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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

81 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRevisão Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/01/2024

Distribuição

17/01/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JOSE WILSON DA SILVACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

JOSIELTON GONÇALVES CRUZ· OAB SP 327864· CPF 327.***.***-17

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/01/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

ProvasAção PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

04/11/2025

Distribuição

04/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE WILSON DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: Remessa externa dos autos, Guia nº - Guia: 36017/2025 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (07/11/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/10/2025

Distribuição

29/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE WILSON DA SILVA

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

09/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE WILSON DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

JOSIELTON GONÇALVES CRUZ· OAB SP 327864· CPF 327.***.***-17

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ em atenção à decisão do Supremo Tribunal Federal de fls. 822/823. (12/12/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE WILSON DA SILVACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

JOSIELTON GONÇALVES CRUZ· OAB SP 327864· CPF 327.***.***-17

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (28/08/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOSE WILSON DA SILVA (RECORRENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

JOSIELTON GONÇALVES CRUZ· OAB SP 327864· CPF 327.***.***-17

Reu:

JOSIELTON GONÇALVES CRUZ· OAB SP 327864· CPF 327.***.***-17

Último movimento: Baixa Definitiva (12/12/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPRecurso Especial

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoRecurso Especial

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

31/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RECORRENTE)

Reu

JOSE WILSON DA SILVA

Advogados

Autor:

ROSEDSON LÔBO SILVA JÚNIOR· OAB AL 014200· CPF 095.***.***-27

Reu:

ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR· OAB AL 14200· CPF 095.***.***-27

Reu:

ROSEDSON LÔBO SILVA JÚNIOR· OAB AL 014200· CPF 095.***.***-27

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0812748-76.2021.4.05.8000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 4ª TURMA / GAB 8 - DES. FERNANDO BRAGA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma autom... (28/08/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Dano QualificadoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

08/06/2026

Distribuição

08/06/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Reu

ADENILSON DA SILVA

ALEJANDRO PINHEIRO DA SILVA

ARIMILTON CLAUDIO DA SILVACPF

EVERALDO DA SILVA

JOSE RAIMUNDO DA SILVA

+ 1 outros

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: JOSE WILSON DA SILVA, ARIMILTON CLAUDIO DA SILVA, EVERALDO DA SILVA, JOSE RAIMUNDO DA SILVA, ADENILSON DA SILVA, ALEJANDRO PINHEIRO DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Criminal de Macapá Rua Manoel Eudóxio Pereira, S/n, Fórum Criminal de Macapá (Anexo do Fórum), Jesus de Nazaré, Macapá - AP - CEP: 68908-123 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/968406... (20/07/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

IncêndioAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

09/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Reu

ADENILSON DA SILVA

ALEJANDRO PINHEIRO DA SILVA

ANTONIO CARLOS DA SILVA FILHO

ARIMILTON CLAUDIO DA SILVACPF

ELIVELTON VALADARES DA SILVACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

EDIELSON DE SOUZA CONCEICAO· OAB AP 3539· CPF 595.***.***-00

Reu:

EDIELSON DE SOUZA CONCEICAO· OAB AP 3539· CPF 595.***.***-00

Último movimento: Documento (Certidão) (24/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

LAUREANO JESUS LOPES

Advogados

Reu:

JOSE VALMIR DE SOUZA JUNIOR· OAB BA 51375· CPF 042.***.***-03

Reu:

THALES VINICIUS LIMA DE SOUZA BRANDAO· OAB BA 41115· CPF 030.***.***-26

Último movimento: Decorrido prazo de JOSE VALMIR DE SOUZA JUNIOR em 14/05/2026 23:59. (15/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

26/06/2026

Distribuição

26/06/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

IBIS CESAR MATOS PIMENTEL SANTOSCPF

LAUREANO JESUS LOPES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

IBIS CESAR MATOS PIMENTEL SANTOS· OAB BA 76653· CPF 061.***.***-47

Autor:

JOSE VALMIR DE SOUZA JUNIOR· OAB BA 51375· CPF 042.***.***-03

Autor:

THALES VINICIUS LIMA DE SOUZA BRANDAO· OAB BA 41115· CPF 030.***.***-26

Reu:

IBIS CESAR MATOS PIMENTEL SANTOS· OAB BA 76653· CPF 061.***.***-47

Reu:

JOSE VALMIR DE SOUZA JUNIOR· OAB BA 51375· CPF 042.***.***-03

Reu:

THALES VINICIUS LIMA DE SOUZA BRANDAO· OAB BA 41115· CPF 030.***.***-26

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LAUREANO JESUS LOPES Advogado(s): IBIS CESAR MATOS PIMENTEL SANTOS (OAB:BA76653-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. Por fim, voltem-me conclusos para as apreciações cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Salvador/Ba (data registrada no sistema) Des. Antonio Cunha Cavalcanti Relator (assinado eletronicamente) AC15 PODER JUDICIÁRIO TRI... (28/07/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

IBIS CESAR MATOS PIMENTEL SANTOSCPF

LAUREANO JESUS LOPES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

IBIS CESAR MATOS PIMENTEL SANTOS· OAB BA 76653· CPF 061.***.***-47

Autor:

JOSE VALMIR DE SOUZA JUNIOR· OAB BA 51375· CPF 042.***.***-03

Autor:

THALES VINICIUS LIMA DE SOUZA BRANDAO· OAB BA 41115· CPF 030.***.***-26

Reu:

IBIS CESAR MATOS PIMENTEL SANTOS· OAB BA 76653· CPF 061.***.***-47

Reu:

JOSE VALMIR DE SOUZA JUNIOR· OAB BA 51375· CPF 042.***.***-03

Reu:

THALES VINICIUS LIMA DE SOUZA BRANDAO· OAB BA 41115· CPF 030.***.***-26

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

CitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/12/2013

Distribuição

13/12/2013

Valor

R$ 275.799,90

Autor

BANCO DO BRASIL SACPF

BANCO DO BRASIL S/A

Reu

PINTEC ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA - MECNPJ

ANA PAULA GOMES DA SILVA

FELIPE ALLONSO GOMES DA SILVA

ALCIRA GOMES DA SILVACPF

JOSE WILSON DA SILVA

+ 1 outros

Advogados

Autor:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO· OAB BA 16780· CPF 649.***.***-91

Autor:

CELSO DAVID ANTUNES· OAB BA 1141· CPF 330.***.***-72

Autor:

ROBERTO OLIVEIRA ARAUJO· OAB BA 42769· CPF 493.***.***-15

Autor:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS· OAB BA 25254· CPF 007.***.***-39

Autor:

NEI CALDERON· OAB BA 1059· CPF 040.***.***-52

Reu:

LILIAN THAIS SOUSA DOS SANTOS· OAB BA 45690· CPF 043.***.***-00

Reu:

RENATO LOPES FERNANDES· OAB BA 43866· CPF 909.***.***-34

Reu:

ROBERTO OLIVEIRA ARAUJO· OAB BA 42769· CPF 493.***.***-15

Último movimento: Conclusos para decisão (14/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

05/11/2019

Distribuição

05/11/2019

Valor

R$ 5.000,00

Autor

FRANCISCO EDINALDO DE SOUSACPF

Reu

JOSE WILSON DA SILVA

Advogados

Reu:

MARCSON MOREIRA DA SILVA· OAB CE 33012· CPF 042.***.***-05

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/10/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 50.320,05

Autor

MARIA LUCILIA SOARES LOPESCPF

Reu

DIAS BRANCO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS RIBEIRO DE ARAUJO· OAB CE 44740· CPF 068.***.***-45

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Reu:

NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA· OAB CE 15783

Último movimento: Publicado Decisão em 22/04/2026. Documento: 200291356 (22/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/12/2002

Distribuição

31/03/2003

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE WILSON DA SILVA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

LUCIO SILVA RODRIGUES

FRANCISCO TACIANO DE LIMA

EDSON CALIXTO FEITOSA

Advogados

Reu:

ANTONIO MARCOS FELIPE JACO

Reu:

FRANCISCO ALAN ANÍBAL DE OLIVEIRA· OAB CE 31496

Reu:

FRANCISCO ALAN ANIBAL DE OLIVEIRA· OAB CE 31496· CPF 903.***.***-87

Reu:

ANTONIO EVILAZIO SOARES· CPF 168.***.***-06

Último movimento: Expedição de . (11/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIO SILVA RODRIGUESCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO ALAN ANIBAL DE OLIVEIRA· OAB CE 31496· CPF 903.***.***-87

Último movimento: Remessa (09/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

31/10/2024

Valor

R$ 141.731,17

Autor

FRANCISCA ARAUJO DA SILVACPF

MAURO FERREIRA DA SILVACPF

Reu

RICARDO DE OLIVEIRA RIZZATOCPF

ALBANIZA VIEIRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

RODOLFO PACHECO PAULA BITTENCOURT· OAB CE 20450· CPF 993.***.***-49

Autor:

NATALIA LOPES CUNHA· OAB CE 32442· CPF 011.***.***-83

Autor:

ANA PAULA SANTOS GOES· OAB CE 9531· CPF 321.***.***-04

Reu:

FRANCISCA ELINEUDA DA SILVA BELIZARIO DE OLIVEIRA· CPF 692.***.***-04

Último movimento: Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 192656599 (10/03/2026)

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