JULIO CESAR SILVA — Resultado da busca jurídica

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

11/11/2011

Distribuição

11/11/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

JOSE MARQUES DOS SANTOS

ALAELSON DA HORA BARRETO

ANDERSON NERIS

ROBSON FERREIRA DE FRANCA

Advogados

Reu:

ANDREIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES· OAB BA 14755· CPF 767.***.***-53

Reu:

ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES· OAB BA 34498· CPF 535.***.***-15

Reu:

ANTONIO CARLOS ANDRADE LEAL· OAB BA 36432· CPF 162.***.***-68

Reu:

HERCULES OLIVEIRA DA SILVA· OAB BA 36269· CPF 351.***.***-34

Reu:

ROSALVO TEIXEIRA DE NOVAIS NETO· OAB BA 11202· CPF 293.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo de HERCULES OLIVEIRA DA SILVA em 27/01/2025 23:59. (07/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

11/11/2011

Distribuição

11/11/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

ROSALVO TEIXEIRA DE NOVAIS NETO· OAB BA 11202· CPF 293.***.***-53

Autor:

ANTONIO LIMA DE MATOS NETTO· OAB BA 20334· CPF 346.***.***-53

Autor:

ANTONIO CARLOS ANDRADE LEAL· OAB BA 36432· CPF 162.***.***-68

Autor:

HERCULES OLIVEIRA DA SILVA· OAB BA 36269· CPF 351.***.***-34

Autor:

ANDREIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES· OAB BA 14755· CPF 767.***.***-53

+ outros advogados do autor

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (07/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/01/2017

Distribuição

01/01/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBSON RIBEIRO DE CARVALHO

KAROLINE ARANTES OLIVEIRA

Reu

ALEX ALVES MACHADO

CRISLEY ALVES CAMARGOS

MESSIAS REIS ALVES RIBEIRO

ALEXSSANDRO DOS REIS CANDIDO

JULIO CESAR SILVA

Outros

FABIO NUNES CRUVINEL· OAB GO 221418

TIAGO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA· OAB GO 196616

KLEBER IONEY SILVA BARBOSA· OAB GO 34806

Último movimento: Processo Arquivado (20/05/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/12/2014

Distribuição

05/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

JULIO CESAR SILVA

PHELIP MATHEUS DE ARAUJO

Advogados

Reu:

GILBETANIA DE SOUZA SANTANA

Reu:

JOSIELY ANGELINA DA SILVA· OAB GO 37416

Último movimento: Certidão Expedida (16/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução da Pena

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsExecução da Pena

Ajuizamento

29/03/2024

Distribuição

29/03/2024

Valor

Valor nao informado

Reu

JULIO CESAR SILVA

Advogados

Reu:

ANA LUCIA GONÇALVES DE ARAUJO· OAB GO 37282· CPF 011.***.***-79

Último movimento: Definitivo (28/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

14/10/2025

Distribuição

14/10/2025

Valor

Valor nao informado

Reu

JULIO CESAR SILVA

Advogados

Reu:

ANA LUCIA GONÇALVES DE ARAUJO· OAB GO 37282· CPF 011.***.***-79

Último movimento: Expedida/certificada (19/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Previdência privadaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/08/2016

Distribuição

05/08/2016

Valor

R$ 100,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

AssembléiaAssociaçãoPessoas Jurídicas+2

Ajuizamento

17/01/2023

Distribuição

17/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DES. JOSE EUSTAQUIO LUCAS PEREIRA DA 21 CAMARA CIVEL ESPECIALIZADA DO TJMG

Reu

DESEMBARGADORA APARECIDA GROSSI DA 17 CAMARA CIVEL DO TJMG

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (15/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

AssembléiaAssociaçãoPessoas Jurídicas+2

Ajuizamento

06/10/2021

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZCNPJ

Reu

JULIO CESAR SILVACPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO NORONHA NETO· OAB MG 87887

Autor:

LAILA CASAMI DE OLIVEIRA· OAB MG 126875

Reu:

ALEXANDRE GUALBERTO FARAH· OAB MG 95824

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Previdência privadaCumprimento de sentença

Ajuizamento

05/08/2016

Distribuição

05/08/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZCNPJ

Reu

JULIO CESAR SILVA

Advogados

Autor:

ALEXANDRE GUALBERTO FARAH· OAB MG 95824

Autor:

FRANCISCO NORONHA NETO· OAB MG 87887· CPF 032.***.***-88

Autor:

RENATO MOREIRA DIAS· OAB MG 106187· CPF 046.***.***-39

Autor:

LAILA CASAMI DE OLIVEIRA· OAB MG 126875· CPF 079.***.***-70

Autor:

RAQUEL PASSOS· OAB MG 66487· CPF 811.***.***-68

Reu:

ALEXANDRE GUALBERTO FARAH· OAB MG 95824

Reu:

FRANCISCO NORONHA NETO· OAB MG 87887· CPF 032.***.***-88

Reu:

LAILA CASAMI DE OLIVEIRA· OAB MG 126875· CPF 079.***.***-70

Reu:

RAQUEL PASSOS· OAB MG 66487· CPF 811.***.***-68

Último movimento: Definitivo (31/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

AssembléiaConflito de competência cível

Ajuizamento

17/01/2023

Distribuição

06/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZCNPJ

Reu

JULIO CESAR SILVA

Advogados

Autor:

ALEXANDRE GUALBERTO FARAH· OAB MG 95824

Autor:

FRANCISCO NORONHA NETO· OAB MG 87887· CPF 032.***.***-88

Autor:

RENATO MOREIRA DIAS· OAB MG 106187· CPF 046.***.***-39

Autor:

LAILA CASAMI DE OLIVEIRA· OAB MG 126875· CPF 079.***.***-70

Autor:

RAQUEL PASSOS· OAB MG 66487· CPF 811.***.***-68

Reu:

ALEXANDRE GUALBERTO FARAH· OAB MG 95824

Reu:

FRANCISCO NORONHA NETO· OAB MG 87887· CPF 032.***.***-88

Reu:

LAILA CASAMI DE OLIVEIRA· OAB MG 126875· CPF 079.***.***-70

Reu:

RAQUEL PASSOS· OAB MG 66487· CPF 811.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Fica INTIMADA o executado para o recolhimento da importância de R$ 42,92 (quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Admin... (16/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Processo e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

Ajuizamento

28/05/2021

Distribuição

28/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIO CESAR SILVACPF

Reu

RONEY MARTINS FILHOCPF

VANIA LUCIA GARCEZ MARTINSCPF

Advogados

Autor:

ROBERTO HIPOLITO SILVEIRA

Autor:

EDSON SALES FELICIANO· OAB MG 200205

Reu:

ANA FLAVIA CORTES DAMASCENO· OAB MG 48590

Reu:

CLEUSO JOSE DAMASCENO· OAB MG 56725

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 8ª VARA CÍVEL REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 AUTOR: RONEY MARTINS FILHO e outros; RÉU: JULIO CESAR SILVA Vista às partes. Prazo de 0015 dia(s). Nos termos da Portaria-Conjunta n. 312/2013 a (o) presente sentença/decisão/despacho pode ser visualizada na íntegra no Portal do TJMG: www.tjmg.jus.br > Pesquisa Processual. Despacho de fls. 144. ** AVERBADO ** Adv - EDSON SALES FELICIANO, CLEUSO JOSE DAMASCENO, ANA FLAVIA... (23/01/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Processo e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

Ajuizamento

08/11/2021

Distribuição

08/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIO CESAR SILVACPF

Reu

RONEY MARTINS FILHOCPF

VANIA LUCIA GARCEZ MARTINSCPF

Advogados

Autor:

ROBERTO HIPOLITO SILVEIRA

Autor:

EDSON SALES FELICIANO

Reu:

CLEUSO JOSE DAMASCENO· OAB MG 56725

Reu:

ANA FLAVIA CORTES DAMASCENO· OAB MG 193123

Último movimento: Transitado em Julgado (04/03/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Processo e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

02/08/2021

Distribuição

02/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIO CESAR SILVACPF

Reu

RONEY MARTINS FILHOCPF

VANIA LUCIA GARCEZ MARTINSCPF

Advogados

Autor:

ROBERTO HIPOLITO SILVEIRA

Autor:

EDSON SALES FELICIANO

Reu:

CLEUSO JOSE DAMASCENO· OAB MG 56725

Reu:

ANA FLAVIA CORTES DAMASCENO· OAB MG 193123

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (08/11/2021)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/04/2022

Distribuição

04/04/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (08/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/06/2023

Distribuição

12/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CÃMARA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO CLAROCNPJ

Reu

FILIPE CARDOSO CARIELOCPF

MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLAROCNPJ

PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLARO

Advogados

Autor:

PEDRO GOMES PEREIRA CORREA BUENO· OAB MG 93398

Reu:

THIAGO DE CASTRO ACHCAR RODRIGUES· OAB MG 107258

Reu:

CAIO CESAR MELO SOUZA· OAB MG 189386

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (23/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/06/2023

Distribuição

06/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CÃMARA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO CLAROCNPJ

MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO CLARO

Reu

FILIPE CARDOSO CARIELOCPF

MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLAROCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO GOMES PEREIRA CORREA BUENO· OAB MG 93398

Autor:

JULIO CESAR SILVA

Reu:

CAIO CESAR MELO SOUZA· OAB MG 189386

Reu:

THIAGO DE CASTRO ACHCAR RODRIGUES· OAB MG 107258

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (23/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/03/2023

Distribuição

10/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CÃMARA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO CLAROCNPJ

MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO CLARO

Reu

FILIPE CARDOSO CARIELOCPF

PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLARO

Advogados

Autor:

PEDRO GOMES PEREIRA CORREA BUENO· OAB MG 93398

Autor:

JULIO CESAR SILVA

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (04/04/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

09/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FILIPE CARDOSO CARIELOCPF

PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLARO

MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLAROCNPJ

Reu

CÃMARA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO CLAROCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO DE CASTRO ACHCAR RODRIGUES· OAB MG 107258

Autor:

CAIO CESAR MELO SOUZA· OAB MG 189386

Reu:

PEDRO GOMES PEREIRA CORREA BUENO· OAB MG 93398

Reu:

JULIO CESAR SILVA

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (23/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

09/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CÃMARA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO CLAROCNPJ

MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO CLARO

Reu

FILIPE CARDOSO CARIELOCPF

MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLAROCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR SILVA

Autor:

PEDRO GOMES PEREIRA CORREA BUENO· OAB MG 93398

Reu:

THIAGO DE CASTRO ACHCAR RODRIGUES· OAB MG 107258

Reu:

CAIO CESAR MELO SOUZA· OAB MG 189386

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (23/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CÃMARA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO CLAROCNPJ

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CARMO DO RIO CLAROCNPJ

Reu

FILIPE CARDOSO CARIELOCPF

Advogados

Autor:

JULIO CESAR SILVA

Autor:

PEDRO GOMES PEREIRA CORREA BUENO· OAB MG 93398

Autor:

FELIPE MARQUES ANDRADE· OAB MG 163984

Autor:

ANTONIO GIOVANI DE OLIVEIRA· OAB MG 44457

Reu:

THIAGO DE CASTRO ACHCAR RODRIGUES· OAB MG 107258

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (23/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/11/2022

Distribuição

24/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FILIPE CARDOSO CARIELOCPF

PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLARO

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CARMO DO RIO CLAROCNPJ

Reu

CÃMARA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO CLAROCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE MARQUES ANDRADE· OAB MG 163984

Autor:

ANTONIO GIOVANI DE OLIVEIRA· OAB MG 44457

Reu:

JULIO CESAR SILVA

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (23/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/10/2022

Distribuição

06/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CARMO DO RIO CLAROCNPJ

Reu

FILIPE CARDOSO CARIELOCPF

CÃMARA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO CLAROCNPJ

PREFEITO MUN CARMO RIO CLARO

Advogados

Autor:

FELIPE MARQUES ANDRADE· OAB MG 163984

Autor:

ANTONIO GIOVANI DE OLIVEIRA· OAB MG 44457

Reu:

JULIO CESAR SILVA

Reu:

PEDRO GOMES PEREIRA CORREA BUENO· OAB MG 93398

Reu:

THIAGO DE CASTRO ACHCAR RODRIGUES· OAB MG 107258

Reu:

CAIO CESAR MELO SOUZA· OAB MG 189386

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (23/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/07/2022

Distribuição

26/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CARMO DO RIO CLAROCNPJ

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO RIO CLARO

Advogados

Autor:

FELIPE MARQUES ANDRADE· OAB MG 163984

Autor:

ANTONIO GIOVANI DE OLIVEIRA· OAB MG 44457

Reu:

THIAGO DE CASTRO ACHCAR RODRIGUES· OAB MG 107258

Reu:

CAIO CESAR MELO SOUZA· OAB MG 189386

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (08/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Inconstitucionalidade MaterialRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

06/06/2023

Distribuição

06/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FILIPE CARDOSO CARIELOCPF

SINDISCARMO - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARMO DO RIO CLARO

Reu

CÃMARA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO CLAROCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE MARQUES ANDRADE· OAB MG 163984· CPF 103.***.***-52

Autor:

ANTONIO GIOVANI DE OLIVEIRA· OAB MG 44457· CPF 237.***.***-87

Autor:

CAIO CESAR MELO SOUZA· OAB MG 189386· CPF 069.***.***-73

Autor:

PEDRO GOMES PEREIRA CORREA BUENO· OAB MG 93398· CPF 030.***.***-45

Autor:

THIAGO DE CASTRO ACHCAR RODRIGUES· OAB MG 107258· CPF 056.***.***-32

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE MARQUES ANDRADE· OAB MG 163984· CPF 103.***.***-52

Reu:

ANTONIO GIOVANI DE OLIVEIRA· OAB MG 44457· CPF 237.***.***-87

Reu:

CAIO CESAR MELO SOUZA· OAB MG 189386· CPF 069.***.***-73

Reu:

PEDRO GOMES PEREIRA CORREA BUENO· OAB MG 93398· CPF 030.***.***-45

Reu:

THIAGO DE CASTRO ACHCAR RODRIGUES· OAB MG 107258· CPF 056.***.***-32

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO DIRETA INCONST DATA DE EXPEDIENTE: 07/05/2024 Requerente(s) - FILIPE CARDOSO CARIELO, Prefeito(a) Municipal de, CARMO DO RIO CLARO; Requerido(a)(s) - CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO CLARO; Amicus Curiae - SINDISCARMO - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARMO DO RIO CLARO; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todo... (09/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Inconstitucionalidade MaterialAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Ajuizamento

06/06/2023

Distribuição

06/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FILIPE CARDOSO CARIELOCPF

SINDISCARMO - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARMO DO RIO CLARO

Reu

CÃMARA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO CLAROCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE MARQUES ANDRADE· OAB MG 163984· CPF 103.***.***-52

Autor:

ANTONIO GIOVANI DE OLIVEIRA· OAB MG 44457· CPF 237.***.***-87

Autor:

CAIO CESAR MELO SOUZA· OAB MG 189386· CPF 069.***.***-73

Autor:

PEDRO GOMES PEREIRA CORREA BUENO· OAB MG 93398· CPF 030.***.***-45

Autor:

THIAGO DE CASTRO ACHCAR RODRIGUES· OAB MG 107258· CPF 056.***.***-32

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE MARQUES ANDRADE· OAB MG 163984· CPF 103.***.***-52

Reu:

ANTONIO GIOVANI DE OLIVEIRA· OAB MG 44457· CPF 237.***.***-87

Reu:

CAIO CESAR MELO SOUZA· OAB MG 189386· CPF 069.***.***-73

Reu:

PEDRO GOMES PEREIRA CORREA BUENO· OAB MG 93398· CPF 030.***.***-45

Reu:

THIAGO DE CASTRO ACHCAR RODRIGUES· OAB MG 107258· CPF 056.***.***-32

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO DIRETA INCONST DATA DE EXPEDIENTE: 07/05/2024 Requerente(s) - FILIPE CARDOSO CARIELO, Prefeito(a) Municipal de, CARMO DO RIO CLARO; Requerido(a)(s) - CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO CLARO; Amicus Curiae - SINDISCARMO - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARMO DO RIO CLARO; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todo... (09/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Inconstitucionalidade MaterialRecurso Extraordinário

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

06/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FILIPE CARDOSO CARIELOCPF

SINDISCARMO - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARMO DO RIO CLARO

Reu

CÃMARA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO CLAROCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE MARQUES ANDRADE· OAB MG 163984· CPF 103.***.***-52

Autor:

ANTONIO GIOVANI DE OLIVEIRA· OAB MG 44457· CPF 237.***.***-87

Autor:

CAIO CESAR MELO SOUZA· OAB MG 189386· CPF 069.***.***-73

Autor:

PEDRO GOMES PEREIRA CORREA BUENO· OAB MG 93398· CPF 030.***.***-45

Autor:

THIAGO DE CASTRO ACHCAR RODRIGUES· OAB MG 107258· CPF 056.***.***-32

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE MARQUES ANDRADE· OAB MG 163984· CPF 103.***.***-52

Reu:

ANTONIO GIOVANI DE OLIVEIRA· OAB MG 44457· CPF 237.***.***-87

Reu:

CAIO CESAR MELO SOUZA· OAB MG 189386· CPF 069.***.***-73

Reu:

PEDRO GOMES PEREIRA CORREA BUENO· OAB MG 93398· CPF 030.***.***-45

Reu:

THIAGO DE CASTRO ACHCAR RODRIGUES· OAB MG 107258· CPF 056.***.***-32

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO DIRETA INCONST DATA DE EXPEDIENTE: 07/05/2024 Requerente(s) - FILIPE CARDOSO CARIELO, Prefeito(a) Municipal de, CARMO DO RIO CLARO; Requerido(a)(s) - CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO CLARO; Amicus Curiae - SINDISCARMO - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARMO DO RIO CLARO; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todo... (09/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Inconstitucionalidade MaterialEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

24/11/2022

Distribuição

25/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FILIPE CARDOSO CARIELOCPF

SINDISCARMO - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARMO DO RIO CLARO

Reu

CÃMARA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO CLAROCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE MARQUES ANDRADE· OAB MG 163984· CPF 103.***.***-52

Autor:

ANTONIO GIOVANI DE OLIVEIRA· OAB MG 44457· CPF 237.***.***-87

Autor:

CAIO CESAR MELO SOUZA· OAB MG 189386· CPF 069.***.***-73

Autor:

PEDRO GOMES PEREIRA CORREA BUENO· OAB MG 93398· CPF 030.***.***-45

Autor:

THIAGO DE CASTRO ACHCAR RODRIGUES· OAB MG 107258· CPF 056.***.***-32

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE MARQUES ANDRADE· OAB MG 163984· CPF 103.***.***-52

Reu:

ANTONIO GIOVANI DE OLIVEIRA· OAB MG 44457· CPF 237.***.***-87

Reu:

CAIO CESAR MELO SOUZA· OAB MG 189386· CPF 069.***.***-73

Reu:

PEDRO GOMES PEREIRA CORREA BUENO· OAB MG 93398· CPF 030.***.***-45

Reu:

THIAGO DE CASTRO ACHCAR RODRIGUES· OAB MG 107258· CPF 056.***.***-32

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO DIRETA INCONST DATA DE EXPEDIENTE: 07/05/2024 Requerente(s) - FILIPE CARDOSO CARIELO, Prefeito(a) Municipal de, CARMO DO RIO CLARO; Requerido(a)(s) - CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO CLARO; Amicus Curiae - SINDISCARMO - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARMO DO RIO CLARO; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todo... (09/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Inconstitucionalidade MaterialRecurso Extraordinário

Ajuizamento

10/03/2023

Distribuição

04/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FILIPE CARDOSO CARIELOCPF

SINDISCARMO - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARMO DO RIO CLARO

Reu

CÃMARA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO CLAROCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE MARQUES ANDRADE· OAB MG 163984· CPF 103.***.***-52

Autor:

ANTONIO GIOVANI DE OLIVEIRA· OAB MG 44457· CPF 237.***.***-87

Autor:

CAIO CESAR MELO SOUZA· OAB MG 189386· CPF 069.***.***-73

Autor:

PEDRO GOMES PEREIRA CORREA BUENO· OAB MG 93398· CPF 030.***.***-45

Autor:

THIAGO DE CASTRO ACHCAR RODRIGUES· OAB MG 107258· CPF 056.***.***-32

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE MARQUES ANDRADE· OAB MG 163984· CPF 103.***.***-52

Reu:

ANTONIO GIOVANI DE OLIVEIRA· OAB MG 44457· CPF 237.***.***-87

Reu:

CAIO CESAR MELO SOUZA· OAB MG 189386· CPF 069.***.***-73

Reu:

PEDRO GOMES PEREIRA CORREA BUENO· OAB MG 93398· CPF 030.***.***-45

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THIAGO DE CASTRO ACHCAR RODRIGUES· OAB MG 107258· CPF 056.***.***-32

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO DIRETA INCONST DATA DE EXPEDIENTE: 07/05/2024 Requerente(s) - FILIPE CARDOSO CARIELO, Prefeito(a) Municipal de, CARMO DO RIO CLARO; Requerido(a)(s) - CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO CLARO; Amicus Curiae - SINDISCARMO - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARMO DO RIO CLARO; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todo... (09/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Inconstitucionalidade MaterialEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

12/06/2023

Distribuição

12/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FILIPE CARDOSO CARIELOCPF

SINDISCARMO - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARMO DO RIO CLARO

Reu

CÃMARA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO CLAROCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE MARQUES ANDRADE· OAB MG 163984· CPF 103.***.***-52

Autor:

ANTONIO GIOVANI DE OLIVEIRA· OAB MG 44457· CPF 237.***.***-87

Autor:

CAIO CESAR MELO SOUZA· OAB MG 189386· CPF 069.***.***-73

Autor:

PEDRO GOMES PEREIRA CORREA BUENO· OAB MG 93398· CPF 030.***.***-45

Autor:

THIAGO DE CASTRO ACHCAR RODRIGUES· OAB MG 107258· CPF 056.***.***-32

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE MARQUES ANDRADE· OAB MG 163984· CPF 103.***.***-52

Reu:

ANTONIO GIOVANI DE OLIVEIRA· OAB MG 44457· CPF 237.***.***-87

Reu:

CAIO CESAR MELO SOUZA· OAB MG 189386· CPF 069.***.***-73

Reu:

PEDRO GOMES PEREIRA CORREA BUENO· OAB MG 93398· CPF 030.***.***-45

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THIAGO DE CASTRO ACHCAR RODRIGUES· OAB MG 107258· CPF 056.***.***-32

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO DIRETA INCONST DATA DE EXPEDIENTE: 07/05/2024 Requerente(s) - FILIPE CARDOSO CARIELO, Prefeito(a) Municipal de, CARMO DO RIO CLARO; Requerido(a)(s) - CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO CLARO; Amicus Curiae - SINDISCARMO - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARMO DO RIO CLARO; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todo... (09/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade MaterialDireta de Inconstitucionalidade

Ajuizamento

04/04/2022

Distribuição

01/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FILIPE CARDOSO CARIELOCPF

SINDISCARMO - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARMO DO RIO CLARO

Reu

CÃMARA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO CLAROCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE MARQUES ANDRADE· OAB MG 163984· CPF 103.***.***-52

Autor:

ANTONIO GIOVANI DE OLIVEIRA· OAB MG 44457· CPF 237.***.***-87

Autor:

CAIO CESAR MELO SOUZA· OAB MG 189386· CPF 069.***.***-73

Autor:

PEDRO GOMES PEREIRA CORREA BUENO· OAB MG 93398· CPF 030.***.***-45

Autor:

THIAGO DE CASTRO ACHCAR RODRIGUES· OAB MG 107258· CPF 056.***.***-32

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE MARQUES ANDRADE· OAB MG 163984· CPF 103.***.***-52

Reu:

ANTONIO GIOVANI DE OLIVEIRA· OAB MG 44457· CPF 237.***.***-87

Reu:

CAIO CESAR MELO SOUZA· OAB MG 189386· CPF 069.***.***-73

Reu:

PEDRO GOMES PEREIRA CORREA BUENO· OAB MG 93398· CPF 030.***.***-45

Reu:

THIAGO DE CASTRO ACHCAR RODRIGUES· OAB MG 107258· CPF 056.***.***-32

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO DIRETA INCONST DATA DE EXPEDIENTE: 07/05/2024 Requerente(s) - FILIPE CARDOSO CARIELO, Prefeito(a) Municipal de, CARMO DO RIO CLARO; Requerido(a)(s) - CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO CLARO; Amicus Curiae - SINDISCARMO - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARMO DO RIO CLARO; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todo... (09/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade MaterialDireta de Inconstitucionalidade

Ajuizamento

04/04/2022

Distribuição

01/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FILIPE CARDOSO CARIELOCPF

SINDISCARMO - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARMO DO RIO CLARO

Reu

CÃMARA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO CLAROCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE MARQUES ANDRADE· OAB MG 163984· CPF 103.***.***-52

Autor:

ANTONIO GIOVANI DE OLIVEIRA· OAB MG 44457· CPF 237.***.***-87

Autor:

CAIO CESAR MELO SOUZA· OAB MG 189386· CPF 069.***.***-73

Autor:

PEDRO GOMES PEREIRA CORREA BUENO· OAB MG 93398· CPF 030.***.***-45

Autor:

THIAGO DE CASTRO ACHCAR RODRIGUES· OAB MG 107258· CPF 056.***.***-32

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE MARQUES ANDRADE· OAB MG 163984· CPF 103.***.***-52

Reu:

ANTONIO GIOVANI DE OLIVEIRA· OAB MG 44457· CPF 237.***.***-87

Reu:

CAIO CESAR MELO SOUZA· OAB MG 189386· CPF 069.***.***-73

Reu:

PEDRO GOMES PEREIRA CORREA BUENO· OAB MG 93398· CPF 030.***.***-45

Reu:

THIAGO DE CASTRO ACHCAR RODRIGUES· OAB MG 107258· CPF 056.***.***-32

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO DIRETA INCONST DATA DE EXPEDIENTE: 07/05/2024 Requerente(s) - FILIPE CARDOSO CARIELO, Prefeito(a) Municipal de, CARMO DO RIO CLARO; Requerido(a)(s) - CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO CLARO; Amicus Curiae - SINDISCARMO - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARMO DO RIO CLARO; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todo... (09/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/06/2020

Distribuição

30/06/2020

Valor

R$ 15.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIO CESAR SILVACPF

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

JULIO CESAR SILVACPF

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RENATO PEREIRA· OAB MG 142067

Autor:

GUSTAVO BATISTA CARVALHO· OAB MG 153737

Autor:

JORGE LUZ REIS FERNANDES

Reu:

GUSTAVO BATISTA CARVALHO· OAB MG 153737

Reu:

RENATO PEREIRA· OAB MG 142067

Reu:

JORGE LUZ REIS FERNANDES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

09/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FILIPE CARDOSO CARIELO

PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO RIO CLARO

Reu

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO CLARO

Advogados

Autor:

THIAGO DE CASTRO ACHCAR RODRIGUES· OAB MG 107258

Autor:

CAIO CESAR MELO SOUZA· OAB MG 189386

Reu:

JULIO CESAR SILVA

Reu:

PEDRO GOMES PEREIRA CORREA BUENO· OAB MG 93398

Último movimento: Juntada de documento (03/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade MaterialDireta de Inconstitucionalidade

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FILIPE CARDOSO CARIELOCPF

Reu

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO CLARO

Advogados

Autor:

PEDRO GOMES PEREIRA CORREA BUENO· OAB MG 93398· CPF 030.***.***-45

Autor:

THIAGO DE CASTRO ACHCAR RODRIGUES· OAB MG 107258· CPF 056.***.***-32

Autor:

JULIO CESAR SILVA· OAB MG 108531· CPF 047.***.***-30

Autor:

CAIO CESAR MELO SOUZA· OAB MG 189386· CPF 069.***.***-73

Reu:

PEDRO GOMES PEREIRA CORREA BUENO· OAB MG 93398· CPF 030.***.***-45

Reu:

THIAGO DE CASTRO ACHCAR RODRIGUES· OAB MG 107258· CPF 056.***.***-32

Reu:

JULIO CESAR SILVA· OAB MG 108531· CPF 047.***.***-30

Reu:

CAIO CESAR MELO SOUZA· OAB MG 189386· CPF 069.***.***-73

Último movimento: Baixa Definitiva (28/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/09/2020

Distribuição

09/09/2020

Valor

R$ 40.000,00

Autor

JULIO CESAR SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE ITAJUBACNPJ

Outros

MARISSANDRA CARDOSO· OAB MG 157040· CPF 790.***.***-04

MARA RUBIA VALENTIM FERREIRA· OAB MG 62717· CPF 622.***.***-15

SHIRLEY APARECIDA MARIANO· OAB MG 156832· CPF 028.***.***-33

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (24/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/12/2023

Distribuição

14/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIO CESAR SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE ITAJUBACNPJ

Advogados

Autor:

SHIRLEY APARECIDA MARIANO

Autor:

MARISSANDRA CARDOSO

Reu:

MARA RUBIA VALENTIM FERREIRA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

24/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIO CESAR SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE ITAJUBACNPJ

Advogados

Autor:

SHIRLEY APARECIDA MARIANO

Autor:

MARISSANDRA CARDOSO

Reu:

MARA RUBIA VALENTIM FERREIRA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Demissão ou ExoneraçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/09/2020

Distribuição

09/09/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIO CESAR SILVA

Reu

MUNICIPIO DE ITAJUBACPF

Advogados

Autor:

MARISSANDRA CARDOSO· OAB MG 157040· CPF 790.***.***-04

Autor:

MARA RUBIA VALENTIM FERREIRA· OAB MG 62717· CPF 622.***.***-15

Autor:

SHIRLEY APARECIDA MARIANO· OAB MG 156832· CPF 028.***.***-33

Reu:

MARISSANDRA CARDOSO· OAB MG 157040· CPF 790.***.***-04

Reu:

MARA RUBIA VALENTIM FERREIRA· OAB MG 62717· CPF 622.***.***-15

Reu:

SHIRLEY APARECIDA MARIANO· OAB MG 156832· CPF 028.***.***-33

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (24/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Demissão ou ExoneraçãoRecurso Especial

Ajuizamento

14/12/2023

Distribuição

24/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIO CESAR SILVA

Reu

MUNICIPIO DE ITAJUBACPF

Advogados

Autor:

MARISSANDRA CARDOSO· OAB MG 157040· CPF 790.***.***-04

Autor:

MARA RUBIA VALENTIM FERREIRA· OAB MG 62717· CPF 622.***.***-15

Autor:

SHIRLEY APARECIDA MARIANO· OAB MG 156832· CPF 028.***.***-33

Reu:

MARISSANDRA CARDOSO· OAB MG 157040· CPF 790.***.***-04

Reu:

MARA RUBIA VALENTIM FERREIRA· OAB MG 62717· CPF 622.***.***-15

Reu:

SHIRLEY APARECIDA MARIANO· OAB MG 156832· CPF 028.***.***-33

Último movimento: Publicação (17/05/2024)

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