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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauRestauração de Autos Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/01/2021

Distribuição

21/01/2021

Valor

R$ 10.172,50

Último movimento: Baixa Definitiva (24/03/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/12/2023

Distribuição

17/12/2023

Valor

R$ 10.172,50

Autor

JOTA JOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

MARISA INES BERNARDI DE OLIVEIRACPF

Último movimento: Transitado em Julgado - Data: 10/12/2024 (10/12/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

21/07/2022

Distribuição

21/07/2022

Valor

R$ 2.099.820,54

Autor

JOAQUIM ROGERIO DE OLIVEIRACPF

MARILETE PINTO DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE GAROPABA/SCCNPJ

NILCELIO MARCIO DE SOUZACPF

TATIANA ALESSANDRA BOHM HUBNERCPF

DANIELI COSTACPF

MARIA TERESINHA BENTO DE SOUZACPF

+ 38 outros

Advogados

Autor:

REGIANNE APARECIDA LEAL MONTEIRO· OAB SC 041195· CPF 021.***.***-16

Autor:

SUZANA DE SOUSA GIL PIRES· OAB SC 051700· CPF 041.***.***-05

Reu:

HENRIQUE DA SILVA TELLES VARGAS· OAB SC 036048· CPF 040.***.***-86

Reu:

JEAN NASCIMENTO PACHECO· OAB SC 049643· CPF 061.***.***-66

Reu:

ANDRÉ SOUZA LOPES· OAB SC 030923· CPF 060.***.***-92

Reu:

JAMES RICARDO FERREIRA PILOTO· CPF 307.***.***-00

Reu:

JOAO GABRIEL VIEIRA DE CESARO· OAB SC 032527· CPF 062.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (12/06/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaApelação Cível

Ajuizamento

06/08/2021

Distribuição

11/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JOTAS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

ROBERTINA BUENO DE OLIVEIRA SANTOSCPF

VALTER DE OLIVEIRA SANTOS

Reu

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

ANDRE HENRIQUE LEMOS· OAB SC 012269· CPF 951.***.***-34

Autor:

SARITA MELAINE PAIVA DE ANDRADE· OAB SC 016284· CPF 027.***.***-77

Autor:

MARILANE KOERICH DE SOUZA NOBRE· OAB SC 007573· CPF 572.***.***-00

Reu:

ANDRE HENRIQUE LEMOS· OAB SC 012269· CPF 951.***.***-34

Reu:

SARITA MELAINE PAIVA DE ANDRADE· OAB SC 016284· CPF 027.***.***-77

Reu:

MARILANE KOERICH DE SOUZA NOBRE· OAB SC 007573· CPF 572.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (24/09/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

12/03/2007

Distribuição

12/06/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

JOTAS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

ROBERTINA BUENO DE OLIVEIRA SANTOSCPF

VALTER DE OLIVEIRA SANTOS

Reu

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

ANDRE HENRIQUE LEMOS· OAB SC 012269· CPF 951.***.***-34

Autor:

SARITA MELAINE PAIVA DE ANDRADE· OAB SC 016284· CPF 027.***.***-77

Autor:

MARILANE KOERICH DE SOUZA NOBRE· OAB SC 007573· CPF 572.***.***-00

Reu:

ANDRE HENRIQUE LEMOS· OAB SC 012269· CPF 951.***.***-34

Reu:

SARITA MELAINE PAIVA DE ANDRADE· OAB SC 016284· CPF 027.***.***-77

Reu:

MARILANE KOERICH DE SOUZA NOBRE· OAB SC 007573· CPF 572.***.***-00

Último movimento: Documento (Informações) (12/11/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ReivindicaçãoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

26/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOTAS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

ARI ONOFRE

Advogados

Autor:

CASSIO JOSE POFFO· OAB SC 001543· CPF 029.***.***-34

Autor:

MARILANE KOERICH DE SOUZA NOBRE· OAB SC 007573· CPF 572.***.***-00

Reu:

CASSIO JOSE POFFO· OAB SC 001543· CPF 029.***.***-34

Reu:

MARILANE KOERICH DE SOUZA NOBRE· OAB SC 007573· CPF 572.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (13/12/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

16/06/2009

Distribuição

16/06/2009

Valor

R$ 100.000,00

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINACAO DO FATMACNPJ

CONDOMINIO RECANTO DAS MARESCNPJ

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS/SCCNPJ

Advogados

Autor:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Autor:

RENATO DE REZENDE GOMES· CPF 083.***.***-01

Autor:

ANALUCIA DE ANDRADE HARTMANN· CPF 542.***.***-72

Reu:

MARISTELA APARECIDA SILVA· OAB SC 010208· CPF 806.***.***-20

Reu:

CAMILA DE ALCANTARA RICO· OAB SC 039688· CPF 066.***.***-62

Reu:

ADRIANA GONCALVES CRAVINHOS· CPF 075.***.***-96

Reu:

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES· CPF 046.***.***-67

Reu:

DANIEL FRANCISCO MITIDIERO· OAB RS 056555· CPF 936.***.***-25

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: FÁBIO BENTO ALVES APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELANTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS/SC PROCURADOR: DAVITH FOGACA SANO RUSSI PROCURADOR: GRASIELA ILZA ROSA APELANTE: CONDOMINIO RECANTO DAS MARES ADVOGADO: ALDEMAR GABRIEL DE AMARANTE (OAB SC000876) ADVOGADO: DANIEL FRANCISCO MITIDIERO (OAB RS056555) ADVOGADO: NO... (25/03/2022)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/06/2023

Distribuição

17/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CONDOMINIO RECANTO DAS MARES

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS

CONDOMINIO RECANTO DAS MARESCNPJ

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIOCNPJ

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINACAO DO FATMACNPJ

Último movimento: Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 500555/2026 (19/05/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

12/03/2015

Distribuição

12/03/2015

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIOCNPJ

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS/SCCNPJ

CONDOMINIO RECANTO DAS MARESCNPJ

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINACAO DO FATMACNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

FABIO BENTO ALVES· CPF 510.***.***-20

Autor:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Autor:

GRASIELA ILZA ROSA· CPF 023.***.***-45

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA· CPF 066.***.***-86

Autor:

ALDEMAR GABRIEL DE AMARANTE· OAB SC 000876· CPF 001.***.***-04

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ (26/06/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Indenização por Dano AmbientalAção Civil Pública

Ajuizamento

16/06/2009

Distribuição

06/12/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (06/12/2021)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano AmbientalApelação Cível

Ajuizamento

12/03/2015

Distribuição

29/05/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (26/06/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

Ajuizamento

18/12/2012

Distribuição

18/12/2012

Valor

R$ 10.000,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMACNPJ

Reu

JOTA'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Reu:

ALEXANDRE WALTRICK RATES· OAB SC 014636· CPF 092.***.***-05

Reu:

ANAXAGORA ALVES MACHADO· OAB SC 020225· CPF 004.***.***-01

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241 (26/05/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOTA'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO GABRIEL DE REZENDE CORREA PIMENTA· OAB SC 027114· CPF 003.***.***-69

Autor:

ANAXAGORA ALVES MACHADO· OAB SC 020225· CPF 004.***.***-01

Autor:

ALEXANDRE WALTRICK RATES· OAB SC 014636· CPF 092.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (30/05/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

18/12/2017

Distribuição

18/12/2017

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JOTA'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMACNPJ

Advogados

Autor:

ANAXAGORA ALVES MACHADO· OAB SC 020225· CPF 004.***.***-01

Autor:

ALEXANDRE WALTRICK RATES· OAB SC 014636· CPF 092.***.***-05

Autor:

JOAO GABRIEL DE REZENDE CORREA PIMENTA· OAB SC 027114· CPF 003.***.***-69

Reu:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP06 (31/05/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano AmbientalCumprimento de sentença

Ajuizamento

18/12/2012

Distribuição

18/12/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

JOTA'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Reu

JOTA'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogados

Autor:

ANAXAGORA ALVES MACHADO· OAB SC 020225· CPF 004.***.***-01

Reu:

ALEXANDRE WALTRICK RATES· OAB SC 14636· CPF 092.***.***-05

Reu:

ANAXAGORA ALVES MACHADO· OAB SC 20225· CPF 004.***.***-01

Reu:

ANAXAGORA ALVES MACHADO· OAB SC 020225· CPF 004.***.***-01

Último movimento: Petição (26/05/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano AmbientalApelação Cível

Ajuizamento

18/12/2017

Distribuição

18/12/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

JOTA'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Reu

JOTA'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogados

Autor:

ANAXAGORA ALVES MACHADO· OAB SC 020225· CPF 004.***.***-01

Reu:

ALEXANDRE WALTRICK RATES· OAB SC 14636· CPF 092.***.***-05

Reu:

ANAXAGORA ALVES MACHADO· OAB SC 20225· CPF 004.***.***-01

Reu:

ANAXAGORA ALVES MACHADO· OAB SC 020225· CPF 004.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023641-91.2012.4.04.7200/SC EXECUTADO: JOTA'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): ANAXAGORA ALVES MACHADO (OAB SC020225) ADVOGADO(A): ALEXANDRE WALTRICK RATES (OAB SC014636) DESPACHO/DECISÃO Petição do Evento 238: Defiro o pedido. Suspenda-se o PRAD pelo prazo de 1 ano. Finalizado o prazo de suspensão, intime-se a executada para apresentar novo relatório de monitoramento do PRAD, no prazo de 15 dias. (14/05/2026)

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