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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

59 processos encontrados

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Seqüestro e cárcere privadoCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/11/2005

Distribuição

01/11/2005

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJCNPJ

Reu

GENILDA DO CARMO TRAJANO

RICARDO TERTO DAMAZIO

JOSE LUIZ PEREIRA

GENILDA DO CARMO TRAJANOCPF

Advogados

Reu:

LARISSA RODRIGUES BRONZEADO DE MOURA· OAB PB 23907· CPF 096.***.***-22

Reu:

HAILLA EWINLLY DE ARAUJO NUNES· OAB PB 25161· CPF 104.***.***-28

Reu:

EDELMARTA MARIA FERREIRA· OAB MG 109442· CPF 006.***.***-39

Último movimento: Publicado Expediente em 07/05/2026. (07/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RecebimentoDenúncia/QueixaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

13/02/2020

Distribuição

13/02/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJCNPJ

NUCLEO DE HOMICIDIOS DE QUEIMADAS

CRISTIANO PAULO BRAGA

VOUBAN BUENO RODRIGUES MARTINS

JUSTICA PUBLICA

+ 1 outros

Reu

JOSE CLEITON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

JOSE CLEITON FIGUEIREDO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

RENAN PALMEIRA DA NÓBREGA· OAB PB 17317· CPF 056.***.***-05

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/09/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Criminal

RecebimentoDenúncia/QueixaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

06/12/2023

Distribuição

06/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CLEITON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJCNPJ

JUSTICA PUBLICA

NUCLEO DE HOMICIDIOS DE QUEIMADAS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

VOUBAN BUENO RODRIGUES MARTINS

+ 1 outros

Advogados

Autor:

RENAN PALMEIRA DA NÓBREGA· OAB PB 17317· CPF 056.***.***-05

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (19/04/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/04/2016

Distribuição

06/04/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJCNPJ

Reu

JOSINALDO DA SILVA

Outros

JOSE NILDO PEDRO DE OLIVEIRA· OAB PB 9121· CPF 570.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/03/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoJECumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

15/08/2024

Distribuição

15/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSINALDO DA SILVA

Reu

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A

Advogados

Reu:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN· OAB SP 267258· CPF 305.***.***-98

Último movimento: Decurso de Prazo (28/06/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/11/2019

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 139.336,04

Último movimento: Processo Suspenso por Execução Frustrada (19/09/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

R$ 139.336,04

Autor

JOSINALDO DA SILVACPF

Reu

BANCO DO BRASIL SACNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 26/09/2024 (26/09/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 139.336,04

Autor

JOSINALDO DA SILVACPF

Reu

BANCO DO BRASIL SACNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO04 (30/10/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialCumprimento de sentença

Ajuizamento

26/11/2019

Distribuição

26/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSINALDO DA SILVA

Reu

JOSINALDO DA SILVA

Advogados

Autor:

TOMAZ JOSE DE SOUZA JUNIOR· OAB RJ 138353· CPF 733.***.***-15

Autor:

RICARDO LOPES GODOY· OAB RJ 174531· CPF 745.***.***-68

Reu:

TOMAZ JOSE DE SOUZA JUNIOR· OAB RJ 138353· CPF 733.***.***-15

Reu:

RICARDO LOPES GODOY· OAB RJ 174531· CPF 745.***.***-68

Último movimento: Execução frustrada (19/09/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialApelação Cível

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

19/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSINALDO DA SILVA

Reu

JOSINALDO DA SILVA

Advogados

Autor:

TOMAZ JOSE DE SOUZA JUNIOR· OAB RJ 138353· CPF 733.***.***-15

Autor:

RICARDO LOPES GODOY· OAB RJ 174531· CPF 745.***.***-68

Reu:

TOMAZ JOSE DE SOUZA JUNIOR· OAB RJ 138353· CPF 733.***.***-15

Reu:

RICARDO LOPES GODOY· OAB RJ 174531· CPF 745.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5093876-85.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JOSINALDO DA SILVA ADVOGADO(A): TOMAZ JOSE DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ138353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais da UNIÃO em face de JOSINALDO DA SILVA. Na origem, trata-se de ação indenização ajuizada por JOSINALDO DA SILVA em face da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL, na qual foi proferida sentença no evento 94, extinguindo o feito sem resolução d... (28/07/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao ErárioCumprimento de sentença

Ajuizamento

30/11/2010

Distribuição

30/11/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Reu

JOSINALDO DA SILVA

Advogados

Autor:

LUIZ FELIPE CAMPOS HEIZER· OAB RJ 130432· CPF 053.***.***-23

Autor:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES· OAB RJ 056175· CPF 777.***.***-34

Autor:

PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER· OAB RJ 054567

Autor:

DANILO ARAGAO SANTOS· OAB SP 392882· CPF 035.***.***-76

Reu:

LUIZ FELIPE CAMPOS HEIZER· OAB RJ 130432· CPF 053.***.***-23

Reu:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES· OAB RJ 056175· CPF 777.***.***-34

Reu:

PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER· OAB RJ 054567

Reu:

DANILO ARAGAO SANTOS· OAB SP 392882· CPF 035.***.***-76

Último movimento: Baixa Definitiva (22/09/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

24/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSINALDO DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Outros

TARCIS NOAN DIAS GUEIROS· OAB PB 31299· CPF 104.***.***-30

RUAN GONCALVES DOSO· OAB PB 25005· CPF 070.***.***-90

Último movimento: Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv (21/10/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

DeficienteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

24/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSINALDO DA SILVA

Advogados

Autor:

RUAN GONCALVES DOSO· OAB PB 25005· CPF 070.***.***-90

Autor:

TARCIS NOAN DIAS GUEIROS· OAB PB 31299· CPF 104.***.***-30

Último movimento: Documento (21/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

EDIFíCIO BOULEVARD ÍNDIO BANDEIRA REPRESENTADO(A) POR LUIZ ANTONIO ZANELLA

Reu

ATLANTICO-EMPREENDIMENTOS S/S LTDA - ME

Advogados

Autor:

JOSINALDO DA SILVA VEIGA· OAB PR 22255· CPF 358.***.***-20

Autor:

PAULO VANI COSTA· OAB PR 13674· CPF 412.***.***-10

Autor:

PAULO VANI COSTA· OAB PR 013674· CPF 412.***.***-10

Autor:

JOSINALDO DA SILVA VEIGA· OAB PR 022255

Reu:

JOSINALDO DA SILVA VEIGA· OAB PR 22255· CPF 358.***.***-20

Reu:

PAULO VANI COSTA· OAB PR 13674· CPF 412.***.***-10

Reu:

PAULO VANI COSTA· OAB PR 013674· CPF 412.***.***-10

Reu:

JOSINALDO DA SILVA VEIGA· OAB PR 022255

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009729-88.2019.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$208.060,07 Exequente(s): EDIFÍCIO BOULEVAR... (29/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/04/2025

Distribuição

11/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Reu

COOPERATIVA DE TRABALHO IGUAçU DE PRESTAçãO DE SERVIçOS-COOPERIGUAçU

Advogados

Autor:

JOSINALDO DA SILVA VEIGA· OAB PR 22255· CPF 358.***.***-20

Autor:

CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE· OAB PR 41048· CPF 035.***.***-50

Autor:

FERNANDA TRINDADE· OAB PR 51518· CPF 040.***.***-08

Autor:

RODRINEI CRISTIAN BRAUN· OAB PR 34640· CPF 027.***.***-10

Autor:

JOÃO THIAGO DUARTE· OAB PR 47137· CPF 031.***.***-81

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSINALDO DA SILVA VEIGA· OAB PR 22255· CPF 358.***.***-20

Reu:

CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE· OAB PR 41048· CPF 035.***.***-50

Reu:

FERNANDA TRINDADE· OAB PR 51518· CPF 040.***.***-08

Reu:

RODRINEI CRISTIAN BRAUN· OAB PR 34640· CPF 027.***.***-10

Reu:

JOÃO THIAGO DUARTE· OAB PR 47137· CPF 031.***.***-81

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009471-03.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Ed. do Fórum - Pres. Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009471-03.2019.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre... (03/06/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

COOPERATIVA DE TRABALHO IGUACU DE PRESTACAO DE SERVICOS - COOPERIGUACU

Reu

2. COOPERATIVA DE TRABALHO IGUACU DE PRESTACAO DE SERVICOS - COOPERIGUACU (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JOSINALDO DA SILVA VEIGA· OAB PR 22255· CPF 358.***.***-20

Autor:

JOSINALDO DA SILVA VEIGA· OAB PR 022255

Reu:

JOSINALDO DA SILVA VEIGA· OAB PR 022255

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXEQUENTE: COOPERATIVA DE TRABALHO IGUACU DE PRESTACAO DE SERVICOS - COOPERIGUACU ADVOGADO(A): JOSINALDO DA SILVA VEIGA (OAB PR022255) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região c/c art. 1º da Portaria nº 1.379/2016 deste Juízo: Encaminho os presentes autos para intimação da parte exequente, na pessoa de seu representante judicial, sobre o(s) pagamento(s) da requis... (25/06/2026)

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