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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

26/09/2017

Distribuição

27/09/2017

Valor

R$ 8.704,35

Autor

MASTERCORP DO BRASIL LTDACPF

Reu

JR COSTA DA SILVA - MECNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO ARI VENDRUSCOLO· OAB PR 24736· CPF 783.***.***-87

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (09/01/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

19/04/2022

Valor

R$ 624.947,69

Autor

BRUNA BERNARDES MEDEIROS SALIONECPF

Reu

DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP - DRT-10

Advogados

Autor:

LUIZ PAULO JORGE GOMES· OAB SP 188761· CPF 271.***.***-45

Autor:

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JÚNIOR· OAB SP 247200· CPF 224.***.***-50

Outros

PAULO GONCALVES DA COSTA JR· OAB SP 088384· CPF 088.***.***-18

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

26/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNA BERNARDES MEDEIROS SALIONECPF

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (22/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

24/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNA BERNARDES MEDEIROS SALIONECPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ PAULO JORGE GOMES· OAB SP 188761· CPF 271.***.***-45

Autor:

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JÚNIOR· OAB SP 247200· CPF 224.***.***-50

Reu:

GUSTAVO CAMPOS ABREU· OAB DF 0000000· CPF 105.***.***-71

Reu:

ROBERTO YUZO HAYACIDA· OAB DF 0000000· CPF 069.***.***-01

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (08/05/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/09/2022

Distribuição

03/10/2022

Valor

R$ 624.947,69

Autor

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

BRUNA BERNARDES MEDEIROS SALIONECPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO CAMPOS ABREU· OAB DF 0000000· CPF 105.***.***-71

Autor:

ROBERTO YUZO HAYACIDA· OAB DF 0000000· CPF 069.***.***-01

Reu:

LUIZ PAULO JORGE GOMES· OAB SP 188761· CPF 271.***.***-45

Reu:

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JÚNIOR· OAB SP 247200· CPF 224.***.***-50

Último movimento: Expedição de Certidão. (07/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCautelar Fiscal

CauçãoTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/12/2021

Distribuição

15/12/2021

Valor

R$ 23.902.137,60

Autor

ELEVADORES OTIS LTDACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

PAULO GONCALVES DA COSTA JR· OAB SP 088384· CPF 088.***.***-18

PABLO XAVIER DE MORAES BICCA· OAB SP 195839· CPF 217.***.***-80

JOSE MAURO MOTTA· OAB SP 150802· CPF 121.***.***-92

ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA· OAB SP 140204· CPF 520.***.***-30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2687056/SP (2024/0248202-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ELEVADORES OTIS LTDA ADVOGADOS: ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA - SP140204 JOSÉ MAURO MOTTA - SP150802 PABLO XAVIER DE MORAES BICCA - SP195839 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: PAULO GONCALVES DA COSTA JR - SP088384 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (... (25/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

05/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ELEVADORES OTIS LTDACPF

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (02/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

ELEVADORES OTIS LTDACPF

Advogados

Autor:

PAULO GONCALVES DA COSTA JR· OAB SP 088384· CPF 088.***.***-18

Autor:

ROQUE ANTONIO CARRAZZA· OAB SP 140204· CPF 520.***.***-30

Autor:

PABLO XAVIER DE MORAES BICCA· CPF 217.***.***-80

Autor:

JOSE MAURO MOTTA· OAB SP 150802· CPF 121.***.***-92

Último movimento: Baixa Definitiva (01/12/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ELEVADORES OTIS LTDACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE MAURO MOTTA· OAB SP 150802· CPF 121.***.***-92

Autor:

ROQUE ANTONIO CARRAZZA· OAB SP 140204· CPF 520.***.***-30

Autor:

PABLO XAVIER DE MORAES BICCA· CPF 217.***.***-80

Reu:

PAULO GONCALVES DA COSTA JR· OAB SP 088384· CPF 088.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva (31/07/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/01/2023

Distribuição

06/02/2023

Valor

R$ 23.902.137,60

Autor

ELEVADORES OTIS LTDACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE MAURO MOTTA· OAB SP 150802· CPF 121.***.***-92

Autor:

ROQUE ANTONIO CARRAZZA· OAB SP 140204· CPF 520.***.***-30

Autor:

PABLO XAVIER DE MORAES BICCA· CPF 217.***.***-80

Reu:

PAULO GONCALVES DA COSTA JR· OAB SP 088384· CPF 088.***.***-18

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (03/07/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/08/2016

Distribuição

18/08/2016

Valor

R$ 1.530.213,56

Autor

SBARDELLINI & CIA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA BURKHART RIVERO· OAB SP 173205· CPF 269.***.***-96

Autor:

LEANDRO FIGUEIREDO SILVA· OAB SP 265367· CPF 272.***.***-83

Outros

ADRIANO VIDIGAL MARTINS· OAB SP 205495· CPF 006.***.***-70

PAULO GONCALVES DA COSTA JR· OAB SP 088384· CPF 088.***.***-18

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (21/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/10/2025

Distribuição

29/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/10/2025

Distribuição

29/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

SBARDELLINI & CIA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA BURKHART RIVERO· OAB SP 173205· CPF 269.***.***-96

Autor:

LEANDRO FIGUEIREDO SILVA· OAB SP 265367· CPF 272.***.***-83

Reu:

PAULO GONCALVES DA COSTA JR· OAB SP 088384· CPF 088.***.***-18

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (25/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SBARDELLINI & CIA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

JULIANA BURKHART RIVERO· OAB SP 173205· CPF 269.***.***-96

Autor:

LEANDRO FIGUEIREDO SILVA· OAB SP 265367· CPF 272.***.***-83

Reu:

ADRIANO VIDIGAL MARTINS· OAB DF 0000000· CPF 006.***.***-70

Reu:

PAULO GONCALVES DA COSTA JR· OAB SP 088384· CPF 088.***.***-18

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1036933342016826005320250513152823 (13/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/12/2023

Distribuição

24/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

SBARDELLINI & CIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO GONCALVES DA COSTA JR· OAB SP 088384· CPF 088.***.***-18

Autor:

MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE· OAB SP 182048· CPF 255.***.***-66

Reu:

JULIANA BURKHART RIVERO· OAB SP 173205· CPF 269.***.***-96

Reu:

LEANDRO FIGUEIREDO SILVA· OAB SP 265367· CPF 272.***.***-83

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (23/02/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

06/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SBARDELLINI & CIA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA BURKHART RIVERO· OAB SP 173205· CPF 269.***.***-96

Autor:

LEANDRO FIGUEIREDO SILVA· OAB SP 265367· CPF 272.***.***-83

Reu:

CONRADO LUIZ RIBEIRO SILVA BARROS· OAB DF 0000000· CPF 090.***.***-83

Reu:

PAULO GONCALVES DA COSTA JR· OAB SP 088384· CPF 088.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva (24/01/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/11/2021

Distribuição

29/11/2021

Valor

R$ 1.530.213,56

Autor

SBARDELLINI & CIA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA BURKHART RIVERO· OAB SP 173205· CPF 269.***.***-96

Autor:

LEANDRO FIGUEIREDO SILVA· OAB SP 265367· CPF 272.***.***-83

Reu:

PAULO GONCALVES DA COSTA JR· OAB SP 088384· CPF 088.***.***-18

Último movimento: Expedição de Certidão. (27/02/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPRecurso Especial

Anulação de Débito FiscalRecurso Especial

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SBARDELLINI & CIA LTDA

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCPF

Advogados

Autor:

LEANDRO FIGUEIREDO SILVA· OAB SP 265367· CPF 272.***.***-83

Autor:

JULIANA BURKHART RIVERO· OAB SP 173205· CPF 269.***.***-96

Autor:

PAULO GONCALVES DA COSTA JR· OAB SP 88384· CPF 088.***.***-18

Autor:

PAULO GONCALVES DA COSTA JR· OAB SP 088384· CPF 088.***.***-18

Autor:

ADRIANO VIDIGAL MARTINS· OAB SP 205495· CPF 006.***.***-70

Reu:

LEANDRO FIGUEIREDO SILVA· OAB SP 265367· CPF 272.***.***-83

Reu:

JULIANA BURKHART RIVERO· OAB SP 173205· CPF 269.***.***-96

Reu:

PAULO GONCALVES DA COSTA JR· OAB SP 88384· CPF 088.***.***-18

Reu:

PAULO GONCALVES DA COSTA JR· OAB SP 088384· CPF 088.***.***-18

Reu:

ADRIANO VIDIGAL MARTINS· OAB SP 205495· CPF 006.***.***-70

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1036933-34.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Sbardellini & Cia Ltda - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Na hipótese da instauração de cumprimento de sentença por peticionamento intermediário a partir de 03 de janeiro de 2024, nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, deverá ser recolhida: (... (21/05/2026)

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