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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/06/2021

Distribuição

19/10/2021

Valor

R$ 144.322,14

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/04/2026 23:59. (11/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/01/2023

Distribuição

11/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

KAPP TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MAIARA DE CASTRO ANDRADE· OAB MG 91555

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/06/2023)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

08/06/2021

Distribuição

08/06/2021

Valor

R$ 420.558,73

Último movimento: Juntada de Petição (26/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

KAPP & GASPAR LTDACNPJ

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

KAPP & GASPAR LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RICIERI GABRIEL CALIXTO· OAB PR 051285· CPF 050.***.***-66

Autor:

TATIANNE ASSUNCAO MIRANDA DE ANDRADE· OAB PR 089314· CPF 083.***.***-25

Autor:

LUIZA CECCATO· CPF 098.***.***-10

Autor:

JOSÉ ELI SALAMACHA· OAB PR 010244· CPF 374.***.***-00

Reu:

RICIERI GABRIEL CALIXTO· OAB PR 051285· CPF 050.***.***-66

Reu:

TATIANNE ASSUNCAO MIRANDA DE ANDRADE· OAB PR 089314· CPF 083.***.***-25

Reu:

LUIZA CECCATO· CPF 098.***.***-10

Reu:

JOSÉ ELI SALAMACHA· OAB PR 010244· CPF 374.***.***-00

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD (23/05/2023)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

20/10/2021

Distribuição

20/10/2021

Valor

R$ 420.558,73

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

KAPP & GASPAR LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Autor:

LUIS ALBERTO REICHELT· CPF 903.***.***-00

Autor:

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR· CPF 803.***.***-91

Autor:

MARCIA KERCH· CPF 941.***.***-53

Autor:

LIVIO GOELLNER GORON· CPF 898.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

RICIERI GABRIEL CALIXTO· OAB PR 051285· CPF 050.***.***-66

Último movimento: Juntada de Petição (17/12/2024)

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