TOSTA BARBOSA - BA081099 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, negar prov... (14/05/2026)

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